Tipo
Artigo de revista
Título
Acumulação não remunerada de cargos
Data
2003
Ementa

Sumário:Acumulação remunerada de cargos -- Extensão da vedação inserta no art. 37, XVI, da Constituição da República: A polêmica em torno da expressão acumulação não remunerada de cargos e os vetores principiológicos -- Pode um servidor licenciado para tratar de assuntos particulares, portanto sem remuneração, ser admitido em outro cargo, emprego ou função? -- Acumulação de autoridade e o princípio da tutela.

Classificação (CDDir)
341.33
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos [ 341.33 ]

Publicação: Texto - Português

 
2003
Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
   Imprenta: Belo Horizonte, TCEMG, 1983.
   Referência: v. 21, n. 4, p. 133–197, out./dez., 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas

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