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Pesquisa Avançada
Tipo
Revista
Título
Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Data
1996, 1983 [2022, 2021, ..., 1985, 1984]
Classificação (
CDDir
)
340
DIREITO [
340
]
Classificação (
CDDir
)
341.38
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Financeiro [
341.38
]
Publicação: Texto - Português
1996
Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Imprenta: Belo Horizonte, Tribunal de Contas de Minas Gerais, 1996.
Descrição Física: CD-ROM ; 4 3/4 pol.
Referência: 1996.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
SEN
,
STJ
,
TCD
1983
Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Imprenta: Belo Horizonte, TCEMG, 1983.
Referência: 1983.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
SEN
,
STF
,
TCD
,
TJD
Artigos por ano
(exibir todos)
2022
»
Prestação regionalizada como incentivo à delegação dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário
/ Luis André de Araújo Vasconcelos.
v. 40, n. especial, p. 85–101, 2022.
»
Reequilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão do serviço de transporte coletivo urbano por ônibus face à pandemia
/ Mayara Caroline de Oliveira, Luciano Moratório.
v. 40, n. especial, p. 102–135, 2022.
»
O procedimento de manifestação de interesse (PMI) no Brasil: uma visão holística
/ Mariana Magalhães Avelar, Renila Lacerda Bragagnoli.
v. 40, n. especial, p. 12–32, 2022.
»
Afinal, qual a importância da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão?: uma breve análise acerca da importância do reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos de concessão, de suas especificidades e boas práticas
/ Isadora Cohen, Felipe Schwartz, Matheus Cadedo.
v. 40, n. especial, p. 33–50, 2022.
»
As perspectivas da Lei n. 14.026/2020 na universalização do saneamento básico: ferramentas legais para garantir o atingimento de metas
/ João Lucas Cavalcanti Lembi.
v. 40, n. especial, p. 51–59, 2022.
»
Concessão de estacionamento rotativo: principais problemas observados nos processos licitatórios
/ Guilherme Abreu Lima e Pereira.
v. 40, n. especial, p. 60–73, 2022.
»
O duplo sistema de regulação (agência e contrato): um olhar sob a ótica dos contratos federais de rodovias
/ Gabriel Ribeiro Fajardo.
v. 40, n. especial, p. 74–84, 2022.
2021
»
A divulgação de informações públicas e a evolução da eficiência das despesas municipais com educação: estudo de caso de quatro municípios filiados à associação dos municípios da microrregião do campo das vertentes (AMVER)
/ Lívia Carvalho Chagas.
v. 39, n. 2, p. 12–26, jul./dez., 2021.
»
O compliance na política pública de instituição e cobrança do imposto sobre serviços (ISS)
/ Lidiane Vieira Carvalho.
v. 39, n. 2, p. 27–45, jul./dez., 2021.
»
Breves considerações acerca do papel da ouvidoria e do tribunal de contas à luz dos princípios constitucionais, do código do usuário dos serviços públicos e da agenda 2030
/ Edalgina Braulia de Carvalho Furtado de Mendonça.
v. 39, n. 2, p. 46–56, jul./dez., 2021.
»
O sistema de administração financeira do governo federal (SIAF) como instrumento de prestação de contas na esfera federal: extensão e limitações
/ André Luiz Rodrigues.
v. 39, n. 2, p. 57–79, jul./dez., 2021.
»
A lei geral de proteção de dados e seus primeiros impactos sobre as ouvidorias
/ Anderson Tiago Ferreira Santos Sampaio, Eduardo Giugliano Garcia.
v. 39, n. 2, p. 80–97, jul./dez., 2021.
»
O controle interno na nova lei de licitações e contratos: projeto de lei n. 4.253/2020
/ Daniel Martins e Avelar, Mariana Bueno Resende.
v. 39, n. 1, p. 93–106, jan./jun., 2021.
»
Verificação da eficácia do mapeamento de perfil profissional dos servidores recém-empossados no cargo de analista de controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
/ Mirtes Conrado Dias de Oliveira, Luísa Conrado Dias de Oliveira.
v. 39, n. 1, p. 108–128, jan./jun., 2021.
»
Implementação de programas de identidade na esfera pública: um desafio a ser vencido
/ Tatiana Martins da Costa Camarão.
v. 39, n. 1, p. 12–19, jan./jun., 2021.
»
Atualização monetária dos valores das modalidades de licitação feita pelo Estado de Mato Grosso: uma análise sob os pontos de vista jurídico e econômico
/ Paula Tavares Fernandes, Luiz Ricardo Teixeira Cavalcante,
v. 39, n. 1, p. 20–35, jan./jun., 2021.
»
Auditoria financeira nos tribunais de contas no contexto da convergência contábil internacional
/ Hanielle Guedes Rodrigues.
v. 39, n. 1, p. 36–64, jan./jun., 2021.
»
O controle interno como meio de planejamento estratégico na incrementação da receita pública e a efetividade da fiscalização realizada pelo controle externo
/ Deborah de Almeida Lopes, Laisa Thalita Bernardino Felicíssimo, Lucas Figueiredo Cavalcanti.
v. 39, n. 1, p. 65–80, jan./jun., 2021.
»
Análise da revisão da aposentadoria de servidor público efetivo
/ Gabriela dos Santos Barros.
v. 39, n. 1, p. 81–92, jan./jun., 2021.
2020
»
Controle interno: análise dos procedimentos básicos nas câmaras municipais internal
/ Thiago Henrique da Silva.
v. 38, n. ed. especial, p. 94–125, 2020.
»
A crise financeira dos municípios mineiros: necessidade de implementação de uma adequada política de arrecadação para sua suplantação
/ Luiz Roberto Souza Chaves, Antônio da Costa Lima Filho.
v. 38, n. ed. especial, p. 12–32, 2020.
»
Controle interno governamental e a Controladoria-geral do Estado de Minas Gerais: um panorama da trajetória institucional
/ Anna Azevedo.
v. 38, n. ed. especial, p. 33–51, 2020.
»
Realização de auditorias operacionais no controle interno municipal para melhorar o desempenho da gestão
/ Cristiane Vanessa Lehnen.
v. 38, n. ed. especial, p. 52–66, 2020.
»
Controladoria: a importância da visão gerencial para a tomada de decisão na administração
/ Maurício Fernando Miranda.
v. 38, n. ed. especial, p. 67–82, 2020.
»
Calamidade pública e crise nas finanças municipais: a necessária moderação no exame dos limites fiscais e pisos constitucionais
/ Flavio Corrêa de Toledo Junior.
v. 38, n. ed. especial, p. 83–93, 2020.
»
Fundamentos do direito constitucional contemporâneo: do constitucionalismo ao neoconstitucionalismo e pós positivismo
/ Lucas Antunes Leão.
v. 38, n. 2, p. 99–122, jul./dez., 2020.
»
A disruptura arrecadadora do erário: a concessão (in)discriminada de benefícios fiscais
/ Marcílio Barenco Corrêa de Mello, Gabriel Salgueiro.
v. 38, n. 2, p. 12–29, jul./dez., 2020.
»
A aplicação da Lei n. 13.655/2018 pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais: diagnósticos e perspectivas acerca da análise de editais de concurso público
/ Gabriel Venturim de Souza Grossi.
v. 38, n. 2, p. 49–65, jul./dez., 2020.
»
As inovações jurídicas trazidas pelo sistema de registro de preços nas licitações públicas da União
/ José Kaerio França Lopes.
v. 38, n. 2, p. 66–82, jul./dez., 2020.
»
A aplicação da decadência no controle externo: o estudo do instituto nos processos analisados no TCEMG
/ Juliana Meireles de Mattos.
v. 38, n. 2, p. 83–98, jul./dez., 2020.
»
Resultado primário: comparativo entre a estimativa e a realização do município de Belo Horizonte entre os anos de 2002 a 2017
/ Ronam Colansky Reis.
v. 38, n. 1, p. 95–111, jan./jun., 2020.
»
Irregularidades no pagamento de pessoal nas contas de prefeito
/ Maria Cecília Borges.
v. 38, n. 1, p. 172–187, jan./jun., 2020.
»
Lei de introdução ao direito brasileiro: elementos para julgamento e estabelecimento de sanções aos agentes públicos
/ Bruna de Castro Salviano Nicolato.
v. 38, n. 1, p. 10–21, jan./jun., 2020.
»
Princípios e regras do processo de contas em diálogo com o processo civil: aplicação subsidiária de normas sobre prazos, verificação de precedentes jurisprudenciais, evolução de entendimento e exceções à luz do neoconstitucionalismo
/ Diogo Ribeiro Ferreira, Lucas Antunes Leão, Ana Paula Santos Diniz.
v. 38, n. 1, p. 22–43, jan./jun., 2020.
»
A utilização de índices econômico-financeiros em licitações
/ Edgard Gonçalves da Costa, Fernanda Marçal Pontes Guimarães.
v. 38, n. 1, p. 44–60, jan./jun., 2020.
»
Avaliação de políticas públicas: o papel dos tribunais de contas no controle da educação sob a ótica da auditoria operacional
/ Cristiane Vanessa Lehnen, Taciana Lopes de Souza, Ryan Brwnner Lima Pereira.
v. 38, n. 1, p. 61–80, jan./jun., 2020.
»
Caso do observatório social de Maringá
/ Ana Valdeir Ferreira dos Santos.
v. 38, n. 1, p. 81–94, jan./jun., 2020.
2019
»
Execução de título extrajudicial em face da Fazenda Pública
/ Evandro Martins Guerra.
v. 37, n. 2, p. 12–24, jul./dez., 2019.
»
O financiamento da segurança pública no Brasil à vista da publicação da Lei n. 13.675, de 11 de junho de 2018
/ Juliano Augusto Vilela de Faria.
v. 37, n. 2, p. 25–41, jul./dez., 2019.
»
Interação entre o público e o privado por meio das parcerias público-privadas: um estudo comparativo da lei nacional com a do estado de Sergipe
/ Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza.
v. 37, n. 2, p. 42–57, jul./dez., 2019.
»
Ausência de reembolso dos provisionamentos do décimo terceiro salário, férias e terço de férias de servidores cedidos: visão pragmática na gestão de pessoas no setor público
/ Reinaldo Gomes Ferreira.
v. 37, n. 2, p. 58–68, jul./dez., 2019.
»
Da Constituição da República à desvinculação das receitas da União: alcance, impactos e mecanismos de relativização da vinculação orçamentária por determinação de gastos mínimos obrigatórios
/ Mario Braccini Neto.
v. 37, n. 1, p. 99–110, jan./jun., 2019.
»
Mapeamento do perfil comportamental dos servidores recém-empossados: uma experiência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
/ Mirtes Conrado Dias de Oliveira, Luisa Conrado Dias de Oliveira.
v. 37, n. 1, p. 111–134, jan./jun., 2019.
»
A teoria da escolha pública e a dívida pública federal: uma análise histórica do endividamento brasileiro na Nova República
/ Ana Karina de Oliveira Milhomem.
v. 37, n. 1, p. 12–27, jan./jun., 2019.
»
Aposentadoria diferenciada dos servidores policiais: contribuição dialógica ao julgamento do recurso extraordinário n. 1.162.672
/ Fernando Ferreira Calazans.
v. 37, n. 1, p. 28–51, jan./jun., 2019.
»
Reforma dos modelos tradicionais de PPP para enfrentamento dos desafios das cidades inteligentes
/ Joaquim Miranda Sarmento, Carlos Oliveira Cruz.
v. 37, n. 1, p. 52–76, jan./jun., 2019.
»
Desmistificação das criptomoedas e do blockchain: a (des)necessária intervenção estatal
/ Lucas Antunes Leão.
v. 37, n. 1, p. 77–98, jan./jun., 2019.
2018
»
Aspectos jurídicos da gestão de pessoal dos profissionais da educação básica no Plano Nacional de Educação
/ Cristina Andrade Melo.
v. 36, n. especial, p. 36–49, 2018.
»
Prioridade alocativa da educação no ciclo orçamentário e controle do cumprimento de metas e estratégias do Plano Nacional de Educação
/ Élida Graziane Pinto.
v. 36, n. especial, p. 50–68, 2018.
»
Os tribunais de contas no contexto de desenvolvimento do Plano Nacional de Educação
/ Carlos Alberto Mourthé Junior, Naila Garcia Mourthé.
v. 36, n. especial, p. 69–80, 2018.
»
Escolas dos tribunais de contas, avaliação e controle social: uma relação necessária
/ Rosa Maria Chaise.
v. 36, n. especial, p. 81–92, 2018.
»
Reflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativa
/ Cynara Monteiro Mariano.
v. 36, n. 2, p. 12–22, jul./dez., 2018.
»
Micro e pequenas empresas e licitações: estudo de caso da aplicação da Lei Complementar n. 123/2006 nos pregões realizados pelo centro de preparação de oficiais da reserva de Belo Horizonte
/ Felipe José Ansaloni Barbosa.
v. 36, n. 2, p. 23–41, jul./dez., 2018.
»
Procuradoria municipal como órgão arrecadador
/ Hélio Augusto Teixeira Silva.
v. 36, n. 2, p. 42–54, jul./dez., 2018.
»
O controle externo exercido pelos tribunais de contas e o federalismo municipal brasileiro
/ Marília Mendonça.
v. 36, n. 2, p. 55–65, jul./dez., 2018.
»
Depósitos judiciais em matéria tributária
/ Reis Friede.
v. 36, n. 2, p. 66–78, jul./dez., 2018.
»
Licenciamento ambiental da extração do minério de ferro no Estado de Minas Gerais
/ Ryan Brwner Lima Pereira, Jacqueline Loures.
v. 36, n. 1, p. 89–106, jan./jun., 2018.
»
O preço do risco moral em contratos de parceria público-privada: estudo de caso do contrato do complexo do Mineirão
/ Daniele Carvalho Ribeiro.
v. 36, n. 1, p. 12–24, jan./jun., 2018.
»
Serviço público de transporte individual privado: análise acerca do Uber no Brasil
/ Gabriela de Moura e Castro Guerra.
v. 36, n. 1, p. 25–46, jan./jun., 2018.
»
A responsabilidade penal dos consórcios públicos nos crimes ambientais
/ Paulo Sérgio Mendes César, Daniel Ferreira de Souza.
v. 36, n. 1, p. 47–62, jan./jun., 2018.
»
A executoriedade das decisões dos tribunais de contas que imputam débito e multa
/ Rosa Maria Carvalho Pinho Tavares.
v. 36, n. 1, p. 63–88, jan./jun., 2018.
2017
»
Serviço público à brasileira: crises contemporâneas
/ Theresa Christine de Albuquerque Nóbrega.
v. 35, n. 2, p. 99–116, jul./dez., 2017.
»
O controle de constitucionalidade no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
/ Bárbara Duarte Muzzi Machado.
v. 35, n. 2, p. 118–133, jul./dez., 2017.
»
Estudo sobre a adoção dos procedimentos contábeis patrimoniais nas entidades públicas municipais e estaduais de Minas Gerais
/ Regina Lopes de Assis.
v. 35, n. 2, p. 135–162, jul./dez., 2017.
»
Da reserva de vagas para portadores de necessidades especiais em concursos públicos: uma análise no contexto das ações afirmativas
/ Ana Paula Mendes Borges.
v. 35, n. 2, p. 12–30, jul./dez., 2017.
»
A unanimidade no Brasil e na União Europeia: um desafio compartilhado contra a guerra fiscal
/ Guilherme Andrade Carvalho, Pedro Henrique Belo Lisboa Trento.
v. 35, n. 2, p. 31–49, jul./dez., 2017.
»
Analise dos arranjos contratuais das parcerias público-privadas: o caso das renegociações em Portugal
/ Joaquim Miranda Sarmento, Vera Curado.
v. 35, n. 2, p. 50–70, jul./dez., 2017.
»
Direito à expectativa: elemento inerente ao direito fundamental à previdência social
/ Marcília Metzker Silva.
v. 35, n. 2, p. 71–98, jul./dez., 2017.
»
Gestão orçamentária: análise da execução da despesa da câmara municipal de Belo Horizonte entre 2006 e 2015
/ Ronam Colansky Reis.
v. 35, n. 1, p. 82–105, jan./jun., 2017.
»
Responsabilização de entidades particulares perante as cortes de contas pela ocorrência de dano ao erário
/ Reuder Rodrigues Madureira de Almeida.
v. 35, n. 1, p. 107–122, jan./jun., 2017.
»
Controle interno dos municípios do estado de Minas Gerais: uma proposta de diagnóstico de sua efetividade
/ Gustavo Terra Elias, Wesley Matheus de Oliveira, Délia Mara Villani Monteiro.
v. 35, n. 1, p. 124–139, jan./jun., 2017.
»
A indexação da jurisprudência e o vocabulário controlado do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
/ Ana Carolina Ferreira.
v. 35, n. 1, p. 10–24, jan./jun., 2017.
»
Consórcios públicos e a eficiência na administração pública
/ Daniel Ferreira de Souza,Paulo Sérgio Mendes César.
v. 35, n. 1, p. 25–41, jan./jun., 2017.
»
Readaptação e aposentadoria de professor no serviço público
/ Fernando Ferreira Calazans.
v. 35, n. 1, p. 42–63, jan./jun., 2017.
»
Auditoria de tecnologia da informação na administração pública: a experiência do Tribunal de Contas do Estado do Ceará
/ Paulo Alcântra Saraiva Leão.
v. 35, n. 1, p. 64–81, jan./jun., 2017.
2016
»
Gestão de folha de pagamento e controle responsável dos gastos com pessoal: decisões recorrentes do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
/ Mônica Kroger Magalhães Macêdo Neves.
v. 34, n. especial, p. 98–103, 2016.
»
Planejamento e eficiência nas compras públicas: técnicas de pesquisa de preço em licitações
/ Nájila Jacques, Anna Carla Duarte Chrispim.
v. 34, n. especial, p. 104–108, 2016.
»
Controle das despesas públicas com saúde: glosas frequentes do Tribunal e aferição de índice pelo Sicom
/ Natália Aparecida Ferreira.
v. 34, n. especial, p. 109–111, 2016.
»
Gestão de pessoas e previdência no setor público: controle de concursos públicos
/ Ornella M. L. Dell'oro de Oliveira.
v. 34, n. especial, p. 112–114, 2016.
»
Planejamento das licitações
/ Paulo Henrique Figueiredo.
v. 34, n. especial, p. 115–119, 2016.
»
Iluminação pública: cuidados especiais na contratação
/ Gustavo Vidigal Costa, Paulo Sérgio Mendes César.
v. 34, n. especial, p. 120–123, 2016.
»
Tribunais de contas e a fiscalização dos regimes próprios de previdência social
/ Ronaldo Ribeiro de Oliveira.
v. 34, n. especial, p. 124–126, 2016.
»
O impacto dos acidentes de trânsito na política de saúde pública
/ Rosely Fantoni.
v. 34, n. especial, p. 127–129, 2016.
»
Judicialização da saúde
/ Sebastião Helvecio Ramos de Castro.
v. 34, n. especial, p. 130–134, 2016.
»
Remunerações do profissional da saúde: médico do programa saúde da família / agentes comunitários de saúde / agente de combate a endemias
/ Tadahiro Tsubouchi.
v. 34, n. especial, p. 135–136, 2016.
»
Resíduos sólidos urbanos: cuidados especiais
/ Thiago Ferreira almeida.
v. 34, n. especial, p. 137–139, 2016.
»
Inexigibilidade de licitação: decisões recorrentes do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
/ Túlio César Pereira Machado Martins, Marcelo Vasconcellos Trivellato.
v. 34, n. especial, p. 141–144, 2016.
»
A convergência contábil às normas internacionais e o seu reflexo no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público
/ Agenor Batista Duarte Júnior.
v. 34, n. especial, p. 9–15, 2016.
»
Resíduos sólidos e serviços de limpeza urbana
/ Valéria Cristina Gonzaga.
v. 34, n. especial, p. 145–150, 2016.
»
Controle pela qualidade na educação: receitas da educação e do Fundeb
/ Ana Elisa de Oliveira.
v. 34, n. especial, p. 16–18, 2016.
»
Dispensa de licitação: decisões recorrentes do Tribunal de Contas de Minas Gerais
/ Belarmino José da Silva Neto.
v. 34, n. especial, p. 19–22, 2016.
»
O ministério público de contas e o controle da universalização da educação infantil
/ Cristina Andrade Melo.
v. 34, n. especial, p. 23–25, 2016.
»
Receitas provenientes da compensação pela exploração de recursos minerais
/ Diogo Ribeiro Ferreira.
v. 34, n. especial, p. 26–29, 2016.
»
Controle das receitas públicas da saúde pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
/ Edina Aparecida Saraiva Motta.
v. 34, n. especial, p. 30–32, 2016.
»
Contribuição para o custeio de iluminação pública
/ Érica Apgaua de Britto.
v. 34, n. especial, p. 33–35, 2016.
»
Sistema de informação de custos
/ Flávia de Araújo e Silva.
v. 34, n. especial, p. 36–39, 2016.
»
Controle patrimonial
/ Geraldo Paulino da Silva.
v. 34, n. especial, p. 40–42, 2016.
»
Soluções do Tribunal de Contas de Estado de Minas Gerais para compras sustentáveis
/ Hamilton Antônio Coelho.
v. 34, n. especial, p. 43–44, 2016.
»
Avaliação da qualidade do serviço de saúde
/ Jacqueline Soares Gervásio Vianna de Paula, Ryan Brwner Lima Pereira.
v. 34, n. especial, p. 45–49, 2016.
»
Fundos previdenciários e governança
/ Jair Eduardo Santana.
v. 34, n. especial, p. 50–53, 2016.
»
Racionalização de compras no setor da educação
/ Jean Mattos Duarte.
v. 34, n. especial, p. 54–56, 2016.
»
Da legalidade de convênios, contratos e termos de cooperação para atividades relativas à segurança pública
/ Luís Emílio Pinheiro Naves, Gustavo Alexandre Magalhães.
v. 34, n. especial, p. 65–68, 2016.
»
Entendendo a história do plano de contas aplicado ao setor público
/ Márcia Prímola de Faria.
v. 34, n. especial, p. 69–72, 2016.
»
Distinção entre créditos suplementares, remanejamentos, transposições e transferências
/ Márcio Gomes Rosa.
v. 34, n. especial, p. 73–76, 2016.
»
Introdução ao planejamento e à licitação de parcerias público-privadas
/ Marco Aurélio de Barcelos Silva.
v. 34, n. especial, p. 77–86, 2016.
»
Avaliação da qualidade da educação, regime de colaboração entre entes federados e accountability: o contexto do novo Plano Nacional de Educação
/ Marisa Ribeiro Teixeira Duarte.
v. 34, n. especial, p. 87–90, 2016.
»
Despesas da educação, determinações da legislação, decisões recorrentes do Tribunal, aferição do índice pelo Sistema Informatizado de Contas dos Municípios
/ Mariza Nunes.
v. 34, n. especial, p. 91–97, 2016.
»
Ouvidorias públicas municipais: instrumento de ressignificação da democracia
/ Leandro Roberto de Paula Reis.
v. 34, n. 4, p. 94–107, out./dez., 2016.
»
Celebração de convênios com o terceiro setor condicionada à capacidade de fiscalização do órgão repassador
/ Luciano Chaves de Farias.
v. 34, n. 4, p. 109–116, out./dez., 2016.
»
Os tribunais de contas e o novo Marco regulatório das organizações da sociedade civil (OSCs)
/ Cesar Miola.
v. 34, n. 4, p. 11–15, out./dez., 2016.
»
Terceirização na administração pública
/ Evandro Martis Guerra, Mariana Coelho D'Amato.
v. 34, n. 4, p. 27–41, out./dez., 2016.
»
Cidade e mobilidae: por um novo desenho urbano no Brasil
/ Joaquim Miranda Sarmento, Mônica Marques.
v. 34, n. 4, p. 58–82, out./dez., 2016.
»
Tribunais de contas: obras acessíveis
/ Manoel Messias Santos.
v. 34, n. 3, p. 94–109, jul./set., 2016.
»
A evolução da jurisprudência sobre a mobilidade urbana no Brasil
/ Geraldo Luís Spagno Guimarães.
v. 34, n. 3, p. 111–118, jul./set., 2016.
»
Suspensão cautelar de concorrência pública para transporte coletivo
/ Daniel de Carvalho Guimarães.
v. 34, n. 3, p. 126–135, jul./set., 2016.
»
A busca do belo na mobilidade urbana
/ Augusto César Barreto Rocha.
v. 34, n. 3, p. 11–14, jul./set., 2016.
»
A rua e a rede de caminhos: reflexões sobre a mobilidade urbana em cidades brasileiras
/ Valério Augusto Soares de Medeiros.
v. 34, n. 3, p. 19–33, jul./set., 2016.
»
A questão da efetividade das decisões dos tribunais de contas
/ Doris T. P. de Miranda Coutinho.
v. 34, n. 3, p. 34–53, jul./set., 2016.
»
Cidade e mobilidade: por um novo desenho urbano no Brasil
/ Geovany Jessé Alexandre da Silva.
v. 34, n. 3, p. 54–79, jul./set., 2016.
»
Mobilidade urbana no Brasil: crise e desafios para as políticas públicas
/ Juciano Martins Rodrigues.
v. 34, n. 3, p. 20–93, jul./set., 2016.
»
Prefeitos eleitos brasileiros desde os anos 2000: uma análise do perfil do representante do executivo municipal
/ Luciana Silva Custódio.
v. 34, n. 2, p. 99–111, abr./jun., 2016.
»
Fornecimento de café na Universidade Federal do Rio Grande do Norte: uma análise de custos e opções
/ Victor Godeiro de Medeiros Lima.
v. 34, n. 2, p. 112–125, abr./jun., 2016.
»
Jogo de planilhas: o desafio de Alice
/ Diego Felipe Mendes Abreu de Melo.
v. 34, n. 2, p. 126–145, abr./jun., 2016.
»
A lista do tribunal de contas para justiça eleitoral
/ J. R. Caldas Furtado.
v. 34, n. 2, p. 11–15, abr./jun., 2016.
»
Restos a pagar em último ano de mandato
/ Cláudia Costa de Araújo Fusco.
v. 34, n. 2, p. 147–159, abr./jun., 2016.
»
Lei n. 9.504/1997 no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais: aspectos operacionais na "Lista do TRE"
/ Alexandre Pires de Lima.
v. 34, n. 2, p. 161–165, abr./jun., 2016.
»
A busca pela transparência da administração pública na América Latina e a Rede Latino-Americana de Transparência Legislativa
/ Augusto César Barreto Rocha, Heitor Augusto Santos de Alencar.
v. 34, n. 2, p. 20–39, abr./jun., 2016.
»
A natureza judicante do cargo de auditor (ministro e conselheiro substituto) e seu pleno exercício: uma perspectiva evolutiva para o alcance da norma constitucional
/ Milene Dias da Cunha.
v. 34, n. 2, p. 40–65, abr./jun., 2016.
»
O grau de "i"maturidade das administrações tributárias dos municípios mineiros e o consórcio público como ferramenta indutora do equilíbrio fiscal
/ Tânia dos Santos Coelho de Souza, Mônica Éllen Pinto Bezerra Antinarelli, Anna Carla Duarte Chrispim.
v. 34, n. 2, p. 66–98, abr./jun., 2016.
»
Regulação e controle dos serviços públicos de saneamento básico: agências reguladoras e controle social à luz da Lei n. 11.445/2007
/ Érico Andrade, Gustavo Alexandre Magalhães.
v. 34, n. 1, p. 84–102, jan./mar., 2016.
»
A Política Nacional de Resíduos Sólidos e o tribunal de contas
/ Antonio Roque Citadini.
v. 34, n. 1, p. 10–12, jan./mar., 2016.
»
Possíveis irregularidades em concorrência pública para fornecimento de água
/ Elke Andrade Soares de Moura.
v. 34, n. 1, p. 117–125, jan./mar., 2016.
»
Responsabilidades do poder público em face da política nacional de resíduos sólidos sob a ótica das decisões das cortes de contas
/ Marília Longo do Nascimento.
v. 34, n. 1, p. 127–131, jan./mar., 2016.
»
Desenvolvimiento del control jurisdiccional de políticas públicas en República Dominicana
/ Pedro Antônio Ortiz Hernández.
v. 34, n. 1, p. 18–41, jan./mar., 2016.
»
Novas diretrizes para saneamento básico: desafios da gestão pública para sua implementação
/ Flavia Burmeister Martins, Elton Machado Lersch, Ênio Guimarães.
v. 34, n. 1, p. 42–52, jan./mar., 2016.
»
Gestão de resíduos sólidos: um estudo sobre a coleta e destinação na esfera municipal
/ Editinete André da Rocha Garcia, Gleison Mendonça Diniz.
v. 34, n. 1, p. 53–71, jan./mar., 2016.
»
Prestação de serviços de saneamento no Estado de Minas Gerais: estudo de caso do Programa Saneamento Básico: Mais Saúde para Todos
/ Janaína de Andrade Evangelista, Marcelo Vasconcellos Trivellato.
v. 34, n. 1, p. 72–83, jan./mar., 2016.
2015
»
Regimes previdenciários: principais fatores que impactam sua gestão
/ Ronaldo Ribeiro de Oliveira.
v. 33, n. 4, p. 10–11, out./dez., 2015.
»
O estado da transparência digital de portais eletrônicos: um estudo nos municípios do Ceará
/ Gleison Mendonça Diniz.
v. 33, n. 4, p. 91–116, out./dez., 2015.
»
Gestão financeira dos recursos dos regimes próprios de previdência social conforme jurisprudência da Corte de Contas mineira
/ Camilo Flávio Santos Fonseca.
v. 33, n. 4, p. 136–142, out./dez., 2015.
»
El contrato de colaboración entre el sector público y el sector privado en España
/ José Antonio Moreno Molina.
v. 33, n. 4, p. 17–34, out./dez., 2015.
»
Cálculo da aposentadoria proporcional de servidor público: entendimentos divergentes entre o Ministério da Previdência Social e os Tribunais de Contas da União e do Estado de Minas Gerais
/ Fernando Ferreira Calazans.
v. 33, n. 4, p. 35–51, out./dez., 2015.
»
Os efeitos das transferências intergovernamentais nas finanças públicas municipais brasileiras
/ Renata Neri Almeida.
v. 33, n. 4, p. 52–72, out./dez., 2015.
»
O orçamento impositivo aos estados e aos municípios
/ César Augusto Carra.
v. 33, n. 4, p. 73–90, out./dez., 2015.
»
Natureza jurídica de cobrança e sistemas de controle das aplicações dos recursos hídricos pelas entidades delegatárias
/ Tácito Matos, Márcio Pereira.
v. 33, n. 3, p. 89–105, jul./set., 2015.
»
Compras governamentais e licitações sustentáveis
/ Hamilton Antônio Coelho.
v. 33, n. 3, p. 8–12, jul./set., 2015.
»
A jurisprudência do TCEMG e o controle da função administrativa das câmaras de vereadores: reflexão à luz do referencial da accountability horizontal
/ Luís Emílio Pinheiro Naves.
v. 33, n. 3, p. 127–133, jul./set., 2015.
»
El régimen del agua en la unión europea
/ Alma Patricia Domínguez Alonso.
v. 33, n. 3, p. 20–32, jul./set., 2015.
»
Social embeddedness e o acesso à agua: da destruição das formas organizativas societárias à dominação estatal : o caso de Maringá/PR
/ Paloma Carpena de Assis, Amália Maria Goldberg Godoy.
v. 33, n. 3, p. 33–55, jul./set., 2015.
»
Aspectos estruturais e funcionais do controle orçamentário e da gestão eficiente: análise dos tribunais de contas do Brasil e da União Europeia
/ Jamile Bergamaschine Mata Diz, Roberto Correia da Silva Gomes Caldas.
v. 33, n. 3, p. 56–72, jul./set., 2015.
»
Participação popular e controle externo: análise quatitativa das denúncias formuladas e apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no período de 2009 a 2014
/ Pedro Henrique Magalhães Azevedo.
v. 33, n. 3, p. 73–88, jul./set., 2015.
»
Plano Nacional de Educação sob a ótica do controle
/ Cristina Andrade Melo.
v. 33, n. 2, p. 8–13, abr./jun., 2015.
»
O insucesso escolar em uma abordagem financeira: um estudo de caso do Estado de Mato Grosso do Sul
/ Fernanda Olegario dos Santos Ferreira, Maria Cecilia Amendola da Motta.
v. 33, n. 2, p. 136–160, abr./jun., 2015.
»
O processo de mudança dos mecanismos das compras governamentais no Brasil: vantagens e riscos da contratação integrada
/ Marcos Nóbrega.
v. 33, n. 2, p. 23–37, abr./jun., 2015.
»
A classificação da despesa com terceirizações no setor público e seus reflexos à luz da Lei de responsabilidade fiscal
/ Vanessa dos Santos.
v. 33, n. 2, p. 38–65, abr./jun., 2015.
»
Tribunais de contas e accountability por resultados: um estudo de caso das auditorias operacionais realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
/ Daniel Uchôa Costa Couto.
v. 33, n. 2, p. 66–91, dez., 2015.
»
O controle concentrado de constitucionalidade das normas no direito brasileiro: evolução da jurisdição constitucional
/ Ricardo Ferreira Barouch.
v. 33, n. 1, p. 87–102, jan./mar., 2015.
»
Controle das políticas governamentais e qualidade dos gastos públicos: a centralidade do ciclo orçamentário
/ Élida Graziane Pinto.
v. 33, n. 1, p. 8–12, jan./mar., 2015.
»
Auditoria nas parcerias público-privadas: o caso do Tribunal de Contas de Portugal
/ Joaquim Miranda Sarmento.
v. 33, n. 1, p. 20–30, jan./mar., 2015.
»
Aquisição de medicamentos pela administração pública: judicialização e controle pelo tribunal de contas
/ Érica Apgaua de Britto.
v. 33, n. 1, p. 31–61, jan./mar., 2015.
»
Modelos de auditoria pública: um estudo comparado entre as instituições brasileiras e a italiana
/ Daniela Zago Gonçalves da Cunda.
v. 33, n. 1, p. 62–86, jan./mar., 2015.
2014
»
As auditorias operacionais como mecanismos de controle dos tribunais de contas
/ Harley Fabiany Junqueira Cobra.
v. 32, n. 4, p. 17–34, out./dez., 2014.
»
A compra de medicamentos pela Administração Pública para atender sentença judicial: variação e desorganização do planejamento
/ Manoel Messias Santos.
v. 32, n. 4, p. 35–53, out./dez., 2014.
»
Os tribunais de contas brasileiros e as licitações sustentáveis
/ Pedro Henrique Magalhães Azevedo.
v. 32, n. 4, p. 54–74, out./dez., 2014.
»
Termo de ajustamento de gestão: busca consensual de acerto na gestão pública
/ Antônio França da Costa.
v. 32, n. 3, p. 19–33, jul./set., 2014.
»
O direito e a relação entre fatos e normas nas sociedades modernas e contemporâneas
/ Adalberto Antonio Batista Arcelo.
v. 32, n. 3, p. 34–41, jul./set., 2014.
»
A regulação por incentivos como forma de efetivação do princípio da eficiência na prestação de serviço público
/ Fernanda Piaginni Romanelli.
v. 32, n. 3, p. 42–60, jul./set., 2014.
»
Regimes próprios de previdência social: controle e forma de apreciação das contas pelos tribunais de contas
/ Maria Cecília Borges.
v. 32, n. 2, p. 21–29, abr./jun., 2014.
»
Os tribunais de contas e a transparência como meios de combate à corrupção
/ Mônica Fonseca Almeida Santos.
v. 32, n. 2, p. 30–45, abr./jun., 2014.
»
Novos rumos da administração pública eficiente: participação administrativa, procedimentalização, consensualismo e as decisões colegiadas
/ Gabriela Costa Xavier.
v. 32, n. 2, p. 46–59, abr./jun., 2014.
»
O ressarcimento de valores arrecadados a maior em decorrência de tarifas majoradas indevidamente em concessões públicas: execução de direitos individuais homogêneos reconhecidos pelos tribunais de contas
/ Celso de Lima Freire.
v. 32, n. 1, p. 19–36, jan./mar., 2014.
»
Há responsabilidade do parecerista jurídico no processo licitatório?
/ Bruno de Andrade Barbosa.
v. 32, n. 1, p. 37–52, jan./mar., 2014.
»
Governança e accountability no setor público: auditoria operacional como instrumento de controle das ações públicas a cargo do TCEMG
/ Érica Apgaua de Britto.
v. 32, n. 1, p. 53–70, jan./mar., 2014.
2013
»
Súmula vinculante nº 3, do Supremo Tribunal Federal: um estudo do conflito entre as mutações do direito e a busca de segurança jurídica no controle dos atos de aposentadoria pelos tribunais de contas
/ Gustavo Terra Elias.
v. 87, n. 4, p. 23–41, out./dez., 2013.
»
Devido processo legal: observância do contraditório e da ampla defesa nos processos administrativos de controle
/ Reuder Rodrigues Madureira de Almeida.
v. 31, n. 4, p. 127–144, out./dez., 2013.
»
O direito, a sociedade e nós mesmos: a formação jurídica como tecnologia emancipatória de subjetivação na complexidade contemporânea
/ Adalberto Antonio Batista Arcelo.
v. 31, n. 4, p. 42–50, out./dez., 2013.
»
Alguns delineamentos dogmáticos contemporâneos da discricionariedade administrativa: possíveis contribuições do direito português à experiência brasileira
/ Thiago Lins Monteiro.
v. 31, n. 4, p. 51–66, out./dez., 2013.
»
Decisões condenatórias proferidas pelas cortes de contas: natureza, revisibilidade judicial e eficácia jurídica
/ Rodrigo Melo do Nascimento.
v. 31, n. 3, p. 19–35, jul./set., 2013.
»
Maleabilidade deontológica?: uma crítica à teoria dos princípios de Humberto Ávila
/ Renato de Abreu Barcelos.
v. 31, n. 3, p. 36–53, jul./set., 2013.
»
Da racionalidade à razão sensível e o papel da política jurídica
/ Marcos Antônio Koncikoski.
v. 31, n. 3, p. 54–67, jul./set., 2013.
»
A execução das decisões dos tribunais de contas e sua eficácia: uma revisão necessária
/ Eric Botelho Mafra.
v. 31, n. 2, p. 23–35, abr./jun., 2013.
»
Sistema de registro de preços: o "carona" à luz das inovações decorrentes do Decreto Federal n. 7.892/13
/ Micheli Ribeiro Massi Dorella, Roberta Moraes Raso Leite Soares.
v. 31, n. 2, p. 36–51, abr./jun., 2013.
»
Participação e controle social: a experiência da gestão compartilhada nos regimes estaduais de previdência dos funcionários públicos
/ Fernando Ferreira Calazans.
v. 31, n. 2, p. 52–71, abr./jun., 2013.
»
O direito administrativo no contexto do novo constitucionalismo
/ Délia Mara Villani Monteiro.
v. 31, n. 1, p. 27–42, jan./mar., 2013.
»
Os conselhos gestores de políticas públicas e a democracia deliberativa: limites e desafios para a consolidação deste instituto deliberativo
/ Murilo Melo Vale.
v. 31, n. 1, p. 43–54, jan./mar., 2013.
»
O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado: uma análise à luz dos direitos fundamentais e do Estado Democrático de Direito
/ Isabelle de Baptista.
v. 31, n. 1, p. 55–71, jan./mar., 2013.
2012
»
Acesso à informação pública, ética e pós-modernidade: revisitando a teoria habermasiana
/ Licurgo Mourão.
v. 85, n. ed. especial, p. 96–119, out., 2012.
»
Do sigilo ao acesso: análise tópica da mudança de cultura
/ Marília Souza Diniz Alves.
v. 85, n. ed. especial, p. 120–134, out., 2012.
»
Accountability democrática e as ouvidorias
/ Rita de Cássia Chió Serra, João Rafael Chió Serra Carvalho, Ricardo Carneiro.
v. 85, n. ed. especial, p. 135–153, out., 2012.
»
O papel dos tribunais de contas no fortalecimento do controle social: o programa TCEndo cidadania do TCE-PE
/ Valdecir Fernandes Pascoal, Willams Brandão de Farias.
v. 85, n. ed. especial, p. 154–167, out., 2012.
»
Ouvidoria pública e governança democrática
/ Antonio Semeraro Rito Cardoso, Elton Luiz da Costa Alcantara, Fernando Cardoso Lima Neto.
v. 85, n. ed. especial, p. 27–38, out., 2012.
»
A ouvidoria em seu duplo viés: instrumento de democracia participativa e ferramenta de gestão
/ Célia Pimenta Barroso Pitchon.
v. 85, n. ed. especial, p. 39–45, out., 2012.
»
Controle externo, controle social e cidadania
/ Elke Andrade Soares de Moura Silva.
v. 85, n. ed. especial, p. 46–57, out., 2012.
»
European Ombudsman: uma abertura à participação social comunitária
/ Gustavo Costa Nassif.
v. 85, n. ed. especial, p. 58–83, out., 2012.
»
Transparência e accountability no estado democrático de direito: reflexões à luz da Lei de acesso à informação
/ Heloisa Helena Nascimento Rocha.
v. 85, n. ed. especial, p. 84–95, out., 2012.
»
Prescrição do dano ao erário: uma leitura do § 5º do art. 37 da constituição
/ Thiago Igor de Paula Souza.
v. 85, n. 4, p. 89–111, out./dez., 2012.
»
Origen y efectos de las normas de calidad en la administración pública
/ Diana Vicher.
v. 85, n. 4, p. 115–146, out./dez., 2012.
»
O endividamento dos governos subnacionais brasileiros e o princípio federativo
/ Sebastião Helvecio Ramos de Castro, Marília Gonçalves de Carvalho.
v. 85, n. 4, p. 39–57, out./dez., 2012.
»
Análise pelos tribunais de contas das aposentadorias com o cálculo de proventos fixados a menor
/ Licurgo Mourão, Juliana Fagundes Mafra, Gustavo Terra Elias.
v. 85, n. 4, p. 58–67, out./dez., 2012.
»
Por um estado sustentável
/ Marcílio Barenco Corrêa de Mello.
v. 85, n. 4, p. 68–88, out./dez., 2012.
»
O baldio mora ao lado: uma perspectiva econômica dos resíduos sólidos urbanos
/ Sarah Rosignoli Souza.
v. 84, n. 3, p. 93–109, jul./set., 2012.
»
La eficiência en la ejecución de obras públicas: tarea pendiente en el camino hacia la competitividad regional : un enfoque desde el control gubernamental
/ Edson Lozano Medina.
v. 84, n. 3, p. 112–129, jul./set., 2012.
»
O princípio da proibição do excesso na concessão de medidas cautelares pelas cortes de contas
/ Marcílio Barenco Corrêa de Mello.
v. 84, n. 3, p. 59–80, jul./set., 2012.
»
Termo de ajustamento de gestão: resgate do pensamento tópico pelo direito administrativo pós-moderno
/ Cláudia Costa Araújo, Marília Souza Diniz Alves.
v. 84, n. 3, p. 81–92, jul./set., 2012.
»
La aprobación presupuestaria como un instrumento de control previo ejercido por la contraloría general de la república de Costa Rica sobre la hacienda pública
/ Jennifer Isabel Arroyo Chacón.
v. 83, n. 2, p. 94–111, abr./jun., 2012.
»
Auditor do tribunal de contas: cargo público de extração constitucional
/ Gilberto Pinto Monteiro Diniz.
v. 83, n. 2, p. 43–68, abr./jun., 2012.
»
A cautelaridade nos tribunais de contas
/ Rachel Campos Pereira de Carvalho, Henrique de Paula Kleinsorge.
v. 83, n. 2, p. 53–68, abr./jun., 2012.
»
As escolas de governo e o combate à corrupção: análise da escola de governo professor Paulo Neves de Carvalho do estado de minas gerais
/ Luciana Moraes Raso Sardinha Pinto, Ana Luiza Gomes de Araujo.
v. 83, n. 2, p. 69–75, abr./jun., 2012.
»
O controle de constitucionalidade e a justiça
/ Adail Ribeiro Motta.
v. 83, n. 2, p. 76–91, abr./jun., 2012.
»
La revocatoria de licitación por "falta de competitividad" y el control jurisdiccional
/ Luis Eduardo Coimbra de Manuel.
v. 82, n. 1, p. 100–117, jan./mar., 2012.
»
Responsabilidade ambiental, sustentabilidade, tributação ecossocial e os tribunais de contas
/ Hamilton Antônio Coelho.
v. 82, n. 1, p. 39–44, jan./mar., 2012.
»
Das funções de confiança stricto sensu e dos cargos em comissão: abordagem constitucionalmente adequada
/ Maria Cecília Borges.
v. 82, n. 1, p. 45–54, jan./mar., 2012.
»
A aposentadoria especial do servidor público federal na constituição da república
/ João Batista Ribeiro.
v. 82, n. 1, p. 55–78, jan./mar., 2012.
»
Concurso público: reflexões acerca do dever de convocação pessoal dos candidatos
/ Igor Silva de Menezes.
v. 82, n. 1, p. 79–97, jan./mar., 2012.
2011
»
Princípio da insignificância e erro escusável como hipóteses de afastamento da pretensão reparatória do Estado
/ Licurgo Mourão, Marlon Nonato Nascimento, Diogo Ribeiro Ferreira.
v. 81, n. 4, p. 31–41, out./dez., 2011.
»
As facetas do processo decisório e o direito à saúde
/ Gabrielle Kölling ; Guilherme Camargo Massaú.
v. 81, n. 4, p. 42–59, out./dez., 2011.
»
Transparência e responsabilidade na gestão pública
/ Maria Coeli Simões Pires.
v. 81, n. 4, p. 60–74, out./dez., 2011.
»
O equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS: de princípio constitucional a política pública de estado
/ Narlon Gutierre Nogueira.
v. 81, n. 4, p. 75–91, out./dez., 2011.
»
Paideia jurídica: pressupostos e caracterização = Juridicial paideia : pressupositions and characterization
/ Mariá Brochado.
v. 80, n. 3, p. 94–113, jul./set., 2011.
»
Suspensão temporária do direito de licitar e declaração de inidoneidade para licitar com o poder público
/ Gleice Cristiane Santiago ; Lucas Figueiredo de Oliveira.
v. 80, n. 3, p. 229–255, jul./set., 2011.
»
A impossibilidade legal da contratação de instituição brasileira para a realização de concurso público com fundamento no art. 24, XIII, da lei geral de licitação e contratos administrativos
/ Emílio Bandeira Lima.
v. 80, n. 3, p. 35–45, jul./set., 2011.
»
Parcerias entre o poder público e o terceiro setor: o controle pelos tribunais de contas
/ Júlio César Schroeder Queiroz.
v. 80, n. 3, p. 46–66, jul./set., 2011.
»
A processualidade administrativa como instrumento de densificação da administração pública democrática: a conformação da administração pública consensual
/ Cristiane Schwanka.
v. 80, n. 3, p. 67–93, jul./set., 2011.
»
Contrataciones directas: (en el marco de la legislación federal y subfederal argentina)
/ Alberto Biglieri.
v. 79, n. 2, p. 103–110, abr./jun., 2011.
»
Responsabilidade do parecerista jurídico pela regularidade da despesa pública
/ Luanna de Freitas Queiroz Jardim.
v. 79, n. 2, p. 289–306, abr./jun., 2011.
»
As audiências públicas no Supremo Tribunal Federal: uma ponte entre o constitucionalismo e a democracia
/ Leandro José da Silva.
v. 79, n. 2, p. 31–45, abr./jun., 2011.
»
As organizações sociais e as quasi autonomous non governamental organizations (Quangos) da Grã-Bretanha: uma fuga para o direito privado?
/ Cristina Andrade Melo.
v. 79, n. 2, p. 60–83, abr./jun., 2011.
»
A prescritibilidade do direito da administração ao ressarcimento
/ Flávia Carvalho de Mesquita Vasconcellos.
v. 79, n. 2, p. 84–99, abr./jun., 2011.
»
Limites e possibilidades da revisão da remuneração de servidores em ano eleitoral
/ Rodolfo Viana Pereira.
v. 78, n. especial, p. 91–103, 2011.
»
O TCEMG e os municípios mineiros diante das regras de final de mandato
/ Márcio Ferreira Kelles.
v. 78, n. especial, p. 107–129, 2011.
»
Regras de final de mandato: orientações aos governos estaduais e municipais
/ Edson Ronaldo Nascimento.
v. 78, n. especial, p. 35–48, 2011.
»
Fim de mandato e eleições: exigências fiscais
/ Vander Gontijo; Eugênio Greggianin.
v. 78, n. especial, p. 49–73, 2011.
»
Período suspeito ou despesa suspeita? A LRF e a vedação de aumento de gastos no período pré-eleitoral
/ Vanice Regina Lírio do Valle.
v. 78, n. especial, p. 74–90, 2011.
»
A utilização (in)devida dos precedentes: uma reflexão para além do aspecto quantitativo da prestação jurisdicional
/ Dalton Sausen.
v. 78, n. 1, p. 100–112, jan./mar., 2011.
»
Las intervensiones extranjeras en la Argentina: las cláusulas de los TBI, el silencio de los tribunales argentinos y la necesidad de un nuevo escenario de debate
/ Mariano Lucas Cordeiro.
v. 78, n. 1, p. 115–126, jan./mar., 2011.
»
A fiscalização dos processos licitatórios na administração pública
/ Licurgo Mourão ; Daniel Uchôa Costa Couto.
v. 78, n. 1, p. 39–58, jan./mar., 2011.
»
Discricionariedade administração e processo sancionatório: inconsistências normativas e possibilidades interpretativas em torno da Lei n. 8.666/93
/ José Carlos Evangelista de Araújo ; Adriana Strasburg.
v. 78, n. 1, p. 59–83, jan./mar., 2011.
»
Apontamentos acerca da pré-compreensão e da compreensão nas teorias hermenêuticas de Martin Heidegger e Hans-Georg Gadamer e suas implicações no ato de julgar
/ Daniela Rezende de Oliveira ; Rafael Soares Duarte de Moura.
v. 78, n. 1, p. 84–99, jan./mar., 2011.
2010
»
A descontrução da técnica da ponderação aplicável aos direitos fundamentais, proposto por Robert Alexy: uma reflexão a partir da filosofia de Jacques Derrida
/ Isabelle de Baptista.
v. 77, n. 4, p. 94–110, out./dez., 2010.
»
Constituição e democracia: um exercício de patriotismo comercial
/ Luís Henrique Baeta Funghi.
v. 77, n. 4, p. 111–122, out./dez., 2010.
»
La impugnación de actos administrativos en el procedimiento de selección del contratista en la Republica Argentina
/ Santiago R. Carrillo.
v. 77, n. 4, p. 125–146, out./dez., 2010.
»
O parecer prévio como instrumento de transparência, controle social e fortalecimento da cidadania
/ Antônio Carlos Doorgal de Andrada, Laura Correa de Barros.
v. 77, n. 4, p. 51–73, out./dez., 2010.
»
Federalismo, municipalismo e direitos humanos
/ Daury Cesar Fabriz.
v. 77, n. 4, p. 74–93, out./dez., 2010.
»
Obrigatoriedade de se observar o princípio da anterioridade na fixação da remuneração dos agentes políticos municipais: análise do enunciado de Súmula n. 72 do TCEMG
/ Caroline Lima Paz ; Luisa Pinho Ribeiro Kaukal ; Paula Cristina Romano de Oliveira.
v. 76, n. 3, p. 77–100, jul./set., 2010.
»
El control judicial de la discrecionalidad en la asignación de pautas publicitarias del Estado en la Argentina
/ Agustín A. M. García Sanz.
v. 76, n. 3, p. 103–117, jul./set., 2010.
»
Breve ensaio sobre a convalidação legislativa de pagamentos irregulares efetuados pela Administração Pública
/ Leonardo de Araújo Ferraz ; Fernando Vilela Mascarenhas.
v. 76, n. 3, p. 29–44, jul./set., 2010.
»
Da reserva do possível e da proibição de retrocesso social
/ Julio Pinheiro Faro Homem Siqueira.
v. 76, n. 3, p. 45–56, jul./set., 2010.
»
A norma tributária e sua relação com a Teoria Egológica e a norma jurídica de Kelsen
/ Eduardo Morais da Rocha.
v. 76, n. 3, p. 57–68, jul./set., 2010.
»
O controle dos atos administrativos pelos tribunais diante da nova dimensão dos conceitos de discricionariedade técnica e discricionariedade administrativa
/ Edgard Marcelo Rocha Torres.
v. 76, n. 3, p. 69–76, jul./set., 2010.
»
Concurso público e direito à nomeação: nem tanto ao mar, nem tanto à terra
/ Florivaldo Dutra de Araújo.
v. 75, n. especial, p. 86–100, 2010.
»
Aspectos relevantes do concurso público
/ Raquel Melo Urbano de Carvalho.
v. 75, n. especial, p. 101–148, 2010.
»
A legitimação da escolha das forças da ação administrativa
/ Sebastião Helvecio Ramos de Castro ; Délia Mara Monteiro.
v. 75, n. especial, p. 29–42, 2010.
»
Reserva de vagas na administração pública para as pessoas com deficiência: ação afirmativa e concurso público
/ Cláudio Couto Terrão ; Rachel Campos Pereira de Carvalho.
v. 75, n. especial, p. 43–55, 2010.
»
Ponderações sobre a prova de títulos nos concursos públicos
/ Cristiana Fortini ; Virginia Kirchmeyer Vieira.
v. 75, n. especial, p. 56–67, 2010.
»
Direitos fundamentais e concurso público
/ Fabrício Motta.
v. 75, n. especial, p. 68–85, 2010.
»
Complementação dos proventos dos servidores públicos efetivos aposentados pelo regime geral de previdência social
/ Délia Mara Monteiro.
v. 75, n. 2, 2010.
»
Os efeitos das regulamentações complementares na condução dos pregões
/ Carlos Pinto Coelho Motta.
v. 75, n. 2, p. 39–65, abr./jun., 2010.
»
O papel dos tribunais de contas na busca da efetividade do controle externo
/ Hamilton Antônio Coelho.
v. 75, n. 2, p. 66–78, abr./jun., 2010.
»
10 anos da lei de responsabilidade fiscal: da idealidade à efetividade
/ Márcio Ferreira Kelles.
v. 75, n. 2, p. 77–96, abr./jun., 2010.
»
Recurso: embaraço ou contributo para realização da justiça?
/ Marina França Santos.
v. 74, n. 1, p. 103–118, jan./mar., 2010.
»
Direitos humanos, direito tributário e política fiscal: descrição da experiência dos órgãos das Nações Unidas / reflexões para o Brasil
/ Henrique Napoleão Alves.
v. 74, n. 1, p. 119–132, jan./mar., 2010.
»
A utilização de serviços de segurança privada pela administração pública: hipótese de privatização irregular da autoridade?
/ Vinicius Marins.
v. 74, p. 79–102, jan./mar., 2010.
»
Matriz de risco, seletividade e materialidade: paradigmas qualitativos para a efetividade das entidades de fiscalização superiores
/ Licurgo Mourão, Gélzio Viana Filho.
v. 74, p. 41–78, jan./mar., 2010.
2009
»
A imprescindibilidade da assinatura eletrônica, da assinatura mecânica e da certificação digital para a administração pública brasileira
/ Licurgo Mourão, Gustavo Terra Elias, Diogo Ribeiro Ferreira.
v. 73, n. 4, p. 27–42, out./dez., 2009.
»
As ouvidorias públicas no contexto de um novo modelo de governança
/ Gustavo Costa Nassif.
v. 73, n. 4, p. 43–58, out./dez., 2009.
»
Prolegômenos à ética ocidental
/ Mariá Brochado.
v. 73, n. 4, p. 59–72, out./dez., 2009.
»
Levando o direito ao lazer a sério
/ Bernardo Augusto Ferreira Duarte.
v. 73, n. 4, p. 73–96, out.dez., 2009.
»
A teoria da separação de poderes e a divisão das funções autônomas no Estado contemporâneo: o Tribunal de Contas como integrante de um poder autônomo de fiscalização
/ José Luiz Quadros de Magalhães.
v. 71, n. 2, p. 92–101, abr./jun., 2009.
»
História e estado de direito
/ Karine Salgado.
v. 71, n. 2, p. 102–113, abr./jun., 2009.
»
Direito da função pública: fundamentos e evolução
/ Daniela Mello Coelho.
v. 71, n. 2, p. 114–128, abr./jun., 2009.
»
Prescrição e decadência: emanações do princípio da segurança jurídica nos processos sob a jurisdição dos tribunais de contas
/ Licurgo Mourão.
v. 71, n. 2, p. 29–62, abr./jun., 2009.
»
Processo constitucional e direitos fundamentais: ensaio sobre uma relação indispensável à configuração do Estado democrático de direito
/ Álvaro Ricardo de Souza Cruz; Frederico Barbosa Gomes.
v. 71, n. 2, p. 63–91, abr./jun., 2009.
»
Editais de concursos públicos e seus elementos padrões diante dos princípios constitucionais
/ Maria Cecília Mendes Borges.
v. 70, n. 1, p. 29–54, jan./mar., 2009.
»
A adoção da figura do amicus curiae no âmbito dos tribunais de contas
/ Leonardo de Araújo Ferraz.
v. 70, n. 1, p. 55–64, jan./mar., 2009.
»
A concessão de anistias e incentivos fiscais e a importância do controle da renúncia de receita pelos tribunais de contas
/ Jaqueline Lara Somavilla ; Paulo Henrique Bese Lobato.
v. 70, n. 1, p. 65–78, jan./mar., 2009.
»
A controvérsia sobre os limites das alterações qualitativas dos contratos administrativos
/ Daniel Uchôa Costa Couto.
v. 70, n. 1, p. 79–93, jan./mar., 2009.
2008
»
Perícia contábil e regimes próprios de previdência municipal: os desafios da atuação do perito-contador para a garantia dos direitos previdenciários
/ Antônio da Costa Lima Filho.
v. 69, n. 4, p. 13–25, out./dez., 2008.
»
A nova legislação mineira do pregão
/ Rita de Cássia Chió Serra.
v. 69, n. 4, p. 26–55, out./dez., 2008.
»
Limite constitucional de remuneração com as modificações introduzidas pelas emendas constitucionais n. 19/98, 20/98, 25/00, 41/03 e 47/05
/ Dinorá Adelaide Musetti Grotti.
v. 69, n. 4, p. 56–72, out./dez., 2008.
»
Reflexões sobre a corte de contas na França
/ Renata Machado da Silveira.
v. 69, n. 4, p. 73–84, out./dez., 2008.
»
Imunidades tributárias e organização da sociedade civil de interesse público
/ Luís Augusto Moreira Salomon.
v. 67, n. 2, p. 18–23, abr./jun., 2008.
»
Tendências do controle externo nos Estados Unidos
/ Márcia Farias.
v. 67, n. 2, p. 24–35, abr./jun., 2008.
»
Gastos com publicidade no ano eleitoral: limitações legais
/ Marco Antônio Andere Teixeira.
v. 67, n. 2, p. 36–43, abr./jun., 2008.
»
Atuação da corregedoria e efetividade dos tribunais de contas
/ Denise Maria Delgado, Janaína de Souza Maia.
v. 67, n. 2, p. 44–55, abr./jun., 2008.
»
Entrevista: Pedro Paulo de Almeida Dutra
/ Jaqueline Grossi Fernandes Carvalho.
v. 66, n. 1, p. 8–15, jan./mar., 2008.
»
As regras de habilitação: empate e desempate para micro e pequenas empresas na LC n. 123 e no Decreto n. 6.204/07
/ Cristina Fortini.
v. 66, n. 1, p. 16–21, jan./mar., 2008.
»
Registro de preços em nível federal: inconstitucionalidade do art. 8. (figura do carona) do Decreto nº 3.931/2001 : possibilitação de cometimento do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93
/ por Toshio Mukai.
v. 66, n. 1, p. 22–25, jan./mar., 2008.
»
A aposentadoria dos servidores públicos e a decadência
/ Juliana Fagundes Mafra.
v. 66, n. 1, p. 26–37, jan./mar., 2008.
»
Privatização no Brasil: evolução histórica, dados oficiais e críticas
/ Alexandre Scigliano Valerio.
v. 66, n. 1, p. 38–52, jan./mar., 2008.
»
Controle jurisdicional de políticas públicas na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
/ Diego Oliveira de Andrade.
v. 66, n. 1, p. 53–66, jan./mar., 2008.
2007
»
Entrevista com Menelick Carvalho Netto
/ Carvalho Netto, Menelick de
v. 65, n. 4, p. 8–12, out./dez., 2007.
»
Controle consensual da administração pública e suspensão do processo administrativo disciplinar (SUSPAD): a experiência do município de Belo Horizonte
/ Luciano Ferraz.
v. 65, n. 4, p. 13–19, out./dez., 2007.
»
Neoconstitucionalismo e constitucionalização do direito: o triunfo tardio do direito constitucional no Brasil
/ Luís Roberto Barroso. --
v. 65, n. 4, p. 20–50, out./dez., 2007.
»
Entrevista
/ Haroldo de Macedo Ribeiro.
v. 64, n. 3, p. 8–16, jul./set., 2007.
»
Valores entram em conflito?: uma perspectiva de um ouriço
/ Ronald Dvorkin.
v. 64, n. 3, p. 17–24, jul./set., 2007.
»
A tutela ambiental nos tribunais de contas estaduais e municipais: a contribuição no controle do meio ambiente
/ Edalgina Braulia de Carvalho Furtado de Mendonça.
v. 64, n. 3, p. 34–56, jul./set., 2007.
»
Entrevista
/ Walton Alencar Rodrigues.
v. 63, n. 2, p. 10–16, abr./jun., 2007.
»
Introdução
/ Jürgen Habermas.
v. 63, n. 2, p. 17–21, abr./jun., 2007.
»
A tese central de Jürgen Habermas em facticidade e validade
/ Emílio Peluso Neder Meyer.
v. 63, n. 2, p. 22–44, abr./jun., 2007.
»
Por um controle eficaz: o tribunal de contas em novas rotinas de trabalho
/ Jair Lins Netto.
v. 63, n. 2, p. 45–48, abr./jun., 2007.
»
Ouvidoria como instrumento de gestão ética, transparente e participativa
/ Janaína de Souza Maia.
v. 63, n. 2, p. 49–66, abr./jun., 2007.
»
Governo e governança em tempos de mundialização: reflexões à luz dos novos paradigmas do direito
/ Diogo de Figueiredo Moreira Neto. --
v. 62, n. 1, p. 33–38, jan./mar., 2007.
»
Os Tribunais de Contas e a construção de cidadania afeita à coisa pública
/ Valle, Vanice Regina Lírio do
v. 6, n. 1, p. 20–31, jan./mar., 2007.
»
A possibilidade de utilização do contrato de leasing na administração pública
/ Starluig, Filipe Moreira dos Santos
v. 6, n. 1, p. 39–56, jan./mar., 2007.
»
O debate acerca do papel do estado e seu reflexo na gestão pública contemporânea
/ Dutra, Pedro Paulo Almeida
v. 6, n. 1, p. 57–64, jan./mar., 2007.
2006
»
O controle das subvenções públicas
/ Furtado, José de Ribamar Caldas
v. 24, n. 3, p. 97–135, jul./set., 2006.
»
Vedação de propaganda institucional em período eleitoral
/ Clémerson Merlin Cléve ; Paulo Ricardo Schier ; Melina Breckenfeld Reck. --
v. 24, n. 3, p. 15–95, jul./set., 2006.
»
Auditoria de gestão: modelo de controle que busca avaliação de resultados
/ Guimarães, Maria Celeste Morais
v. 24, n. 2, p. 15–38, abr./jun., 2006.
»
A onda reformista do direito positivo e suas implicações com o princípio da segurança jurídica
/ Humberto Theodoro Júnior. --
v. 24, n. 1, p. 15–62, jan./mar., 2006.
»
Municípios: arrecadação : eficiência e negligência : ISSQN : o porquê das disparidades arrecadatórias
/ João Carlos Kurtz. --
v. 24, n. 1, p. 63–83, jan./mar., 2006.
2005
»
Jurisdição dos TC's
v. 57, n. 4, p. 15–32, out./dez., 2005.
»
Sistema de controle interno nos municípios: proposta de um perfil para os profissionais que atuam no núcleo desse sistema
/ Ana Christina Vieira Magalhães.
v. 57, n. 4, p. 33–50, out./dez., 2005.
»
Utilização da Internet: Internet Banking para realização de operações bancárias: pagamentos de contas e transferências de recursos por órgãos públicos
/ Renata Viçoso Ferron. --
v. 57, n. 4, p. 51–65, out./dez., 2005.
»
Asscontas: Associação dos Servidores do Tribunal de Contas
/ Hélcio do Val.
v. 56, n. 3, jul./set., 2005.
»
Espaços nomeados
/ Engler, Eliana Sanches
v. 56, n. 3, p. 89–102, jul./set., 2005.
»
Discurso de posse
/ Flávio Régis Xavier de Moura Castro. --
v. 56, n. 3, p. 127–131, jul./set., 2005.
»
O controle das parcerias público-privadas
/ Dutra, Pedro Paulo de Almeida
v. 56, n. 3, p. 133–148, jul./set., 2005.
»
La relación entre el sector público y el sector privado y las reformas administrativas en la América Latina- desafíos, tendencias y perspectivas
/ Dromi, Roberto
v. 56, n. 3, p. 153–170, jul./set., 2005.
»
Aspectos gerais das parcerias público-privadas no contexto da reforma do Estado
/ Antônio Augusto Junho Anastacia. --
v. 56, n. 3, p. 171–204, jul./set., 2005.
»
As parcerias público-privadas e a observância dos princípios constitucionais
/ Celso Antônio Bandeira de Mello. --
v. 56, n. 3, p. 205–225, jul./set., 2005.
»
A administração pública em transformação: a efetividade dos direitos fundamentais como condição para a legimidade das reformas administrativas
/ Carlos Ayres Britto. --
v. 56, n. 3, p. 227–238, jul./set., 2005.
»
Tribunal de Contas do estado comemora 70 anos com painel e entrega de honraria
/ Rodrigues, Márcio de Ávila
v. 56, n. 3, p. 241–270, jul./set., 2005.
»
Os 70 anos da corte de contas de Minas Gerais: um bosquejo histórico
/ Maria do Céu Couto Moreira.
v. 56, n. 3, p. 23–34, jul./set., 2005.
»
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais: cronologia
/ Eliana Sanches Engler. --
v. 56, n. 3, p. 35–50, jul./set., 2005.
»
A auditoria do TCEMG
/ Arger, Edson Antônio
v. 56, n. 3, p. 58–61, jul./set., 2005.
»
A escola de contas e capacitação Professor Pedro Aleixo
/ Luciana Moraes Raso Sardinha.
v. 56, n. 3, p. 67–68, jul./set., 2005.
»
Informática: suportes operacional, à automação e desenvolvimento e administração de dados e redes
/ Castro, Flávio Régis Carvalho de Moura e
v. 56, n. 3, p. 62–68, jul./set., 2005.
»
A revista do Tribunal de Contas: gênese e evolução
/ Maria do Céu Couto Moreira.
v. 56, n. 3, p. 69–73, jul./set., 2005.
»
A Biblioteca Conselheiro Aloysio Alves da Costa
/ Arger, Edson Antônio
v. 56, n. 3, p. 74–76, jul./set., 2005.
»
O jornal Contas de Minas
/ Hélcio do Val. --
v. 56, n. 3, p. 77–78, jul./set., 2005.
»
O Coral Contas & Cantos
/ Hélcio do Val. --
v. 56, n. 3, p. 79–81, jul./set., 2005.
»
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
/ Juliana Campos Horta de Andrade. --
v. 56, n. 3, p. 83–84, jul./set., 2005.
»
Homenagens e reconhecimentos prestados pelo TCEMG
/ Madureira, Esmeralda
v. 56, n. 3, p. 85–88, jul./set., 2005.
»
Transparência na gestão fiscal dos municípios mineiros: teoria, prática e jurisprudência
/ Marconi Augusto Fernandes de Castro Braga. --
v. 23, n. 2, p. 61–100, abr./jun., 2005.
»
Da abrangência da expressão "natureza singular" do art. 25, II, da Lei nº 8.666/93
/ Mukai, Toshio, 1938
v. 23, n. 2, p. 19–31, abr./jun., 2005.
»
Improbidade administrativa
/ Póvoa, Olga Maria de Barros
v. 23, n. 2, p. 33–60, abr./jun., 2005.
»
Aspectos jurídicos do plano diretor
/ Diogenes Gasparini. --
v. 23, n. 1, p. 17–61, jan./mar., 2005.
»
Os tribunais de contas e sua jurisdição
/ Flávio Régis Moura e Castro. --
v. 23, n. 1, p. 63–84, jan./mar., 2005.
2004
»
Direito adquirido como limite à retroprojeção de emendas constitucionais
/ Maria Coeli Simões Pires. --
v. 53, n. 4, p. 85–118, out./dez., 2004.
»
A responsabilidade pelos danos causados ao Estado: aspectos pertinentes à legislação, contabilização e controle de diversos responsáveis
/ Moreira, Marinalva Rita
v. 53, n. 4, p. 119–146, out./dez., 2004.
»
Teoria geral da justiça constitucional
/ José Alfredo de Oliveira Baracho. --
v. 53, n. 4, p. 15–83, out./dez., 2004.
»
Os Tribunais de Contas e o controle de constitucionalidade das leis
/ Elke Andrade Soares de Moura Silva.
v. 52, n. 3, p. 67–119, jul./set., 2004.
»
Observância do devido processo legal pelo Tribunal de Contas
/ Adilson Abreu Dallari.
v. 52, n. 3, p. 15–30, jul./set., 2004.
»
A contratação temporária para atender excepcional interesse público
/ Cristiano Francisco Alkmim França.
v. 52, n. 3, p. 31–66, jul./set., 2004.
»
Controle da administração pública e tendências à luz do estado democrático de direito
/ Marua Coeli Simões Pires.
v. 51, n. 2, p. 79–148, abr./jun., 2004.
»
A corrupção: uma visão jurídico-sociológica
/ Emerson Garcia.
v. 51, n. 2, p. 15–78, abr./jun., 2004.
»
Controle difuso de constitucionalidade como salvaguarda do Estado democrático de direito
/ Elke Andrade Soares de Moura.
v. 50, n. 1, p. 37–74, jan./mar., 2004.
»
O sistema dual de jurisdição francês: um estudo descritivo do contecioso administrativo
/ Grace Ladeira Garbaccio.
v. 22, n. 1, p. 75–133, jan./mar., 2004.
»
A reforma tributária
/ Sacha Calmon Navarro Coêlho.
v. 22, n. 1, p. 13–28, jan./mar., 2004.
»
Contas de campanha eleitoral
/ José Rubens Costa.
v. 22, n. 1, p. 29–36, jan./mar., 2004.
2003
»
Bens públicos
/ Evandro Martins Guerra.
v. 48, n. 3, p. 79–126, jul./set., 2003.
»
Tribunais de contas de empresas privadas de auditoria: alternativa para o exercício do controle público: um apelo ao patriotismo das elites brasileiras
/ Jair Lins Netto.
v. 48, n. 3, p. 127–132, jul./set., 2003.
»
Constituição e competência originária: breve comentário da lei nº 10.628/02
/ José Rubens Costa.
v. 48, n. 3, p. 133–164, jul./set., 2003.
»
O parlamento e a sociedade como destinatários do trabalho dos tribunais de contas
/ Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
v. 48, n. 3, p. 15–78, jul./set., 2003.
»
A moralidade administrativa e sua densificação
/ Emerson Garcia.
v. 47, n. 2, p. 67–110, abr./jun., 2003.
»
Gestão e controle da administração pública municipal contemporânea e ciência da informação
/ Marconi Augusto F. de Castro Braga.
v. 47, n. 2, p. 111–130, abr./jun., 2003.
»
Obras e engenharia pública
/ Roberto Cunha Freire.
v. 47, n. 2, p. 131–138, abr./jun., 2003.
»
Isonomia processual e igualdade fundamental a propósito das retóricas ações afirmativas
/ Rosemiro Pereira Leal.
v. 47, n. 2, p. 139–152, abr./jun., 2003.
»
O tribunal de contas no ordenamento jurídico brasileiro
/ Valmir Campelo.
v. 47, n. 2, p. 153–170, abr./jun., 2003.
»
O tribunal de contas de Portugal na actualidade
/ Alfredo José de Souza.
v. 47, n. 2, p. 13–39, abr./jun., 2003.
»
A real interpretação da instituição tribunal de contas
/ Carlos Ayres Britto.
v. 47, n. 2, p. 41–66, abr./jun., 2003.
»
O princípio da isonomia nas licitações públicas
/ Maria Elisa Braz Barbosa.
v. 46, n. 1, p. 95–122, jan./mar., 2003.
»
O novo tribunal de contas: visão sistêmica das leis orgânicas dos tribunais de contas dos estados e municípios do Brasil
/ Flávio Régis Xavier de Moura e Castro.
v. 46, n. 1, p. 127–166, jan./mar., 2003.
»
Falência, concordata, insolvência civil, intervenção e liquidação extrajudicial: repercussões nas licitações e nos contratos administrativos
/ Jair Eduardo Santana.
v. 46, n. 1, p. 15–50, jan./mar., 2003.
»
Servidores públicos, assaltantes ou assaltados?: uma reflexão sobre os destinos da previdência pública
/ Jair Lins Netto.
v. 46, n. 1, p. 51–55, jan./mar., 2003.
»
Princípios do contraditório e da ampla defesa: especificidades na ação do controle externo
/ Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 46, n. 1, p. 57–69, jan./mar., 2003.
»
Agravo de instrumento: alterações da Lei nº 10.352/01 e do novo Código civil
/ José Rubens Costa.
v. 46, n. 1, p. 71–94, jan./mar., 2003.
»
O novo perfil jurídico da associação e da fundação no Código civil de 2002
/ Homero Francisco Tavares Júnior.
v. 21, n. 4, p. 99–131, out./dez., 2003.
»
Acumulação não remunerada de cargos: a sistemática da proibição inserta no art. 37, XVI e XVII, da Constituição da República
/ Luciana A. de Paula Borges.
v. 21, n. 4, p. 133–197, out./dez., 2003.
»
Os restos a pagar e a responsabilidade fiscal sob o enfoque das administrações municipais
/ Mônica Cerqueira Batitucci.
v. 21, n. 4, p. 199–207, out./dez., 2003.
»
Causas e decorrências da supremacia constitucional
/ Alexandre Coutinho Pagliarini.
v. 21, n. 4, p. 13–77, out./dez., 2003.
»
Workshop sobre mudanças no regime jurídico das licitações
/ Carlos Pinto Coelho Motta.
v. 21, n. 4, p. 79–97, out./dez., 2003.
2002
»
A eficiência tributária dos municípios mineiros
/ Alexandre A. Lima.
v. 45, n. 4, p. 55–108, out./dez., 2002.
»
O Supremo Tribunal Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal: da inconstitucionalidade do § 2º do art. 12 e dos §§ 1º e 2º do art. 23
/ Carlos Maurício Figueirêdo.
v. 45, n. 4, p. 109–125, out./dez., 2002.
»
A concessão de uso especial para fins de moradia: análise da medida provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001
/ Cristiana Fortini, Adriana Silveira Lafetá.
v. 45, n. 4, p. 127–141, out./dez., 2002.
»
A competência jurisdicional dos tribunais de contas do Brasil
/ Fernando G. Jayme.
v. 45, n. 4, p. 143–193, out./dez., 2002.
»
Valores e limites de deduções constantes das tabelas do imposto incidente sobre a renda e proventos de qualquer natureza: natureza jurídica : atualização monetária : princípio da capacidade contributiva em juízo : princípio da legalidade : limites das funções institucionais do poder judiciário
/ Trícia de Oliveira Lima.
v. 45, n. 4, p. 195–245, out./dez., 2002.
»
Os princípios e as normas aplicáveis à contabilidade pública: um estudo comparado da lei de responsabilidade fiscal e a lei nº 4.320
/ Adilson Duarte da Costa.
v. 45, n. 4, p. 13–53, out./dez., 2002.
»
Interpretação da constituição
/ Kildare Gonçalves Carvalho.
v. 44, n. 3, p. 79–104, jul./set., 2002.
»
Direito privado e direito público nos dias de hoje
/ Leonardo Militão Abrantes.
v. 44, n. 3, p. 105–118, jul./set., 2002.
»
Silhueta da história da liberdade
/ Luís Carlos Gambogi.
v. 44, n. 3, p. 119–130, jul./set., 2002.
»
Gestão fiscal responsável e a ética na administração pública
/ Márcio Ferreira Kelles.
v. 44, n. 3, p. 131–149, jul./set., 2002.
»
O regime constitucional dos tribunais de contas
/ Carlos Ayres Britto.
v. 44, n. 3, p. 13–31, jul./set., 2002.
»
Polícia administrativa de trânsito
/ Cláudia Maria Botrel de Macedo.
v. 44, n. 3, p. 33–64, jul./set., 2002.
»
Modelo constitucional da competência dos tribunais de justiça
/ José Rubens Costa.
v. 44, n. 3, p. 65–78, jul./set., 2002.
»
Os Tribunais de Contas e o Controle sobre as Admissões no Serviço Público
/ Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 43, n. 2, p. 79–118, abr./jun., 2002.
»
Poder de coerção e poder de sanção dos tribunais de contas: competência normativa e devido processo legal
/ Luciano Ferraz.
v. 43, n. 2, p. 119–132, abr./jun., 2002.
»
Fundamentos de não-incidência de impostos territoriais sobre bens afetados às concessões de energia elétrica
/ Marcília Metzker S. Brêtas.
v. 43, n. 2, p. 133–167, abr./jun., 2002.
»
Servidores Públicos Sob Controle: uma questão concreta
/ Regina Maria Macedo Nery Ferrari.
v. 43, n. 2, p. 169–202, abr./jun., 2002.
»
Equalização de propostas nos procedimentos licitatórios: anotações ao parágrafo 3º do artigo 48 da Lei de licitações
/ Evandro Martins Guerra.
v. 43, n. 2, p. 13–21, abr./jun., 2002.
»
Clonagem humana: inconstitucionalidade e crime
/ Gina Copola.
v. 43, n. 2, p. 23–30, abr./jun., 2002.
»
Autarquias corporativas "desautarquizadas": conselhos e ordens : ampla autonomia administrativa
/ Ivan Barbosa Rigolin.
v. 43, n. 2, p. 31–53, abr./jun., 2002.
»
Vedação de transferências voluntárias como sanção à renúncia de receitas tributárias
/ Jair Eduardo Santana, Leonardo Augusto Rodrigues Borges.
v. 43, n. 2, p. 55–78, abr./jun., 2002.
»
Instituição de sistema de controle interno no âmbito municipal
/ Inaldo da Paixão Santos Araújo.
v. 42, n. 1, p. 101–121, jan./mar., 2002.
»
Acessibilidade às Informações do Controle Externo: um instrumento para o controle social do Estado
/ José Tanajura de Carvalho.
v. 42, n. 1, p. 123–171, jan./mar., 2002.
»
O papel do Estatuto da cidade na conformação da propriedade urbana
/ Maria Coeli Simões Pires.
v. 42, n. 1, p. 173–221, jan./mar., 2002.
»
A Lei de Responsabilidade Fiscal e os Setores de Engenharia dos Tribunais de Contas
/ Mário Vinícius Claussen Spinelli.
v. 42, n. 1, p. 223–242, jan./mar., 2002.
»
Elementos de Direito Político
/ Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias.
v. 42, n. 1, p. 243–264, jan./mar., 2002.
»
O transporte informal de passageiros: análise à luz do sistema positivo brasileiro
/ Dandréa Betânia Martins dos Anjos.
v. 42, n. 1, p. 13–79, jan./mar., 2002.
»
Os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais e a jurisprudência
/ Fernando G. Jayme.
v. 42, n. 1, p. 81–99, jan./mar., 2002.
2001
»
A renúncia de receita como fonte alternativa de recursos orçamentários
/ Francisco Carlos Ribeiro de Almeida.
v. 41, n. 4, p. 77–101, out./dez., 2001.
»
Apontamentos sobre a natureza das decisões dos tribunais de contas
/ José Nagel.
v. 41, n. 4, p. 103–116, out./dez., 2001.
»
Licitação passo a passo
/ Maria Celeste Morais.
v. 41, n. 4, p. 117–173, out./dez., 2001.
»
Da não incidência de juros de mora em precatório complementar
/ Moacyr Borges de Castro Figueirôa.
v. 41, n. 4, p. 171–187, out./dez., 2001.
»
O Federalismo no direito constitucional contemporâneo
/ Raul Machado Horta.
v. 41, n. 4, p. 189–231, out./dez., 2001.
»
Do servidor inativo: da contribuição previdenciária do Ipsemg
/ Aloysio Dias Duarte.
v. 41, n. 4, p. 13–59, out./dez., 2001.
»
Acumulação de vencimentos de cargo, função ou emprego público com proventos da inatividade
/ Evandro Martins Guerra.
v. 41, n. 4, p. 61–75, out./dez., 2001.
»
Tribunal de contas: um desconhecido na República
/ Jair Lins Neto.
v. 40, n. 3, p. 83–110, jul./set., 2001.
»
A justiça
/ João de Scantimburgo.
v. 40, n. 3, p. 111–123, jul./set., 2001.
»
O Poder Legislativo, o tribunal de contas e o controle da responsabilidade fiscal
/ Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 40, n. 3, p. 125–159, jul./set., 2001.
»
Regime dos serviços públicos e a proteção dos consumidores
/ Juarez Freitas.
v. 40, n. 3, p. 161–205, jul./set., 2001.
»
Eleição e representatividade
/ Miguel Reale.
v. 40, n. 3, p. 207–211, jul./set., 2001.
»
A responsabilidade do Estado por omissão na prestação de serviço público
/ Rafael Pureza da Silva Nunes.
v. 40, n. 3, p. 213–223, jul./set., 2001.
»
Autonomia estadual no sistema constitucional brasileiro: reflexos tributários
/ Alexandre Coutinho Pagliarini.
v. 40, n. 3, p. 13–82, jul./set., 2001.
»
As funções jurisdicional e opinativa do tribunal de contas: distinção e relevância para a compreensão da natureza jurídica do parecer prévio sobre as contas anuais dos prefeitos
/ Eduardo Carone Costa Júnior.
v. 39, n. 2, p. 45–115, abr./jun., 2001.
»
Reflexão sobre o cabimento da denunciação da lide aos agentes públicos causadores de danos a terceiros, nas ações de indenização fundadas na responsabilidade objetiva do estado
/ Marcio Heleno da Silva.
v. 39, n. 2, p. 117–139, abr./jun., 2001.
»
Concepção, Financiamento e Execução de Políticas Públicas no Estado Democrático de Direito
/ Maria Coeli Simões Pires.
v. 39, n. 2, p. 141–192, abr./jun., 2001.
»
Notas para um debate sobre o princípio da eficiência
/ Paulo Modesto.
v. 39, n. 2, p. 193–212, abr./jun., 2001.
»
Licitação e contrato administrativo
/ Ariadne Antunes Vilaça Teixeira.
v. 39, n. 2, p. 15–24, abr./jun., 2001.
»
Renúncia da receita tributária na Lei de responsabilidade fiscal
/ Deborah Fialho Ribeiro.
v. 39, n. 2, p. 35–43, abr./jun., 2001.
»
Agências reguladoras da administração
/ Caio Tácito.
v. 39, n. 2, p. 25–43, abr./jun., 2001.
»
Experiência da consciência jurídica em Roma: a justitia
/ Joaquim Carlos Salgado.
v. 38, n. 1, p. 33–115, jan./mar., 2001.
»
Revigoramento da autonomia municipal
/ José Nilo de Castro.
v. 38, n. 1, p. 117–126, jan./mar., 2001.
»
Transferência do direito de construir
/ Maria Beatriz Conde Pellegrino.
v. 38, n. 1, p. 127–149, jan./mar., 2001.
»
Os reflexos da Lei de responsabilidade fiscal nas licitações públicas
/ Toshio Mukai.
v. 38, n. 1, p. 151–164, jan./mar., 2001.
»
Ações e serviços públicos de saúde
/ Flávio Régis Xavier de Moura e Castro.
v. 38, n. 1, p. 15–31, jan./mar., 2001.
2000
»
Improbidade administrativa e controle das finanças públicas
/ Cármen Lúcia Antunes Rocha.
v. 37, n. 4, p. 101–125, out./dez., 2000.
»
A dualidade de julgamento das contas públicas do chefe do Poder Executivo municipal
/ Márcio Heleno da Silva.
v. 37, n. 4, p. 127–150, out./dez., 2000.
»
Composição do Tribunal de Contas do Estado diante da ausência de instituição do Ministério Público especial
/ Paulo Eduardo Garrido Modesto.
v. 37, n. 4, p. 151–176, out./dez., 2000.
»
A fisionomia distorcida do controle externo
/ José Nagel.
v. 37, n. 4, p. 177–217, out./dez., 2000.
»
Verossimilhança e inequivocidade na tutela antecipada em processo civil
/ Rosemiro Pereira Leal.
v. 37, n. 4, p. 15–28, out./dez., 2000.
»
A Lei n. 9.718/98 e as inconstitucionalidades da Cofins por ela instituída
/ Marcus Motta Monteiro de Carvalho.
v. 37, n. 4, p. 29–63, out./dez., 2000.
»
O parecer prévio nas contas do executivo municipal e o direito aos recursos a ele inerentes
/ Luís Carlos Gambogi.
v. 37, n. 4, p. 65–72, out./dez., 2000.
»
A Lei de responsabilidade fiscal e o controle pelos tribunais de contas
/ Klauss Andrade Soares de Moura.
v. 37, n. 4, p. 73–80, out./dez., 2000.
»
Gerenciamento de gastos públicos: uma digressão
/ José Gabriel da Cunha Lopes.
v. 37, n. 4, p. 81–97, out./dez., 2000.
»
O instituto da retrocessão
/ Andrea Matos Rodrigues Menezes Castro.
v. 36, n. 3, p. 73–116, jul./set., 2000.
»
Organizações Sociais e reforma do Estado no Brasil
/ Élida Graziane Pinto.
v. 36, n. 3, p. 117–180, jul./set., 2000.
»
A indisponibilidade do interesse público e a arbitragem nas concessões de serviço público
/ Eduardo Carone Costa Júnior.
v. 36, n. 3, p. 181–199, jul./set., 2000.
»
Delineamentos referentes à administração pública
/ Daniela Mello Coelho.
v. 36, n. 3, p. 201–211, jul./set., 2000.
»
Improbidade administrativa municipal
/ José Nilo de Castro.
v. 36, n. 3, p. 13–33, jul./set., 2000.
»
Descentralização e subsidiariedade
/ Maria Coeli Simões Pires.
v. 36, n. 3, p. 35–72, jul./set., 2000.
»
Natureza positiva do poder constituinte originário e limitações ao exercício do poder constituinte derivado
/ Alexandre Coutinho Pagliarini.
v. 35, n. 2, p. 93–146, abr./jun., 2000.
»
Accountability democrática: expressões essenciais à sua efetivação
/ José Tanajura de Carvalho.
v. 35, n. 2, p. 147–173, abr./jun., 2000.
»
A efetividade do controle externo: reflexões a partir de algumas estatísticas relativas ao controle exercido pelo tribunal de contas do estado de minas gerais junto às prefeituras municipais
/ Marinalva Rita Moreira.
v. 35, n. 2, p. 175–220, abr./jun., 2000.
»
O intérprete e o poder de dar vida à constituição: preceitos de exegese constitucional
/ Juarez Freitas.
v. 35, n. 2, p. 15–46, abr./jun., 2000.
»
O papel do tribunal de contas e os desafios frente ao terceiro milênio
/ Flávio Régis Xavier de Moura e Castro.
v. 35, n. 2, p. 47–82, abr./jun., 2000.
»
Contratações de prestadoras de serviços de telefonia pelos órgãos e entidades da administração à luz da Lei 8.666/93: primeiras impressões
/ Luciano Ferraz.
v. 35, n. 2, p. 83–91, abr./jun., 2000.
1999
»
Alterações da Lei 8.666, de 21.6.93 introduzidas pela Lei 9.648, de 27.5.98: breves comentários
/ Anna Rita Tavares.
v. 33, n. 4, p. 77–113, out./dez., 1999.
»
O controle interno na administração pública: uma contribuição para sua implantação nos municípios
/ José Gabriel da Cunha Lopes.
v. 33, n. 4, p. 115–145, out./dez., 1999.
»
Parecer da Procuradoria de Justiça junto ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia
/ Paulo Eduardo Garrido Modesto.
v. 33, n. 4, p. 13–60, out./dez., 1999.
»
Um ano de reforma administrativa: o que mudou?
/ Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 33, n. 4, p. 61–75, out./dez., 1999.
»
A Renegociação das Dívidas dos Estados-membros com a União Federal e seus Reflexos na Execução da Política Orçamentária: um esboço de solução constitucional do impasse
/ Aloizio Gonzaga de Andrade Araújo.
v. 32, n. 3, p. 107–119, jul./set., 1999.
»
Município e o INSS
/ Petrônio Braz.
v. 32, n. 3, p. 121–134, jul./set., 1999.
»
Análise e Conteúdo das Contas Governamentais: um enforque da experiência mineira
/ Gloria Maria de Miranda.
v. 32, n. 3, p. 151–182, jul./set., 1999.
»
Normas Gerais de Direito Econômico
/ Washington Peluso Albino de Souza.
v. 32, n. 3, p. 13–28, jul./set., 1999.
»
Desenvolvimentos do Direito Administrativo Brasileiro
/ Carlos Pinto Coelho Motta.
v. 32, n. 3, p. 29–46, jul./set., 1999.
»
Reforma da previdência social
/ Aloysio Dias Duarte.
v. 31, n. 2, p. 77–137, abr./jun., 1999.
»
Os tribunais de contas e o controle das finanças públicas
/ Marianna Montebello.
v. 31, n. 2, p. 139–235, abr./jun., 1999.
»
A Importância da Fiscalização de Engenharia no Exercício das Competências Constitucionais dos Tribunais de Contas
/ Marcus Vinicius Paixão Lages.
v. 31, n. 2, p. 237–257, abr./jun., 1999.
»
Permanência, mutações e mudança constitucional
/ Raul Machado Horta.
v. 31, n. 2, p. 11–40, abr./jun., 1999.
»
Aspectos polêmicos da responsabilidade patrimonial do Estado decorrente de atos legislativos
/ Regina Maria Macedo Nery Ferrari.
v. 31, n. 2, p. 41–75, abr./jun., 1999.
»
Contas e Ética
/ Joaquim Carlos Salgado.
v. 30, n. 1, p. 97–102, jan./mar., 1999.
»
Prestação de Serviço Público e Responsabilidade Civil por Danos Causados a Terceiros
/ Raquel Melo Urbano de Carvalho.
v. 30, n. 1, p. 137–200, jan./mar., 1999.
»
Parecer
/ Adilson Abreu Dallari.
v. 30, n. 1, p. 17–45, jan./mar., 1999.
»
Parecer
/ Antônio Carlos Cintra do Amaral.
v. 30, n. 1, p. 47–67, jan./mar., 1999.
»
Os órgãos regionais de controle e a luta contra a corrupção
/ Flávio Régis Xavier de Moura e Castro.
v. 30, n. 1, p. 69–96, jan./mar., 1999.
1998
»
A organização administrativa do estado
/ Maria Celeste Morais Guimarães Costa.
v. 28, n. 3, p. 93–120, jul./set., 1998.
»
Aposentadoria no serviço público e renúncia: algumas considerações
/ Sylo da Silva Costa Junior.
v. 28, n. 3, p. 121–127, jul./set., 1998.
»
A lógica da preliminar e do mérito no processo de conhecimento
/ Rosemiro Pereira Leal.
v. 28, n. 3, p. 15–29, jul./set., 1998.
»
A qualidade na lei de licitações
/ Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 28, n. 3, p. 31–62, jul./set., 1998.
»
A greve no direito brasileiro
/ Guilherme Costa.
v. 28, n. 3, p. 63–76, jul./set., 1998.
»
A Emenda Constitucional n. 19/98 e o Direito do Servidor Público Estável a Disponibilidade Remunerada
/ Luciano Ferraz.
v. 28, n. 3, p. 7–91, jul./set., 1998.
»
Atribuição de efeito suspensivo a recurso: medida de natureza cautelar : direito subjetivo da parte e não faculdade do relator
/ Humberto Theodoro Júnior.
v. 27, n. 2, p. 91–105, abr./jun., 1998.
»
Regime para o Brasil
/ Hindemburgo Pereira Diniz.
v. 27, n. 2, p. 13–36, abr./jun., 1998.
»
O Estado ético e o Estado poético
/ Joaquim Carlos Salgado.
v. 27, n. 2, p. 37–68, abr./jun., 1998.
»
Limites a revisibilidade judicial das decisões dos tribunais de contas
/ Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 27, n. 2, p. 69–89, abr./jun., 1998.
»
Formas simétrica e assimétrica do federalismo no Estado moderno
/ Raul Machado Horta.
v. 26, n. 1, p. 85–102, jan./mar., 1998.
»
O Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério e sua operacionalização no nível municipal
/ Adilson Duarte da Costa.
v. 26, n. 1, p. 103–130, jan./mar., 1998.
»
Estado federal
/ Hindemburgo Pereira Diniz.
v. 26, n. 1, p. 17–37, jan./mar., 1998.
»
Tutela de emergência: antecipação de tutela e medidas cautelares
/ Humberto Theodoro Júnior.
v. 26, n. 1, p. 39–83, jan./mar., 1998.
1997
»
O papel do tribunal de contas no exame das contas globais da municipalidade e na apreciação dos atos do prefeito como ordenador de despesa
/ Jair Lins Netto.
v. 25, n. 4, p. 101–127, out./dez., 1997.
»
Reforma do estado: uma necessidade?
/ Antonio Anastasia.
v. 25, n. 4, p. 17–31, out./dez., 1997.
»
Efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal: reformulação da tecnica de declaração da constitucionalidade
/ Raul Machado Horta.
v. 25, n. 4, p. 33–44, out./dez., 1997.
»
Efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal: reformulação da tecnica de declaração da constitucionalidade
/ Horta, Raul Machado, 1923
v. 25, n. 4, p. 33–44, out./dez., 1997.
»
O Quarto poder
/ Sylo da Silva Costa.
v. 25, n. 4, p. 45–64, out./dez., 1997.
»
Os sistemas de governo da Espanha e de Portugal
/ Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza.
v. 25, n. 4, p. 65–73, out./dez., 1997.
»
Admissões irregulares de servidores públicos e suas consequências jurídicas
/ Flavio Satiro Fernandes.
v. 25, n. 4, p. 75–99, out./dez., 1997.
»
Arbitragem como meio de solução de conflitos no ambito do mercosul e a imprescindibilidade da corte comunitaria
/ Sálvio de Figueiredo Teixeira.
v. 23, n. 2, p. 15–42, abr./jun., 1997.
»
O Poder e a eficiencia do poder
/ Paulo Medina.
v. 23, n. 2, p. 43–50, abr./jun., 1997.
»
Administração e controle do judiciario nos estados unidos
/ Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza.
v. 23, n. 2, p. 51–60, abr./jun., 1997.
»
O Regime das privatizações
/ Pedro Paulo de Almeida Dutra.
v. 23, n. 2, p. 61–85, abr./jun., 1997.
»
Normas centrais da Constituição federal
/ Raul Machado Horta.
v. 22, n. 1, p. 19–27, jan./mar., 1997.
»
O sequestro na Lei de repressão a ato de improbidade administrativa: lei n. 8.429/29
/ Humberto Theodoro Júnior.
v. 22, n. 1, p. 28–50, jan./mar., 1997.
»
O Tribunal de contas na nova ordem institucional
/ Luciana Moraes Raso Sardinha Pinto.
v. 22, n. 1, p. 51–80, jan./mar., 1997.
»
O Instrumento convocatorio e sua eventual modificação apos a publicidade: algumas considerações
/ Edgar Antonio Chiuratto Guimarães.
v. 22, n. 1, p. 81–91, jan./mar., 1997.
1996
»
Direito adquirido contra as emendas constitucionais
/ Carlos Ayres Britto, Valmir Pontes Filho. --
v. 5, n. 9, p. 41–55, jul./set., 1996.
»
Direito adquirido contra as emendas constitucionais
/ Carlos Ayres Britto, Valmir Pontes Filho. --
v. 5, n. 9, p. 58–55, jul./set., 1996.
»
Direito adquirido contra as emendas constitucionais
/ Carlos Ayres Britto, Valmir Pontes Filho.
v. 5, n. 9, p. 41–55, jul./set., 1996.
»
Direito adquirido contra as emendas constitucionais
/ Carlos Ayres Britto, Valmir Pontes Filho.
v. 5, n. 9, p. 58–55, jul./set., 1996.
»
Direito adquirido contra as emendas constitucionais
/ Carlos Ayres Britto, Valmir Pontes Filho. --
v. 5, n. 9, p. 41–65, jul./set., 1996.
»
Direito adquirido contra as emendas constitucionais
/ Carlos Ayres Britto, Valmir Pontes Filho. --
v. 5, n. 9, p. 58–65, jul./set., 1996.
»
Direito adquirido contra as emendas constitucionais
/ Carlos Ayres Britto, Valmir Pontes Filho.
v. 5, n. 9, p. 41–65, jul./set., 1996.
»
Direito adquirido contra as emendas constitucionais
/ Carlos Ayres Britto, Valmir Pontes Filho.
v. 5, n. 9, p. 58–65, jul./set., 1996.
»
Direito adquirido contra as emendas constitucionais
/ Carlos Ayres Britto, Valmir Pontes Filho. --
v. 5, n. 3, p. 41–55, jul./set., 1996.
»
Direito adquirido contra as emendas constitucionais
/ Carlos Ayres Britto, Valmir Pontes Filho. --
v. 5, n. 3, p. 58–55, jul./set., 1996.
»
Direito adquirido contra as emendas constitucionais
/ Carlos Ayres Britto, Valmir Pontes Filho.
v. 5, n. 3, p. 41–55, jul./set., 1996.
»
Direito adquirido contra as emendas constitucionais
/ Carlos Ayres Britto, Valmir Pontes Filho.
v. 5, n. 3, p. 58–55, jul./set., 1996.
»
Direito adquirido contra as emendas constitucionais
/ Carlos Ayres Britto, Valmir Pontes Filho. --
v. 5, n. 3, p. 41–65, jul./set., 1996.
»
Direito adquirido contra as emendas constitucionais
/ Carlos Ayres Britto, Valmir Pontes Filho. --
v. 5, n. 3, p. 58–65, jul./set., 1996.
»
Direito adquirido contra as emendas constitucionais
/ Carlos Ayres Britto, Valmir Pontes Filho.
v. 5, n. 3, p. 41–65, jul./set., 1996.
»
Direito adquirido contra as emendas constitucionais
/ Carlos Ayres Britto, Valmir Pontes Filho.
v. 5, n. 3, p. 58–65, jul./set., 1996.
»
A inelegibilidade decorrente de rejeição de contos pressupõe o exercicio do amplo direito de defesa
/ Oscar Breno Stahnke.
v. 21, n. 4, p. 93–106, out./dez., 1996.
»
O Processo legislativo municipal
/ João Jampaulo Junior.
v. 21, n. 4, p. 107–129, out./dez., 1996.
»
O Tombamento de bem público do estado pelo município
/ João Jampaulo Júnior.
v. 21, n. 4, p. 131–140, out./dez., 1996.
»
Ação do ministerio publico nos procedimentos administrativos de competencia do tribunal de contas
/ Luiz Alberto a Magalhães.
v. 21, n. 4, p. 141–149, out./dez., 1996.
»
Princípios da Administração Pública na República de Platão
/ Luciano Ferraz.
v. 21, n. 4, p. 151–177, out./dez., 1996.
»
Imunidade tributária das empresas prestadoras de serviços públicos
/ Raquel Discacciati Bello.
v. 21, n. 4, p. 179–204, out./dez., 1996.
»
Auditoria de gestão governamental
/ João Feder.
v. 21, n. 4, p. 13–53, out./dez., 1996.
»
Pequeno manual do prefeito
/ Jose Rubens Costa.
v. 21, n. 4, p. 55–91, out./dez., 1996.
»
Direito adquirido contra as emendas constitucionais
/ Carlos Ayres Britto, Valmir Pontes Filho. --
v. 20, n. 9, p. 41–55, jul./set., 1996.
»
Direito adquirido contra as emendas constitucionais
/ Carlos Ayres Britto, Valmir Pontes Filho. --
v. 20, n. 9, p. 58–55, jul./set., 1996.
»
Direito adquirido contra as emendas constitucionais
/ Carlos Ayres Britto, Valmir Pontes Filho.
v. 20, n. 9, p. 41–55, jul./set., 1996.
»
Direito adquirido contra as emendas constitucionais
/ Carlos Ayres Britto, Valmir Pontes Filho.
v. 20, n. 9, p. 58–55, jul./set., 1996.
»
Direito adquirido contra as emendas constitucionais
/ Carlos Ayres Britto, Valmir Pontes Filho. --
v. 20, n. 9, p. 41–65, jul./set., 1996.
»
Direito adquirido contra as emendas constitucionais
/ Carlos Ayres Britto, Valmir Pontes Filho. --
v. 20, n. 9, p. 58–65, jul./set., 1996.
»
Direito adquirido contra as emendas constitucionais
/ Carlos Ayres Britto, Valmir Pontes Filho.
v. 20, n. 9, p. 41–65, jul./set., 1996.
»
Direito adquirido contra as emendas constitucionais
/ Carlos Ayres Britto, Valmir Pontes Filho.
v. 20, n. 9, p. 58–65, jul./set., 1996.
»
Inconstitucionalidade de emendas à constituição
/ Edilio Ferreira.
v. 20, n. 3, p. 93–112, jul./set., 1996.
»
Controle prévio de constitucionalidade pelo poder legislativo
/ Elaine Noronha Nassif.
v. 20, n. 3, p. 113–134, jul./set., 1996.
»
O princípio da igualdade no concurso público
/ Raquel Discacciati Bello.
v. 20, n. 3, p. 135–153, jul./set., 1996.
»
Controle das empresas estatais
/ Carlos Pinto Coelho Motta.
v. 20, n. 3, p. 199–214, jul./set., 1996.
»
A Terceirização e a administração publica
/ Jane Fontana dos Santos.
v. 20, n. 3, p. 215–227, jul./set., 1996.
»
Postulados básicos da auditoria no serviço público
/ Adilson Duarte da Costa.
v. 20, n. 3, p. 229–254, jul./set., 1996.
»
A Capacidade fiscal dos municipios e o seu grau de dependencia em relação as transferencias intergovernamentais
/ Maria Amarante Pastor Baracho.
v. 20, n. 3, p. 255–272, jul./set., 1996.
»
O Estudo do gasto na gestão das finanças publicas municipais
/ Fatima Beatriz Carneiro T. P. Fortes, Maria Amarante Pastor Baracho.
v. 20, n. 3, p. 273–289, jul./set., 1996.
»
A Pericia de engenharia no tribunal de conta
/ Odilon Ferreira Junior.
v. 20, n. 3, p. 291–300, jul./set., 1996.
»
Principios hermenêuticos dos direitos fundamentais
/ Joaquim Carlos Salgado.
v. 20, n. 3, p. 13–39, jul./set., 1996.
»
Direito adquirido contra as emendas constitucionais
/ Carlos Ayres Britto, Valmir Pontes Filho. --
v. 20, n. 3, p. 41–55, jul./set., 1996.
»
Direito adquirido contra as emendas constitucionais
/ Carlos Ayres Britto, Valmir Pontes Filho. --
v. 20, n. 3, p. 58–55, jul./set., 1996.
»
Direito adquirido contra as emendas constitucionais
/ Carlos Ayres Britto, Valmir Pontes Filho.
v. 20, n. 3, p. 41–55, jul./set., 1996.
»
Direito adquirido contra as emendas constitucionais
/ Carlos Ayres Britto, Valmir Pontes Filho.
v. 20, n. 3, p. 58–55, jul./set., 1996.
»
Direito adquirido contra as emendas constitucionais
/ Carlos Ayres Britto, Valmir Pontes Filho.
v. 20, n. 3, p. 41–55, jul./set., 1996.
»
Direito adquirido contra as emendas constitucionais
/ Carlos Ayres Britto, Valmir Pontes Filho. --
v. 20, n. 3, p. 41–65, jul./set., 1996.
»
Direito adquirido contra as emendas constitucionais
/ Carlos Ayres Britto, Valmir Pontes Filho. --
v. 20, n. 3, p. 58–65, jul./set., 1996.
»
Direito adquirido contra as emendas constitucionais
/ Carlos Ayres Britto, Valmir Pontes Filho.
v. 20, n. 3, p. 41–65, jul./set., 1996.
»
Direito adquirido contra as emendas constitucionais
/ Carlos Ayres Britto, Valmir Pontes Filho.
v. 20, n. 3, p. 58–65, jul./set., 1996.
»
A Contribuição previdenciaria criada pela lei complementar n. 84, de 1996: aspectos de inconstitucionalidade
/ Francisco Xavier Amaral.
v. 20, n. 3, p. 57–92, jul./set., 1996.
»
Prestação de contas dos governos estaduais: elegibilidade / inelegibilidade
/ José Rubens Costa.
v. 19, n. 2, p. 65–114, abr./jun., 1996.
»
Doação de bens municipais: a população carente e a lei de licitações
/ José Rubens Costa.
v. 19, n. 2, p. 115–120, abr./jun., 1996.
»
O regime constitucional da correção monetária
/ Carlos Ayres Britto.
v. 19, n. 2, p. 121–150, abr./jun., 1996.
»
Principais apontamentos acerca das sociedades de economia mista
/ Luciano Ferraz.
v. 19, n. 2, p. 151–173, abr./jun., 1996.
»
Atuação societaria de empresa contratada ou licitante
/ Carlos Pinto Coelho Motta.
v. 19, n. 2, p. 175–192, abr./jun., 1996.
»
Recurso em mandado de segurança n 5.990-paraiba
/ Assis Toledo.
v. 19, n. 2, p. 193–203, abr./jun., 1996.
»
Eficacia das decisões dos tribunais de contas
/ Sebastião Baptista Affonso.
v. 19, n. 2, p. 205–218, abr./jun., 1996.
»
A Flagrante inconstitucionalidade do art. 90 da lei n. 9099, de 26/09/95
/ Jose Alberto Albeny Gallo.
v. 19, n. 2, p. 219–222, abr./jun., 1996.
»
A Sociedade de economia mista no direito frances
/ Antonio Jose Calhau de Resende.
v. 19, n. 2, p. 13–63, abr./jun., 1996.
»
Serviço de Tv a cabo: breve comentario sobre a Lei n. 8977, de 06 de janeiro de 1995
/ Edimur Ferreira de Faria.
v. 18, n. 1, p. 63–102, jan./mar., 1996.
»
Regulação do Processo de Cassação Pelas Leis Organicas Municipais: supletividade do Decreto-lei n. 201/67
/ Jose Rubens Costa.
v. 18, n. 1, p. 103–132, jan./mar., 1996.
»
Beneficio e despesas indiretas: os segredos do bdi
/ Maçahico Tisaka.
v. 18, n. 1, p. 133–140, jan./mar., 1996.
»
Os Tribunais de contas e a politica de privatização
/ Pedro Paulo de Almeida Dutra.
v. 18, n. 1, p. 141–179, jan./mar., 1996.
»
Incompreensão
/ Eduardo Carone Costa.
v. 18, n. 1, p. 13–20, jan./mar., 1996.
»
Direito de defesa nos tribunais de contas
/ Cristina Del Pilar Pinheiro Busquets, Maria Beatriz Prata Rodrigues Borges de Magalhães Martins.
v. 18, n. 1, p. 181–254, jan./mar., 1996.
»
Cadastro dos orgãos da administração indireta municipal em minas gerais: considerações preliminares
/ Claudio Burian Wanderley, Maria Amarante Pastor Baracho.
v. 18, n. 1, p. 21–61, jan./mar., 1996.
1995
»
Alterações no processo de conhecimento: comentários sobre dispositivos da lei n. 8.952/94
/ José Rubens Costa.
v. 17, n. 4, p. 75–124, out./dez., 1995.
»
Liquidação, execução e embargos: notas as alterações do Código de processo civil
/ Lourival Gonçalves de Oliveira.
v. 17, n. 4, p. 125–165, out./dez., 1995.
»
Lei n. 8.730/93 e delegação de atribuições ao Tribunal de Contas
/ Rogério Bonnassis de Albuquerque.
v. 17, n. 4, p. 167–237, out./dez., 1995.
»
O sistema de controle interno na administração pública em termos de eficacia e eficiência
/ Adilson Duarte da Costa.
v. 17, n. 4, p. 239–259, out./dez., 1995.
»
Contas infomatizadas
/ Murilo Badaró.
v. 17, n. 4, p. 261–263, out./dez., 1995.
»
Breves considerações sobre a lei dos juizados especiais criminais
/ Maurício Brandi Aleixo.
v. 17, n. 4, p. 13–32, out./dez., 1995.
»
Reforma administrativa e direito adquirido ao regime da função pública
/ Paulo Eduardo Garrido Modesto.
v. 17, n. 4, p. 33–46, out./dez., 1995.
»
O controle da administração pública
/ Edilio Ferreira.
v. 17, n. 4, p. 47–65, out./dez., 1995.
»
Falência dos municípios: responsabilidade dos prefeitos
/ Petrônio Braz.
v. 17, n. 4, p. 67–71, out./dez., 1995.
»
Auditoria das contas públicas
/ Paulo Planet Buarque.
v. 17, n. 4, p. 73–74, out./dez., 1995.
»
A formação dos blocos econômicos e as relações de concorrência no Mercosul
/ Isabel Vaz.
v. 14, n. 1, p. 87–124, jan./mar., 1995.
»
A ação monitória
/ Humberto Theodoro Júnior.
v. 14, n. 1, p. 125–145, jan./mar., 1995.
»
Ação monitória
/ José Rubens Costa.
v. 14, n. 1, p. 147–154, jan./mar., 1995.
»
A sistemática dos embargos de declaração no regimento interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e na reforma do Código de processo civil
/ Luciano de Araújo Ferraz.
v. 14, n. 1, p. 155–159, jan./mar., 1995.
»
O controle das concessões de serviço publico pelos Tribunais de Contas
/ Adhemar Martins Bento Gomes.
v. 14, n. 1, p. 161–174, jan./mar., 1995.
»
Vice-prefeito: situação jurídica na atual constituição
/ Helio Saul Mileski.
v. 14, n. 1, p. 175–196, jan./mar., 1995.
»
Provimento dos auditores do tribunal de contas: atribuições
/ Osvaldo Rodrigues de Souza.
v. 14, n. 1, p. 197–210, jan./mar., 1995.
»
Eficácia das decisões dos tribunais de contas
/ Lincoln Magalhães da Rocha.
v. 14, n. 1, p. 211–220, jan./mar., 1995.
»
O regulamento legal dos contratos de locação em que e parte locatária a administração pública: balizas para a compreensão e aplicação da Lei n. 8.666/93
/ Judith Martins-Costa.
v. 14, n. 1, p. 221–256, jan./mar., 1995.
»
Tributação pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza: Issqn, da armazenagem de combustíveis derivados de petróleo
/ José Otavio de Vianna Vaz, Werther Botelho Spagnol.
v. 14, n. 1, p. 259–280, jan./mar., 1995.
»
Tribunal de Contas: sempre combatido, nunca conhecido
/ Jair Lins Netto.
v. 14, n. 1, p. 13–38, jan./mar., 1995.
»
Função pública, funcionário público e servidor público no direito comparado
/ Antonio José Calhau de Resende.
v. 14, n. 1, p. 39–77, jan./mar., 1995.
»
Sistemas previdenciários e compensação financeira na constituição vigente
/ Rosemiro Pereira Leal.
v. 14, n. 1, p. 79–85, jan./mar., 1995.
»
A federação e a revisão constitucional: as novas técnicas dos equilíbrios constitucionais e as relações financeiras, a cláusula federativa e a proteção da forma de Estado na Constituição de 1988
/ José Alfredo de Oliveira Baracho.
v. 12, n. 3, p. 31–46, jul./set., 1995.
1994
»
Responsabilidade político-administrativo do prefeito: quorum de 2/3 para recebimento da denúncia
/ José Nilo de Castro.
v. 13, n. 4, p. 99–105, out./dez., 1994.
»
A terceirização na administração pública
/ Edimur Ferreira de Faria.
v. 13, n. 4, p. 107–119, out./dez., 1994.
»
Considerações sobre o Plano diretor
/ Marieta Campos Alves Vitorino.
v. 13, n. 4, p. 121–124, out./dez., 1994.
»
Desempenho das organizações públicas: desafios para o próximo milênio
/ Moema Miranda Siqueira.
v. 13, n. 4, p. 125–131, out./dez., 1994.
»
Algumas considerações sobre o liberalismo hayekiano
/ Candido Luiz de Lima Fernandes.
v. 13, n. 4, p. 133–142, out./dez., 1994.
»
Mercosul: riscos de natureza jurídica e a sua concretização
/ Tancredo Rocha Júnior.
v. 13, n. 4, p. 143–150, out./dez., 1994.
»
O Real e o imaginario um ano depois
/ Carlos Mauricio de Carvalho Ferreira.
v. 13, n. 4, p. 151–157, out./dez., 1994.
»
Uma Proposta de parceria para o desenvolvimento tecnologico
/ Adelaide Maria Coelho Baeta.
v. 13, n. 4, p. 159–164, out./dez., 1994.
»
Mandado de segurança e outras ações judiciais em questões tributárias
/ Lúcio Rodrigues de Almeida.
v. 13, n. 4, p. 15–44, out./dez., 1994.
»
Prestação de contas: instrumento de transparência da administração
/ Flavio Satiro Fernandes.
v. 13, n. 4, p. 45–56, out./dez., 1994.
»
Os sistemas de controle interno
/ Vergílio Mariano de Lima, Edilio Ferreira.
v. 13, n. 4, p. 57–64, out./dez., 1994.
»
O limite constitucional das despesas para com o funcionalismo público
/ Adilson Duarte da Costa.
v. 13, n. 4, p. 65–77, out./dez., 1994.
»
Perspectivas de mudança na legislação de licitações e contratos
/ Carlos Pinto Coelho Motta.
v. 13, n. 4, p. 79–82, out./dez., 1994.
»
Contrato de servidores eventuais pelas prefeituras municipais
/ Petrônio Braz.
v. 13, n. 4, p. 83–98, out./dez., 1994.
»
O regime de concessão e permissão de derviços públicos e o procedimento licitatório adequado: abordagem da Lei federal n. 8.987/95 de 13.02.95
/ Adilson Duarte da Costa.
v. 12, n. 3, p. 91–106, jul./set., 1994.
»
Vicios em editais de licitação
/ Carlos Pinto Coelho Motta.
v. 12, n. 3, p. 107–115, jul./set., 1994.
»
O princípio da legalidade em infrações administrativas contra o sistema financeiro
/ Luiz Ricardo Gomes Aranha.
v. 12, n. 3, p. 117–130, jul./set., 1994.
»
Atos e fatos econômicos no direito econômico
/ Rosemiro Pereira Leal.
v. 12, n. 3, p. 131–138, jul./set., 1994.
»
Reforma tributária no Brasil
/ José Luiz de Gouveia Rios.
v. 12, n. 3, p. 139–146, jul./set., 1994.
»
As operações com ouro e o regime jurídico da repartição da receita do Icms aos municípios
/ José Alfredo Borges.
v. 12, n. 3, p. 147–165, jul./set., 1994.
»
Interpretação dos conceitos jurídicos indeterminados
/ Celia Cunha Mello.
v. 12, n. 3, p. 167–186, jul./set., 1994.
»
Intervenção estadual nos municípios
/ Kildare Gonçalves Carvalho.
v. 12, n. 3, p. 17–28, jul./set., 1994.
»
Função administrativa
/ Paulo Eduardo Garrido Modesto.
v. 12, n. 3, p. 47–69, jul./set., 1994.
»
O controle da administração pública pelo Tribunal de Contas
/ Maria Celeste Morais Guimarães Costa.
v. 12, n. 3, p. 73–80, jul./set., 1994.
»
O Banco Mundial e o procedimento licitório no Brasil
/ Maria Monte de Joailce Azevedo.
v. 12, n. 3, p. 83–90, jul./set., 1994.
»
A remuneração dos prefeitos, vices e vereadores
/ José Rubens Costa.
v. 11, n. 2, p. 95–129, abr./jun., 1994.
»
Extinção do ato jurídico a revogação do ato administrativo
/ Maura Angélica de Oliveira Ferreira.
v. 11, n. 2, p. 131–149, abr./jun., 1994.
»
A severa e indispensável justiça militar
/ Laurentino de Andrade Filocre.
v. 11, n. 2, p. 11–16, abr./jun., 1994.
»
Os semi-elaborados
/ Sacha Calmon Navarro Coêlho, Misabel de Abreu Machado Derzi.
v. 11, n. 2, p. 151–229, abr./jun., 1994.
»
Novo regime jurídico do garimpeiro na constituição de 1988
/ Luiz Fernando da Silveira Gomes.
v. 11, n. 2, p. 231–242, abr./jun., 1994.
»
Os artigos vetoriais da Lei n. 8.666/93 e o sistema de controle
/ Carlos Pinto Coelho Motta.
v. 11, n. 2, p. 243–271, abr./jun., 1994.
»
Objetivos da harmonização tributária no Mercosul
/ José Roberto Moreira de Melo.
v. 11, n. 2, p. 273–284, abr./jun., 1994.
»
Revogação heteronoma de estímulos fiscais
/ Luiz Ricardo Gomes Aranha.
v. 11, n. 2, p. 285–301, abr./jun., 1994.
»
Vícios insanáveis que inviabilizam a concorrência
/ Carlos Pinto Coelho Motta.
v. 11, n. 2, p. 303–329, abr./jun., 1994.
»
Dispensa e inexigibilidade de licitação
/ Edimur Ferreira de Faria.
v. 11, n. 2, p. 17–34, abr./jun., 1994.
»
A imunidade das operações interestaduais com petroleo e seus derivados: um caso concreto
/ José Otavio de Vianna Vaz, Werther Botelho Spagnol.
v. 11, n. 2, p. 35–47, abr./jun., 1994.
»
Intervenção do Estado no domínio econômico e 'joint venture'
/ Gloria de Faria Alvim Fortes Pereira Fernandes Braz.
v. 11, n. 2, p. 49–74, abr./jun., 1994.
»
A harmonização dos impostos pessoais e diretos no Mercosul: assimetrias
/ José Roberto Moreira de Melo.
v. 11, n. 2, p. 77–87, abr./jun., 1994.
»
Orçamento público: elemento essencial a administração e a cidadania
/ Severiano Garcia de Carvalho.
v. 11, n. 2, p. 89–94, abr./jun., 1994.
»
O amplo contraditório nos tribunais de contas
/ Luiz Ricardo Gomes Aranha.
v. 10, n. 1, p. 91–100, jan./mar., 1994.
»
Fiscalização da administração pública em face da economicidade
/ Márcia Filomena de Oliveira Mata.
v. 10, n. 1, p. 101–110, jan./mar., 1994.
»
A taxa municipal de renovação de alvara de licença para localização e funcionamento
/ Francisco Xavier Amaral.
v. 10, n. 1, p. 111–126, jan./mar., 1994.
»
Extinção e declaração de desnecessidade de cargo público
/ Celia Cunha Mello.
v. 10, n. 1, p. 127–150, jan./mar., 1994.
»
Correção monetária das demonstrações financeiras das empresas: diferença IPC/BTN no ano base de 1990
/ João de Souza Faria.
v. 10, n. 1, p. 151–161, jan./mar., 1994.
»
O titulo executivo como instrumento de eficacia as decisões do tribunal de conta
/ Jaqueline Grossi Fernandes Carvalho.
v. 10, n. 1, p. 163–168, jan./mar., 1994.
»
Sistema de repousos no direito do trabalho brasileiro
/ Osiris Rocha.
v. 10, n. 1, p. 11–26, jan./mar., 1994.
»
A obrigação de indenizar e a transação
/ Humberto Theodoro Júnior.
v. 10, n. 1, p. 27–37, jan./mar., 1994.
»
Proibição de acumulação de cargos públicos
/ Antonio Ribeiro Romanelli.
v. 10, n. 1, p. 39–52, jan./mar., 1994.
»
Concessão de serviços de água e esgoto do município
/ Aresio Antonio de Almeida Damaso e Silva.
v. 10, n. 1, p. 53–61, jan./mar., 1994.
»
Da inegibilidade por rejeição de contas do orgão executivo pelo legislativo
/ Ernane Fidélis dos Santos.
v. 10, n. 1, p. 63–69, jan./mar., 1994.
»
Considerações sobre o conceito de empresa
/ Wille Duarte Costa.
v. 10, n. 1, p. 71–89, jan./mar., 1994.
1993
»
A estabilidade prevista no artigo 19 do Adct da constituição de 1988: posicionamento do servidor estabilizado em quadro suplementar ; remuneração
/ Plinio Salgado.
v. 9, n. 4, p. 91–100, out./dez., 1993.
»
Critérios para fixação de preço limpo e limites fechados na lei 8666/93
/ Carlos Pinto Coelho Motta.
v. 9, n. 4, p. 103–109, out./dez., 1993.
»
Sigilo bancário para fins tributários
/ José Luiz de Gouveia Rios.
v. 9, n. 4, p. 113–118, out./dez., 1993.
»
A redistribuição do ICMS aos municípios e o critério constitucional da territorialidade do valor adicionado
/ Misabel de Abreu Machado Derzi.
v. 9, n. 4, p. 121–146, out./dez., 1993.
»
O regime constitucional e legal dos requisitos de inscrição em concurso público
/ Carlos Ayres Britto.
v. 9, n. 4, p. 149–161, out./dez., 1993.
»
Teoria geral da revisão constitucional e teoria da constituição originária
/ José Alfredo de Oliveira Baracho.
v. 9, n. 4, p. 165–185, out./dez., 1993.
»
A administração e o servidor público: conseqüências das novas diretrizes constitucionais ; algumas questões
/ Luiz Philippe Vieira de Mello Filho.
v. 9, n. 4, p. 189–206, out./dez., 1993.
»
A natureza jurídica específica dos empréstimos compulsórios e contribuições especiais
/ Werther Botelho Spagnol.
v. 9, n. 4, p. 209–224, out./dez., 1993.
»
Orçamentação das Câmaras municipais
/ José Rubens Costa.
v. 9, n. 4, p. 227–243, out./dez., 1993.
»
Remuneração dos vereadores
/ Pedro Paulo de Almeida Dutra.
v. 9, n. 4, p. 11–38, out./dez., 1993.
»
Admissão de servidor sem concurso, depois da constituição federal de 1988, e suas consequencias
/ Edimur Ferreira de Faria.
v. 9, n. 4, p. 41–50, out./dez., 1993.
»
Ação declaratória de constitucionalidade: sua constitucionalidade
/ Sacha Calmon Navarro Coêlho.
v. 9, n. 4, p. 51–59, out./dez., 1993.
»
Ação civil pública e anulação de concurso público
/ José Nilo de Castro.
v. 9, n. 4, p. 61–73, out./dez., 1993.
»
Fundação educacional: opção constitucional por sua desvinculação do poder público ; consequencia quanto a supervisão pedagogica
/ Antônio Anastasia.
v. 9, n. 4, p. 75–87, out./dez., 1993.
»
Revisão constitucional: proposta de nova redação das seções I e II do capítulo VII do título III
/ Vicente de Paula Mendes.
v. 8, n. 3, p. 97–143, jul./set., 1993.
»
Licitação
/ José Rubens Costa.
v. 8, n. 3, p. 145–161, jul./set., 1993.
»
Isonomia de vencimentos
/ Plinio Salgado.
v. 8, n. 3, p. 163–168, jul./set., 1993.
»
Impulsão no processo legislativo: iniciativa do prefeito municipal condicionada a aprovação de orgão paritário ; inconstitucionalidade
/ Plinio Salgado.
v. 8, n. 3, p. 169–175, jul./set., 1993.
»
A questão dos empréstimos externos para financiamento de projetos
/ Haroldo Jackson dos Santos.
v. 8, n. 3, p. 177–182, jul./set., 1993.
»
Regime jurídico único: inteligencia do artigo 39 da constituição da república
/ Edimur Ferreira de Faria.
v. 8, n. 3, p. 183–193, jul./set., 1993.
»
Lei 8.666: lei federativa
/ Sérgio Resende de Barros.
v. 8, n. 3, p. 195–204, jul./set., 1993.
»
Projeto de revisão constitucional
/ Sacha Calmon Navarro Coêlho.
v. 8, n. 3, p. 9–82, jul./set., 1993.
»
Modalidade especifica de propaganda institucional: inviabilidade jurídica da competição licitatória
/ Carlos Pinto Coelho Motta.
v. 8, n. 3, p. 83–95, jul./set., 1993.
»
Da validade da prorrogação em contratos de empreitada
/ Carlos Pinto Coelho Motta.
v. 7, n. 2, p. 87–111, abr./jun., 1993.
»
Da irregularidade na administração e a invalidade do contrato administrativo
/ Carlos Pinto Coelho Motta.
v. 7, n. 2, p. 113–122, abr./jun., 1993.
»
Servidor público na Constituição federal
/ Carlos Pinto Coelho Motta.
v. 7, n. 2, p. 123–144, abr./jun., 1993.
»
Viabilidade jurídica da unificação de classe de cargos efetivos
/ Carlos Pinto Coelho Motta.
v. 7, n. 2, p. 145–160, abr./jun., 1993.
»
A liquidação da Minascaixa frente ao T.C.E.M.G
/ João Bosco Murta Lages.
v. 7, n. 2, p. 161–180, abr./jun., 1993.
»
Antagonismo entre preço mínimo e princípios de licitação
/ Frederico Pardini.
v. 7, n. 2, p. 181–195, abr./jun., 1993.
»
As reformas sociais e a ordem jurídica
/ Juventino Gomes de Miranda Filho.
v. 7, n. 2, p. 197–204, abr./jun., 1993.
»
Aspectos preliminares da revisão constitucional
/ Bonifácio de Andrada.
v. 7, n. 2, p. 205–209, abr./jun., 1993.
»
Aposentadoria em cargo público estadual de provimento em comissão
/ Darcy Bessone de Oliveira Andrade.
v. 7, n. 2, p. 13–27, abr./jun., 1993.
»
Teoria geral dos sistemas de governo
/ José Alfredo de Oliveira Baracho.
v. 7, n. 2, p. 29–55, abr./jun., 1993.
»
O Imposto de renda: progressividade, situação na Europa dos doze (CEE), comparação com o Brasil, rudimentos para uma reforma tributária justa e eficaz
/ Sacha Calmon Navarro Coêlho.
v. 7, n. 2, p. 57–68, abr./jun., 1993.
»
O servidor público e a acumulação de cargos
/ Vicente de Paula Mendes.
v. 7, n. 2, p. 69–85, abr./jun., 1993.
»
A natureza jurídica das fundações instituidas e mantidas pelo Estado
/ Plínio Salgado.
v. 6, n. 1, p. 75–106, jan./mar., 1993.
»
Regimes politicos e sistemas de govern
/ Kildare Gonçalves Carvalho.
v. 6, n. 1, p. 123–150, jan./mar., 1993.
»
Lembranças para o debate que deve anteceder a revisão constitucional
/ Eduardo Carone Costa.
v. 6, n. 1, p. 15–24, jan./mar., 1993.
»
Uma indignação do município
/ Tarcisio Henriques.
v. 6, n. 1, p. 25–29, jan./mar., 1993.
»
Perspectivas do direito municipal
/ José Nilo de Castro.
v. 6, n. 1, p. 31–48, jan./mar., 1993.
»
Ilegalidades na implantação do regime jurídico único em município: nulidade de concurso
/ Carlos Pinto Coelho Motta.
v. 6, n. 1, p. 49–73, jan./mar., 1993.
1987
»
Notória, e discutível, especialização
/ Lucia de Paula Correa.
v. 5, n. 1/2, p. 13–18, jun./dez., 1987.
»
Controle de legalidade dos contratos pelo Tribunal de Contas
/ José Borba Pedreira Lapa.
v. 5, n. 1/2, p. 21–31, jun./dez., 1987.
1986
»
O Município
/ José Alfredo de Oliveira Baracho.
v. 4, n. 1/2, p. 29–43, abr./ago., 1986.
»
O sistema de controle das contas na nova Constituição
/ Luiz Alberto Bahia.
v. 4, n. 1/2, p. 63–68, abr./ago., 1986.
1985
»
Decurso de prazo: a corrida contra o tempo e o contribuinte
/ Ewald Sizenando Pinheiro.
v. 3, n. 1, p. 33–38, abr., 1985.
»
Fiscalização financeira e orçamentaria dos municipios
/ Orlando Morais.
v. 3, n. 1, p. 39–53, abr., 1985.
1984
»
O Tribunal de contas: jurisdição e autonomia
/ Luiz Alberto Rodrigues.
v. 2, n. 2, p. 9–11, jul., 1984.
2024-08-13T00:32:07.000Z [ 11868650 ]