Tipo
Artigo de revista
Autor
Costa, Ana Carolina Garcia
Título
Breves críticas e comentários à Lei 11.340/06 e inconstitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha
Data
2007
Classificação (CDDir)
341.5
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
   Imprenta: Belo Horizonte, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2006.
   Referência: n. 8, p. 249–271, jan./jul., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STJ,  TJD

Biblioteca Digital

 
 
De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas GeraisBelo Horizonte, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2006.
 
 
Texto completo disponível na Biblioteca Digital do Superior Tribunal de Justiça

2024-08-13T02:22:20.000Z [ 12132083 ]