Sumário:O direito à proteção do ambiente -- Os direitos à organização e ao procedimento -- A competência ambiental. A competência legislativa. A competência político-administrativa. O procedimento administrativo de estudo de impacto ambiental. O procedimento administrativo de licenciamento ambiental. O direito ao procedimento judicial. A ação civil pública ambiental. O modelo de legitimidade ativa coletiva. A tutela jurisdicional de realização do direito fundamental ao ambiente. A ação popular ambiental -- O direito a prestações em sentido ambiental. O direito ao ambiente como direito a prestações em sentido estrito. As objeções aos direitos a prestações em sentido estrito. O modelo da ponderação de princípios.