Tipo
Artigo de revista
Título
A responsabilidade do Estado por omissão na prestação de serviço público
Data
2001
Ementa

Resumo:Desde o advento do código de defesa do consumidor, não é mais preciso demonstrar a existência de culpa para se responsabilizar o poder público por sua omissão na prestação do serviço público.

Classificação (CDDir)
341.1236
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO [ 341.1 ]
»» Pessoas e coisas do Direito Internacional. Relações internacionais [ 341.12 ]
»»» Direitos e deveres essenciais e recíprocos dos Estados [ 341.123 ]
»»»» Responsabilidade dos Estados pelos atos de seus funcionários ou cidadãos [ 341.1236 ]

Publicação: Texto - Português

 
2001
Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
   Imprenta: Belo Horizonte, TCEMG, 1983.
   Referência: v. 40, n. 3, p. 213–223, jul./set., 2001.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  TCD,  TJD

2023-01-29T00:02:24.000Z [ 9490558 ]