Tipo
Artigo de revista
Autor
Pellegrino, Maria Beatriz Conde
Título
Transferência do direito de construir
Data
2001
Ementa

Resumo:O Instituto denominado Transferência do Direito de Construir possui previsão em lei específica Municipal (MG), sendo um dos instrumentos de política Urbana

Classificação (CDDir)
342.1242
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Direitos reais. Coisas ou bens [ 342.12 ]
»»» Direitos reais segundo o objeto ao qual dizem respeito [ 342.124 ]
»»»» Direitos privados relativos aos edifícios e construções [ 342.1242 ]

Publicação: Texto - Português

 
2001
Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
   Imprenta: Belo Horizonte, TCEMG, 1983.
   Referência: v. 38, n. 1, p. 127–149, jan./mar., 2001.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  TCD,  TJD

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