Sumário:A tutela preventiva do ambiente pelo Ministério Público -- A tutela preventiva do ambiente realizada no âmbito do inquérito civil -- O termo de ajustamento de conduta -- A recomendação.
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.