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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Corrêa Júnior, Luiz Carlos Bivar
Título
A responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público na lei dos crimes ambientais
Data
2006
Classificação (
CDDir
)
341.5
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PENAL [
341.5
]
Publicação: Texto - Português
2006
Informativo jurídico Consulex
Imprenta: Brasília, Consulex, 1999.
Descrição Física: v. : il.
Referência: v. 20, n. 24, p. 5–6, 19 jun., 2006.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
CLD
,
SEN
,
STF
,
STJ
Normas Referenciadas
Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
2023-01-29T00:20:17.000Z [ 9532455 ]