O ressarcimento de valores arrecadados a maior em decorrência de tarifas majoradas indevidamente em concessões públicas, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Freire, Celso de Lima

Título

O ressarcimento de valores arrecadados a maior em decorrência de tarifas majoradas indevidamente em concessões públicas

Data

2014

Classificação (CDDir)

341.353

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Concessão, permissão, autorização de serviço público [ 341.353 ]

Publicação: Texto - Português

2014

Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Imprenta: Belo Horizonte, TCEMG, 1983.

   Referência: v. 32, n. 1, p. 19–36, jan./mar., 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM, TCD