Sumário:Delimitação do plano de estudo -- A constituição como elemento polarizador da separação dos poderes -- Atos administrativos e atos de governo -- A legitimidade do Poder Judiciário na aferição das omissões administrativas -- O regime jurídico dos direitos sociais -- Direitos subjetivos -- Mandados constitucionais endereçados ao legislador -- Princípios diretores -- A sindicação judicial dos direitos sociais à luz do paradigma liberal : o modelo americano -- A sindicação judicial e a efetividade dos direitos sociais à luz do modelo social.