Sumário:Postulado constitucional do devido processo legal: Breve digressão histórica. Dimensões do devido processo legal: Dimensão formal ou procedimental. Dimensão material ou substancial. Princípios do contraditório e da ampla defesa -- Processo administrativo: Processualização do direito administrativo. Processo administrativo nas cortes de contas -- Princípios do contraditório e da ampla defesa nos processos administrativos de controle : análise jurisprudencial.