Tipo
Artigo de revista
Título
Parecer
Data
2007, 1999
Ementa

Resumo:Trata com profundidade a aplicação do princípio de irretroatividade das leis, em caso prático de contratação de particular com o poder público.

Classificação (CDDir)
340.3234
 
DIREITO [ 340 ]
» Fontes do Direito [ 340.3 ]
»» Leis. Direito positivo [ 340.32 ]
»»» Eficácia da lei no tempo. Direito intertemporal. Conflitos de leis no tempo [ 340.323 ]
»»»» Retroatividade e irretroatividade das leis [ 340.3234 ]
Classificação (CDDir)
340
 
DIREITO [ 340 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Interesse público
   Imprenta: São Paulo, Notadez, 1999.
   Referência: v. 9, n. 43, p. 237–262, maio/jun., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD
 
1999
Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
   Imprenta: Belo Horizonte, TCEMG, 1983.
   Referência: v. 30, n. 1, p. 17–45, jan./mar., 1999.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  TCD,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

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