Sumário:Reparação do dano e o termo de ajustamento de conduta -- Da tutela penal do meio ambiente -- O processo penal e a reparação do dano ambiental -- A reparação do dano ambiental como efeito da condenação.
Ilícito penal ambiental e reparação do dano / Gilberto Passos de Freitas. -- Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2005. Descrição Física: 255 p. ISBN: 852032648x, 9788520326480