Tipo
Artigo de revista
Título
Transparência e accountability no estado democrático de direito
Data
2012
Classificação (CDDir)
341.3
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]

Publicação: Texto - Português

 
2012
Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
   Imprenta: Belo Horizonte, TCEMG, 1983.
   Referência: v. 85, n. ed. especial, p. 84–95, out., 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas

Normas Referenciadas

 
 
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
 
 
Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

2020-10-03T05:27:57.000Z [ 8986832 ]