Sumário:A distinção entre função, competências e atribuições -- Os Tribunais de Contas enquanto órgãos não-exercentes da função jurisdicional do Estado -- A natureza político-administrativa dos Tribunais de Contas -- O controle externo e seu vínculo funcional com o princípio republicano.
Sumário:O Tribunal de Contas da União enquanto órgão não-integrante do Congresso Nacional -- O Tribunal de Contas da União como instituição não-subalterna ao Congresso Nacional -- A independência e harmonia entre o Tribunal de Contas da União e o Congresso Nacional --