Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998
 

Data
12/02/1998
 

Apelido
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
 

Ementa
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=102488 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1998/lei-9605-12-fevereiro-1998-365397-norma-pl.html ]
 


Publicação Oficial
Publicação Original
1998-02-13
Diário Oficial da União. Seção 1. 13/02/1998. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=13/02/1998 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.605&ementa=2&data=19980212 ]

Publicação Original
1998-02-13
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1998/lei-9605-12-fevereiro-1998-365397-publicacaooriginal-1-pl.html ]

Publicação Original
1998-02-13
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=102488&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivo
2012, 2008Copola, GinaA Lei dos crimes ambientais comentada artigo por artigo: jurisprudência sobre a matériaGina Copola ; prefácio: Mauro Roberto Gomes de Mattos. --341.347
2012Fiorillo, Celso Antonio PachecoCrimes ambientaisCelso Antonio Pacheco Fiorillo, Christiany Pegorari Conte. --341.3474
2012, 2011Fiorillo, Celso Antônio Pacheco. apCurso de direito ambiental brasileiroCelso Antonio Pacheco Fiorillo. --341.347
2012, 2011, 2010, 2009Garcia, Leonardo de MedeirosDireito ambiental: princípios; competências constitucionais; Lei nº 6.938/1981; Lei nº 4.771/1965; Lei nº 9.985/2000; Lei nº 9.605/1998 : dicas para realização de provas de concursos artigo por artigoLeonardo de Medeiros Garcia, Romeu Thomé. --
2011Carvalho, Antônio Cesar Leite deComentários à Lei penal ambiental: parte geral e especial (artigo por artigo)Antônio Cesar Leite de Carvalho. --341.5577
2011Marcão, RenatoCrimes ambientais: anotações e interpretação jurisprudencial da parte criminal da Lei n. 9.605, de 12-2-1998Renato Marcão. --341.3474
2011Dino Neto, NicolaoCrimes e infrações administrativas ambientaisNicolao Dino Neto, Ney Bello Filho, Flávio Dino. --341.5577
2011, 2009Oliveira, Fabiano Melo Gonçalves deDifusos e coletivos: direito ambientalFabiano Melo Gonçalves de Oliveira. --341.347
2011Amado, Frederico Augusto Di TrindadeDireito ambiental esquematizadoFrederico Augusto Di Trindade Amado. --341.347
2011, 2009, ..., 2001, 2000Milaré, Édis, 1942Direito do ambiente: doutrina, prática, jurisprudência, glossárioÉdis Milaré. --341.347
2011, 2008Simionato, Mônica ChiarellaLegislação penal especialMônica Chiarella Simionato, Patrícia Dias Lichtenthal. --
2011, 2010, ..., 2006, 2005Andreucci, Ricardo AntonioLegislação penal especialRicardo Antonio Andreucci. --341.5
2011, 2010, ..., 2002, 2001Silva, José Geraldo daLeis penais especiais anotadasJosé Geraldo da Silva, Fabiano Genofre, Wilson Lavorenti. --341.51 341.5
2010Caldeira, FelipeComentários à jurisprudência do STF e do STJ noticiadas nos informativos jurisprudenciais: atualizado até os informativos 562 do STF e 410 do STJFelipe Caldeira. --341.43 341.5
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2010Antunes, Paulo de BessaComentários ao decreto n. 6.514-2008: (infrações administrativas contra o meio ambiente)Paulo de Bessa Antunes. --341.3474art70
2010Antunes, Paulo de BessaComentários ao decreto n. 6.514-2008: (infrações administrativas contra o meio ambiente)Paulo de Bessa Antunes. --341.3474art79
2010Campos, Teresinha de Jesus Moura BorgesDas penas privativas de liberdade às penas alternativasTeresinha Borges Campos. --341.543
2010Furlan, AndersonDireito ambientalAnderson Furlan, William Fracalossi. --
2010, 2005Guerra, SidneyDireito ambientalSidney Guerra, Sergio Guerra. --341.347
2010Padilha, Norma SueliFundamentos constitucionais do direito ambiental brasileiroNorma Sueli Padilha. --341.347
2010, 2009, 2008, 2007Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43
2010Costa, Helena Regina Lobo daProteção penal ambiental: viabilidade, efetividade, tutela por outros ramos do direitoHelena Regina Lobo da Costa. --341.3474
2010Betiol, Luciana StoccoResponsabilidade civil e proteção ao meio ambienteLuciana Stocco Betiol. --341.347
2009, 2002, 2000, 1999Moraes, Luís Carlos Silva deCódigo florestal comentadoLuís Carlos Silva de Moraes. --341.3475
2009, 2005Silva, Ivan daCrimes ambientais e juizados especiaisIvan da Silva. --341.347 341.3474
2009Beltrão, Antônio F. GCurso de direito ambientalAntônio F.G. Beltrão. --341.347
2009Trennepohl, Terence DornelesDireito ambiental: incluindo lições de direito urbanístico : (lei n° 10.257/01 - Estatuto da Cidade)Terence Dorneles Trennepohl. --341.347
2009Amado, Frederico Augusto Di TrindadeDireito ambiental sistematizadoFrederico Augusto Di Trindade Amado. --
2009, 2006Trennepohl, CurtInfrações contra o meio ambiente: multas e outras sanções administrativas : comentários ao Decreto nº 3.179, de 21.09.1999Curt Trennepohl. --341.347
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2008Trennepohl, Terence DornellesDireito ambiental: incluindo lições de direito urbanístico : (lei nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade)Terence Dornelles Trennepohl. --341.347
2008Rodrigues, Fabricio GasparDireito ambiental positivo: comentários à legislação, doutrina e mais de 200 questõesFabricio Gaspar Rodrigues. --
2008, 2003, ..., 2001, 2000Peters, Edson LuizManual de direito ambiental: doutrina, legislação atualizada, vocabulário ambientalEdson Luiz Peters, Paulo de Tarso de Lara Pires. --341.347
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2008Vitta, Heraldo GarciaResponsabilidade civil e administrativa por dano ambientalHeraldo Garcia Vitta. --341.347art75
2008Viviani, Rodrigo AndradeResponsabilidade penal da pessoa jurídica: aspectos controvertidos no direito brasileiroRodrigo Andrade Viviani. --341.522
2008Nogueira, Sandro D'AmatoResumo de direito ambientalSandro D'Amato Nogueira. --
2007Freitas, Gilberto Passos deCrimes ambientais: jurisprudência organizadaGilberto Passos de Freitas. --
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2006Boudens, Emile Paulo JohannesBriga de galos nunca mais?Emile P. J. Boudens.341.5art32
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2006, 2005Corrêa Júnior, Luiz Carlos BivarDireito penalLuiz Carlos Bivar Corrêa Júnior, Zélio Maia da Rocha. --341.5
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2004Cunha, Danilo Fontenele SampaioPatrimônio cultural: proteção legal e constitucionalDanilo Fontenele Sampaio Cunha. --341.2art62
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2003Gaeta, AlexandreCódigo de direito animalAlexandre Gaeta. --341.3476
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2002Cardoso, Hélio Apoliano, 1951Do meio ambiente: breve história, jurisprudência e legislação pertinenteHélio Apoliano Cardoso. --341.347
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1999Carramenha, RobertoDireito da natureza: considerações sobre o direito ambiental brasileiro e a lei dos crimes ambientais : com o texto integral da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998Roberto Carramenha. --
1998Rocha, Patricia GonçalvesAnálise da atuação dos grupos de pressão na lei de crimes ambientaisPatrícia Gonçalves Rocha, Ricardo de Oliveira Murta341.3474
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2013-03-21T21:22:55.000Z [ 535719 ]