Tipo
Revista
Título
Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Data
1996, 1983 [2020, 2019, ..., 1985, 1984]
Classificação (CDDir)
340
 
DIREITO [ 340 ]
Classificação (CDDir)
341.38
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Financeiro [ 341.38 ]

Publicação: Texto - Português

 
1996
Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
   Imprenta: Belo Horizonte, Tribunal de Contas de Minas Gerais, 1996.
   Descrição Física: CD-ROM ; 4 3/4 pol.
   Referência: 1996.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STJ,  TCD
 
1983
Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
   Imprenta: Belo Horizonte, TCEMG, 1983.
   Referência: 1983.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  TCD,  TJD
   Artigos por ano(exibir todos)
2020» Resultado primário: comparativo entre a estimativa e a realização do município de Belo Horizonte entre os anos de 2002 a 2017 / Ronam Colansky Reis.
   v. 38, n. 1, p. 95–111, jan./jun., 2020.
» Irregularidades no pagamento de pessoal nas contas de prefeito / Maria Cecília Borges.
   v. 38, n. 1, p. 172–187, jan./jun., 2020.
» Lei de introdução ao direito brasileiro: elementos para julgamento e estabelecimento de sanções aos agentes públicos / Bruna de Castro Salviano Nicolato.
   v. 38, n. 1, p. 10–21, jan./jun., 2020.
» Princípios e regras do processo de contas em diálogo com o processo civil: aplicação subsidiária de normas sobre prazos, verificação de precedentes jurisprudenciais, evolução de entendimento e exceções à luz do neoconstitucionalismo / Diogo Ribeiro Ferreira, Lucas Antunes Leão, Ana Paula Santos Diniz.
   v. 38, n. 1, p. 22–43, jan./jun., 2020.
» A utilização de índices econômico-financeiros em licitações / Edgard Gonçalves da Costa, Fernanda Marçal Pontes Guimarães.
   v. 38, n. 1, p. 44–60, jan./jun., 2020.
» Avaliação de políticas públicas: o papel dos tribunais de contas no controle da educação sob a ótica da auditoria operacional / Cristiane Vanessa Lehnen, Taciana Lopes de Souza, Ryan Brwnner Lima Pereira.
   v. 38, n. 1, p. 61–80, jan./jun., 2020.
» Caso do observatório social de Maringá / Ana Valdeir Ferreira dos Santos.
   v. 38, n. 1, p. 81–94, jan./jun., 2020.
2019» Execução de título extrajudicial em face da Fazenda Pública / Evandro Martins Guerra.
   v. 37, n. 2, p. 12–24, jul./dez., 2019.
» O financiamento da segurança pública no Brasil à vista da publicação da Lei n. 13.675, de 11 de junho de 2018 / Juliano Augusto Vilela de Faria.
   v. 37, n. 2, p. 25–41, jul./dez., 2019.
» Interação entre o público e o privado por meio das parcerias público-privadas: um estudo comparativo da lei nacional com a do estado de Sergipe / Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza.
   v. 37, n. 2, p. 42–57, jul./dez., 2019.
» Ausência de reembolso dos provisionamentos do décimo terceiro salário, férias e terço de férias de servidores cedidos: visão pragmática na gestão de pessoas no setor público / Reinaldo Gomes Ferreira.
   v. 37, n. 2, p. 58–68, jul./dez., 2019.
» Da Constituição da República à desvinculação das receitas da União: alcance, impactos e mecanismos de relativização da vinculação orçamentária por determinação de gastos mínimos obrigatórios / Mario Braccini Neto.
   v. 37, n. 1, p. 99–110, jan./jun., 2019.
» Mapeamento do perfil comportamental dos servidores recém-empossados: uma experiência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais / Mirtes Conrado Dias de Oliveira, Luisa Conrado Dias de Oliveira.
   v. 37, n. 1, p. 111–134, jan./jun., 2019.
» A teoria da escolha pública e a dívida pública federal: uma análise histórica do endividamento brasileiro na Nova República / Ana Karina de Oliveira Milhomem.
   v. 37, n. 1, p. 12–27, jan./jun., 2019.
» Aposentadoria diferenciada dos servidores policiais: contribuição dialógica ao julgamento do recurso extraordinário n. 1.162.672 / Fernando Ferreira Calazans.
   v. 37, n. 1, p. 28–51, jan./jun., 2019.
» Reforma dos modelos tradicionais de PPP para enfrentamento dos desafios das cidades inteligentes / Joaquim Miranda Sarmento, Carlos Oliveira Cruz.
   v. 37, n. 1, p. 52–76, jan./jun., 2019.
» Desmistificação das criptomoedas e do blockchain: a (des)necessária intervenção estatal / Lucas Antunes Leão.
   v. 37, n. 1, p. 77–98, jan./jun., 2019.
2018» Aspectos jurídicos da gestão de pessoal dos profissionais da educação básica no Plano Nacional de Educação / Cristina Andrade Melo.
   v. 36, n. especial, p. 36–49, 2018.
» Prioridade alocativa da educação no ciclo orçamentário e controle do cumprimento de metas e estratégias do Plano Nacional de Educação / Élida Graziane Pinto.
   v. 36, n. especial, p. 50–68, 2018.
» Os tribunais de contas no contexto de desenvolvimento do Plano Nacional de Educação / Carlos Alberto Mourthé Junior, Naila Garcia Mourthé.
   v. 36, n. especial, p. 69–80, 2018.
» Escolas dos tribunais de contas, avaliação e controle social: uma relação necessária / Rosa Maria Chaise.
   v. 36, n. especial, p. 81–92, 2018.
» Reflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativa / Cynara Monteiro Mariano.
   v. 36, n. 2, p. 12–22, jul./dez., 2018.
» Micro e pequenas empresas e licitações: estudo de caso da aplicação da Lei Complementar n. 123/2006 nos pregões realizados pelo centro de preparação de oficiais da reserva de Belo Horizonte / Felipe José Ansaloni Barbosa.
   v. 36, n. 2, p. 23–41, jul./dez., 2018.
» Procuradoria municipal como órgão arrecadador / Hélio Augusto Teixeira Silva.
   v. 36, n. 2, p. 42–54, jul./dez., 2018.
» O controle externo exercido pelos tribunais de contas e o federalismo municipal brasileiro / Marília Mendonça.
   v. 36, n. 2, p. 55–65, jul./dez., 2018.
» Depósitos judiciais em matéria tributária / Reis Friede.
   v. 36, n. 2, p. 66–78, jul./dez., 2018.
» Licenciamento ambiental da extração do minério de ferro no Estado de Minas Gerais / Ryan Brwner Lima Pereira, Jacqueline Loures.
   v. 36, n. 1, p. 89–106, jan./jun., 2018.
» O preço do risco moral em contratos de parceria público-privada: estudo de caso do contrato do complexo do Mineirão / Daniele Carvalho Ribeiro.
   v. 36, n. 1, p. 12–24, jan./jun., 2018.
» Serviço público de transporte individual privado: análise acerca do Uber no Brasil / Gabriela de Moura e Castro Guerra.
   v. 36, n. 1, p. 25–46, jan./jun., 2018.
» A responsabilidade penal dos consórcios públicos nos crimes ambientais / Paulo Sérgio Mendes César, Daniel Ferreira de Souza.
   v. 36, n. 1, p. 47–62, jan./jun., 2018.
» A executoriedade das decisões dos tribunais de contas que imputam débito e multa / Rosa Maria Carvalho Pinho Tavares.
   v. 36, n. 1, p. 63–88, jan./jun., 2018.
2017» Serviço público à brasileira: crises contemporâneas / Theresa Christine de Albuquerque Nóbrega.
   v. 35, n. 2, p. 99–116, jul./dez., 2017.
» O controle de constitucionalidade no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais / Bárbara Duarte Muzzi Machado.
   v. 35, n. 2, p. 118–133, jul./dez., 2017.
» Estudo sobre a adoção dos procedimentos contábeis patrimoniais nas entidades públicas municipais e estaduais de Minas Gerais / Regina Lopes de Assis.
   v. 35, n. 2, p. 135–162, jul./dez., 2017.
» Da reserva de vagas para portadores de necessidades especiais em concursos públicos: uma análise no contexto das ações afirmativas / Ana Paula Mendes Borges.
   v. 35, n. 2, p. 12–30, jul./dez., 2017.
» A unanimidade no Brasil e na União Europeia: um desafio compartilhado contra a guerra fiscal / Guilherme Andrade Carvalho, Pedro Henrique Belo Lisboa Trento.
   v. 35, n. 2, p. 31–49, jul./dez., 2017.
» Analise dos arranjos contratuais das parcerias público-privadas: o caso das renegociações em Portugal / Joaquim Miranda Sarmento, Vera Curado.
   v. 35, n. 2, p. 50–70, jul./dez., 2017.
» Direito à expectativa: elemento inerente ao direito fundamental à previdência social / Marcília Metzker Silva.
   v. 35, n. 2, p. 71–98, jul./dez., 2017.
» Gestão orçamentária: análise da execução da despesa da câmara municipal de Belo Horizonte entre 2006 e 2015 / Ronam Colansky Reis.
   v. 35, n. 1, p. 82–105, jan./jun., 2017.
» Responsabilização de entidades particulares perante as cortes de contas pela ocorrência de dano ao erário / Reuder Rodrigues Madureira de Almeida.
   v. 35, n. 1, p. 107–122, jan./jun., 2017.
» Controle interno dos municípios do estado de Minas Gerais: uma proposta de diagnóstico de sua efetividade / Gustavo Terra Elias, Wesley Matheus de Oliveira, Délia Mara Villani Monteiro.
   v. 35, n. 1, p. 124–139, jan./jun., 2017.
» A indexação da jurisprudência e o vocabulário controlado do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais / Ana Carolina Ferreira.
   v. 35, n. 1, p. 10–24, jan./jun., 2017.
» Consórcios públicos e a eficiência na administração pública / Daniel Ferreira de Souza,Paulo Sérgio Mendes César.
   v. 35, n. 1, p. 25–41, jan./jun., 2017.
» Readaptação e aposentadoria de professor no serviço público / Fernando Ferreira Calazans.
   v. 35, n. 1, p. 42–63, jan./jun., 2017.
» Auditoria de tecnologia da informação na administração pública: a experiência do Tribunal de Contas do Estado do Ceará / Paulo Alcântra Saraiva Leão.
   v. 35, n. 1, p. 64–81, jan./jun., 2017.
2016» Gestão de folha de pagamento e controle responsável dos gastos com pessoal: decisões recorrentes do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais / Mônica Kroger Magalhães Macêdo Neves.
   v. 34, n. especial, p. 98–103, 2016.
» Planejamento e eficiência nas compras públicas: técnicas de pesquisa de preço em licitações / Nájila Jacques, Anna Carla Duarte Chrispim.
   v. 34, n. especial, p. 104–108, 2016.
» Controle das despesas públicas com saúde: glosas frequentes do Tribunal e aferição de índice pelo Sicom / Natália Aparecida Ferreira.
   v. 34, n. especial, p. 109–111, 2016.
» Gestão de pessoas e previdência no setor público: controle de concursos públicos / Ornella M. L. Dell'oro de Oliveira.
   v. 34, n. especial, p. 112–114, 2016.
» Planejamento das licitações / Paulo Henrique Figueiredo.
   v. 34, n. especial, p. 115–119, 2016.
» Iluminação pública: cuidados especiais na contratação / Gustavo Vidigal Costa, Paulo Sérgio Mendes César.
   v. 34, n. especial, p. 120–123, 2016.
» Tribunais de contas e a fiscalização dos regimes próprios de previdência social / Ronaldo Ribeiro de Oliveira.
   v. 34, n. especial, p. 124–126, 2016.
» O impacto dos acidentes de trânsito na política de saúde pública / Rosely Fantoni.
   v. 34, n. especial, p. 127–129, 2016.
» Judicialização da saúde / Sebastião Helvecio Ramos de Castro.
   v. 34, n. especial, p. 130–134, 2016.
» Remunerações do profissional da saúde: médico do programa saúde da família / agentes comunitários de saúde / agente de combate a endemias / Tadahiro Tsubouchi.
   v. 34, n. especial, p. 135–136, 2016.
» Resíduos sólidos urbanos: cuidados especiais / Thiago Ferreira almeida.
   v. 34, n. especial, p. 137–139, 2016.
» Inexigibilidade de licitação: decisões recorrentes do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais / Túlio César Pereira Machado Martins, Marcelo Vasconcellos Trivellato.
   v. 34, n. especial, p. 141–144, 2016.
» A convergência contábil às normas internacionais e o seu reflexo no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público / Agenor Batista Duarte Júnior.
   v. 34, n. especial, p. 9–15, 2016.
» Resíduos sólidos e serviços de limpeza urbana / Valéria Cristina Gonzaga.
   v. 34, n. especial, p. 145–150, 2016.
» Controle pela qualidade na educação: receitas da educação e do Fundeb / Ana Elisa de Oliveira.
   v. 34, n. especial, p. 16–18, 2016.
» Dispensa de licitação: decisões recorrentes do Tribunal de Contas de Minas Gerais / Belarmino José da Silva Neto.
   v. 34, n. especial, p. 19–22, 2016.
» O ministério público de contas e o controle da universalização da educação infantil / Cristina Andrade Melo.
   v. 34, n. especial, p. 23–25, 2016.
» Receitas provenientes da compensação pela exploração de recursos minerais / Diogo Ribeiro Ferreira.
   v. 34, n. especial, p. 26–29, 2016.
» Controle das receitas públicas da saúde pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais / Edina Aparecida Saraiva Motta.
   v. 34, n. especial, p. 30–32, 2016.
» Contribuição para o custeio de iluminação pública / Érica Apgaua de Britto.
   v. 34, n. especial, p. 33–35, 2016.
» Sistema de informação de custos / Flávia de Araújo e Silva.
   v. 34, n. especial, p. 36–39, 2016.
» Controle patrimonial / Geraldo Paulino da Silva.
   v. 34, n. especial, p. 40–42, 2016.
» Soluções do Tribunal de Contas de Estado de Minas Gerais para compras sustentáveis / Hamilton Antônio Coelho.
   v. 34, n. especial, p. 43–44, 2016.
» Avaliação da qualidade do serviço de saúde / Jacqueline Soares Gervásio Vianna de Paula, Ryan Brwner Lima Pereira.
   v. 34, n. especial, p. 45–49, 2016.
» Fundos previdenciários e governança / Jair Eduardo Santana.
   v. 34, n. especial, p. 50–53, 2016.
» Racionalização de compras no setor da educação / Jean Mattos Duarte.
   v. 34, n. especial, p. 54–56, 2016.
» Da legalidade de convênios, contratos e termos de cooperação para atividades relativas à segurança pública / Luís Emílio Pinheiro Naves, Gustavo Alexandre Magalhães.
   v. 34, n. especial, p. 65–68, 2016.
» Entendendo a história do plano de contas aplicado ao setor público / Márcia Prímola de Faria.
   v. 34, n. especial, p. 69–72, 2016.
» Distinção entre créditos suplementares, remanejamentos, transposições e transferências / Márcio Gomes Rosa.
   v. 34, n. especial, p. 73–76, 2016.
» Introdução ao planejamento e à licitação de parcerias público-privadas / Marco Aurélio de Barcelos Silva.
   v. 34, n. especial, p. 77–86, 2016.
» Avaliação da qualidade da educação, regime de colaboração entre entes federados e accountability: o contexto do novo Plano Nacional de Educação / Marisa Ribeiro Teixeira Duarte.
   v. 34, n. especial, p. 87–90, 2016.
» Despesas da educação, determinações da legislação, decisões recorrentes do Tribunal, aferição do índice pelo Sistema Informatizado de Contas dos Municípios / Mariza Nunes.
   v. 34, n. especial, p. 91–97, 2016.
» Ouvidorias públicas municipais: instrumento de ressignificação da democracia / Leandro Roberto de Paula Reis.
   v. 34, n. 4, p. 94–107, out./dez., 2016.
» Celebração de convênios com o terceiro setor condicionada à capacidade de fiscalização do órgão repassador / Luciano Chaves de Farias.
   v. 34, n. 4, p. 109–116, out./dez., 2016.
» Os tribunais de contas e o novo Marco regulatório das organizações da sociedade civil (OSCs) / Cesar Miola.
   v. 34, n. 4, p. 11–15, out./dez., 2016.
» Terceirização na administração pública / Evandro Martis Guerra, Mariana Coelho D'Amato.
   v. 34, n. 4, p. 27–41, out./dez., 2016.
» Cidade e mobilidae: por um novo desenho urbano no Brasil / Joaquim Miranda Sarmento, Mônica Marques.
   v. 34, n. 4, p. 58–82, out./dez., 2016.
» Tribunais de contas: obras acessíveis / Manoel Messias Santos.
   v. 34, n. 3, p. 94–109, jul./set., 2016.
» A evolução da jurisprudência sobre a mobilidade urbana no Brasil / Geraldo Luís Spagno Guimarães.
   v. 34, n. 3, p. 111–118, jul./set., 2016.
» Suspensão cautelar de concorrência pública para transporte coletivo / Daniel de Carvalho Guimarães.
   v. 34, n. 3, p. 126–135, jul./set., 2016.
» A busca do belo na mobilidade urbana / Augusto César Barreto Rocha.
   v. 34, n. 3, p. 11–14, jul./set., 2016.
» A rua e a rede de caminhos: reflexões sobre a mobilidade urbana em cidades brasileiras / Valério Augusto Soares de Medeiros.
   v. 34, n. 3, p. 19–33, jul./set., 2016.
» A questão da efetividade das decisões dos tribunais de contas / Doris T. P. de Miranda Coutinho.
   v. 34, n. 3, p. 34–53, jul./set., 2016.
» Cidade e mobilidade: por um novo desenho urbano no Brasil / Geovany Jessé Alexandre da Silva.
   v. 34, n. 3, p. 54–79, jul./set., 2016.
» Mobilidade urbana no Brasil: crise e desafios para as políticas públicas / Juciano Martins Rodrigues.
   v. 34, n. 3, p. 20–93, jul./set., 2016.
» Prefeitos eleitos brasileiros desde os anos 2000: uma análise do perfil do representante do executivo municipal / Luciana Silva Custódio.
   v. 34, n. 2, p. 99–111, abr./jun., 2016.
» Fornecimento de café na Universidade Federal do Rio Grande do Norte: uma análise de custos e opções / Victor Godeiro de Medeiros Lima.
   v. 34, n. 2, p. 112–125, abr./jun., 2016.
» Jogo de planilhas: o desafio de Alice / Diego Felipe Mendes Abreu de Melo.
   v. 34, n. 2, p. 126–145, abr./jun., 2016.
» A lista do tribunal de contas para justiça eleitoral / J. R. Caldas Furtado.
   v. 34, n. 2, p. 11–15, abr./jun., 2016.
» Restos a pagar em último ano de mandato / Cláudia Costa de Araújo Fusco.
   v. 34, n. 2, p. 147–159, abr./jun., 2016.
» Lei n. 9.504/1997 no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais: aspectos operacionais na "Lista do TRE" / Alexandre Pires de Lima.
   v. 34, n. 2, p. 161–165, abr./jun., 2016.
» A busca pela transparência da administração pública na América Latina e a Rede Latino-Americana de Transparência Legislativa / Augusto César Barreto Rocha, Heitor Augusto Santos de Alencar.
   v. 34, n. 2, p. 20–39, abr./jun., 2016.
» A natureza judicante do cargo de auditor (ministro e conselheiro substituto) e seu pleno exercício: uma perspectiva evolutiva para o alcance da norma constitucional / Milene Dias da Cunha.
   v. 34, n. 2, p. 40–65, abr./jun., 2016.
» O grau de "i"maturidade das administrações tributárias dos municípios mineiros e o consórcio público como ferramenta indutora do equilíbrio fiscal / Tânia dos Santos Coelho de Souza, Mônica Éllen Pinto Bezerra Antinarelli, Anna Carla Duarte Chrispim.
   v. 34, n. 2, p. 66–98, abr./jun., 2016.
» Regulação e controle dos serviços públicos de saneamento básico: agências reguladoras e controle social à luz da Lei n. 11.445/2007 / Érico Andrade, Gustavo Alexandre Magalhães.
   v. 34, n. 1, p. 84–102, jan./mar., 2016.
» A Política Nacional de Resíduos Sólidos e o tribunal de contas / Antonio Roque Citadini.
   v. 34, n. 1, p. 10–12, jan./mar., 2016.
» Possíveis irregularidades em concorrência pública para fornecimento de água / Elke Andrade Soares de Moura.
   v. 34, n. 1, p. 117–125, jan./mar., 2016.
» Responsabilidades do poder público em face da política nacional de resíduos sólidos sob a ótica das decisões das cortes de contas / Marília Longo do Nascimento.
   v. 34, n. 1, p. 127–131, jan./mar., 2016.
» Desenvolvimiento del control jurisdiccional de políticas públicas en República Dominicana / Pedro Antônio Ortiz Hernández.
   v. 34, n. 1, p. 18–41, jan./mar., 2016.
» Novas diretrizes para saneamento básico: desafios da gestão pública para sua implementação / Flavia Burmeister Martins, Elton Machado Lersch, Ênio Guimarães.
   v. 34, n. 1, p. 42–52, jan./mar., 2016.
» Gestão de resíduos sólidos: um estudo sobre a coleta e destinação na esfera municipal / Editinete André da Rocha Garcia, Gleison Mendonça Diniz.
   v. 34, n. 1, p. 53–71, jan./mar., 2016.
» Prestação de serviços de saneamento no Estado de Minas Gerais: estudo de caso do Programa Saneamento Básico: Mais Saúde para Todos / Janaína de Andrade Evangelista, Marcelo Vasconcellos Trivellato.
   v. 34, n. 1, p. 72–83, jan./mar., 2016.
2015» Regimes previdenciários: principais fatores que impactam sua gestão / Ronaldo Ribeiro de Oliveira.
   v. 33, n. 4, p. 10–11, out./dez., 2015.
» O estado da transparência digital de portais eletrônicos: um estudo nos municípios do Ceará / Gleison Mendonça Diniz.
   v. 33, n. 4, p. 91–116, out./dez., 2015.
» Gestão financeira dos recursos dos regimes próprios de previdência social conforme jurisprudência da Corte de Contas mineira / Camilo Flávio Santos Fonseca.
   v. 33, n. 4, p. 136–142, out./dez., 2015.
» El contrato de colaboración entre el sector público y el sector privado en España / José Antonio Moreno Molina.
   v. 33, n. 4, p. 17–34, out./dez., 2015.
» Cálculo da aposentadoria proporcional de servidor público: entendimentos divergentes entre o Ministério da Previdência Social e os Tribunais de Contas da União e do Estado de Minas Gerais / Fernando Ferreira Calazans.
   v. 33, n. 4, p. 35–51, out./dez., 2015.
» Os efeitos das transferências intergovernamentais nas finanças públicas municipais brasileiras / Renata Neri Almeida.
   v. 33, n. 4, p. 52–72, out./dez., 2015.
» O orçamento impositivo aos estados e aos municípios / César Augusto Carra.
   v. 33, n. 4, p. 73–90, out./dez., 2015.
» Natureza jurídica de cobrança e sistemas de controle das aplicações dos recursos hídricos pelas entidades delegatárias / Tácito Matos, Márcio Pereira.
   v. 33, n. 3, p. 89–105, jul./set., 2015.
» Compras governamentais e licitações sustentáveis / Hamilton Antônio Coelho.
   v. 33, n. 3, p. 8–12, jul./set., 2015.
» A jurisprudência do TCEMG e o controle da função administrativa das câmaras de vereadores: reflexão à luz do referencial da accountability horizontal / Luís Emílio Pinheiro Naves.
   v. 33, n. 3, p. 127–133, jul./set., 2015.
» El régimen del agua en la unión europea / Alma Patricia Domínguez Alonso.
   v. 33, n. 3, p. 20–32, jul./set., 2015.
» Social embeddedness e o acesso à agua: da destruição das formas organizativas societárias à dominação estatal : o caso de Maringá/PR / Paloma Carpena de Assis, Amália Maria Goldberg Godoy.
   v. 33, n. 3, p. 33–55, jul./set., 2015.
» Aspectos estruturais e funcionais do controle orçamentário e da gestão eficiente: análise dos tribunais de contas do Brasil e da União Europeia / Jamile Bergamaschine Mata Diz, Roberto Correia da Silva Gomes Caldas.
   v. 33, n. 3, p. 56–72, jul./set., 2015.
» Participação popular e controle externo: análise quatitativa das denúncias formuladas e apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no período de 2009 a 2014 / Pedro Henrique Magalhães Azevedo.
   v. 33, n. 3, p. 73–88, jul./set., 2015.
» Plano Nacional de Educação sob a ótica do controle / Cristina Andrade Melo.
   v. 33, n. 2, p. 8–13, abr./jun., 2015.
» O insucesso escolar em uma abordagem financeira: um estudo de caso do Estado de Mato Grosso do Sul / Fernanda Olegario dos Santos Ferreira, Maria Cecilia Amendola da Motta.
   v. 33, n. 2, p. 136–160, abr./jun., 2015.
» O processo de mudança dos mecanismos das compras governamentais no Brasil: vantagens e riscos da contratação integrada / Marcos Nóbrega.
   v. 33, n. 2, p. 23–37, abr./jun., 2015.
» A classificação da despesa com terceirizações no setor público e seus reflexos à luz da Lei de responsabilidade fiscal / Vanessa dos Santos.
   v. 33, n. 2, p. 38–65, abr./jun., 2015.
» Tribunais de contas e accountability por resultados: um estudo de caso das auditorias operacionais realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais / Daniel Uchôa Costa Couto.
   v. 33, n. 2, p. 66–91, dez., 2015.
» O controle concentrado de constitucionalidade das normas no direito brasileiro: evolução da jurisdição constitucional / Ricardo Ferreira Barouch.
   v. 33, n. 1, p. 87–102, jan./mar., 2015.
» Controle das políticas governamentais e qualidade dos gastos públicos: a centralidade do ciclo orçamentário / Élida Graziane Pinto.
   v. 33, n. 1, p. 8–12, jan./mar., 2015.
» Auditoria nas parcerias público-privadas: o caso do Tribunal de Contas de Portugal / Joaquim Miranda Sarmento.
   v. 33, n. 1, p. 20–30, jan./mar., 2015.
» Aquisição de medicamentos pela administração pública: judicialização e controle pelo tribunal de contas / Érica Apgaua de Britto.
   v. 33, n. 1, p. 31–61, jan./mar., 2015.
» Modelos de auditoria pública: um estudo comparado entre as instituições brasileiras e a italiana / Daniela Zago Gonçalves da Cunda.
   v. 33, n. 1, p. 62–86, jan./mar., 2015.
2014» As auditorias operacionais como mecanismos de controle dos tribunais de contas / Harley Fabiany Junqueira Cobra.
   v. 32, n. 4, p. 17–34, out./dez., 2014.
» A compra de medicamentos pela Administração Pública para atender sentença judicial: variação e desorganização do planejamento / Manoel Messias Santos.
   v. 32, n. 4, p. 35–53, out./dez., 2014.
» Os tribunais de contas brasileiros e as licitações sustentáveis / Pedro Henrique Magalhães Azevedo.
   v. 32, n. 4, p. 54–74, out./dez., 2014.
» Termo de ajustamento de gestão: busca consensual de acerto na gestão pública / Antônio França da Costa.
   v. 32, n. 3, p. 19–33, jul./set., 2014.
» O direito e a relação entre fatos e normas nas sociedades modernas e contemporâneas / Adalberto Antonio Batista Arcelo.
   v. 32, n. 3, p. 34–41, jul./set., 2014.
» A regulação por incentivos como forma de efetivação do princípio da eficiência na prestação de serviço público / Fernanda Piaginni Romanelli.
   v. 32, n. 3, p. 42–60, jul./set., 2014.
» Regimes próprios de previdência social: controle e forma de apreciação das contas pelos tribunais de contas / Maria Cecília Borges.
   v. 32, n. 2, p. 21–29, abr./jun., 2014.
» Os tribunais de contas e a transparência como meios de combate à corrupção / Mônica Fonseca Almeida Santos.
   v. 32, n. 2, p. 30–45, abr./jun., 2014.
» Novos rumos da administração pública eficiente: participação administrativa, procedimentalização, consensualismo e as decisões colegiadas / Gabriela Costa Xavier.
   v. 32, n. 2, p. 46–59, abr./jun., 2014.
» O ressarcimento de valores arrecadados a maior em decorrência de tarifas majoradas indevidamente em concessões públicas: execução de direitos individuais homogêneos reconhecidos pelos tribunais de contas / Celso de Lima Freire.
   v. 32, n. 1, p. 19–36, jan./mar., 2014.
» Há responsabilidade do parecerista jurídico no processo licitatório? / Bruno de Andrade Barbosa.
   v. 32, n. 1, p. 37–52, jan./mar., 2014.
» Governança e accountability no setor público: auditoria operacional como instrumento de controle das ações públicas a cargo do TCEMG / Érica Apgaua de Britto.
   v. 32, n. 1, p. 53–70, jan./mar., 2014.
2013» Súmula vinculante nº 3, do Supremo Tribunal Federal: um estudo do conflito entre as mutações do direito e a busca de segurança jurídica no controle dos atos de aposentadoria pelos tribunais de contas / Gustavo Terra Elias.
   v. 87, n. 4, p. 23–41, out./dez., 2013.
» Devido processo legal: observância do contraditório e da ampla defesa nos processos administrativos de controle / Reuder Rodrigues Madureira de Almeida.
   v. 31, n. 4, p. 127–144, out./dez., 2013.
» O direito, a sociedade e nós mesmos: a formação jurídica como tecnologia emancipatória de subjetivação na complexidade contemporânea / Adalberto Antonio Batista Arcelo.
   v. 31, n. 4, p. 42–50, out./dez., 2013.
» Alguns delineamentos dogmáticos contemporâneos da discricionariedade administrativa: possíveis contribuições do direito português à experiência brasileira / Thiago Lins Monteiro.
   v. 31, n. 4, p. 51–66, out./dez., 2013.
» Decisões condenatórias proferidas pelas cortes de contas: natureza, revisibilidade judicial e eficácia jurídica / Rodrigo Melo do Nascimento.
   v. 31, n. 3, p. 19–35, jul./set., 2013.
» Maleabilidade deontológica?: uma crítica à teoria dos princípios de Humberto Ávila / Renato de Abreu Barcelos.
   v. 31, n. 3, p. 36–53, jul./set., 2013.
» Da racionalidade à razão sensível e o papel da política jurídica / Marcos Antônio Koncikoski.
   v. 31, n. 3, p. 54–67, jul./set., 2013.
» A execução das decisões dos tribunais de contas e sua eficácia: uma revisão necessária / Eric Botelho Mafra.
   v. 31, n. 2, p. 23–35, abr./jun., 2013.
» Sistema de registro de preços: o "carona" à luz das inovações decorrentes do Decreto Federal n. 7.892/13 / Micheli Ribeiro Massi Dorella, Roberta Moraes Raso Leite Soares.
   v. 31, n. 2, p. 36–51, abr./jun., 2013.
» Participação e controle social: a experiência da gestão compartilhada nos regimes estaduais de previdência dos funcionários públicos / Fernando Ferreira Calazans.
   v. 31, n. 2, p. 52–71, abr./jun., 2013.
» O direito administrativo no contexto do novo constitucionalismo / Délia Mara Villani Monteiro.
   v. 31, n. 1, p. 27–42, jan./mar., 2013.
» Os conselhos gestores de políticas públicas e a democracia deliberativa: limites e desafios para a consolidação deste instituto deliberativo / Murilo Melo Vale.
   v. 31, n. 1, p. 43–54, jan./mar., 2013.
» O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado: uma análise à luz dos direitos fundamentais e do Estado Democrático de Direito / Isabelle de Baptista.
   v. 31, n. 1, p. 55–71, jan./mar., 2013.
2012» Acesso à informação pública, ética e pós-modernidade: revisitando a teoria habermasiana / Licurgo Mourão.
   v. 85, n. ed. especial, p. 96–119, out., 2012.
» Do sigilo ao acesso: análise tópica da mudança de cultura / Marília Souza Diniz Alves.
   v. 85, n. ed. especial, p. 120–134, out., 2012.
» Accountability democrática e as ouvidorias / Rita de Cássia Chió Serra, João Rafael Chió Serra Carvalho, Ricardo Carneiro.
   v. 85, n. ed. especial, p. 135–153, out., 2012.
» O papel dos tribunais de contas no fortalecimento do controle social: o programa TCEndo cidadania do TCE-PE / Valdecir Fernandes Pascoal, Willams Brandão de Farias.
   v. 85, n. ed. especial, p. 154–167, out., 2012.
» Ouvidoria pública e governança democrática / Antonio Semeraro Rito Cardoso, Elton Luiz da Costa Alcantara, Fernando Cardoso Lima Neto.
   v. 85, n. ed. especial, p. 27–38, out., 2012.
» A ouvidoria em seu duplo viés: instrumento de democracia participativa e ferramenta de gestão / Célia Pimenta Barroso Pitchon.
   v. 85, n. ed. especial, p. 39–45, out., 2012.
» Controle externo, controle social e cidadania / Elke Andrade Soares de Moura Silva.
   v. 85, n. ed. especial, p. 46–57, out., 2012.
» European Ombudsman: uma abertura à participação social comunitária / Gustavo Costa Nassif.
   v. 85, n. ed. especial, p. 58–83, out., 2012.
» Transparência e accountability no estado democrático de direito: reflexões à luz da Lei de acesso à informação / Heloisa Helena Nascimento Rocha.
   v. 85, n. ed. especial, p. 84–95, out., 2012.
» Prescrição do dano ao erário: uma leitura do § 5º do art. 37 da constituição / Thiago Igor de Paula Souza.
   v. 85, n. 4, p. 89–111, out./dez., 2012.
» Origen y efectos de las normas de calidad en la administración pública / Diana Vicher.
   v. 85, n. 4, p. 115–146, out./dez., 2012.
» O endividamento dos governos subnacionais brasileiros e o princípio federativo / Sebastião Helvecio Ramos de Castro, Marília Gonçalves de Carvalho.
   v. 85, n. 4, p. 39–57, out./dez., 2012.
» Análise pelos tribunais de contas das aposentadorias com o cálculo de proventos fixados a menor / Licurgo Mourão, Juliana Fagundes Mafra, Gustavo Terra Elias.
   v. 85, n. 4, p. 58–67, out./dez., 2012.
» Por um estado sustentável / Marcílio Barenco Corrêa de Mello.
   v. 85, n. 4, p. 68–88, out./dez., 2012.
» O baldio mora ao lado: uma perspectiva econômica dos resíduos sólidos urbanos / Sarah Rosignoli Souza.
   v. 84, n. 3, p. 93–109, jul./set., 2012.
» La eficiência en la ejecución de obras públicas: tarea pendiente en el camino hacia la competitividad regional : un enfoque desde el control gubernamental / Edson Lozano Medina.
   v. 84, n. 3, p. 112–129, jul./set., 2012.
» O princípio da proibição do excesso na concessão de medidas cautelares pelas cortes de contas / Marcílio Barenco Corrêa de Mello.
   v. 84, n. 3, p. 59–80, jul./set., 2012.
» Termo de ajustamento de gestão: resgate do pensamento tópico pelo direito administrativo pós-moderno / Cláudia Costa Araújo, Marília Souza Diniz Alves.
   v. 84, n. 3, p. 81–92, jul./set., 2012.
» La aprobación presupuestaria como un instrumento de control previo ejercido por la contraloría general de la república de Costa Rica sobre la hacienda pública / Jennifer Isabel Arroyo Chacón.
   v. 83, n. 2, p. 94–111, abr./jun., 2012.
» Auditor do tribunal de contas: cargo público de extração constitucional / Gilberto Pinto Monteiro Diniz.
   v. 83, n. 2, p. 43–68, abr./jun., 2012.
» A cautelaridade nos tribunais de contas / Rachel Campos Pereira de Carvalho, Henrique de Paula Kleinsorge.
   v. 83, n. 2, p. 53–68, abr./jun., 2012.
» As escolas de governo e o combate à corrupção: análise da escola de governo professor Paulo Neves de Carvalho do estado de minas gerais / Luciana Moraes Raso Sardinha Pinto, Ana Luiza Gomes de Araujo.
   v. 83, n. 2, p. 69–75, abr./jun., 2012.
» O controle de constitucionalidade e a justiça / Adail Ribeiro Motta.
   v. 83, n. 2, p. 76–91, abr./jun., 2012.
» La revocatoria de licitación por "falta de competitividad" y el control jurisdiccional / Luis Eduardo Coimbra de Manuel.
   v. 82, n. 1, p. 100–117, jan./mar., 2012.
» Responsabilidade ambiental, sustentabilidade, tributação ecossocial e os tribunais de contas / Hamilton Antônio Coelho.
   v. 82, n. 1, p. 39–44, jan./mar., 2012.
» Das funções de confiança stricto sensu e dos cargos em comissão: abordagem constitucionalmente adequada / Maria Cecília Borges.
   v. 82, n. 1, p. 45–54, jan./mar., 2012.
» A aposentadoria especial do servidor público federal na constituição da república / João Batista Ribeiro.
   v. 82, n. 1, p. 55–78, jan./mar., 2012.
» Concurso público: reflexões acerca do dever de convocação pessoal dos candidatos / Igor Silva de Menezes.
   v. 82, n. 1, p. 79–97, jan./mar., 2012.
2011» Princípio da insignificância e erro escusável como hipóteses de afastamento da pretensão reparatória do Estado / Licurgo Mourão, Marlon Nonato Nascimento, Diogo Ribeiro Ferreira.
   v. 81, n. 4, p. 31–41, out./dez., 2011.
» As facetas do processo decisório e o direito à saúde / Gabrielle Kölling ; Guilherme Camargo Massaú.
   v. 81, n. 4, p. 42–59, out./dez., 2011.
» Transparência e responsabilidade na gestão pública / Maria Coeli Simões Pires.
   v. 81, n. 4, p. 60–74, out./dez., 2011.
» O equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS: de princípio constitucional a política pública de estado / Narlon Gutierre Nogueira.
   v. 81, n. 4, p. 75–91, out./dez., 2011.
» Paideia jurídica: pressupostos e caracterização = Juridicial paideia : pressupositions and characterization / Mariá Brochado.
   v. 80, n. 3, p. 94–113, jul./set., 2011.
» Suspensão temporária do direito de licitar e declaração de inidoneidade para licitar com o poder público / Gleice Cristiane Santiago ; Lucas Figueiredo de Oliveira.
   v. 80, n. 3, p. 229–255, jul./set., 2011.
» A impossibilidade legal da contratação de instituição brasileira para a realização de concurso público com fundamento no art. 24, XIII, da lei geral de licitação e contratos administrativos / Emílio Bandeira Lima.
   v. 80, n. 3, p. 35–45, jul./set., 2011.
» Parcerias entre o poder público e o terceiro setor: o controle pelos tribunais de contas / Júlio César Schroeder Queiroz.
   v. 80, n. 3, p. 46–66, jul./set., 2011.
» A processualidade administrativa como instrumento de densificação da administração pública democrática: a conformação da administração pública consensual / Cristiane Schwanka.
   v. 80, n. 3, p. 67–93, jul./set., 2011.
» Contrataciones directas: (en el marco de la legislación federal y subfederal argentina) / Alberto Biglieri.
   v. 79, n. 2, p. 103–110, abr./jun., 2011.
» Responsabilidade do parecerista jurídico pela regularidade da despesa pública / Luanna de Freitas Queiroz Jardim.
   v. 79, n. 2, p. 289–306, abr./jun., 2011.
» As audiências públicas no Supremo Tribunal Federal: uma ponte entre o constitucionalismo e a democracia / Leandro José da Silva.
   v. 79, n. 2, p. 31–45, abr./jun., 2011.
» As organizações sociais e as quasi autonomous non governamental organizations (Quangos) da Grã-Bretanha: uma fuga para o direito privado? / Cristina Andrade Melo.
   v. 79, n. 2, p. 60–83, abr./jun., 2011.
» A prescritibilidade do direito da administração ao ressarcimento / Flávia Carvalho de Mesquita Vasconcellos.
   v. 79, n. 2, p. 84–99, abr./jun., 2011.
» Limites e possibilidades da revisão da remuneração de servidores em ano eleitoral / Rodolfo Viana Pereira.
   v. 78, n. especial, p. 91–103, 2011.
» O TCEMG e os municípios mineiros diante das regras de final de mandato / Márcio Ferreira Kelles.
   v. 78, n. especial, p. 107–129, 2011.
» Regras de final de mandato: orientações aos governos estaduais e municipais / Edson Ronaldo Nascimento.
   v. 78, n. especial, p. 35–48, 2011.
» Fim de mandato e eleições: exigências fiscais / Vander Gontijo; Eugênio Greggianin.
   v. 78, n. especial, p. 49–73, 2011.
» Período suspeito ou despesa suspeita? A LRF e a vedação de aumento de gastos no período pré-eleitoral / Vanice Regina Lírio do Valle.
   v. 78, n. especial, p. 74–90, 2011.
» A utilização (in)devida dos precedentes: uma reflexão para além do aspecto quantitativo da prestação jurisdicional / Dalton Sausen.
   v. 78, n. 1, p. 100–112, jan./mar., 2011.
» Las intervensiones extranjeras en la Argentina: las cláusulas de los TBI, el silencio de los tribunales argentinos y la necesidad de un nuevo escenario de debate / Mariano Lucas Cordeiro.
   v. 78, n. 1, p. 115–126, jan./mar., 2011.
» A fiscalização dos processos licitatórios na administração pública / Licurgo Mourão ; Daniel Uchôa Costa Couto.
   v. 78, n. 1, p. 39–58, jan./mar., 2011.
» Discricionariedade administração e processo sancionatório: inconsistências normativas e possibilidades interpretativas em torno da Lei n. 8.666/93 / José Carlos Evangelista de Araújo ; Adriana Strasburg.
   v. 78, n. 1, p. 59–83, jan./mar., 2011.
» Apontamentos acerca da pré-compreensão e da compreensão nas teorias hermenêuticas de Martin Heidegger e Hans-Georg Gadamer e suas implicações no ato de julgar / Daniela Rezende de Oliveira ; Rafael Soares Duarte de Moura.
   v. 78, n. 1, p. 84–99, jan./mar., 2011.
2010» A descontrução da técnica da ponderação aplicável aos direitos fundamentais, proposto por Robert Alexy: uma reflexão a partir da filosofia de Jacques Derrida / Isabelle de Baptista.
   v. 77, n. 4, p. 94–110, out./dez., 2010.
» Constituição e democracia: um exercício de patriotismo comercial / Luís Henrique Baeta Funghi.
   v. 77, n. 4, p. 111–122, out./dez., 2010.
» La impugnación de actos administrativos en el procedimiento de selección del contratista en la Republica Argentina / Santiago R. Carrillo.
   v. 77, n. 4, p. 125–146, out./dez., 2010.
» O parecer prévio como instrumento de transparência, controle social e fortalecimento da cidadania / Antônio Carlos Doorgal de Andrada, Laura Correa de Barros.
   v. 77, n. 4, p. 51–73, out./dez., 2010.
» Federalismo, municipalismo e direitos humanos / Daury Cesar Fabriz.
   v. 77, n. 4, p. 74–93, out./dez., 2010.
» Obrigatoriedade de se observar o princípio da anterioridade na fixação da remuneração dos agentes políticos municipais: análise do enunciado de Súmula n. 72 do TCEMG / Caroline Lima Paz ; Luisa Pinho Ribeiro Kaukal ; Paula Cristina Romano de Oliveira.
   v. 76, n. 3, p. 77–100, jul./set., 2010.
» El control judicial de la discrecionalidad en la asignación de pautas publicitarias del Estado en la Argentina / Agustín A. M. García Sanz.
   v. 76, n. 3, p. 103–117, jul./set., 2010.
» Breve ensaio sobre a convalidação legislativa de pagamentos irregulares efetuados pela Administração Pública / Leonardo de Araújo Ferraz ; Fernando Vilela Mascarenhas.
   v. 76, n. 3, p. 29–44, jul./set., 2010.
» Da reserva do possível e da proibição de retrocesso social / Julio Pinheiro Faro Homem Siqueira.
   v. 76, n. 3, p. 45–56, jul./set., 2010.
» A norma tributária e sua relação com a Teoria Egológica e a norma jurídica de Kelsen / Eduardo Morais da Rocha.
   v. 76, n. 3, p. 57–68, jul./set., 2010.
» O controle dos atos administrativos pelos tribunais diante da nova dimensão dos conceitos de discricionariedade técnica e discricionariedade administrativa / Edgard Marcelo Rocha Torres.
   v. 76, n. 3, p. 69–76, jul./set., 2010.
» Concurso público e direito à nomeação: nem tanto ao mar, nem tanto à terra / Florivaldo Dutra de Araújo.
   v. 75, n. especial, p. 86–100, 2010.
» Aspectos relevantes do concurso público / Raquel Melo Urbano de Carvalho.
   v. 75, n. especial, p. 101–148, 2010.
» A legitimação da escolha das forças da ação administrativa / Sebastião Helvecio Ramos de Castro ; Délia Mara Monteiro.
   v. 75, n. especial, p. 29–42, 2010.
» Reserva de vagas na administração pública para as pessoas com deficiência: ação afirmativa e concurso público / Cláudio Couto Terrão ; Rachel Campos Pereira de Carvalho.
   v. 75, n. especial, p. 43–55, 2010.
» Ponderações sobre a prova de títulos nos concursos públicos / Cristiana Fortini ; Virginia Kirchmeyer Vieira.
   v. 75, n. especial, p. 56–67, 2010.
» Direitos fundamentais e concurso público / Fabrício Motta.
   v. 75, n. especial, p. 68–85, 2010.
» Complementação dos proventos dos servidores públicos efetivos aposentados pelo regime geral de previdência social / Délia Mara Monteiro.
   v. 75, n. 2, 2010.
» Os efeitos das regulamentações complementares na condução dos pregões / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 75, n. 2, p. 39–65, abr./jun., 2010.
» O papel dos tribunais de contas na busca da efetividade do controle externo / Hamilton Antônio Coelho.
   v. 75, n. 2, p. 66–78, abr./jun., 2010.
» 10 anos da lei de responsabilidade fiscal: da idealidade à efetividade / Márcio Ferreira Kelles.
   v. 75, n. 2, p. 77–96, abr./jun., 2010.
» Recurso: embaraço ou contributo para realização da justiça? / Marina França Santos.
   v. 74, n. 1, p. 103–118, jan./mar., 2010.
» Direitos humanos, direito tributário e política fiscal: descrição da experiência dos órgãos das Nações Unidas / reflexões para o Brasil / Henrique Napoleão Alves.
   v. 74, n. 1, p. 119–132, jan./mar., 2010.
» A utilização de serviços de segurança privada pela administração pública: hipótese de privatização irregular da autoridade? / Vinicius Marins.
   v. 74, p. 79–102, jan./mar., 2010.
» Matriz de risco, seletividade e materialidade: paradigmas qualitativos para a efetividade das entidades de fiscalização superiores / Licurgo Mourão, Gélzio Viana Filho.
   v. 74, p. 41–78, jan./mar., 2010.
2009» A imprescindibilidade da assinatura eletrônica, da assinatura mecânica e da certificação digital para a administração pública brasileira / Licurgo Mourão, Gustavo Terra Elias, Diogo Ribeiro Ferreira.
   v. 73, n. 4, p. 27–42, out./dez., 2009.
» As ouvidorias públicas no contexto de um novo modelo de governança / Gustavo Costa Nassif.
   v. 73, n. 4, p. 43–58, out./dez., 2009.
» Prolegômenos à ética ocidental / Mariá Brochado.
   v. 73, n. 4, p. 59–72, out./dez., 2009.
» Levando o direito ao lazer a sério / Bernardo Augusto Ferreira Duarte.
   v. 73, n. 4, p. 73–96, out.dez., 2009.
» A teoria da separação de poderes e a divisão das funções autônomas no Estado contemporâneo: o Tribunal de Contas como integrante de um poder autônomo de fiscalização / José Luiz Quadros de Magalhães.
   v. 71, n. 2, p. 92–101, abr./jun., 2009.
» História e estado de direito / Karine Salgado.
   v. 71, n. 2, p. 102–113, abr./jun., 2009.
» Direito da função pública: fundamentos e evolução / Daniela Mello Coelho.
   v. 71, n. 2, p. 114–128, abr./jun., 2009.
» Prescrição e decadência: emanações do princípio da segurança jurídica nos processos sob a jurisdição dos tribunais de contas / Licurgo Mourão.
   v. 71, n. 2, p. 29–62, abr./jun., 2009.
» Processo constitucional e direitos fundamentais: ensaio sobre uma relação indispensável à configuração do Estado democrático de direito / Álvaro Ricardo de Souza Cruz; Frederico Barbosa Gomes.
   v. 71, n. 2, p. 63–91, abr./jun., 2009.
» Editais de concursos públicos e seus elementos padrões diante dos princípios constitucionais / Maria Cecília Mendes Borges.
   v. 70, n. 1, p. 29–54, jan./mar., 2009.
» A adoção da figura do amicus curiae no âmbito dos tribunais de contas / Leonardo de Araújo Ferraz.
   v. 70, n. 1, p. 55–64, jan./mar., 2009.
» A concessão de anistias e incentivos fiscais e a importância do controle da renúncia de receita pelos tribunais de contas / Jaqueline Lara Somavilla ; Paulo Henrique Bese Lobato.
   v. 70, n. 1, p. 65–78, jan./mar., 2009.
» A controvérsia sobre os limites das alterações qualitativas dos contratos administrativos / Daniel Uchôa Costa Couto.
   v. 70, n. 1, p. 79–93, jan./mar., 2009.
2008» Perícia contábil e regimes próprios de previdência municipal: os desafios da atuação do perito-contador para a garantia dos direitos previdenciários / Antônio da Costa Lima Filho.
   v. 69, n. 4, p. 13–25, out./dez., 2008.
» A nova legislação mineira do pregão / Rita de Cássia Chió Serra.
   v. 69, n. 4, p. 26–55, out./dez., 2008.
» Limite constitucional de remuneração com as modificações introduzidas pelas emendas constitucionais n. 19/98, 20/98, 25/00, 41/03 e 47/05 / Dinorá Adelaide Musetti Grotti.
   v. 69, n. 4, p. 56–72, out./dez., 2008.
» Reflexões sobre a corte de contas na França / Renata Machado da Silveira.
   v. 69, n. 4, p. 73–84, out./dez., 2008.
» Imunidades tributárias e organização da sociedade civil de interesse público / Luís Augusto Moreira Salomon.
   v. 67, n. 2, p. 18–23, abr./jun., 2008.
» Tendências do controle externo nos Estados Unidos / Márcia Farias.
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» Gastos com publicidade no ano eleitoral: limitações legais / Marco Antônio Andere Teixeira.
   v. 67, n. 2, p. 36–43, abr./jun., 2008.
» Atuação da corregedoria e efetividade dos tribunais de contas / Denise Maria Delgado, Janaína de Souza Maia.
   v. 67, n. 2, p. 44–55, abr./jun., 2008.
» Entrevista: Pedro Paulo de Almeida Dutra / Jaqueline Grossi Fernandes Carvalho.
   v. 66, n. 1, p. 8–15, jan./mar., 2008.
» As regras de habilitação: empate e desempate para micro e pequenas empresas na LC n. 123 e no Decreto n. 6.204/07 / Cristina Fortini.
   v. 66, n. 1, p. 16–21, jan./mar., 2008.
» Registro de preços em nível federal: inconstitucionalidade do art. 8. (figura do carona) do Decreto nº 3.931/2001 : possibilitação de cometimento do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93 / por Toshio Mukai.
   v. 66, n. 1, p. 22–25, jan./mar., 2008.
» A aposentadoria dos servidores públicos e a decadência / Juliana Fagundes Mafra.
   v. 66, n. 1, p. 26–37, jan./mar., 2008.
» Privatização no Brasil: evolução histórica, dados oficiais e críticas / Alexandre Scigliano Valerio.
   v. 66, n. 1, p. 38–52, jan./mar., 2008.
» Controle jurisdicional de políticas públicas na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais / Diego Oliveira de Andrade.
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2007» Entrevista com Menelick Carvalho Netto / Carvalho Netto, Menelick de
   v. 65, n. 4, p. 8–12, out./dez., 2007.
» Controle consensual da administração pública e suspensão do processo administrativo disciplinar (SUSPAD): a experiência do município de Belo Horizonte / Luciano Ferraz.
   v. 65, n. 4, p. 13–19, out./dez., 2007.
» Neoconstitucionalismo e constitucionalização do direito: o triunfo tardio do direito constitucional no Brasil / Luís Roberto Barroso. --
   v. 65, n. 4, p. 20–50, out./dez., 2007.
» Entrevista / Haroldo de Macedo Ribeiro.
   v. 64, n. 3, p. 8–16, jul./set., 2007.
» Valores entram em conflito?: uma perspectiva de um ouriço / Ronald Dvorkin.
   v. 64, n. 3, p. 17–24, jul./set., 2007.
» A tutela ambiental nos tribunais de contas estaduais e municipais: a contribuição no controle do meio ambiente / Edalgina Braulia de Carvalho Furtado de Mendonça.
   v. 64, n. 3, p. 34–56, jul./set., 2007.
» Entrevista / Walton Alencar Rodrigues.
   v. 63, n. 2, p. 10–16, abr./jun., 2007.
» Introdução / Jürgen Habermas.
   v. 63, n. 2, p. 17–21, abr./jun., 2007.
» A tese central de Jürgen Habermas em facticidade e validade / Emílio Peluso Neder Meyer.
   v. 63, n. 2, p. 22–44, abr./jun., 2007.
» Por um controle eficaz: o tribunal de contas em novas rotinas de trabalho / Jair Lins Netto.
   v. 63, n. 2, p. 45–48, abr./jun., 2007.
» Ouvidoria como instrumento de gestão ética, transparente e participativa / Janaína de Souza Maia.
   v. 63, n. 2, p. 49–66, abr./jun., 2007.
» Governo e governança em tempos de mundialização: reflexões à luz dos novos paradigmas do direito / Diogo de Figueiredo Moreira Neto. --
   v. 62, n. 1, p. 33–38, jan./mar., 2007.
» Os Tribunais de Contas e a construção de cidadania afeita à coisa pública / Valle, Vanice Regina Lírio do
   v. 6, n. 1, p. 20–31, jan./mar., 2007.
» A possibilidade de utilização do contrato de leasing na administração pública / Starluig, Filipe Moreira dos Santos
   v. 6, n. 1, p. 39–56, jan./mar., 2007.
» O debate acerca do papel do estado e seu reflexo na gestão pública contemporânea / Dutra, Pedro Paulo Almeida
   v. 6, n. 1, p. 57–64, jan./mar., 2007.
2006» O controle das subvenções públicas / Furtado, José de Ribamar Caldas
   v. 24, n. 3, p. 97–135, jul./set., 2006.
» Vedação de propaganda institucional em período eleitoral / Clémerson Merlin Cléve ; Paulo Ricardo Schier ; Melina Breckenfeld Reck. --
   v. 24, n. 3, p. 15–95, jul./set., 2006.
» Auditoria de gestão: modelo de controle que busca avaliação de resultados / Guimarães, Maria Celeste Morais
   v. 24, n. 2, p. 15–38, abr./jun., 2006.
» A onda reformista do direito positivo e suas implicações com o princípio da segurança jurídica / Humberto Theodoro Júnior. --
   v. 24, n. 1, p. 15–62, jan./mar., 2006.
» Municípios: arrecadação : eficiência e negligência : ISSQN : o porquê das disparidades arrecadatórias / João Carlos Kurtz. --
   v. 24, n. 1, p. 63–83, jan./mar., 2006.
2005» Jurisdição dos TC's
   v. 57, n. 4, p. 15–32, out./dez., 2005.
» Sistema de controle interno nos municípios: proposta de um perfil para os profissionais que atuam no núcleo desse sistema / Ana Christina Vieira Magalhães.
   v. 57, n. 4, p. 33–50, out./dez., 2005.
» Utilização da Internet: Internet Banking para realização de operações bancárias: pagamentos de contas e transferências de recursos por órgãos públicos / Renata Viçoso Ferron. --
   v. 57, n. 4, p. 51–65, out./dez., 2005.
» Asscontas: Associação dos Servidores do Tribunal de Contas / Hélcio do Val.
   v. 56, n. 3, jul./set., 2005.
» Espaços nomeados / Engler, Eliana Sanches
   v. 56, n. 3, p. 89–102, jul./set., 2005.
» Discurso de posse / Flávio Régis Xavier de Moura Castro. --
   v. 56, n. 3, p. 127–131, jul./set., 2005.
» O controle das parcerias público-privadas / Dutra, Pedro Paulo de Almeida
   v. 56, n. 3, p. 133–148, jul./set., 2005.
» La relación entre el sector público y el sector privado y las reformas administrativas en la América Latina- desafíos, tendencias y perspectivas / Dromi, Roberto
   v. 56, n. 3, p. 153–170, jul./set., 2005.
» Aspectos gerais das parcerias público-privadas no contexto da reforma do Estado / Antônio Augusto Junho Anastacia. --
   v. 56, n. 3, p. 171–204, jul./set., 2005.
» As parcerias público-privadas e a observância dos princípios constitucionais / Celso Antônio Bandeira de Mello. --
   v. 56, n. 3, p. 205–225, jul./set., 2005.
» A administração pública em transformação: a efetividade dos direitos fundamentais como condição para a legimidade das reformas administrativas / Carlos Ayres Britto. --
   v. 56, n. 3, p. 227–238, jul./set., 2005.
» Tribunal de Contas do estado comemora 70 anos com painel e entrega de honraria / Rodrigues, Márcio de Ávila
   v. 56, n. 3, p. 241–270, jul./set., 2005.
» Os 70 anos da corte de contas de Minas Gerais: um bosquejo histórico / Maria do Céu Couto Moreira.
   v. 56, n. 3, p. 23–34, jul./set., 2005.
» O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais: cronologia / Eliana Sanches Engler. --
   v. 56, n. 3, p. 35–50, jul./set., 2005.
» A auditoria do TCEMG / Arger, Edson Antônio
   v. 56, n. 3, p. 58–61, jul./set., 2005.
» A escola de contas e capacitação Professor Pedro Aleixo / Luciana Moraes Raso Sardinha.
   v. 56, n. 3, p. 67–68, jul./set., 2005.
» Informática: suportes operacional, à automação e desenvolvimento e administração de dados e redes / Castro, Flávio Régis Carvalho de Moura e
   v. 56, n. 3, p. 62–68, jul./set., 2005.
» A revista do Tribunal de Contas: gênese e evolução / Maria do Céu Couto Moreira.
   v. 56, n. 3, p. 69–73, jul./set., 2005.
» A Biblioteca Conselheiro Aloysio Alves da Costa / Arger, Edson Antônio
   v. 56, n. 3, p. 74–76, jul./set., 2005.
» O jornal Contas de Minas / Hélcio do Val. --
   v. 56, n. 3, p. 77–78, jul./set., 2005.
» O Coral Contas & Cantos / Hélcio do Val. --
   v. 56, n. 3, p. 79–81, jul./set., 2005.
» Ministério Público junto ao Tribunal de Contas / Juliana Campos Horta de Andrade. --
   v. 56, n. 3, p. 83–84, jul./set., 2005.
» Homenagens e reconhecimentos prestados pelo TCEMG / Madureira, Esmeralda
   v. 56, n. 3, p. 85–88, jul./set., 2005.
» Transparência na gestão fiscal dos municípios mineiros: teoria, prática e jurisprudência / Marconi Augusto Fernandes de Castro Braga. --
   v. 23, n. 2, p. 61–100, abr./jun., 2005.
» Da abrangência da expressão "natureza singular" do art. 25, II, da Lei nº 8.666/93 / Mukai, Toshio, 1938
   v. 23, n. 2, p. 19–31, abr./jun., 2005.
» Improbidade administrativa / Póvoa, Olga Maria de Barros
   v. 23, n. 2, p. 33–60, abr./jun., 2005.
» Aspectos jurídicos do plano diretor / Diogenes Gasparini. --
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» Os tribunais de contas e sua jurisdição / Flávio Régis Moura e Castro. --
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2004» Direito adquirido como limite à retroprojeção de emendas constitucionais / Maria Coeli Simões Pires. --
   v. 53, n. 4, p. 85–118, out./dez., 2004.
» A responsabilidade pelos danos causados ao Estado: aspectos pertinentes à legislação, contabilização e controle de diversos responsáveis / Moreira, Marinalva Rita
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   v. 53, n. 4, p. 15–83, out./dez., 2004.
» Os Tribunais de Contas e o controle de constitucionalidade das leis / Elke Andrade Soares de Moura Silva.
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» Observância do devido processo legal pelo Tribunal de Contas / Adilson Abreu Dallari.
   v. 52, n. 3, p. 15–30, jul./set., 2004.
» A contratação temporária para atender excepcional interesse público / Cristiano Francisco Alkmim França.
   v. 52, n. 3, p. 31–66, jul./set., 2004.
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   v. 51, n. 2, p. 79–148, abr./jun., 2004.
» A corrupção: uma visão jurídico-sociológica / Emerson Garcia.
   v. 51, n. 2, p. 15–78, abr./jun., 2004.
» Controle difuso de constitucionalidade como salvaguarda do Estado democrático de direito / Elke Andrade Soares de Moura.
   v. 50, n. 1, p. 37–74, jan./mar., 2004.
» O sistema dual de jurisdição francês: um estudo descritivo do contecioso administrativo / Grace Ladeira Garbaccio.
   v. 22, n. 1, p. 75–133, jan./mar., 2004.
» A reforma tributária / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
   v. 22, n. 1, p. 13–28, jan./mar., 2004.
» Contas de campanha eleitoral / José Rubens Costa.
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2003» Bens públicos / Evandro Martins Guerra.
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» Tribunais de contas de empresas privadas de auditoria: alternativa para o exercício do controle público: um apelo ao patriotismo das elites brasileiras / Jair Lins Netto.
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» Constituição e competência originária: breve comentário da lei nº 10.628/02 / José Rubens Costa.
   v. 48, n. 3, p. 133–164, jul./set., 2003.
» O parlamento e a sociedade como destinatários do trabalho dos tribunais de contas / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
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» A moralidade administrativa e sua densificação / Emerson Garcia.
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» Gestão e controle da administração pública municipal contemporânea e ciência da informação / Marconi Augusto F. de Castro Braga.
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» Obras e engenharia pública / Roberto Cunha Freire.
   v. 47, n. 2, p. 131–138, abr./jun., 2003.
» Isonomia processual e igualdade fundamental a propósito das retóricas ações afirmativas / Rosemiro Pereira Leal.
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» O tribunal de contas no ordenamento jurídico brasileiro / Valmir Campelo.
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» O tribunal de contas de Portugal na actualidade / Alfredo José de Souza.
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» A real interpretação da instituição tribunal de contas / Carlos Ayres Britto.
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» O princípio da isonomia nas licitações públicas / Maria Elisa Braz Barbosa.
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» O novo tribunal de contas: visão sistêmica das leis orgânicas dos tribunais de contas dos estados e municípios do Brasil / Flávio Régis Xavier de Moura e Castro.
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» Falência, concordata, insolvência civil, intervenção e liquidação extrajudicial: repercussões nas licitações e nos contratos administrativos / Jair Eduardo Santana.
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» Servidores públicos, assaltantes ou assaltados?: uma reflexão sobre os destinos da previdência pública / Jair Lins Netto.
   v. 46, n. 1, p. 51–55, jan./mar., 2003.
» Princípios do contraditório e da ampla defesa: especificidades na ação do controle externo / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
   v. 46, n. 1, p. 57–69, jan./mar., 2003.
» Agravo de instrumento: alterações da Lei nº 10.352/01 e do novo Código civil / José Rubens Costa.
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» O novo perfil jurídico da associação e da fundação no Código civil de 2002 / Homero Francisco Tavares Júnior.
   v. 21, n. 4, p. 99–131, out./dez., 2003.
» Acumulação não remunerada de cargos: a sistemática da proibição inserta no art. 37, XVI e XVII, da Constituição da República / Luciana A. de Paula Borges.
   v. 21, n. 4, p. 133–197, out./dez., 2003.
» Os restos a pagar e a responsabilidade fiscal sob o enfoque das administrações municipais / Mônica Cerqueira Batitucci.
   v. 21, n. 4, p. 199–207, out./dez., 2003.
» Causas e decorrências da supremacia constitucional / Alexandre Coutinho Pagliarini.
   v. 21, n. 4, p. 13–77, out./dez., 2003.
» Workshop sobre mudanças no regime jurídico das licitações / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 21, n. 4, p. 79–97, out./dez., 2003.
2002» A eficiência tributária dos municípios mineiros / Alexandre A. Lima.
   v. 45, n. 4, p. 55–108, out./dez., 2002.
» O Supremo Tribunal Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal: da inconstitucionalidade do § 2º do art. 12 e dos §§ 1º e 2º do art. 23 / Carlos Maurício Figueirêdo.
   v. 45, n. 4, p. 109–125, out./dez., 2002.
» A concessão de uso especial para fins de moradia: análise da medida provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001 / Cristiana Fortini, Adriana Silveira Lafetá.
   v. 45, n. 4, p. 127–141, out./dez., 2002.
» A competência jurisdicional dos tribunais de contas do Brasil / Fernando G. Jayme.
   v. 45, n. 4, p. 143–193, out./dez., 2002.
» Valores e limites de deduções constantes das tabelas do imposto incidente sobre a renda e proventos de qualquer natureza: natureza jurídica : atualização monetária : princípio da capacidade contributiva em juízo : princípio da legalidade : limites das funções institucionais do poder judiciário / Trícia de Oliveira Lima.
   v. 45, n. 4, p. 195–245, out./dez., 2002.
» Os princípios e as normas aplicáveis à contabilidade pública: um estudo comparado da lei de responsabilidade fiscal e a lei nº 4.320 / Adilson Duarte da Costa.
   v. 45, n. 4, p. 13–53, out./dez., 2002.
» Interpretação da constituição / Kildare Gonçalves Carvalho.
   v. 44, n. 3, p. 79–104, jul./set., 2002.
» Direito privado e direito público nos dias de hoje / Leonardo Militão Abrantes.
   v. 44, n. 3, p. 105–118, jul./set., 2002.
» Silhueta da história da liberdade / Luís Carlos Gambogi.
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» Gestão fiscal responsável e a ética na administração pública / Márcio Ferreira Kelles.
   v. 44, n. 3, p. 131–149, jul./set., 2002.
» O regime constitucional dos tribunais de contas / Carlos Ayres Britto.
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» Polícia administrativa de trânsito / Cláudia Maria Botrel de Macedo.
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» Modelo constitucional da competência dos tribunais de justiça / José Rubens Costa.
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» Os Tribunais de Contas e o Controle sobre as Admissões no Serviço Público / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
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» Poder de coerção e poder de sanção dos tribunais de contas: competência normativa e devido processo legal / Luciano Ferraz.
   v. 43, n. 2, p. 119–132, abr./jun., 2002.
» Fundamentos de não-incidência de impostos territoriais sobre bens afetados às concessões de energia elétrica / Marcília Metzker S. Brêtas.
   v. 43, n. 2, p. 133–167, abr./jun., 2002.
» Servidores Públicos Sob Controle: uma questão concreta / Regina Maria Macedo Nery Ferrari.
   v. 43, n. 2, p. 169–202, abr./jun., 2002.
» Equalização de propostas nos procedimentos licitatórios: anotações ao parágrafo 3º do artigo 48 da Lei de licitações / Evandro Martins Guerra.
   v. 43, n. 2, p. 13–21, abr./jun., 2002.
» Clonagem humana: inconstitucionalidade e crime / Gina Copola.
   v. 43, n. 2, p. 23–30, abr./jun., 2002.
» Autarquias corporativas "desautarquizadas": conselhos e ordens : ampla autonomia administrativa / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 43, n. 2, p. 31–53, abr./jun., 2002.
» Vedação de transferências voluntárias como sanção à renúncia de receitas tributárias / Jair Eduardo Santana, Leonardo Augusto Rodrigues Borges.
   v. 43, n. 2, p. 55–78, abr./jun., 2002.
» Instituição de sistema de controle interno no âmbito municipal / Inaldo da Paixão Santos Araújo.
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» Acessibilidade às Informações do Controle Externo: um instrumento para o controle social do Estado / José Tanajura de Carvalho.
   v. 42, n. 1, p. 123–171, jan./mar., 2002.
» O papel do Estatuto da cidade na conformação da propriedade urbana / Maria Coeli Simões Pires.
   v. 42, n. 1, p. 173–221, jan./mar., 2002.
» A Lei de Responsabilidade Fiscal e os Setores de Engenharia dos Tribunais de Contas / Mário Vinícius Claussen Spinelli.
   v. 42, n. 1, p. 223–242, jan./mar., 2002.
» Elementos de Direito Político / Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias.
   v. 42, n. 1, p. 243–264, jan./mar., 2002.
» O transporte informal de passageiros: análise à luz do sistema positivo brasileiro / Dandréa Betânia Martins dos Anjos.
   v. 42, n. 1, p. 13–79, jan./mar., 2002.
» Os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais e a jurisprudência / Fernando G. Jayme.
   v. 42, n. 1, p. 81–99, jan./mar., 2002.
2001» A renúncia de receita como fonte alternativa de recursos orçamentários / Francisco Carlos Ribeiro de Almeida.
   v. 41, n. 4, p. 77–101, out./dez., 2001.
» Apontamentos sobre a natureza das decisões dos tribunais de contas / José Nagel.
   v. 41, n. 4, p. 103–116, out./dez., 2001.
» Licitação passo a passo / Maria Celeste Morais.
   v. 41, n. 4, p. 117–173, out./dez., 2001.
» Da não incidência de juros de mora em precatório complementar / Moacyr Borges de Castro Figueirôa.
   v. 41, n. 4, p. 171–187, out./dez., 2001.
» O Federalismo no direito constitucional contemporâneo / Raul Machado Horta.
   v. 41, n. 4, p. 189–231, out./dez., 2001.
» Do servidor inativo: da contribuição previdenciária do Ipsemg / Aloysio Dias Duarte.
   v. 41, n. 4, p. 13–59, out./dez., 2001.
» Acumulação de vencimentos de cargo, função ou emprego público com proventos da inatividade / Evandro Martins Guerra.
   v. 41, n. 4, p. 61–75, out./dez., 2001.
» Tribunal de contas: um desconhecido na República / Jair Lins Neto.
   v. 40, n. 3, p. 83–110, jul./set., 2001.
» A justiça / João de Scantimburgo.
   v. 40, n. 3, p. 111–123, jul./set., 2001.
» O Poder Legislativo, o tribunal de contas e o controle da responsabilidade fiscal / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
   v. 40, n. 3, p. 125–159, jul./set., 2001.
» Regime dos serviços públicos e a proteção dos consumidores / Juarez Freitas.
   v. 40, n. 3, p. 161–205, jul./set., 2001.
» Eleição e representatividade / Miguel Reale.
   v. 40, n. 3, p. 207–211, jul./set., 2001.
» A responsabilidade do Estado por omissão na prestação de serviço público / Rafael Pureza da Silva Nunes.
   v. 40, n. 3, p. 213–223, jul./set., 2001.
» Autonomia estadual no sistema constitucional brasileiro: reflexos tributários / Alexandre Coutinho Pagliarini.
   v. 40, n. 3, p. 13–82, jul./set., 2001.
» As funções jurisdicional e opinativa do tribunal de contas: distinção e relevância para a compreensão da natureza jurídica do parecer prévio sobre as contas anuais dos prefeitos / Eduardo Carone Costa Júnior.
   v. 39, n. 2, p. 45–115, abr./jun., 2001.
» Reflexão sobre o cabimento da denunciação da lide aos agentes públicos causadores de danos a terceiros, nas ações de indenização fundadas na responsabilidade objetiva do estado / Marcio Heleno da Silva.
   v. 39, n. 2, p. 117–139, abr./jun., 2001.
» Concepção, Financiamento e Execução de Políticas Públicas no Estado Democrático de Direito / Maria Coeli Simões Pires.
   v. 39, n. 2, p. 141–192, abr./jun., 2001.
» Notas para um debate sobre o princípio da eficiência / Paulo Modesto.
   v. 39, n. 2, p. 193–212, abr./jun., 2001.
» Licitação e contrato administrativo / Ariadne Antunes Vilaça Teixeira.
   v. 39, n. 2, p. 15–24, abr./jun., 2001.
» Renúncia da receita tributária na Lei de responsabilidade fiscal / Deborah Fialho Ribeiro.
   v. 39, n. 2, p. 35–43, abr./jun., 2001.
» Agências reguladoras da administração / Caio Tácito.
   v. 39, n. 2, p. 25–43, abr./jun., 2001.
» Experiência da consciência jurídica em Roma: a justitia / Joaquim Carlos Salgado.
   v. 38, n. 1, p. 33–115, jan./mar., 2001.
» Revigoramento da autonomia municipal / José Nilo de Castro.
   v. 38, n. 1, p. 117–126, jan./mar., 2001.
» Transferência do direito de construir / Maria Beatriz Conde Pellegrino.
   v. 38, n. 1, p. 127–149, jan./mar., 2001.
» Os reflexos da Lei de responsabilidade fiscal nas licitações públicas / Toshio Mukai.
   v. 38, n. 1, p. 151–164, jan./mar., 2001.
» Ações e serviços públicos de saúde / Flávio Régis Xavier de Moura e Castro.
   v. 38, n. 1, p. 15–31, jan./mar., 2001.
2000» Improbidade administrativa e controle das finanças públicas / Cármen Lúcia Antunes Rocha.
   v. 37, n. 4, p. 101–125, out./dez., 2000.
» A dualidade de julgamento das contas públicas do chefe do Poder Executivo municipal / Márcio Heleno da Silva.
   v. 37, n. 4, p. 127–150, out./dez., 2000.
» Composição do Tribunal de Contas do Estado diante da ausência de instituição do Ministério Público especial / Paulo Eduardo Garrido Modesto.
   v. 37, n. 4, p. 151–176, out./dez., 2000.
» A fisionomia distorcida do controle externo / José Nagel.
   v. 37, n. 4, p. 177–217, out./dez., 2000.
» Verossimilhança e inequivocidade na tutela antecipada em processo civil / Rosemiro Pereira Leal.
   v. 37, n. 4, p. 15–28, out./dez., 2000.
» A Lei n. 9.718/98 e as inconstitucionalidades da Cofins por ela instituída / Marcus Motta Monteiro de Carvalho.
   v. 37, n. 4, p. 29–63, out./dez., 2000.
» O parecer prévio nas contas do executivo municipal e o direito aos recursos a ele inerentes / Luís Carlos Gambogi.
   v. 37, n. 4, p. 65–72, out./dez., 2000.
» A Lei de responsabilidade fiscal e o controle pelos tribunais de contas / Klauss Andrade Soares de Moura.
   v. 37, n. 4, p. 73–80, out./dez., 2000.
» Gerenciamento de gastos públicos: uma digressão / José Gabriel da Cunha Lopes.
   v. 37, n. 4, p. 81–97, out./dez., 2000.
» O instituto da retrocessão / Andrea Matos Rodrigues Menezes Castro.
   v. 36, n. 3, p. 73–116, jul./set., 2000.
» Organizações Sociais e reforma do Estado no Brasil / Élida Graziane Pinto.
   v. 36, n. 3, p. 117–180, jul./set., 2000.
» A indisponibilidade do interesse público e a arbitragem nas concessões de serviço público / Eduardo Carone Costa Júnior.
   v. 36, n. 3, p. 181–199, jul./set., 2000.
» Delineamentos referentes à administração pública / Daniela Mello Coelho.
   v. 36, n. 3, p. 201–211, jul./set., 2000.
» Improbidade administrativa municipal / José Nilo de Castro.
   v. 36, n. 3, p. 13–33, jul./set., 2000.
» Descentralização e subsidiariedade / Maria Coeli Simões Pires.
   v. 36, n. 3, p. 35–72, jul./set., 2000.
» Natureza positiva do poder constituinte originário e limitações ao exercício do poder constituinte derivado / Alexandre Coutinho Pagliarini.
   v. 35, n. 2, p. 93–146, abr./jun., 2000.
» Accountability democrática: expressões essenciais à sua efetivação / José Tanajura de Carvalho.
   v. 35, n. 2, p. 147–173, abr./jun., 2000.
» A efetividade do controle externo: reflexões a partir de algumas estatísticas relativas ao controle exercido pelo tribunal de contas do estado de minas gerais junto às prefeituras municipais / Marinalva Rita Moreira.
   v. 35, n. 2, p. 175–220, abr./jun., 2000.
» O intérprete e o poder de dar vida à constituição: preceitos de exegese constitucional / Juarez Freitas.
   v. 35, n. 2, p. 15–46, abr./jun., 2000.
» O papel do tribunal de contas e os desafios frente ao terceiro milênio / Flávio Régis Xavier de Moura e Castro.
   v. 35, n. 2, p. 47–82, abr./jun., 2000.
» Contratações de prestadoras de serviços de telefonia pelos órgãos e entidades da administração à luz da Lei 8.666/93: primeiras impressões / Luciano Ferraz.
   v. 35, n. 2, p. 83–91, abr./jun., 2000.
1999» Alterações da Lei 8.666, de 21.6.93 introduzidas pela Lei 9.648, de 27.5.98: breves comentários / Anna Rita Tavares.
   v. 33, n. 4, p. 77–113, out./dez., 1999.
» O controle interno na administração pública: uma contribuição para sua implantação nos municípios / José Gabriel da Cunha Lopes.
   v. 33, n. 4, p. 115–145, out./dez., 1999.
» Parecer da Procuradoria de Justiça junto ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia / Paulo Eduardo Garrido Modesto.
   v. 33, n. 4, p. 13–60, out./dez., 1999.
» Um ano de reforma administrativa: o que mudou? / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
   v. 33, n. 4, p. 61–75, out./dez., 1999.
» A Renegociação das Dívidas dos Estados-membros com a União Federal e seus Reflexos na Execução da Política Orçamentária: um esboço de solução constitucional do impasse / Aloizio Gonzaga de Andrade Araújo.
   v. 32, n. 3, p. 107–119, jul./set., 1999.
» Município e o INSS / Petrônio Braz.
   v. 32, n. 3, p. 121–134, jul./set., 1999.
» Análise e Conteúdo das Contas Governamentais: um enforque da experiência mineira / Gloria Maria de Miranda.
   v. 32, n. 3, p. 151–182, jul./set., 1999.
» Normas Gerais de Direito Econômico / Washington Peluso Albino de Souza.
   v. 32, n. 3, p. 13–28, jul./set., 1999.
» Desenvolvimentos do Direito Administrativo Brasileiro / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 32, n. 3, p. 29–46, jul./set., 1999.
» Reforma da previdência social / Aloysio Dias Duarte.
   v. 31, n. 2, p. 77–137, abr./jun., 1999.
» Os tribunais de contas e o controle das finanças públicas / Marianna Montebello.
   v. 31, n. 2, p. 139–235, abr./jun., 1999.
» A Importância da Fiscalização de Engenharia no Exercício das Competências Constitucionais dos Tribunais de Contas / Marcus Vinicius Paixão Lages.
   v. 31, n. 2, p. 237–257, abr./jun., 1999.
» Permanência, mutações e mudança constitucional / Raul Machado Horta.
   v. 31, n. 2, p. 11–40, abr./jun., 1999.
» Aspectos polêmicos da responsabilidade patrimonial do Estado decorrente de atos legislativos / Regina Maria Macedo Nery Ferrari.
   v. 31, n. 2, p. 41–75, abr./jun., 1999.
» Contas e Ética / Joaquim Carlos Salgado.
   v. 30, n. 1, p. 97–102, jan./mar., 1999.
» Prestação de Serviço Público e Responsabilidade Civil por Danos Causados a Terceiros / Raquel Melo Urbano de Carvalho.
   v. 30, n. 1, p. 137–200, jan./mar., 1999.
» Parecer / Adilson Abreu Dallari.
   v. 30, n. 1, p. 17–45, jan./mar., 1999.
» Parecer / Antônio Carlos Cintra do Amaral.
   v. 30, n. 1, p. 47–67, jan./mar., 1999.
» Os órgãos regionais de controle e a luta contra a corrupção / Flávio Régis Xavier de Moura e Castro.
   v. 30, n. 1, p. 69–96, jan./mar., 1999.
1998» A organização administrativa do estado / Maria Celeste Morais Guimarães Costa.
   v. 28, n. 3, p. 93–120, jul./set., 1998.
» Aposentadoria no serviço público e renúncia: algumas considerações / Sylo da Silva Costa Junior.
   v. 28, n. 3, p. 121–127, jul./set., 1998.
» A lógica da preliminar e do mérito no processo de conhecimento / Rosemiro Pereira Leal.
   v. 28, n. 3, p. 15–29, jul./set., 1998.
» A qualidade na lei de licitações / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
   v. 28, n. 3, p. 31–62, jul./set., 1998.
» A greve no direito brasileiro / Guilherme Costa.
   v. 28, n. 3, p. 63–76, jul./set., 1998.
» A Emenda Constitucional n. 19/98 e o Direito do Servidor Público Estável a Disponibilidade Remunerada / Luciano Ferraz.
   v. 28, n. 3, p. 7–91, jul./set., 1998.
» Atribuição de efeito suspensivo a recurso: medida de natureza cautelar : direito subjetivo da parte e não faculdade do relator / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 27, n. 2, p. 91–105, abr./jun., 1998.
» Regime para o Brasil / Hindemburgo Pereira Diniz.
   v. 27, n. 2, p. 13–36, abr./jun., 1998.
» O Estado ético e o Estado poético / Joaquim Carlos Salgado.
   v. 27, n. 2, p. 37–68, abr./jun., 1998.
» Limites a revisibilidade judicial das decisões dos tribunais de contas / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
   v. 27, n. 2, p. 69–89, abr./jun., 1998.
» Formas simétrica e assimétrica do federalismo no Estado moderno / Raul Machado Horta.
   v. 26, n. 1, p. 85–102, jan./mar., 1998.
» O Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério e sua operacionalização no nível municipal / Adilson Duarte da Costa.
   v. 26, n. 1, p. 103–130, jan./mar., 1998.
» Estado federal / Hindemburgo Pereira Diniz.
   v. 26, n. 1, p. 17–37, jan./mar., 1998.
» Tutela de emergência: antecipação de tutela e medidas cautelares / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 26, n. 1, p. 39–83, jan./mar., 1998.
1997» O papel do tribunal de contas no exame das contas globais da municipalidade e na apreciação dos atos do prefeito como ordenador de despesa / Jair Lins Netto.
   v. 25, n. 4, p. 101–127, out./dez., 1997.
» Reforma do estado: uma necessidade? / Antonio Anastasia.
   v. 25, n. 4, p. 17–31, out./dez., 1997.
» Efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal: reformulação da tecnica de declaração da constitucionalidade / Raul Machado Horta.
   v. 25, n. 4, p. 33–44, out./dez., 1997.
» Efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal: reformulação da tecnica de declaração da constitucionalidade / Horta, Raul Machado, 1923
   v. 25, n. 4, p. 33–44, out./dez., 1997.
» O Quarto poder / Sylo da Silva Costa.
   v. 25, n. 4, p. 45–64, out./dez., 1997.
» Os sistemas de governo da Espanha e de Portugal / Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza.
   v. 25, n. 4, p. 65–73, out./dez., 1997.
» Admissões irregulares de servidores públicos e suas consequências jurídicas / Flavio Satiro Fernandes.
   v. 25, n. 4, p. 75–99, out./dez., 1997.
» Arbitragem como meio de solução de conflitos no ambito do mercosul e a imprescindibilidade da corte comunitaria / Sálvio de Figueiredo Teixeira.
   v. 23, n. 2, p. 15–42, abr./jun., 1997.
» O Poder e a eficiencia do poder / Paulo Medina.
   v. 23, n. 2, p. 43–50, abr./jun., 1997.
» Administração e controle do judiciario nos estados unidos / Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza.
   v. 23, n. 2, p. 51–60, abr./jun., 1997.
» O Regime das privatizações / Pedro Paulo de Almeida Dutra.
   v. 23, n. 2, p. 61–85, abr./jun., 1997.
» Normas centrais da Constituição federal / Raul Machado Horta.
   v. 22, n. 1, p. 19–27, jan./mar., 1997.
» O sequestro na Lei de repressão a ato de improbidade administrativa: lei n. 8.429/29 / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 22, n. 1, p. 28–50, jan./mar., 1997.
» O Tribunal de contas na nova ordem institucional / Luciana Moraes Raso Sardinha Pinto.
   v. 22, n. 1, p. 51–80, jan./mar., 1997.
» O Instrumento convocatorio e sua eventual modificação apos a publicidade: algumas considerações / Edgar Antonio Chiuratto Guimarães.
   v. 22, n. 1, p. 81–91, jan./mar., 1997.
1996» Direito adquirido contra as emendas constitucionais / Carlos Ayres Britto, Valmir Pontes Filho. --
   v. 5, n. 9, p. 41–55, jul./set., 1996.
» Direito adquirido contra as emendas constitucionais / Carlos Ayres Britto, Valmir Pontes Filho. --
   v. 5, n. 9, p. 58–55, jul./set., 1996.
» Direito adquirido contra as emendas constitucionais / Carlos Ayres Britto, Valmir Pontes Filho.
   v. 5, n. 9, p. 41–55, jul./set., 1996.
» Direito adquirido contra as emendas constitucionais / Carlos Ayres Britto, Valmir Pontes Filho.
   v. 5, n. 9, p. 58–55, jul./set., 1996.
» Direito adquirido contra as emendas constitucionais / Carlos Ayres Britto, Valmir Pontes Filho. --
   v. 5, n. 9, p. 41–65, jul./set., 1996.
» Direito adquirido contra as emendas constitucionais / Carlos Ayres Britto, Valmir Pontes Filho. --
   v. 5, n. 9, p. 58–65, jul./set., 1996.
» Direito adquirido contra as emendas constitucionais / Carlos Ayres Britto, Valmir Pontes Filho.
   v. 5, n. 9, p. 41–65, jul./set., 1996.
» Direito adquirido contra as emendas constitucionais / Carlos Ayres Britto, Valmir Pontes Filho.
   v. 5, n. 9, p. 58–65, jul./set., 1996.
» Direito adquirido contra as emendas constitucionais / Carlos Ayres Britto, Valmir Pontes Filho. --
   v. 5, n. 3, p. 41–55, jul./set., 1996.
» Direito adquirido contra as emendas constitucionais / Carlos Ayres Britto, Valmir Pontes Filho. --
   v. 5, n. 3, p. 58–55, jul./set., 1996.
» Direito adquirido contra as emendas constitucionais / Carlos Ayres Britto, Valmir Pontes Filho.
   v. 5, n. 3, p. 41–55, jul./set., 1996.
» Direito adquirido contra as emendas constitucionais / Carlos Ayres Britto, Valmir Pontes Filho.
   v. 5, n. 3, p. 58–55, jul./set., 1996.
» Direito adquirido contra as emendas constitucionais / Carlos Ayres Britto, Valmir Pontes Filho. --
   v. 5, n. 3, p. 41–65, jul./set., 1996.
» Direito adquirido contra as emendas constitucionais / Carlos Ayres Britto, Valmir Pontes Filho. --
   v. 5, n. 3, p. 58–65, jul./set., 1996.
» Direito adquirido contra as emendas constitucionais / Carlos Ayres Britto, Valmir Pontes Filho.
   v. 5, n. 3, p. 41–65, jul./set., 1996.
» Direito adquirido contra as emendas constitucionais / Carlos Ayres Britto, Valmir Pontes Filho.
   v. 5, n. 3, p. 58–65, jul./set., 1996.
» A inelegibilidade decorrente de rejeição de contos pressupõe o exercicio do amplo direito de defesa / Oscar Breno Stahnke.
   v. 21, n. 4, p. 93–106, out./dez., 1996.
» O Processo legislativo municipal / João Jampaulo Junior.
   v. 21, n. 4, p. 107–129, out./dez., 1996.
» O Tombamento de bem público do estado pelo município / João Jampaulo Júnior.
   v. 21, n. 4, p. 131–140, out./dez., 1996.
» Ação do ministerio publico nos procedimentos administrativos de competencia do tribunal de contas / Luiz Alberto a Magalhães.
   v. 21, n. 4, p. 141–149, out./dez., 1996.
» Princípios da Administração Pública na República de Platão / Luciano Ferraz.
   v. 21, n. 4, p. 151–177, out./dez., 1996.
» Imunidade tributária das empresas prestadoras de serviços públicos / Raquel Discacciati Bello.
   v. 21, n. 4, p. 179–204, out./dez., 1996.
» Auditoria de gestão governamental / Joã Feder.
   v. 21, n. 4, p. 13–53, out./dez., 1996.
» Pequeno manual do prefeito / Jose Rubens Costa.
   v. 21, n. 4, p. 55–91, out./dez., 1996.
» Direito adquirido contra as emendas constitucionais / Carlos Ayres Britto, Valmir Pontes Filho. --
   v. 20, n. 9, p. 41–55, jul./set., 1996.
» Direito adquirido contra as emendas constitucionais / Carlos Ayres Britto, Valmir Pontes Filho. --
   v. 20, n. 9, p. 58–55, jul./set., 1996.
» Direito adquirido contra as emendas constitucionais / Carlos Ayres Britto, Valmir Pontes Filho.
   v. 20, n. 9, p. 41–55, jul./set., 1996.
» Direito adquirido contra as emendas constitucionais / Carlos Ayres Britto, Valmir Pontes Filho.
   v. 20, n. 9, p. 58–55, jul./set., 1996.
» Direito adquirido contra as emendas constitucionais / Carlos Ayres Britto, Valmir Pontes Filho. --
   v. 20, n. 9, p. 41–65, jul./set., 1996.
» Direito adquirido contra as emendas constitucionais / Carlos Ayres Britto, Valmir Pontes Filho. --
   v. 20, n. 9, p. 58–65, jul./set., 1996.
» Direito adquirido contra as emendas constitucionais / Carlos Ayres Britto, Valmir Pontes Filho.
   v. 20, n. 9, p. 41–65, jul./set., 1996.
» Direito adquirido contra as emendas constitucionais / Carlos Ayres Britto, Valmir Pontes Filho.
   v. 20, n. 9, p. 58–65, jul./set., 1996.
» Inconstitucionalidade de emendas à constituição / Edilio Ferreira.
   v. 20, n. 3, p. 93–112, jul./set., 1996.
» Controle prévio de constitucionalidade pelo poder legislativo / Elaine Noronha Nassif.
   v. 20, n. 3, p. 113–134, jul./set., 1996.
» O princípio da igualdade no concurso público / Raquel Discacciati Bello.
   v. 20, n. 3, p. 135–153, jul./set., 1996.
» Controle das empresas estatais / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 20, n. 3, p. 199–214, jul./set., 1996.
» A Terceirização e a administração publica / Jane Fontana dos Santos.
   v. 20, n. 3, p. 215–227, jul./set., 1996.
» Postulados básicos da auditoria no serviço público / Adilson Duarte da Costa.
   v. 20, n. 3, p. 229–254, jul./set., 1996.
» A Capacidade fiscal dos municipios e o seu grau de dependencia em relação as transferencias intergovernamentais / Maria Amarante Pastor Baracho.
   v. 20, n. 3, p. 255–272, jul./set., 1996.
» O Estudo do gasto na gestão das finanças publicas municipais / Fatima Beatriz Carneiro T. P. Fortes, Maria Amarante Pastor Baracho.
   v. 20, n. 3, p. 273–289, jul./set., 1996.
» A Pericia de engenharia no tribunal de conta / Odilon Ferreira Junior.
   v. 20, n. 3, p. 291–300, jul./set., 1996.
» Principios hermenêuticos dos direitos fundamentais / Joaquim Carlos Salgado.
   v. 20, n. 3, p. 13–39, jul./set., 1996.
» Direito adquirido contra as emendas constitucionais / Carlos Ayres Britto, Valmir Pontes Filho. --
   v. 20, n. 3, p. 41–55, jul./set., 1996.
» Direito adquirido contra as emendas constitucionais / Carlos Ayres Britto, Valmir Pontes Filho. --
   v. 20, n. 3, p. 58–55, jul./set., 1996.
» Direito adquirido contra as emendas constitucionais / Carlos Ayres Britto, Valmir Pontes Filho.
   v. 20, n. 3, p. 41–55, jul./set., 1996.
» Direito adquirido contra as emendas constitucionais / Carlos Ayres Britto, Valmir Pontes Filho.
   v. 20, n. 3, p. 58–55, jul./set., 1996.
» Direito adquirido contra as emendas constitucionais / Carlos Ayres Britto, Valmir Pontes Filho.
   v. 20, n. 3, p. 41–55, jul./set., 1996.
» Direito adquirido contra as emendas constitucionais / Carlos Ayres Britto, Valmir Pontes Filho. --
   v. 20, n. 3, p. 41–65, jul./set., 1996.
» Direito adquirido contra as emendas constitucionais / Carlos Ayres Britto, Valmir Pontes Filho. --
   v. 20, n. 3, p. 58–65, jul./set., 1996.
» Direito adquirido contra as emendas constitucionais / Carlos Ayres Britto, Valmir Pontes Filho.
   v. 20, n. 3, p. 41–65, jul./set., 1996.
» Direito adquirido contra as emendas constitucionais / Carlos Ayres Britto, Valmir Pontes Filho.
   v. 20, n. 3, p. 58–65, jul./set., 1996.
» A Contribuição previdenciaria criada pela lei complementar n. 84, de 1996: aspectos de inconstitucionalidade / Francisco Xavier Amaral.
   v. 20, n. 3, p. 57–92, jul./set., 1996.
» Prestação de contas dos governos estaduais: elegibilidade / inelegibilidade / José Rubens Costa.
   v. 19, n. 2, p. 65–114, abr./jun., 1996.
» Doação de bens municipais: a população carente e a lei de licitações / José Rubens Costa.
   v. 19, n. 2, p. 115–120, abr./jun., 1996.
» O regime constitucional da correção monetária / Carlos Ayres Britto.
   v. 19, n. 2, p. 121–150, abr./jun., 1996.
» Principais apontamentos acerca das sociedades de economia mista / Luciano Ferraz.
   v. 19, n. 2, p. 151–173, abr./jun., 1996.
» Atuação societaria de empresa contratada ou licitante / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 19, n. 2, p. 175–192, abr./jun., 1996.
» Recurso em mandado de segurança n 5.990-paraiba / Assis Toledo.
   v. 19, n. 2, p. 193–203, abr./jun., 1996.
» Eficacia das decisões dos tribunais de contas / Sebastião Baptista Affonso.
   v. 19, n. 2, p. 205–218, abr./jun., 1996.
» A Flagrante inconstitucionalidade do art. 90 da lei n. 9099, de 26/09/95 / Jose Alberto Albeny Gallo.
   v. 19, n. 2, p. 219–222, abr./jun., 1996.
» A Sociedade de economia mista no direito frances / Antonio Jose Calhau de Resende.
   v. 19, n. 2, p. 13–63, abr./jun., 1996.
» Serviço de Tv a cabo: breve comentario sobre a Lei n. 8977, de 06 de janeiro de 1995 / Edimur Ferreira de Faria.
   v. 18, n. 1, p. 63–102, jan./mar., 1996.
» Regulação do Processo de Cassação Pelas Leis Organicas Municipais: supletividade do Decreto-lei n. 201/67 / Jose Rubens Costa.
   v. 18, n. 1, p. 103–132, jan./mar., 1996.
» Beneficio e despesas indiretas: os segredos do bdi / Maçahico Tisaka.
   v. 18, n. 1, p. 133–140, jan./mar., 1996.
» Os Tribunais de contas e a politica de privatização / Pedro Paulo de Almeida Dutra.
   v. 18, n. 1, p. 141–179, jan./mar., 1996.
» Incompreensão / Eduardo Carone Costa.
   v. 18, n. 1, p. 13–20, jan./mar., 1996.
» Direito de defesa nos tribunais de contas / Cristina Del Pilar Pinheiro Busquets, Maria Beatriz Prata Rodrigues Borges de Magalhães Martins.
   v. 18, n. 1, p. 181–254, jan./mar., 1996.
» Cadastro dos orgãos da administração indireta municipal em minas gerais: considerações preliminares / Claudio Burian Wanderley, Maria Amarante Pastor Baracho.
   v. 18, n. 1, p. 21–61, jan./mar., 1996.
1995» Alterações no processo de conhecimento: comentários sobre dispositivos da lei n. 8.952/94 / José Rubens Costa.
   v. 17, n. 4, p. 75–124, out./dez., 1995.
» Liquidação, execução e embargos: notas as alterações do Código de processo civil / Lourival Gonçalves de Oliveira.
   v. 17, n. 4, p. 125–165, out./dez., 1995.
» Lei n. 8.730/93 e delegação de atribuições ao Tribunal de Contas / Rogério Bonnassis de Albuquerque.
   v. 17, n. 4, p. 167–237, out./dez., 1995.
» O sistema de controle interno na administração pública em termos de eficacia e eficiência / Adilson Duarte da Costa.
   v. 17, n. 4, p. 239–259, out./dez., 1995.
» Contas infomatizadas / Murilo Badaró.
   v. 17, n. 4, p. 261–263, out./dez., 1995.
» Breves considerações sobre a lei dos juizados especiais criminais / Maurício Brandi Aleixo.
   v. 17, n. 4, p. 13–32, out./dez., 1995.
» Reforma administrativa e direito adquirido ao regime da função pública / Paulo Eduardo Garrido Modesto.
   v. 17, n. 4, p. 33–46, out./dez., 1995.
» O controle da administração pública / Edilio Ferreira.
   v. 17, n. 4, p. 47–65, out./dez., 1995.
» Falência dos municípios: responsabilidade dos prefeitos / Petrônio Braz.
   v. 17, n. 4, p. 67–71, out./dez., 1995.
» Auditoria das contas públicas / Paulo Planet Buarque.
   v. 17, n. 4, p. 73–74, out./dez., 1995.
» A formação dos blocos econômicos e as relações de concorrência no Mercosul / Isabel Vaz.
   v. 14, n. 1, p. 87–124, jan./mar., 1995.
» A ação monitória / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 14, n. 1, p. 125–145, jan./mar., 1995.
» Ação monitória / José Rubens Costa.
   v. 14, n. 1, p. 147–154, jan./mar., 1995.
» A sistemática dos embargos de declaração no regimento interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e na reforma do Código de processo civil / Luciano de Araújo Ferraz.
   v. 14, n. 1, p. 155–159, jan./mar., 1995.
» O controle das concessões de serviço publico pelos Tribunais de Contas / Adhemar Martins Bento Gomes.
   v. 14, n. 1, p. 161–174, jan./mar., 1995.
» Vice-prefeito: situação jurídica na atual constituição / Helio Saul Mileski.
   v. 14, n. 1, p. 175–196, jan./mar., 1995.
» Provimento dos auditores do tribunal de contas: atribuições / Osvaldo Rodrigues de Souza.
   v. 14, n. 1, p. 197–210, jan./mar., 1995.
» Eficácia das decisões dos tribunais de contas / Lincoln Magalhães da Rocha.
   v. 14, n. 1, p. 211–220, jan./mar., 1995.
» O regulamento legal dos contratos de locação em que e parte locatária a administração pública: balizas para a compreensão e aplicação da Lei n. 8.666/93 / Judith Martins-Costa.
   v. 14, n. 1, p. 221–256, jan./mar., 1995.
» Tributação pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza: Issqn, da armazenagem de combustíveis derivados de petróleo / José Otavio de Vianna Vaz, Werther Botelho Spagnol.
   v. 14, n. 1, p. 259–280, jan./mar., 1995.
» Tribunal de Contas: sempre combatido, nunca conhecido / Jair Lins Netto.
   v. 14, n. 1, p. 13–38, jan./mar., 1995.
» Função pública, funcionário público e servidor público no direito comparado / Antonio José Calhau de Resende.
   v. 14, n. 1, p. 39–77, jan./mar., 1995.
» Sistemas previdenciários e compensação financeira na constituição vigente / Rosemiro Pereira Leal.
   v. 14, n. 1, p. 79–85, jan./mar., 1995.
» A federação e a revisão constitucional: as novas técnicas dos equilíbrios constitucionais e as relações financeiras, a cláusula federativa e a proteção da forma de Estado na constituição de 1988 / José Alfredo de Oliveira Baracho.
   v. 12, n. 3, p. 31–46, jul./set., 1995.
1994» O servidor público e a acumulação de cargos / Vicente de Paula Mendes.
   v. 7, n. 2, p. 69–85, abr./jun., 1994.
» Responsabilidade político-administrativo do prefeito: quorum de 2/3 para recebimento da denúncia / José Nilo de Castro.
   v. 13, n. 4, p. 99–105, out./dez., 1994.
» A terceirização na administração pública / Edimur Ferreira de Faria.
   v. 13, n. 4, p. 107–119, out./dez., 1994.
» Considerações sobre o Plano diretor / Marieta Campos Alves Vitorino.
   v. 13, n. 4, p. 121–124, out./dez., 1994.
» Desempenho das organizações públicas: desafios para o próximo milênio / Moema Miranda Siqueira.
   v. 13, n. 4, p. 125–131, out./dez., 1994.
» Algumas considerações sobre o liberalismo hayekiano / Candido Luiz de Lima Fernandes.
   v. 13, n. 4, p. 133–142, out./dez., 1994.
» Mercosul: riscos de natureza jurídica e a sua concretização / Tancredo Rocha Júnior.
   v. 13, n. 4, p. 143–150, out./dez., 1994.
» O Real e o imaginario um ano depois / Carlos Mauricio de Carvalho Ferreira.
   v. 13, n. 4, p. 151–157, out./dez., 1994.
» Uma Proposta de parceria para o desenvolvimento tecnologico / Adelaide Maria Coelho Baeta.
   v. 13, n. 4, p. 159–164, out./dez., 1994.
» Mandado de segurança e outras ações judiciais em questões tributárias / Lúcio Rodrigues de Almeida.
   v. 13, n. 4, p. 15–44, out./dez., 1994.
» Prestação de contas: instrumento de transparência da administração / Flavio Satiro Fernandes.
   v. 13, n. 4, p. 45–56, out./dez., 1994.
» Os sistemas de controle interno / Vergílio Mariano de Lima, Edilio Ferreira.
   v. 13, n. 4, p. 57–64, out./dez., 1994.
» O limite constitucional das despesas para com o funcionalismo público / Adilson Duarte da Costa.
   v. 13, n. 4, p. 65–77, out./dez., 1994.
» Perspectivas de mudança na legislação de licitações e contratos / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 13, n. 4, p. 79–82, out./dez., 1994.
» Contrato de servidores eventuais pelas prefeituras municipais / Petrônio Braz.
   v. 13, n. 4, p. 83–98, out./dez., 1994.
» O regime de concessão e permissão de derviços públicos e o procedimento licitatório adequado: abordagem da Lei federal n. 8.987/95 de 13.02.95 / Adilson Duarte da Costa.
   v. 12, n. 3, p. 91–106, jul./set., 1994.
» Vicios em editais de licitação / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 12, n. 3, p. 107–115, jul./set., 1994.
» O princípio da legalidade em infrações administrativas contra o sistema financeiro / Luiz Ricardo Gomes Aranha.
   v. 12, n. 3, p. 117–130, jul./set., 1994.
» Atos e fatos econômicos no direito econômico / Rosemiro Pereira Leal.
   v. 12, n. 3, p. 131–138, jul./set., 1994.
» Reforma tributária no Brasil / José Luiz de Gouveia Rios.
   v. 12, n. 3, p. 139–146, jul./set., 1994.
» As operações com ouro e o regime jurídico da repartição da receita do Icms aos municípios / José Alfredo Borges.
   v. 12, n. 3, p. 147–165, jul./set., 1994.
» Interpretação dos conceitos jurídicos indeterminados / Celia Cunha Mello.
   v. 12, n. 3, p. 167–186, jul./set., 1994.
» Intervenção estadual nos municípios / Kildare Gonçalves Carvalho.
   v. 12, n. 3, p. 17–28, jul./set., 1994.
» Função administrativa / Paulo Eduardo Garrido Modesto.
   v. 12, n. 3, p. 47–69, jul./set., 1994.
» O controle da administração pública pelo Tribunal de Contas / Maria Celeste Morais Guimarães Costa.
   v. 12, n. 3, p. 73–80, jul./set., 1994.
» O Banco Mundial e o procedimento licitório no Brasil / Maria Monte de Joailce Azevedo.
   v. 12, n. 3, p. 83–90, jul./set., 1994.
» A remuneração dos prefeitos, vices e vereadores / José Rubens Costa.
   v. 11, n. 2, p. 95–129, abr./jun., 1994.
» Extinção do ato jurídico a revogação do ato administrativo / Maura Angélica de Oliveira Ferreira.
   v. 11, n. 2, p. 131–149, abr./jun., 1994.
» A severa e indispensável justiça militar / Laurentino de Andrade Filocre.
   v. 11, n. 2, p. 11–16, abr./jun., 1994.
» Os semi-elaborados / Sacha Calmon Navarro Coêlho, Misabel de Abreu Machado Derzi.
   v. 11, n. 2, p. 151–229, abr./jun., 1994.
» Novo regime jurídico do garimpeiro na constituição de 1988 / Luiz Fernando da Silveira Gomes.
   v. 11, n. 2, p. 231–242, abr./jun., 1994.
» Os artigos vetoriais da Lei n. 8.666/93 e o sistema de controle / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 11, n. 2, p. 243–271, abr./jun., 1994.
» Objetivos da harmonização tributária no Mercosul / José Roberto Moreira de Melo.
   v. 11, n. 2, p. 273–284, abr./jun., 1994.
» Revogação heteronoma de estímulos fiscais / Luiz Ricardo Gomes Aranha.
   v. 11, n. 2, p. 285–301, abr./jun., 1994.
» Vícios insanáveis que inviabilizam a concorrência / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 11, n. 2, p. 303–329, abr./jun., 1994.
» Dispensa e inexigibilidade de licitação / Edimur Ferreira de Faria.
   v. 11, n. 2, p. 17–34, abr./jun., 1994.
» A imunidade das operações interestaduais com petroleo e seus derivados: um caso concreto / José Otavio de Vianna Vaz, Werther Botelho Spagnol.
   v. 11, n. 2, p. 35–47, abr./jun., 1994.
» Intervenção do Estado no domínio econômico e 'joint venture' / Gloria de Faria Alvim Fortes Pereira Fernandes Braz.
   v. 11, n. 2, p. 49–74, abr./jun., 1994.
» A harmonização dos impostos pessoais e diretos no Mercosul: assimetrias / José Roberto Moreira de Melo.
   v. 11, n. 2, p. 77–87, abr./jun., 1994.
» Orçamento público: elemento essencial a administração e a cidadania / Severiano Garcia de Carvalho.
   v. 11, n. 2, p. 89–94, abr./jun., 1994.
» O amplo contraditório nos tribunais de contas / Luiz Ricardo Gomes Aranha.
   v. 10, n. 1, p. 91–100, jan./mar., 1994.
» Fiscalização da administração pública em face da economicidade / Márcia Filomena de Oliveira Mata.
   v. 10, n. 1, p. 101–110, jan./mar., 1994.
» A taxa municipal de renovação de alvara de licença para localização e funcionamento / Francisco Xavier Amaral.
   v. 10, n. 1, p. 111–126, jan./mar., 1994.
» Extinção e declaração de desnecessidade de cargo público / Celia Cunha Mello.
   v. 10, n. 1, p. 127–150, jan./mar., 1994.
» Correção monetária das demonstrações financeiras das empresas: diferença IPC/BTN no ano base de 1990 / João de Souza Faria.
   v. 10, n. 1, p. 151–161, jan./mar., 1994.
» O titulo executivo como instrumento de eficacia as decisões do tribunal de conta / Jaqueline Grossi Fernandes Carvalho.
   v. 10, n. 1, p. 163–168, jan./mar., 1994.
» Sistema de repousos no direito do trabalho brasileiro / Osiris Rocha.
   v. 10, n. 1, p. 11–26, jan./mar., 1994.
» A obrigação de indenizar e a transação / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 10, n. 1, p. 27–37, jan./mar., 1994.
» Proibição de acumulação de cargos públicos / Antonio Ribeiro Romanelli.
   v. 10, n. 1, p. 39–52, jan./mar., 1994.
» Concessão de serviços de água e esgoto do município / Aresio Antonio de Almeida Damaso e Silva.
   v. 10, n. 1, p. 53–61, jan./mar., 1994.
» Da inegibilidade por rejeição de contas do orgão executivo pelo legislativo / Ernane Fidélis dos Santos.
   v. 10, n. 1, p. 63–69, jan./mar., 1994.
» Considerações sobre o conceito de empresa / Wille Duarte Costa.
   v. 10, n. 1, p. 71–89, jan./mar., 1994.
1993» A estabilidade prevista no artigo 19 do Adct da constituição de 1988: posicionamento do servidor estabilizado em quadro suplementar ; remuneração / Plinio Salgado.
   v. 9, n. 4, p. 91–100, out./dez., 1993.
» Critérios para fixação de preço limpo e limites fechados na lei 8666/93 / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 9, n. 4, p. 103–109, out./dez., 1993.
» Sigilo bancário para fins tributários / José Luiz de Gouveia Rios.
   v. 9, n. 4, p. 113–118, out./dez., 1993.
» A redistribuição do ICMS aos municípios e o critério constitucional da territorialidade do valor adicionado / Misabel de Abreu Machado Derzi.
   v. 9, n. 4, p. 121–146, out./dez., 1993.
» O regime constitucional e legal dos requisitos de inscrição em concurso público / Carlos Ayres Britto.
   v. 9, n. 4, p. 149–161, out./dez., 1993.
» Teoria geral da revisão constitucional e teoria da constituição originária / José Alfredo de Oliveira Baracho.
   v. 9, n. 4, p. 165–185, out./dez., 1993.
» A administração e o servidor público: conseqüências das novas diretrizes constitucionais ; algumas questões / Luiz Philippe Vieira de Mello Filho.
   v. 9, n. 4, p. 189–206, out./dez., 1993.
» A natureza jurídica específica dos empréstimos compulsórios e contribuições especiais / Werther Botelho Spagnol.
   v. 9, n. 4, p. 209–224, out./dez., 1993.
» Orçamentação das Câmaras municipais / José Rubens Costa.
   v. 9, n. 4, p. 227–243, out./dez., 1993.
» Remuneração dos vereadores / Pedro Paulo de Almeida Dutra.
   v. 9, n. 4, p. 11–38, out./dez., 1993.
» Admissão de servidor sem concurso, depois da constituição federal de 1988, e suas consequencias / Edimur Ferreira de Faria.
   v. 9, n. 4, p. 41–50, out./dez., 1993.
» Ação declaratória de constitucionalidade: sua constitucionalidade / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
   v. 9, n. 4, p. 51–59, out./dez., 1993.
» Ação civil pública e anulação de concurso público / José Nilo de Castro.
   v. 9, n. 4, p. 61–73, out./dez., 1993.
» Fundação educacional: opção constitucional por sua desvinculação do poder público ; consequencia quanto a supervisão pedagogica / Antônio Anastasia.
   v. 9, n. 4, p. 75–87, out./dez., 1993.
» Revisão constitucional: proposta de nova redação das seções I e II do capítulo VII do título III / Vicente de Paula Mendes.
   v. 8, n. 3, p. 97–143, jul./set., 1993.
» Licitação / José Rubens Costa.
   v. 8, n. 3, p. 145–161, jul./set., 1993.
» Isonomia de vencimentos / Plinio Salgado.
   v. 8, n. 3, p. 163–168, jul./set., 1993.
» Impulsão no processo legislativo: iniciativa do prefeito municipal condicionada a aprovação de orgão paritário ; inconstitucionalidade / Plinio Salgado.
   v. 8, n. 3, p. 169–175, jul./set., 1993.
» A questão dos empréstimos externos para financiamento de projetos / Haroldo Jackson dos Santos.
   v. 8, n. 3, p. 177–182, jul./set., 1993.
» Regime jurídico único: inteligencia do artigo 39 da constituição da república / Edimur Ferreira de Faria.
   v. 8, n. 3, p. 183–193, jul./set., 1993.
» Lei 8.666: lei federativa / Sérgio Resende de Barros.
   v. 8, n. 3, p. 195–204, jul./set., 1993.
» Projeto de revisão constitucional / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
   v. 8, n. 3, p. 9–82, jul./set., 1993.
» Modalidade especifica de propaganda institucional: inviabilidade jurídica da competição licitatória / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 8, n. 3, p. 83–95, jul./set., 1993.
» Da validade da prorrogação em contratos de empreitada / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 7, n. 2, p. 87–111, abr./jun., 1993.
» Da irregularidade na administração e a invalidade do contrato administrativo / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 7, n. 2, p. 113–122, abr./jun., 1993.
» Servidor público na Constituição federal / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 7, n. 2, p. 123–144, abr./jun., 1993.
» Viabilidade jurídica da unificação de classe de cargos efetivos / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 7, n. 2, p. 145–160, abr./jun., 1993.
» A liquidação da Minascaixa frente ao T.C.E.M.G / João Bosco Murta Lages.
   v. 7, n. 2, p. 161–180, abr./jun., 1993.
» Antagonismo entre preço mínimo e princípios de licitação / Frederico Pardini.
   v. 7, n. 2, p. 181–195, abr./jun., 1993.
» As reformas sociais e a ordem jurídica / Juventino Gomes de Miranda Filho.
   v. 7, n. 2, p. 197–204, abr./jun., 1993.
» Aspectos preliminares da revisão constitucional / Bonifácio de Andrada.
   v. 7, n. 2, p. 205–209, abr./jun., 1993.
» Aposentadoria em cargo público estadual de provimento em comissão / Darcy Bessone de Oliveira Andrade.
   v. 7, n. 2, p. 13–27, abr./jun., 1993.
» Teoria geral dos sistemas de governo / José Alfredo de Oliveira Baracho.
   v. 7, n. 2, p. 29–55, abr./jun., 1993.
» O Imposto de renda: progressividade, situação na Europa dos doze (CEE), comparação com o Brasil, rudimentos para uma reforma tributária justa e eficaz / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
   v. 7, n. 2, p. 57–68, abr./jun., 1993.
» A natureza jurídica das fundações instituidas e mantidas pelo Estado / Plínio Salgado.
   v. 6, n. 1, p. 75–106, jan./mar., 1993.
» Regimes politicos e sistemas de govern / Kildare Gonçalves Carvalho.
   v. 6, n. 1, p. 123–150, jan./mar., 1993.
» Lembranças para o debate que deve anteceder a revisão constitucional / Eduardo Carone Costa.
   v. 6, n. 1, p. 15–24, jan./mar., 1993.
» Uma indignação do município / Tarcisio Henriques.
   v. 6, n. 1, p. 25–29, jan./mar., 1993.
» Perspectivas do direito municipal / José Nilo de Castro.
   v. 6, n. 1, p. 31–48, jan./mar., 1993.
» Ilegalidades na implantação do regime jurídico único em município: nulidade de concurso / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 6, n. 1, p. 49–73, jan./mar., 1993.
1987» Notória, e discutível, especialização / Lucia de Paula Correa.
   v. 5, n. 1/2, p. 13–18, jun./dez., 1987.
» Controle de legalidade dos contratos pelo Tribunal de Contas / José Borba Pedreira Lapa.
   v. 5, n. 1/2, p. 21–31, jun./dez., 1987.
1986» O Município / José Alfredo de Oliveira Baracho.
   v. 4, n. 1/2, p. 29–43, abr./ago., 1986.
» O sistema de controle das contas na nova Constituição / Luiz Alberto Bahia.
   v. 4, n. 1/2, p. 63–68, abr./ago., 1986.
1985» Decurso de prazo: a corrida contra o tempo e o contribuinte / Ewald Sizenando Pinheiro.
   v. 3, n. 1, p. 33–38, abr., 1985.
» Fiscalização financeira e orçamentaria dos municipios / Orlando Morais.
   v. 3, n. 1, p. 39–53, abr., 1985.
1984» O Tribunal de contas: jurisdição e autonomia / Luiz Alberto Rodrigues.
   v. 2, n. 2, p. 9–11, jul., 1984.

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