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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Araújo, Jader Máximo de
Título
O crime de estupro e o novatio legis in mellius
Data
2010
Classificação (
CDDir
)
341.555
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PENAL [
341.5
]
»» Diversas espécies de infrações [
341.55
]
»»» Infrações contra os bons costumes, a ordem das, famílias e a moralidade [
341.555
]
Publicação: Texto - Português
2010
De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Imprenta: Belo Horizonte, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2006.
Referência: n. 14, p. 197–228, jan./jun., 2010.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
SEN
,
STJ
,
TJD
2024-08-13T02:30:50.000Z [ 12157280 ]