Sumário:Dispositivos constitucionais atinentes a serviços de telecomunicações e de radiodifusão -- A radiodifusão no contexto do Código Brasileiro de Telecomunicações -- A radiodifusão no contexto do art 21,XI e XII, alínea a, da Constituição da República, antes e depois da EC nº 8/95 -- O crime de radiodifusão clandestina no novo contexto constitucional.