Tipo
Artigo de revista
Título
Aspectos polêmicos da responsabilidade patrimonial do Estado decorrente de atos legislativos
Data
2002, 1999
Ementa
Resumo:Comenta as possibilidades de imputação reparadora do Estado decorrente de atos legislativos.
Sumário:Responsabilidade do Estado por danos decorrentes de lei inconstitucional -- Responsabilidade extracontratual do Estado decorrente da função legislativa típica -- A responsabilidade do Estado por atos legislativos e direito à ação regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
Classificação (CDDir)
342.151
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Outras fontes de obrigações além dos contratos. Obrigações legais. Quase-contratos. Quase-delitos. Atos ilícitos. Delitos considerados do ponto de vista civil [ 342.15 ]
»»» Responsabilidade civil em geral. Ação aquiliana. Teoria do risco [ 342.151 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Outras fontes de obrigações além dos contratos. Obrigações legais. Quase-contratos. Quase-delitos. Atos ilícitos. Delitos considerados do ponto de vista civil [ 342.15 ]
»»» Responsabilidade civil em geral. Ação aquiliana. Teoria do risco [ 342.151 ]
Publicação: Texto - Português
2002
Revista de direito constitucional e internacional: RDCI
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1992.
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1992.
Referência: v. 10, n. 39, p. 97–114, abr./jun., 2002.
Disponibilidade:
Localização: AGU, CAM, CLD, MJU, SEN, STF, STJ, TJD
Disponibilidade:
Localização: AGU, CAM, CLD, MJU, SEN, STF, STJ, TJD
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