As operações com ouro e o regime jurídico da repartição da receita do Icms aos municípios, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Borges, José Alfredo

Título

As operações com ouro e o regime jurídico da repartição da receita do Icms aos municípios

Data

1994

Ementa

Resumo:Defende o direito dos municípios a participação na receita do Icms, e explica que as operações com ouro, quando enquadradas em hipótese definida em lei complementar como de ouro ativo financeiro, estarão sujeitos apenas a incidência do Iof, ficando imunes ao Icms.

Classificação (CDDir)

341.39632

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Impostos [ 341.396 ]
»»»» Impostos sobre a produção e a circulação [ 341.3963 ]
»»»»» Imposto sobre a Circulação de Mercadorias ﴾ICM﴿. Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ﴾ICMS﴿. Imposto sobre vendas e consignações [ 341.39632 ]

Publicação: Texto - Português

1994

Revista jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual
Imprenta: Belo Horizonte, PGFE, 1991.
Descrição Física: v. ; 23 cm

   Referência: n. 13, p. 9–22, jan./mar., 1994.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM, SEN, STF, STJ

1994

Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Imprenta: Belo Horizonte, TCEMG, 1983.

   Referência: v. 12, n. 3, p. 147–165, jul./set., 1994.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN, TCD, TJD