Resumo:Trata das faixas marginais de proteção, que são áreas às margens dos cursos d'água.
Sumário:Histórico legislativo da faixa marginal de proteção - FMP -- Objetivo das FMP's -- Características das FMP's -- Aspectos a favor da manutenção da ocupação antrópica consolidada -- Aspectos contra a manutenção da ocupação antrópica consolidada.