Tipo
Artigo de revista
Autor
Martins, Fernando Rodrigues
Título
Estado, direitos do consumidor e regulação
Data
2006
Ementa

Sumário:Origens filosóficas do Estado -- Aspectos jurídicos das fases estatais -- Direitos humanos fundamentais, inserção do consumidor e Estado.

Classificação (CDDir)
342.5
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO CONSUMIDOR [ 342.5 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
   Imprenta: Belo Horizonte, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2006.
   Referência: n. 7, p. 564–575, jul./dez., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STJ,  TJD

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