Sumário:As telecomunicações no Brasil: panorama histórico, constitucional e regulatório -- Os predecessores do ICMS-comunicação: o ISSC-federal e o ISSQN sobre comunicações intramunicipais -- O novo imposto sobre serviços de comunicação à luz da Constituição de 1988 -- As normas gerais do ICMS-comunicação -- A lei geral de telecomunicações e a hipótese de incidência do ICMS -- Da não-incidência de ICMS sobre os serviços de valor adicionado -- Da não-incidência de ICMS sobre outros serviços conexos aos de telecomunicações -- O ICMS-comunicação e o ISSQN: conflitos de competência.