Tipo
Artigo de revista
Título
A legitimação da escolha das forças da ação administrativa
Data
2010
Ementa

Resumo:Aborda o concurso público como instrumento de realização dos princípios que regem a administração pública, principalmente, do princípio democrático. A Constituição da República de 1988 garantiu o implemento de ganhos sociais e proporcionou modificações na administração pública. O concurso público passou a ser obrigatório sempre que haja provimento originário, proporcionando a moralidade e a impessoalidade na administração pública, assim como a licitude da despesa destinada a cobrir os gastos com pessoal.

Classificação (CDDir)
341.33312
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos [ 341.33 ]
»»» Investidura nas funções públicas. Forma de escolha dos candidatos. Provimento. Condições para o acesso às funções públicas. Nacionalidade, idade, sexo, nível de escolaridade, condições de saúde etc [ 341.333 ]
»»»» Concursos. Provas de seleção. Provas de títulos. Estágios. Estágio probatório [ 341.33312 ]

Publicação: Texto - Português

 
2010
Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
   Imprenta: Belo Horizonte, TCEMG, 1983.
   Referência: v. 75, n. especial, p. 29–42, 2010.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  TCD

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