Tipo
Artigo de revista
Autor
Pinto, Fernando Henrique
Título
Assinatura mensal de telefonia e competência
Data
2005
Ementa

Resumo:Esclarece sobre a competência do Superior Tribunal de Justiça no processo e julgamento de ação contra a Brasil Telecom por cobrar assinatura básica mensal de telefone fixo.

Classificação (CDDir)
341.88
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO AÉREO. CÓDIGO DO AR [ 341.8 ]
»» Direito aplicado à telecomunicação [ 341.88 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005
Direito federal: revista da Ajufe / Associação dos Juízes Federais do Brasil.
   Imprenta: São Paulo, Associação dos Juízes Federais do Brasil, 2000-, São Paulo, Letras Jurídicas.
   Referência: v. 23, n. 80, p. 99–106, abr./jun., 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997
 
 
Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
 
 
Constituição de 1988
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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