Resumo:Tece comentários a diversos artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre os assuntos relacionados a responsabilidade de fiscalização dos setores de engenharia dos Tribunais de Contas do Planejamento, do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, Despesa Pública, Gestão Patrimonial, Gestão Fiscal, Transparência do Controle e Fiscalização.