Tipo
Artigo de revista
Título
Judicialização da saúde
Data
2016
Classificação (CDDir)
340
 
DIREITO [ 340 ]

Publicação: Texto - Português

 
2016
Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
   Imprenta: Belo Horizonte, TCEMG, 1983.
   Referência: v. 34, n. especial, p. 130–134, 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  TCD

Normas Referenciadas

 
 
Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

2020-10-03T05:26:15.000Z [ 8968267 ]