Tipo
Artigo de revista
Título
Uma análise acerca da constitucionalidade do art. 285-A do CPC em face dos princípios do devido processo legal é do contraditório
Data
2009
Ementa
Sumário:Do julgamento in limine de ações repetitivas -- Argumentos que sustentam a constitucionalidade do art. 285-A do CPC -- Da inconstitucionalidade do julgamento in limine de ações repetitivas.
Classificação (CDDir)
341.4626
Publicação: Texto - Português
2009
De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Imprenta: Belo Horizonte, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2006.
Imprenta: Belo Horizonte, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2006.
Biblioteca Digital
De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas GeraisBelo Horizonte, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2006.
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