Sumário:Princípio do "Duplo grau de jurisdição -- Princípio da taxatividade -- Principio da singularidade, ou unirrecorriblidade, ou unicidade -- Princípio da fungibilidade -- Princípio da proibição da reformatio in pejus -- Principio da voluntariedade -- Princípio da lesividade do provimento -- Princípio da dupla conformidade ou doppio confrome -- Princípio da consumação -- Princípio da variabilidade dos recursos -- Principio da complementariedade -- Princípio das decisões juridicamente relevantes -- Principio da dialogicidade ou dialeticidade -- A distribuição dos recursos.