Tipo
Revista
Título
De jure
Data
2006 [2010, 2009, ..., 2007, 2006]
Classificação (CDDir)
342
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
   Imprenta: Belo Horizonte, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2006.
   Referência: 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  PGR,  SEN,  STJ,  TJD
   Artigos por ano(exibir todos)
2010» Por um código de processo coletivo em Portugal = By a code of collective process in Portugal / Mário Frota. --
   v. 13, n. 49, p. 43–197, jan./jun., 2010.
» Por um código de processo coletivo em Portugal = By a code of collective process in Portugal / Mário Frota. --
   v. 13, n. 49, p. 155–197, jan./jun., 2010.
» Por um código de processo coletivo em Portugal = By a code of collective process in Portugal / Mário Frota.
   v. 13, n. 49, p. 43–197, jan./jun., 2010.
» Por um código de processo coletivo em Portugal = By a code of collective process in Portugal / Mário Frota.
   v. 13, n. 49, p. 155–197, jan./jun., 2010.
» Por um código de processo coletivo em Portugal = By a code of collective process in Portugal / Mário Frota. --
   v. 13, n. 49, p. 43–78, jan./jun., 2010.
» Por um código de processo coletivo em Portugal = By a code of collective process in Portugal / Mário Frota. --
   v. 13, n. 49, p. 155–78, jan./jun., 2010.
» Por um código de processo coletivo em Portugal = By a code of collective process in Portugal / Mário Frota.
   v. 13, n. 49, p. 43–78, jan./jun., 2010.
» Por um código de processo coletivo em Portugal = By a code of collective process in Portugal / Mário Frota.
   v. 13, n. 49, p. 155–78, jan./jun., 2010.
» Por um código de processo coletivo em Portugal = By a code of collective process in Portugal / Mário Frota. --
   v. 13, n. 14, p. 43–197, jan./jun., 2010.
» Por um código de processo coletivo em Portugal = By a code of collective process in Portugal / Mário Frota. --
   v. 13, n. 14, p. 155–197, jan./jun., 2010.
» Por um código de processo coletivo em Portugal = By a code of collective process in Portugal / Mário Frota.
   v. 13, n. 14, p. 43–197, jan./jun., 2010.
» Por um código de processo coletivo em Portugal = By a code of collective process in Portugal / Mário Frota.
   v. 13, n. 14, p. 155–197, jan./jun., 2010.
» Por um código de processo coletivo em Portugal = By a code of collective process in Portugal / Mário Frota. --
   v. 13, n. 14, p. 43–78, jan./jun., 2010.
» Por um código de processo coletivo em Portugal = By a code of collective process in Portugal / Mário Frota. --
   v. 13, n. 14, p. 155–78, jan./jun., 2010.
» Por um código de processo coletivo em Portugal = By a code of collective process in Portugal / Mário Frota.
   v. 13, n. 14, p. 43–78, jan./jun., 2010.
» Por um código de processo coletivo em Portugal = By a code of collective process in Portugal / Mário Frota.
   v. 13, n. 14, p. 155–78, jan./jun., 2010.
» Constituição: fundamentos de sua imprescindibilidade para a preservação dos direitos de liberdade / Isaac Sabbá Guimarães.
   n. 15, p. 67–106, jul./dez., 2010.
» A religião entre a pessoa humana e o Estado de Direito: diretrizes para a atuação do Ministério Público / Emerson Garcia.
   n. 15, p. 127–144, jul./dez., 2010.
» Bullying na sala de aula / Ivone Pingoello, Maria de L. Morales Horiguela.
   n. 15, p. 145–156, jul./dez., 2010.
» Algumas considerações sobre a causalidade no Direito Penal / Fábio Guedes de Paula Machado, Bruno de Oliveira Moura, Matheus Almeida Caetano.
   n. 15, p. 175–210, jul./dez., 2010.
» Crimes ambientais: normas penais em branco, elementos normativos do tipo e competência estadual em matéria ambiental / Danniel Librelon Pimenta.
   n. 15, p. 211–217, jul./dez., 2010.
» Crimes de perigo abstrato / Matheus Adolfo Gomes Quirino.
   n. 15, p. 227–241, jul./dez., 2010.
» Ação penal nos crimes contra a dignidade sexual após a Lei nº 12.015/09 / Leonardo Barreto Moreira Alves.
   n. 15, p. 242–249, jul./dez., 2010.
» Mudanças introduzidas no direito de família pela lei nº 11.698/008 / Aline Maria Pereira.
   n. 15, p. 253–259, jul./dez., 2010.
» Repercussão geral: a objetivização do recurso extraordinário / Charley Teixeira Chaves.
   n. 15, p. 271–296, jul./dez., 2010.
» A efetivação das políticas públicas de saúde pelo ministério público e pelo poder judiciário / Silvia Vieira Damião.
   n. 15, p. 311–346, jul./dez., 2010.
» Serviços de saúde prestados fora da localidade de origem dos usuários: o tratamento fora do domicílio como política pública indispensável à garantia de acesso / Suely das Graças Silva.
   n. 15, p. 347–357, jul./dez., 2010.
» O princípio constitucional da proporcionalidade como limite de proteção ao bem jurídico / Vânia Márcia Damasceno Nogueira.
   n. 15, p. 403–427, jul./dez., 2010.
» Inaplicabilidade da teoria da delegação legislativa disfarçada ao sistema nacional de avaliação da educação superior / Magno Federici Gomes.
   n. 15, p. 428–472, jul./dez., 2010.
» Jurisdição constitucional e legitimidade democrática: tensão dialética no controle de constitucionalidade / Emerson Garcia.
   n. 14, p. 96–121, jan./jun., 2010.
» A função jurisdicional atributiva dos direitos fundamentais / Carlos Frederico Braga Silva.
   n. 14, p. 122–136, jan./jun., 2010.
» Análise sobre a reincidência criminal na abordagem comportamental / Miriam Sansoni Torossian.
   n. 14, p. 155–161, jan./jun., 2010.
» Uma abordagem tridimensional do espaço do cárcere: da casa de correção da corte ao regime disciplinar diferenciado / Roberta Duboc Pedrinha.
   n. 14, p. 165–185, jan./jun., 2010.
» O crime de estupro e o novatio legis in mellius: uma análise à luz da lei nº 12.015/2009 / Jader Máximo de Araújo.
   n. 14, p. 197–228, jan./jun., 2010.
» Tutela extrajudicial de interesses individuais: legitimidade do Ministério Público e adequação do inquérito civil / Alexandre Carlos Botrel.
   n. 14, p. 237–249, jan./jun., 2010.
» Invalidades no direito privado brasileiro: inexistência de uma teoria geral e o surgimento de teorias específicas / Ricardo Luiz Pereira Marques.
   n. 14, p. 250–259, jan./jun., 2010.
» Estatuto da criança e do adolescente: 19 anos de subjetivações / Mário Luiz Ramidoff.
   n. 14, p. 271–285, jan./jun., 2010.
» A globalização e seus reflexos na consolidação dos direitos humanos / Carla Ribeiro Volpini Silva.
   n. 14, p. 301–311, jan./jun., 2010.
» A contribuição da teoria de Robert Alexy à eficácia dos direitos fundamentais no Brasil e ao controle jurisdicional das políticas públicas sociais / Danielle Vignoli Guzella Leite.
   n. 14, p. 312–347, jan./jun., 2010.
» Reflexões acerca da codificação do Direito processual coletivo brasileiro / Paulo Mosconi.
   n. 14, p. 357–364, jan./jun., 2010.
» Legitimidade da defensoria pública para ação civil pública: inconstitucionalidade = The public defender's office legitimacy for filing a public civil action : unconstitutionality / Renato Franco de Almeida.
   n. 14, p. 379–397, jan./jun., 2010.
» A moral intrínseca na lei de improbidade administrativa / Felipe Valente Vasconcelos Sousa.
   n. 14, p. 441–468, jan./jun., 2010.
» Por um código de processo coletivo em Portugal = By a code of collective process in Portugal / Mário Frota.
   n. 14, p. 43–78, jan./jun., 2010.
» Proteção do patrimônio cultural: da monumentalidade aos bens imateriais / Maria Coeli Simões Pires.
   n. 14, p. 79–95, jan./jun., 2010.
2009» Classificação dos direitos: da summa divisio clássica à summa divisio constitucionalizada / Heli de Souza Maia.
   n. 13, p. 83–101, jul./dez., 2009.
» Concurso de pessoas no infanticidio: por uma melhor compreensão a partir do conceito finalista de ação de Hans Welzel / Jorge Patrício de Medeiros Almeida Filho.
   n. 13, p. 102–123, jul./dez., 2009.
» Improbidade administrativa e lesão ao patrimônio cultural / Maria Elmira Evangelina do Amaral Dick.
   n. 13, p. 124–138, jul./dez., 2009.
» Valores organizacionais e configurações de poder: as organizações policiais mineiras em foco / Rosânia Rodrigues de Sousa, Maria das Graças Torres da Paz.
   n. 13, p. 139–157, jul./dez., 2009.
» A responsabilidade penal da pessoa jurídica: a pessoa jurídica pode delinqüir? / Adirson Antônio Glório de Ramos.
   n. 13, p. 161–185, jul./dez., 2009.
» Prisão preventiva para garantia da ordem econômica / Leonardo Sica.
   n. 13, p. 189–197, jul./dez., 2009.
» Transação penal e suspensão condicional do processo ex offício: impossibilidade / Luciana Kéllen Santos Pereira Guedes.
   n. 13, p. 201–215, jul./dez., 2009.
» Breves anotações sobre a atuação do Judiciário e do Ministério Público na repressão ao tráfico de drogas / José Fernando Marreiros Sarabando.
   n. 13, p. 216–230, jul./dez., 2009.
» A guarda compartilhada e a Lei nº 11.698/2008 / Leonardo Barreto Moreira Alves.
   n. 13, p. 235–260, jul./dez., 2009.
» A responsabilidade civil à luz do estatuto do torcedor: clube punido por dano a torcedor durante comemoração de gol / Gustavo Lopes Pires de Souza.
   n. 13, p. 261–271, jul./dez., 2009.
» Uma análise acerca da constitucionalidade do art. 285-A do CPC em face dos princípios do devido processo legal é do contraditório / Fádua Maria Drumond Chequer Magno.
   n. 13, p. 275–291, jul./dez., 2009.
» Intervenção do Ministério Público nas ações expropriatórias / Silvia Fonseca Silva.
   n. 13, p. 295–300, jul./dez., 2009.
» A proteção do consumidor nos contratos de telefonia móvel e fixa e a interpretação jurisprudencial / Plínio Lacerda Martins.
   n. 13, p. 311–332, jul./dez., 2009.
» Direito à educação a concretização de um direito fundamental em matéria de política pública pela via da ACP / Fabiana Rezende Carvalho.
   n. 13, p. 335–345, jul./dez., 2009.
» Ação popular ambiental e efetividade: análise dos principais aspectos processuais / Poliana Cintia Costa Guimarães.
   n. 13, p. 349–367, jul./dez., 2009.
» Averbação de reserva legal como condição para retificação de registro imobiliário / Matheus Adolfo Gomes Quirino, Leandro Henrique Simões Goulart.
   n. 13, p. 371–380, jul./dez., 2009.
» Diversidad cultural y sistema penal / Juan Carlos Ferré Olivé.
   n. 13, p. 25–40, jul./dez., 2009.
» Princípios institutivos e informativos dos recursos / Charley Teixeira Chaves.
   n. 13, p. 399–420, jul./dez., 2009.
» Análise crítica à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que considera inconstitucional a vedação da liberdade provisória prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/2006 / Adriano Nakashima.
   n. 13, p. 422–431, jul./dez., 2009.
» A competência no art. 2º da Lei de Ação Pública: competência territorial absoluta ou competência territorial funcional? / Maira Carvalho Luz.
   n. 13, p. 463–468, jul./dez., 2009.
» A atuação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais no combate aos crimes praticados por agentes políticos municipais / Normélia Miranda.
   n. 13, p. 489–511, jul./dez., 2009.
» Improbidade e o elemento subjetivo do agente público / Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini.
   n. 13, p. 514–523, jul./dez., 2009.
» Perspectiva criminológica de la criminalidad organizada: uma vision local de la mafia rusa / Miguel Angel Núnez Paz.
   n. 13, p. 41–62, jul./dez., 2009.
» Aspectos processuais dos crimes de lavagem de dinheiro / Angelo Ansanelli Júnior.
   n. 13, p. 63–82, jul./dez., 2009.
» Proteção e inserção da mulher no estado de direito: a Lei Maria da Penha = Protection and insertion of the woman in the state of right : the Maria da Penha Law / Emerson Garcia.
   n. 12, p. 88–108, jan./jun., 2009.
» A questão do operador ético do sistema criminal: abandonar o sistema antiético ou repeti-lo acriticamente? / Marcelo Cunha de Araújo.
   n. 12, p. 104–129, jan./jun., 2009.
» Reincindência criminal: é possível prevenir? / Hilda Morana.
   n. 12, p. 140–147, jan./jun., 2009.
» Concurso de pessoas nos delitos omissivos / Alexandre Carlos Botrel.
   n. 12, p. 151–179, jan./jun., 2009.
» Sistema acusatório e garantismo: uma breve análise das violações do sistema acusatório no código de processo penal / Wagner Marteleto Filho.
   n. 12, p. 193–215, jan./jun., 2009.
» Conciliação judicial e devido processo legal / Elaine Noronha Nassif.
   n. 12, p. 231–241, jan./jun., 2009.
» A teoria da carga dinâmica probatória sob a perspectiva constitucional de processo / Lucas Danilo Vaz Costa Júnior.
   n. 12, p. 261–279, jan./jun., 2009.
» Breves noções do conceito doutrinário de direito coletivo no ordenamento jurídico brasileiro / Matheus Adolfo Gomes Quirino.
   n. 12, p. 301–310, jan./jun., 2009.
» O movimento mundial pela coletivização do processo e seu ingresso e desenvolvimento no direito brasileiro / Vânia Márcia Damasceno Nogueira.
   n. 12, p. 325–348, jan./jun., 2009.
» A proteção da comunicação telemática e o terrorismo: necessidade de uma nova legislação ou basta a Lei nº 9.296/96? / Christiano Leonardo Gonzaga Gomes.
   n. 12, p. 365–380, jan./jun., 2009.
» Bases para o modelo brasileiro de justiça restaurativa / Leonardo Sica.
   n. 12, p. 411–447, jan./jun., 2009.
» A FIA e as "so(m)bras" do orçamento público: da (des)consideração absoluta a otimização de recursos para o Orçamento Criança e Adolescente - OCA / Márcio Soares Berclaz, Millen Castro Medeiros de Moura.
   n. 12, p. 469–485, jan./jun., 2009.
» El derecho procesal constitucional como fenómeno histórico social y como ciencia / Eduardo Ferrer Mac-Gregor.
   n. 12, p. 25–50, jan./jun., 2009.
» Estratégias promocionais das tabaqueiras em torno do tabaco e dos produtos do tabaco / Mário Frota.
   n. 12, p. 51–66, jan./jun., 2009.
» Análise crítica as teorias econômicas do Direito penal / Cláudio Alberto Gabriel Guimarães.
   n. 12, p. 67–87, jan./jun., 2009.
2008» Polícia comunitária: uma proposta democrática possível para a segurança pública / Marcelo Cunha de Araújo e Rosalba Ludmila Alves Braga.
   n. 11, p. 97–116, jul./dez., 2008.
» Criminalidade feminina: um estudo sobre as particularidades do crime praticado por mulheres / Carlos Augusto Teixeira Magalhães.
   n. 11, p. 117–143, jul./dez., 2008.
» Sutherland, a teoria da associação diferencial e o crime de colarinho branco / Ana Luiza Almeida Ferro.
   n. 11, p. 144–167, jul./dez., 2008.
» Funcionalismo e complexidade social / Hélvio Simões Vidal.
   n. 11, p. 168–183, jul./dez., 2008.
» O fim da culpa na separação judicial / Leonardo Barreto Moreira Alves.
   n. 11, p. 240–275, jul./dez., 2008.
» O inventário como instrumento constitucional de proteção ao patrimônio cultural brasileiro / Marcos Paulo de Souza Miranda.
   n. 11, p. 292–319, jul./dez., 2008.
» O papel do Ministério Público no acompanhamento de grandes licenciamentos ambientais / Walter Freitas de Moraes Júnior.
   n. 11, p. 323–365, jul./dez., 2008.
» Influxos da ordem jurídica internacional na proteção dos direitos humanos: o necessário redimensionamento da noção de soberania / Emerson Garcia. --
   n. 11, p. 390–414, jul./dez., 2008.
» Aplicabilidade do mandado de injunção como viabilizador do exercício do direito social ao lazer / Bernardo Augusto Ferreira Duarte.
   n. 11, p. 415–445, jul./dez., 2008.
» Os serviços de interesse geral e o princípio fundamental da proteção dos interesses económicos do consumidor / Mário Frota.
   n. 11, p. 16–45, jul./dez., 2008.
» Lesão ao princípio do contraditório e da isonomia na esfera da instância superior no que concerne a manifestação da Procuradoria de Justiça / Tarcísio Marques, Edson Alexandre da Silva.
   n. 11, p. 483–492, jul./dez., 2008.
» Direito internacional dos direitos humanos: validade e operacionalidade do princípio "pro homine" / Luiz Flávio Gomes.
   n. 11, p. 494–503, jul./dez., 2008.
» Seis vezes DRU: flexibilidade orçamentária ou esvaziamento de direitos sociais? / Élida Graziane Pinto.
   n. 11, p. 511–537, jul./dez., 2008.
» Reflexões livres sobre a interpretação constitucional / José Luiz Quadros de Magalhães.
   n. 11, p. 46–68, jul./dez., 2008.
» A contribuição de Alessandro Baratta para a criminologia crítica / Luciano Santos Lopes.
   n. 11, p. 69–80, jul./dez., 2008.
» Bullying, criminologia e a contribuição de Albert Bandura / Lélio Braga Calhau.
   n. 11, p. 81–91, jul./dez., 2008.
» Custo do não-investimento na infância e na juventude / Mário Luiz Ramidoff.
   n. 11, p. 92–96, jul./dez., 2008.
» Hermenêutica do Tribunal de Nuremberg / André Gonçalves Godinho Fróes.
   n. 10, p. 89–108, jan./jun., 2008.
» Aspectos sobre a intencionalidade do direito a partir de uma aproximação às regras dos jogos de linguagem de Wittgenstein / Isaac Sabbá Guimarães. --
   n. 10, p. 109–136, jan./jun., 2008.
» Aprovação e obrigatoriedade por tratados, no direito internacional e no direito brasileiro: um resumo / Alexandre Seigliano Valério.
   n. 10, p. 137–156, jan./jun., 2008.
» 20 anos da Constituição de 1988: a reconstrução democrática do Brasil / Luís Roberto Barroso.
   n. 10, p. 157–171, jan./jun., 2008.
» Implicações jurídicas da globalização econômica / Carlos Alberto da Silveira Isoldi Filho.
   n. 10, p. 172–189, jan./jun., 2008.
» A volta do discurso dos suplícios em um país ávido por vingança: os casos João Hélio e Isabella Nardoni / Marcelo Cunha de Araújo.
   n. 10, p. 190–201, jan./jun., 2008.
» Atos de fala, atos indiretos e a arte de dizer não dizendo / Ivone Ribeiro Silva.
   n. 10, p. 202–211, jan./jun., 2008.
» Ainda e sempre o nexo causal / Hélvio Simões Vidal.
   n. 10, p. 212–239, jan./jun., 2008.
» A delação premiada / Pedro Henrique Carneiro da Fonseca.
   n. 10, p. 247–266, jan./jun., 2008.
» Brevíssimas considerações sobre a possibilidade de cumulação da remissão pré-processual com medida socieducativa / Leonardo Barreto Moreira Alves.
   n. 10, p. 267–280, jan./jun., 2008.
» Família homoafetiva / Maria Berenice Dias. --
   n. 10, p. 292–314, jan./jun., 2008.
» O Ministério Público nas ações de separação e divórcio / Leonardo Barreto Moreira Alves.
   n. 10, p. 315–329, jan./jun., 2008.
» As tendências atuais na circulação internacional de sentenças e o Brasil / Marcela Harumi Takahashi Pereira.
   n. 10, p. 338–366, jan./jun., 2008.
» Direito fundamental à filiação e a negatória de paternidade / Sandra Maria da Silva.
   n. 10, p. 369–379, jan./jun., 2008.
» La ilusión del acuerdo absoluto: la riqueza humana como criterio de valor / Joaquín Herrera Flores.
   n. 10, p. 14–40, jan./jun., 2008.
» A contratação de profissionais para o programa saúde da família / Nidiane Moraes Silvano de Andrade.
   n. 10, p. 386–403, jan./jun., 2008.
» Ensaio sobre a efetividade do instituto da compensação ecológica / Lilian Fernandes Malloy Diniz.
   n. 10, p. 405–419, jan./jun., 2008.
» A sistematização legal das categorias de direito coletivo / Adirson Antônio Glório de Ramos, Túlio Teixeira Campos.
   n. 10, p. 420–433, jan./jun., 2008.
» A necessidade de alteração do quórum exigido para formalização do projeto popular de lei / Marcelo Dumont Pires.
   n. 10, p. 464–472, jan./jun., 2008.
» O desvirtuamento do dever de dar publicidade de atos administrativos, configurando situações de improbidade e desperdício de recursos financeiros do Estado / Peterson Barbosa de Oliveira.
   n. 10, p. 475–479, jan./jun., 2008.
» Os crimes de colarinho branco e as teorias da pena / Christiano Leonardo Gonzaga Gomes.
   n. 10, p. 505–521, jan./jun., 2008.
» Vedação apriorística de liberdade provisória no sistema jurídico brasileiro: uma breve análise do tema na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Lucas Danilo Vaz Costa Júnior, Samuel Alvarenga Gonçalves.
   n. 10, p. 524–532, jan./jun., 2008.
» Duração dos contratos administrativos de execução continuada / Fabrício Simão da Cunha Araújo.
   n. 10, p. 542–551, jan./jun., 2008.
» A efetividade do processo de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública e o dever do presidente do tribunal em expedir ordens de pagamento de precatórios - análise crítica da súmula 311 do STJ / Maíra Carvalho Luz.
   n. 10, p. 553–560, jan./jun., 2008.
» Princípio da separação dos poderes: os órgãos jurisdicionais e a concreção dos direitos sociais / Emerson Garcia.
   n. 10, p. 50–88, jan./jun., 2008.
2007» Agências reguladoras / Eliana Oliveira Costa Tafuri.
   n. 9, p. 92–101, jul./dez., 2007.
» Reflexões para o século XXI sobre o pensamento marxista / Riany Alves de Freitas.
   n. 9, p. 102–108, jul./dez., 2007.
» O princípio da presunção de inocência e a exploração midiática / Michelle Kakil Ferreira.
   n. 9, p. 150–181, jul./dez., 2007.
» Comentários à lei de violência doméstica / Ângelo Ansanelli Júnior.
   n. 9, p. 182–208, jul./dez., 2007.
» Limites constitucionais à competência por prerrogativa de função: análise crítica da súmula 721 do Supremo Tribunal Federal / Maíra Carvalho Luz.
   n. 9, p. 209–214, jul./dez., 2007.
» Uniões homoafetivas: uma nova modalidade de família? / Lidiane Duarte Horsth.
   n. 9, p. 220–242, jul./dez., 2007.
» Interceptação telefônica em ação de execução de alimentos / Leonardo Barreto Moreira Alves.
   n. 9, p. 266–277, jul./dez., 2007.
» Formulação de requerimento de antecipação dos efeitos da tutela: análise e compreensão do requisito da irreversibilidade no plano das conseqüências ao direito do requerido e também do requerente. Irreversibilidade fática e jurídica / Gregório Assagra de Almeida.
   n. 9, p. 293–298, jul./dez., 2007.
» O meio ambiente na perspectiva cultural contemporânea do direito no Brasil / Francisco de Assis Braga.
   n. 9, p. 299–312, jul./dez., 2007.
» Um novo olhar para o cerrado: ensaio intersdisciplinar para o (re)conhecimento da dignidade florística e jurídica do bioma / Luciano José Alvarenga.
   n. 9, p. 320–336, jul./dez., 2007.
» Class action / Renato Bretz Pereira.
   n. 9, p. 337–352, jul./dez., 2007.
» Comentários sobre a coisa julgada e sua sistemática nas ações coletivas / Marcelo Malheiros Cerqueira.
   n. 9, p. 353–372, jul./dez., 2007.
» Inconstitucionalidade de gratificação a presidente de Câmara de Vereadores / Marcus Paulo Queiroz Macêdo.
   n. 9, p. 379–385, jul./dez., 2007.
» Valoração econômica de danos ambientais / Shirley Fenzi Bertão.
   n. 9, p. 386–393, jul./dez., 2007.
» A inconstitucionalidade do sistema de quotas: estudo comparado entre o direito brasileiro e o norte-americano / Carlos Frederico Braga da Silva. --
   n. 9, p. 394–406, jul./dez., 2007.
» A desnecessidade do ato de tombamento para a preservação de bem dotado de valor cultural / Marcos Paulo de Souza Miranda.
   n. 9, p. 412–416, jul./dez., 2007.
» Uma nova perspectiva na atuação criminal por parte do Ministério Público / Wilson Paulo Mendonça Neto.
   n. 9, p. 450–457, jul./dez., 2007.
» Atuação do Ministério Público em defesa da saúde / Luciano Moreira de Oliveira.
   n. 9, p. 465–474, jul./dez., 2007.
» Política criminal del Estado en Colombia / Hernando León Lodoño Berrío.
   n. 9, p. 13–49, jul./dez., 2007.
» Procedimento administrativo de defesa da concorrência / André Gonçalves Godinho Fróes.
   n. 9, p. 483–502, jul./dez., 2007.
» Exame psicotécnico em sede de concurso público: aspectos pontuais / Samuel Alvarenga Gonçalves.
   n. 9, p. 502–508, jul./dez., 2007.
» Ação monitória: primeiras impressões após a Lei nº 11.232/05 / Rodrigo Mazzei.
   n. 9, p. 50–66, jul./dez., 2007.
» Agências reguladoras independentes e legitimidade democrática / Ricarlos Amagro.
   n. 9, p. 67–84, jul./dez., 2007.
» O poder judiciário e o Ministério Público: uma visão crítica / Hélio Pereira Bicudo.
   n. 9, p. 85–91, jul./dez., 2007.
» O Poder Judiciário e o Ministério Público: uma visão / Hélio Pereira Bicudo.
   n. 9, p. 85–91, jul./dez., 2007.
» O Ministério Público no direito constitucional comparado / Ricardo Ferreira Sacco.
   n. 8, p. 84–115, jan./jul., 2007.
» Os novos conquistadores - as organizações criminosas / Ana Luiza Almeida Ferro.
   n. 8, p. 116–136, jan./jul., 2007.
» Dignidade da pessoa humana: referenciais metodológicos e regime jurídico / Emerson Garcia.
   n. 8, p. 137–163, jan./jul., 2007.
» Licenciamento ambiental de parcelamento e uso de solo para sítios recreativos em Minas Gerais / Cristina Campos de Faria.
   n. 8, p. 182–221, jan./jul., 2007.
» Direito à verdade e autonomia da vontade no enfermo / Eneyde Gontijo Fernandes M. Rocha.
   n. 8, p. 222–234, jan./jul., 2007.
» A nova orientação político-criminal para o crime de uso de droga / Isaac Sabbá Guimarães.
   n. 8, p. 235–241, jan./jul., 2007.
» Breves críticas e comentários à Lei 11.340/06 e inconstitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha / Ana Carolina Garcia e Luciana Perpétua Corrêa.
   n. 8, p. 249–271, jan./jul., 2007.
» Aspectos constitucionais e penais significativos da lei Maria da Penha / Roberta Toledo Campos.
   n. 8, p. 271–287, jan./jul., 2007.
» Ministério público: competência e legitimidade para a investigação criminal / Alexandre Carlos Botrel e Karla Júlia Cicarini Botrel.
   n. 8, p. 287–320, jan./jul., 2007.
» A publicidade do medicamento na Europa e seus reflexos no ordenamento jurídico português / Mário Frota.
   n. 8, p. 13–33, jan./jul., 2007.
» O reconhecimento legal do conceito moderno de família: o artigo 5º, II, parágrafo único, da lei n° 11.340/2006, Lei Maria da Penha / Leonardo Barreto Moreira Alves.
   n. 8, p. 329–347, jan./jul., 2007.
» Reflexões sobre o novo código civil: mudanças operadas no direito da família e das sucessões / João Francisco Moreira Viegas.
   n. 8, p. 348–356, jan./jul., 2007.
» A relevância da análise da função social da propriedade rural nas ações possessórias que envolvam conflito coletivo: resgate da cidadania como prática experimental / Maria Elmira Evangelina do Amaral Dick.
   n. 8, p. 377–383, jan./jul., 2007.
» A distribuição do ônus da prova na perspectiva dos direitos fundamentais / Robson Renault Godinho. --
   n. 8, p. 384–407, jan./jul., 2007.
» A interrupção do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento: uma reflexão para o direito do consumidor / Plínio Lacerda Martins. --
   n. 8, p. 432–452, jan./jul., 2007.
» Falta de recursos não pode discriminar direitos coletivos / Eduardo Appio.
   n. 8, p. 453–460, jan./jul., 2007.
» As ações coletivas à luz do acesso à justiça e da legitimidade / Victor Aisenberg.
   n. 8, p. 471–486, jan./jul., 2007.
» A transcedência da coisa julgada e a ampliação do controle de constitucionalidade / Hélvio Simões Vidal.
   n. 8, p. 516–546, jan./jul., 2007.
» Direitos humanos fundamentais e relações jurídicas contratuais / Martins, Fernando Rodrigues
   n. 8, p. 547–565, jan./jul., 2007.
» A Escola Nacional da Magistratura Francesa: uma fonte de inspiração para as escolas de magistratura e do Ministério Público brasileiros? / Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt. --
   n. 8, p. 643–654, jan./jul., 2007.
» As sentenças que dependem de execução / Luiz Guilherme Marinoni.
   n. 8, p. 56–82, jan./jul., 2007.
2006» O Direito ambiental e as ações inibitórias e de remoção do ilícito / Marinoni, Luiz Guilherme, 1962
   n. 7, p. 93–121, jul./dez., 2006.
» O sistema de compensação financeira na República Federal da Alemanha / Mônica Testa Amorim.
   n. 7, p. 122–146, jul./dez., 2006.
» Moral e justiça no direito penal / Hélvio Simões Vidal.
   n. 7, p. 182–207, jul./dez., 2006.
» Repensado a função retributiva da pena criminal / Sidnei Boccia Pinto de Oliveira Sá.
   n. 7, p. 208–225, jul./dez., 2006.
» Da validade do procedimento de persecução criminal deflagrado por denúncia anônima no estado democrático de direito / Iennaco, Rodrigo
   n. 7, p. 234–263, jul./dez., 2006.
» Oito razões que determinam o processamento dos crimes de abuso de autoridade perante a Justiça Comum Estadual / Paulo Roberto Santos Romeiro.
   n. 7, p. 264–282, jul./dez., 2006.
» Sobre o verdadeiro papel do Ministério Público no processo penal em grau de recurso ordinário: breve estudo / José Fernando Marreiros Sarabando.
   n. 7, p. 283–291, jul./dez., 2006.
» Extorsion: vacuna de vehículos en el estado Zulia / Ana Victoria Parra.
   n. 7, p. 13–31, jul./dez., 2006.
» Sucessão legítima do cônjuge e do companheiro no novo Código Civil / Dimas Messias de Carvalho.
   n. 7, p. 323–333, jul./dez., 2006.
» Patrimônio ambiental cultural: usucapião de bens móveis tombados : uma análise em busca da efetividade protetiva do Dec.-Lei 25/37 / Miranda, Marcos Paulo de Souza
   n. 7, p. 334–347, jul./dez., 2006.
» O Ministério Público como substituto processual e a eficácia subjetiva da coisa julgada / Robson Renault Godinho.
   n. 7, p. 355–395, jul./dez., 2006.
» Direito à saúde da criança: incumbência do poder público, intervenção do Ministério Público e o papel do poder judiciário / Décio Monteiro Moraes.
   n. 7, p. 406–411, jul./dez., 2006.
» A invalidação do termo de ajustamento de conduta / Marcos Pereira Coutinho.
   n. 7, p. 428–439, jul./dez., 2006.
» O Ministério Público e os procedimentos de jurisdição voluntária / Djanira Maria Radamés de Sá.
   n. 7, p. 36–44, jul./dez., 2006.
» O nascimento das bases do constitucionalismo / Ricardo Pereira Sacco.
   n. 7, p. 457–478, jul./dez., 2006.
» Cooperação internacional para recuperação de ativos provenientes de lavagem de capitais / Andrea Beatriz Rodrigues de Marcelos.
   n. 7, p. 496–518, jul./dez., 2006.
» Inquérito civil: aspectos práticos e sua regulação normativa federal e no âmbito do Estado de Minas Gerais / Macedo, Marcus Paulo Queiroz
   n. 7, p. 519–538, jul./dez., 2006.
» Estado, direitos do consumidor e regulação: em busca da racionalidade normativa do Procon / MG / Fernando Rodrigues Martins.
   n. 7, p. 564–575, jul./dez., 2006.
» Tutela coletiva em Portugal: uma breve resenha / Rodrigo Reis Mazzei. --
   n. 7, p. 45–86, jul./dez., 2006.
» Reflexos do direito material do ambiente sobre o instituto da coisa julgada (in utilibus, limitação territorial, eficácia preclusiva da coisa julgada e coisa julgada rebus sic stantibus) / Marcelo Abelha Rodrigues.
   n. 7, p. 87–93, jul./dez., 2006.
» As situações consolidadas / Juraci Barbosa Lima.
   n. 6, p. 110–119, jan./jun., 2006.
» Vícios comuns de inconstitucionalidade da contribuição para o custeio da iluminação pública instituída por diversos municípios mineiros / Anna Flavia Lehman Battaglia.
   n. 6, p. 120–130, jan./jun., 2006.
» Medidas socioeducativas e sanções penais / Sidnei Boccia Pinto de Oliveira Sá.
   n. 6, p. 179–199, jan./jun., 2006.
» Ruptura menorista / Jadir Cirqueira de Souza.
   n. 6, p. 200–209, jan./jun., 2006.
» Os tipos penais na nova lei de falências e recuperação de empresas / Hélvio Simões Vidal.
   n. 6, p. 210–228, jan./jun., 2006.
» Da legitimidade da investigação criminal por parte do Ministério Público do Estado de Minas Gerais: dos crimes praticados por prefeitos municipais e da criação de grupo especial pelo Procurador-Geral de Justiça / Cristóvam Joaquim Ramos Filho.
   n. 6, p. 247–260, jan./jun., 2006.
» Hipertrofia da federalização dos crimes (EC 45/04) / Rogério Sanches Cunha e Thales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira.
   n. 6, p. 261–274, jan./jun., 2006.
» A intervenção policial em questões possessórias / Afonso Henrique de Miranda Teixeira.
   n. 6, p. 297–304, jan./jun., 2006.
» Propriedade aparente no código civil de 2002 / Nelson Rosenvald.
   n. 6, p. 305–315, jan./jun., 2006.
» A "Constituição européia" e a ordem jurídica portuguesa / Miranda, Jorge, 1941
   n. 6, p. 17–32, jan./jun., 2006.
» O Ministério Público na nova Lei de falência: visão crítica / José Renato Rodrigues Bueno.
   n. 6, p. 327–335, jan./jun., 2006.
» O critério censitário para acesso a direitos humanos: o acesso à saúde no estado democrático de direito / Luciano Moreira de Oliveira e Fernando Cézar Carrusca Vieira.
   n. 6, p. 353–372, jan./jun., 2006.
» O Ministério Público e tutela jurisdicional coletiva dos idosos / Robson Renault Godinho. --
   n. 6, p. 401–420, jan./jun., 2006.
» O pós-positivismo e a normatividade dos princípios constitucionais / Fabiano Mendes Cardoso.
   n. 6, p. 449–455, jan./jun., 2006.
» A reforma do judiciário e processo constitucional / Renato Bretz Pereira.
   n. 6, p. 456–473, jan./jun., 2006.
» A administração pública democrática e o controle pelo Ministério Público / Marcos Pereira Anjo Coutinho.
   n. 6, p. 495–506, jan./jun., 2006.
» La escuela nacional de la magistratura / Philippe Darrieux.
   n. 6, p. 33–51, jan./jun., 2006.
» Legitimidade da atuação preventiva do Ministério Público na fiscalização da aplicação de recursos financeiros nas áreas da educação e saúde / Glauber Tatagiba.
   n. 6, p. 506–517, jan./jun., 2006.
» Direito à educação: uma questão de justiça / Gláucia Baleroni Pacheco.
   n. 6, p. 537–580, jan./jun., 2006.
» Da desconsideração da pessoa jurídica: aspectos de direito material e processual / Ada Pellegrini Grinover.
   n. 6, p. 53–68, jan./jun., 2006.
» Da desconsideração da pessoa jurídica: aspectos de direito material e processual / Ada Pellegrini Grinover. --
   n. 6, p. 53–68, jan./jun., 2006.
» O direito talmúdico como precursor de direitos humanos / Isaac Sabbá Guimarães.
   n. 6, p. 69–81, jan./jun., 2006.

2020-10-03T04:50:50.000Z [ 8646890 ]