Tipo
Revista
Título
Revista trimestral de direito público
Data
1993 [2012, 2011, ..., 1994, 1993]
Classificação (CDDir)
341
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]

Publicação: Texto - Português

 
1993
Revista trimestral de direito público / Instituto Internacional de Direito Público ; Instituto de Direito Administrativo Paulista.
   Imprenta: São Paulo, Malheiros Editores, 1993.
   Referência: 1993.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD,  TST
   Artigos por ano(exibir todos)
2012» A dignidade do servidor público / Marco Aurélio Mello.
   n. 57, p. 45–46, 2012.
2011» Assédio moral no serviço público / Raquel Dias da Silveira.
   n. 55, p. 243–254, 2011.
2002» A ética na administração pública e os diferentes modelos de Estado / Cármen Lúcia Antunes Rocha.
   n. 37, p. 23–51, jan./mar., 2002.
2000» Classificação dos atos administrativos inválidos no direito administrativo brasileiro / Vladimir da Rocha França.
   n. 32, p. 83–100, 2000.
» O edital e os "esclarecimentos relativos à licitação": Lei nº 8666/93, art. 40, inc. VIII / Egon Bockmann Moreira.
   n. 32, p. 101–106, 2000.
» Privatização parcial da CEMIG: acordo de acionistas, impossibilidade de o controle societário ser compartilhado entre o estado de Minas Gerais e o acionista estrangeiro / Lúcia Valle Figueiredo.
   n. 32, p. 107–123, 2000.
» As garantias institucionais dos direitos humanos / Fábio Konder Comparato.
   n. 32, p. 5–13, 2000.
» Universidade municipal: autarquia; tutela administrativa; autonomia universitária; competência para legislar sobre os critérios de escolha do reitor / Adilson Abreu Dallari. --
   n. 32, p. 124–134, 2000.
» Considerações a respeito da "outorga onerosa" (solo criado) no projeto de Lei n. 5.788, de 1990 / Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos. --
   n. 32, p. 135–147, 2000.
» Venda de créditos de titularidade de autarquia e conceito de operação de crédito na lei de Responsabilidade Fiscal: legalidade do desconto do valor de face dos créditos a serem alienados; parecer / Maurício Portugal Ribeiro. --
   n. 32, p. 148–161, 2000.
» Tutela mandamental-inibitória em matéria tributária à luz do projeto de "Código de defesa do contribuinte" / Antônio Souza Prudente.
   n. 32, p. 162–166, 2000.
» A Garantia do devido processo legal nos sistemas de proteção dos direitos humanos internacional e nacional / Saule Júnior, Nelson
   n. 32, p. 167–183, 2000.
» Arbitragem e contrato administrativo / Eros Roberto Grau.
   n. 32, p. 14–20, 2000.
» Separação de poderes, maioria democrática e legitimidade do controle de constitucionalidade / Ana Paula de Barcellos. --
   n. 32, p. 184–206, 2000.
» Limites à contratação direta de instituições de ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional / Joel de Menezes Niebuhr.
   n. 32, p. 207–213, 2000.
» A Processualidade das Licenças Ambientais Como Garantia dos Administrados / Derly Barreto e Silva Filho.
   n. 32, p. 249–258, 2000.
» Natureza jurídica do pedágio: taxa? preço? / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   n. 32, p. 21–26, 2000.
» Função administrativa e lacunas da lei / Diniz, Marcio Augusto de Vasconcelos
   n. 32, p. 259–272, 2000.
» As consequências da prestação de serviços à administração pública, após o fim do prazo contratual / Alexandre Santos de Aragão.
   n. 32, p. 273–280, 2000.
» Subsolo: a legalidade da cobrança de remuneração, por parte do município, pela sua utilização / Toshio Mukai, Alberto J. Marques.
   n. 32, p. 27–30, 2000.
» Vertentes hermenêuticas de risco / Alegre, José Sérgio Monte
   n. 32, p. 31–36, 2000.
» O novo regramento da propaganda eleitoral / Edilson Pereira Nobre Júnior.
   n. 32, p. 37–64, 2000.
» A Contratação de empresas para suporte da função reguladora e a indelegabilidade do poder de polícia / Floriano de Azevedo Marques Neto. --
   n. 32, p. 65–82, 2000.
» Validade de leis estaduais que estipulam isenção de pedágio ou outro benefício tarifário, nas rodovias concedidas / Amaral, Antônio Carlos Cintra do, 1932
   n. 31, p. 97–105, 2000.
» Remoção de servidores públicos: critérios objetivos ; razoabilidade / Beznos, Clóvis
   n. 31, p. 106–119, 2000.
» Cooperativas: participação em licitações; validade; condições / Maria Paula Dallari Bucci, Márcia Walquiria Batista dos Santos. --
   n. 31, p. 120–125, 2000.
» Participação popular na administração popular / Peres, Marcos Augusto
   n. 31, p. 126–137, 2000.
» A "questão política" nas medidas provisórias: um estudo de caso / Fábio Konder Comparato.
   n. 31, p. 5–16, 2000.
» Serviço público de televisão à luz do sistema espanhol / Osório, Fábio Medina, 1967
   n. 31, p. 138–162, 2000.
» Genocídio Tributário do Servidor Público / Antônio Souza Prudente.
   n. 31, p. 163–165, 2000.
» Breve nota a propósito da alteração dos contratos regidos pela Lei n. 8666/93 / Eros Roberto Grau. --
   n. 31, p. 17–18, 2000.
» Tombamento: uma análise crítica / Heraldo Garcia Vitta.
   n. 31, p. 166–188, 2000.
» Perfil do usucapião constitucional / Edilson Pereira Nobre Júnior.
   n. 31, p. 189–201, 2000.
» Licitação pública: (in)exegibilidade das propostas e garantia adicional / Joel de Menezes Niebuhr.
   n. 31, p. 202–215, 2000.
» O Domínio da União sobre terras devolutas / Abe, Nilma de Castro
   n. 31, p. 216–223, 2000.
» Impenhorabilidade dos bens das empresas estatais exercentes de atividades públicas / Celso Antônio Bandeira de Mello. --
   n. 31, p. 19–25, 2000.
» Uso do espaço urbano por concessionárias de serviços de telecomunicações / Adilson Abreu Dallari.
   n. 31, p. 26–46, 2000.
» Notas para um debate sobre o princípio da eficiência / Paulo Modesto.
   n. 31, p. 47–55, 2000.
» Aspectos jurídicos da outorga da exploração do sistema de bilhetagem eletrônica para a iniciativa privada / Floriano de Azevedo Marques Neto.
   n. 31, p. 56–66, 2000.
» O Estado brasileiro, sua atuação e seu dever constitucional / Valmir Pontes Filho.
   n. 31, p. 67–74, 2000.
» Gênesis dos atos administrativos negociais vinculados e discricionários / Mukai, Toshio, 1938
   n. 31, p. 75–78, 2000.
» Responsabilidade do administrador público / Sérgio Sérvulo da Cunha.
   n. 31, p. 79–89, 2000.
» Utilização da faixa de domínio de rodovia mediante passagem subterrânea de cabos ou dutos: possibilidade de cobrança / Celso Antônio Bandeira de Mello. --
   n. 31, p. 90–96, 2000.
» Presunção de legalidade, ônus da prova e autotutela: o que diz a constituição? / José Sérgio Monte Alegre. --
   n. 30, p. 86–101, 2000.
» Os precatórios, a república e o princípio da moralidade / Cunha, Sérgio Sérvulo da, 1935
   n. 30, p. 102–105, 2000.
» Empresa geradora de sinais de televisão aberta: não obrigatoriedade em disponibilizar sinais a concorrente da sua controladora
   n. 30, p. 106–112, 2000.
» Empresa geradora de sinais de televisão aberta: não obrigatoriedade em disponibilizar sinais à concorrente da sua controladora / Mello, Celso Antônio Bandeira de, 1936
   n. 30, p. 106–112, 2000.
» Contrato administrativo: preços contratados acima dos praticados no mercado; aplicação retroativa da lei orgânica do Tribunal de Contas da União; requisitos e apuração de responsabilidade solidária entre o agente público e a empresa contratada
   n. 30, p. 113–124, 2000.
» Concorrência de obra e serviço de engenharia: comprovação da capacidade técnico-operacional dos licitantes / Pontes Filho, Valmir
   n. 30, p. 125–133, 2000.
» Princípio da eficiência: dimensão jurídica-administrativa / Joel de Menezes Niebuhr.
   n. 30, p. 134–140, 2000.
» Telecomunicações e infra-estrutura arts. 73 e 74 da Lei nº 9.472/97 / Lúcia Valle Figueiredo.
   n. 30, p. 5–16, 2000.
» Globalização e genocídio econômico / Antônio Souza Prudente.
   n. 30, p. 185–189, 2000.
» A Lei de responsabilidade fiscal e as empresas estatais / Eros Roberto Grau. --
   n. 30, p. 17–21, 2000.
» Anistia eleitoral: art. 2º da Lei 9.996/2000; sua inconstitucionalidade, por "abuso de poder legislativo" / Carrazza, Roque Antonio, 1949
   n. 30, p. 22–27, 2000.
» Teto constitucional de remuneração dos agentes públicos: uma crônica de mutações e emendas constitucionais / Paulo Modesto.
   n. 30, p. 28–44, 2000.
» Liberdade, autopropriedade, e a diáspora filósofica do liberalismo / Weinberg, Justin
   n. 30, p. 45–58, 2000.
» A administração pública em face da responsabilidade ambiental / Toshio Mukai.
   n. 30, p. 59–76, 2000.
» Notas sobre a eficiência administrativa na constituição federal / França, Vladimir da Rocha, 1947
   n. 30, p. 77–85, 2000.
» Invalidação administrativa na Lei Federal N. 9.784/99 / Vladimir da Rocha Franco.
   n. 29, p. 99–120, 2000.
» Dispensa de licitação por motivo de urgência / Adilson Abreu Dallari.
   n. 29, p. 128–134, 2000.
» O Federalismo e o financiamento de políticas sociais no Brasil: uma análise do Fundej / Bercovici, Gilberto
   n. 29, p. 147–161, 2000.
» O Princípio da separação dos poderes e as interferências legislativas na ação administrativa / Medina, Paulo Roberto de Gouvêa
   n. 29, p. 162–167, 2000.
» Anotações à modalidade pregão / Niebuhr, Joel de Menezes
   n. 29, p. 168–179, 2000.
» Da jurisdição constitucional: aspectos inovadores no controle concentrado de constitucionalidade / Carlos Mário da Silva Velloso.
   n. 29, p. 5–18, 2000.
» Da jurisdição constitucional: aspectos inovadores no controle concentrado de constitucionalidade / Velloso, Carlos Mário da Silva, 1936
   n. 29, p. 5–18, 2000.
» A Proteção do refugiado no ordenamento jurídico brasileiro: o fundamento constitucional e as medidas legislativas e administrativas aplicáveis / Silva, Fernando Fernandes da
   n. 29, p. 180–192, 2000.
» Inexistência de foro privilegiado para ação civil de improbidade administrativa / Antônio Souza Prudente. --
   n. 29, p. 193–196, 2000.
» Apontamentos da reforma administrativa / Heraldo Garcia Vitta.
   n. 29, p. 197–209, 2000.
» A MP dos pregões: inconstitucionalidades e ilegalidades / Toshio Mukai.
   n. 29, p. 26–30, 2000.
» Fundamentos teóricos e filosóficos do novo direito constitucional brasileiro: (pós-modernidade, teoria crítica e pós-positivismo) / Luís Roberto Barroso. --
   n. 29, p. 31–57, 2000.
» Aspectos regulatórios a serem considerados na formulação de um novo modelo para o setor de saneamento básico no Brasil / Floriano de Azevedo Marques Neto.
   n. 29, p. 58–70, 2000.
1999» Alguns aspectos jurídicos de biodiversidade / Newton De Lucca.
   n. 38, p. 14–44, abr./jun., 1999.
» Alguns aspectos jurídicos de biodiversidade / Newton De Lucca.
   n. 38, p. 29–44, abr./jun., 1999.
» Alguns aspectos jurídicos de biodiversidade / Newton De Lucca.
   n. 38, p. 14–79, abr./jun., 1999.
» Alguns aspectos jurídicos de biodiversidade / Newton De Lucca.
   n. 38, p. 29–79, abr./jun., 1999.
» O tribunal de contas e as aposentadorias / José Luiz Levy.
   n. 32, p. 220–232, 1999.
» Acordo de acionistas: empresa estadual concessionária de serviço público federal - manutenção da qualidade de acionista controlador / Adílson Abreu Dallari.
   n. 28, p. 84–108, 1999.
» Acordo de acionistas: empresa estadual concessionária de serviço público federal - manutenção da qualidade de acionista controlador / Adílson Abreu Dallari. --
   n. 28, p. 84–108, 1999.
» Convênio entre entidades públicas executado por fundação de apoio: serviço de saúde; conceito de serviço público e serviço de relevância pública / Paulo Eduardo Garrido Modesto. --
   n. 28, p. 109–128, 1999.
» Conflito Possessório e Positivismo Ético: o agente público em face da decisão ilegal / Sérgio Sérvulo da Cunha.
   n. 28, p. 129–136, 1999.
» Inaplicabilidade do limite máximo de 65 anos de idade para o preenchimento do cargo de desembargador a ser provido pelo quinto constitucional / Veloso, Zeno
   n. 28, p. 11–14, 1999.
» Administração pública e democracia: perspectivas em um mundo globalizado / Leonel Ohlweiler.
   n. 28, p. 137–148, 1999.
» Uma releitura do poder de modificação unilateral dos contratos administrativos ("IUS Variandi") no âmbito das concessões de serviços públicos / Fernando Vernalha Guimarães.
   n. 28, p. 149–164, 1999.
» Prisão civil e penal e "execução indireta": a garantia do art. 5, LXVII, da Constituição Federal / Eduardo Talamini.
   n. 28, p. 165–178, 1999.
» Prisão civil e penal e "execução indireta": a garantia do art. 5, LXVII, da Constituição Federal / Talamini, Eduardo
   n. 28, p. 165–178, 1999.
» Concessões de serviço público e a sua fiscalização / Glória de Faria Alvim Fortes Pereira Fernandes Braz, Wagner Nogueira França Baptista.
   n. 28, p. 179–190, 1999.
» Limite de remuneração do servidor público: uma interpretação da Constituição / Valmir Pontes Filho.
   n. 28, p. 15–24, 1999.
» Existe uma supremacia do interesse público sobre o privado no direito administrativo brasileiro? / Fábio Medina Osório.
   n. 28, p. 32–65, 1999.
» Ensaio sobre o poder judiciário: controle externo, CPC e reforma / Silva, Juary C
   n. 28, p. 66–75, 1999.
» Ministério público: vitalicidade de seus membros; não-vitaliciamento de promotor de justiça em estágio probatorio; violação do princípio do devido processo legal / Fábio Konder Comparato. --
   n. 28, p. 76–83, 1999.
» Aspectos jurídicos da interrupção de obras públicas por inadimplência da administração / Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968
   n. 27, p. 108–122, 1999.
» As empresas de energia elétrica e o uso do solo urbano: breves considerações / Carlos Augusto Alcantara Machado.
   n. 27, p. 123–130, 1999.
» A Lei do procedimento administrativo federal (Lei n. 9.784/99) / Toshio Mukai.
   n. 27, p. 11–14, 1999.
» Preferências em licitação para bens e serviços fabricados no Brasil e para empresas brasileiras de capital nacional / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   n. 27, p. 5–14, 1999.
» Contratos de gestão e o processo de abertura de capital das empresas de telecomunicações / Umberto Celli Junior.
   n. 27, p. 131–146, 1999.
» Legitimação constitucional do Ministério Público para ação civil pública em matéria tributária na defesa de direitos individuais homogêneos / Antônio Souza Prudente.
   n. 27, p. 160–163, 1999.
» O Controle dos procedimentos licitatórios pelo tribunal de contas / Egle dos Santos Monteiro da Silveira.
   n. 27, p. 170–174, 1999.
» Medida Liminar em Mandado de Segurança: suspensão do agravo regimental, uma violência ao princípio constitucional do devido processo legal, ilegitimidade da jurisprudência assentada / Marcelo Santos.
   n. 27, p. 15–18, 1999.
» Desapropriação da Posse no Direito Brasileiro / Jefferson Carús Guedes.
   n. 27, p. 175–191, 1999.
» Constituição Federal: reforma administrativa ; licitação nas empresas estatais / Benedicto Pereira Porto Neto.
   n. 27, p. 19–23, 1999.
» Licitação nas estatais em face da Emenda constitucional 19, de 1988 / Dinorá Adelaide Musetti Grotti.
   n. 27, p. 24–35, 1999.
» O Silêncio no direito administrativo / Heraldo Garcia Vitta.
   n. 27, p. 36–57, 1999.
» Considerações sobre o controle de moralidade dos atos administrativos / Vladimir da Rocha França.
   n. 27, p. 58–74, 1999.
» Uso do subsolo de faixas de domínio de rodovias e vias públicas por empresas concessionárias de serviços públicos: servidão administrativa, direito restritivo de passagem e preço ; falsa "privatização de serviço público" / Eros Roberto Grau.
   n. 27, p. 75–88, 1999.
» Anamnese da medida provisória / Sérgio Sérvulo da Cunha.
   n. 26, p. 77–114, 1999.
» Direitos humanos da criança / José Afonso da Silva.
   n. 26, p. 5–13, 1999.
» Conceito de interesse público e a "personalização" do Direito Administrativo / Marçal Justen Filho.
   n. 26, p. 115–136, 1999.
» Reedição de medida provisória: visão comparativa das jurisprudência da corte constitucional italiana e do Supremo Tribunal Federal / Edilson Pereira Nobre Júnior.
   n. 26, p. 137–143, abr./jun., 1999.
» Porto - arrendamento - cessão e prorrogação do contrato / Tércio Sampaio Ferraz Júnior.
   n. 26, p. 144–152, 1999.
» Ações de improbidade administrativa / Fábio Konder Comparato.
   n. 26, p. 153–159, 1999.
» Previdência social do servidor público estadual / Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
   n. 26, p. 168–185, 1999.
» Licitação pública: (in)exegibilidade das propostas e garantia adicional / Joel de Menezes Niebuhr.
   n. 26, p. 273–286, 1999.
» Independência e autonomia da agência nacional de telecomunicações: imperativo legal e constitucional / Floriano de Azevedo Marques Neto.
   n. 26, p. 287–294, 1999.
» Transporte coletivo alternativo: aspectos jurídicos / Clóvis Beznos.
   n. 26, p. 295–300, abr./jun., 1999.
» Alguns aspectos jurídicos de biodiversidade / Newton De Lucca.
   n. 26, p. 14–44, abr./jun., 1999.
» Alguns aspectos jurídicos de biodiversidade / Newton De Lucca.
   n. 26, p. 29–44, abr./jun., 1999.
» Alguns aspectos jurídicos de biodiversidade / De Lucca, Newton
   n. 26, p. 14–44, abr./jun., 1999.
» Processo administrativo: prazo; preclusões / Sérgio Ferraz.
   n. 26, p. 45–59, 1999.
» Democracia, constituição e administração pública / Cármen Lúcia Antunes Rocha.
   n. 26, p. 60–67, abr./jun., 1999.
» Obrigatoriedade de Realização de Inquérito Civil / Adilson Abreu Dallari.
   n. 26, p. 68–76, abr./jun., 1999.
» Alguns aspectos jurídicos de biodiversidade / Newton De Lucca.
   n. 26, p. 14–79, abr./jun., 1999.
» Alguns aspectos jurídicos de biodiversidade / Newton De Lucca.
   n. 26, p. 29–79, abr./jun., 1999.
» Autarquias com pretensão de cobrança de preço em razão da utilização de faixa de domínio das rodovias / Marcelo Figueiredo.
   n. 25, p. 98–106, 1999.
» Reforma administrativa: estabilidade, direito adquirido / Lúcia Valle Figueiredo.
   n. 25, p. 5–12, 1999.
» Desconsideração da pessoa jurídica em matéria licitatória (parecer jurídico) / Anna Rita Tavares.
   n. 25, p. 107–121, 1999.
» Remuneração dos servidores / Dinorá Adelaide Musetti Grotti.
   n. 25, p. 122–141, 1999.
» A quadratura dos direitos fundamentais nos diferentes círculos judiciais de eficácia: Brasil - Alemanha / Georghio Alessandro Tomelin.
   n. 25, p. 142–152, 1999.
» Do vício formal da Emenda n. 20/98 / Marcos Joaquim Gonçalves Alves.
   n. 25, p. 153–162, 1999.
» A Contratação de particulares para suporte de atividade regulatória estatal / Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968
   n. 25, p. 163–180, 1999.
» Hipótese de incidência constitucional do mandado de segurança / Antônio Souza Prudente.
   n. 25, p. 181–184, 1999.
» "Relatividade" da competência discricionária / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   n. 25, p. 13–19, 1999.
» Conselho Monetário Nacional, Banco Central do Brasil e Comissão de Valores Mobiliários: considerações acerca de sua natureza jurídica, em face das chamadas "Agências Administrativas" / Egon Bockmann Moreira.
   n. 25, p. 185–201, 1999.
» A Medida Provisória: ontem, hoje e amanhã / Caio Tácito.
   n. 25, p. 202–208, 1999.
» Cobrança de taxa remuneratória do serviço de coleta de lixo / Adilson Abreu Dallari.
   n. 25, p. 20–32, 1999.
» Uma visão crítica das organizações sociais / Sérgio de Andréa Ferreira.
   n. 25, p. 33–42, 1999.
» A Irrelevância da vontade do agente na teoria do ato administrativo / Sílvio Luís Ferreira da Rocha.
   n. 25, p. 43–55, 1999.
» Inconstitucionalidade da progressividade na contribuição previdenciária dos agentes públicos / Paulo Eduardo Garrido Modesto.
   n. 25, p. 56–60, 1999.
» Sociedade de economia mista transformada em sociedade anônima ordinária: institucionalidade / Fábio Konder Comparato.
   n. 25, p. 61–68, 1999.
» Critério objetivo para efeito de julgamento das propostas / Eros Roberto Grau.
   n. 25, p. 69–72, 1999.
» Natureza jurídica e funções das agências reguladoras de serviços públicos: limites da fiscalização a ser desempenhada pelo tribunal de contas do estado / Luís Roberto Barroso.
   n. 25, p. 73–81, 1999.
» Contrato de concessão formulado pela Agência Nacional de Petroléo: comentários e sugestões / Toshio Mukai.
   n. 25, p. 82–93, 1999.
» Qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações da sociedade civil de caráter público / Pontes Filho, Valmir
   n. 25, p. 94–97, 1999.
1998» Princípios da livre iniciativa e da legalidade: imposição do dever de etiquetar preços / Eros Roberto Grau.
   n. 24, p. 92–101, 1998.
» Nomeação, por readmissão, de ex-servidor público exonerado a seu pedido: legalidade / Valmir Pontes Filho.
   n. 24, p. 102–114, 1998.
» Posse, Propriedade e Estado de Direito / Sérgio Sérvulo da Cunha.
   n. 24, p. 115–122, 1998.
» Contratação de atividades artísticas / Marcos Augusto Peres.
   n. 24, p. 123–132, 1998.
» Um novo processo de revisão constitucional?: visão dogmática do problema? / Jacintho de Arruda Câmara.
   n. 24, p. 133–147, 1998.
» Repensando o "Princípio da Supremacia do Interresse Público Sobre a Particular" / Humberto Ávila.
   n. 24, p. 159–180, 1998.
» Aposentadoria de servidor público: ato jurídico perfeito; direito adquirido; irretroatividade das normas / Mário Diney Corrêa Bittencourt.
   n. 24, p. 181–189, 1998.
» Aposentadoria do servidor público: ato jurídico perfeito; direito adquirido; irretroatividade das normas / Mario Diney Correa Bittencourt.
   n. 24, p. 181–189, 1998.
» A Internet sob a ótica jurídica / Walter Douglas Stuber, Ana Cristina de Paiva Franco.
   n. 24, p. 190–210, 1998.
» Controle de constitucionalidade de medidas provisórias à luz do princípio da proporcionalidade: considerações sobre o estado democrático de direito no Brasil / Douglas Yamashita.
   n. 24, p. 211–231, 1998.
» A Viagem Redonda: habeas data, direitos constitucionais e as provas ilícitas / Luís Roberto Barroso.
   n. 24, p. 14–25, 1998.
» Lacuna e sistema normativo / Regis Fernandes de Oliveira.
   n. 24, p. 34–53, 1998.
» O direito adquirido e o direito administrativo / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   n. 24, p. 54–62, 1998.
» Reforma do Marco Legal do Terceiro Setor no Brasil / Paulo Eduardo Garrido Modesto.
   n. 24, p. 75–86, 1998.
» Retenção de recursos estaduais pela União / Fábio Konder Comparato.
   n. 24, p. 87–91, 1998.
» Preços: modificação unilateral do contrato celebrado com a administração; quitação; explicativa inflacionária / Eros Roberto Grau.
   n. 22, p. 94–104, 1998.
» Concessão de serviço público: dever de prestar serviço adequado e alteração das condições econômicas ; princípio de atualidade ; reequílibrio através da prorrogação do prazo de expiração / Floriano de Azevedo Marques Neto.
   n. 22, p. 105–123, 1998.
» Imóvel urbano não inscrito no registro imobiliário - propriedade do município - prova do domínio através dos cadastros da prefeitura - usucapião: impossibilidades / Márcio Luís Chila Freyesleben.
   n. 22, p. 124–133, 1998.
» Declaratória de constitucionalidade contra a Constituição / Antônio Souza Prudente.
   n. 22, p. 146–148, 1998.
» Reforma Constitucional: regra de estrutura e limitação, anotações de uma teoria normativa / Gabriel Ivo.
   n. 22, p. 149–171, 1998.
» Responsabilidad de los Funcionarios Publicos y de los Concesionarios de Serviços Publicos / Carlos E Delpiazzo.
   n. 22, p. 10–18, 1998.
» Privatização e serviços públicos / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   n. 22, p. 172–180, 1998.
» A Lei Federal n. 9.783/99 e suas inconstitucionalidades / Carlos Ayres Britto.
   n. 22, p. 220–238, 1998.
» O habeas data na Lei n. 9.507/97 / Arnoldo Wald, Rodrigo Garcia da Fonseca.
   n. 22, p. 19–29, 1998.
» Contratação de serviços de advocacia pela administração pública / Adilson Abreu Dallari.
   n. 22, p. 30–39, 1998.
» Loterias: sua exploração por particulares / Valmir Pontes Filho.
   n. 22, p. 40–45, 1998.
» O direito adquirido e as emendas constitucionais / Luiz Alberto Gurgel de Faria.
   n. 22, p. 46–54, 1998.
» Prescrição: decretação de ofício em favor da fazenda pública / Edilson Pereira Nobre Júnior.
   n. 22, p. 55–63, 1998.
» Planos econômicos, direito adquirido e FGTS / Teori Albino Zavascki.
   n. 22, p. 64–76, 1998.
» Perspectivas do Direito Administrativo no Próximo Milênio / Caio Tácito.
   n. 22, p. 5–9, 1998.
» A Trilogia Motivo / Conteúdo / Finalidade do Ato Administrativo em Face do Principio da Razoabilidade / Anna Paola Zonaride Loremo.
   n. 22, p. 77–93, 1998.
» Da Necessidade Legal e Econômica de Prefixação das Condições Financeiras da Prorrogação do Prazo das Concessões do Serviço Móvel Celular / Arnoldo Wald.
   n. 21, p. 89–106, 1998.
» Regularidade Fiscal nas Licitações / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   n. 21, p. 5–11, 1998.
» Restrição à concorrência, autorização legal e seus limites: Lei n. 8.884, de 1994, e Lei n. 6.729 de 1979 : Lei Ferrari / Eros Roberto Grau, Paula A. Forgioni.
   n. 21, p. 107–121, 1998.
» Prefeito Municipal: comparecimento facultativo à Câmara ; princípio da separação dos poderes / João Batista de Oliveira Rocha.
   n. 21, p. 122–125, 1998.
» Contratação Direta por Emergência: situação calamitosa ; irrelevância dos fatores causadores da situação emergencial / Floriano de Azevedo Marques Neto.
   n. 21, p. 126–140, 1998.
» Considerações sobre o papel do procurador-geral da república no controle abstrato de normas sob a Constituição de 1967/69: proposta de releitura / Gilmar Ferreira Mendes.
   n. 21, p. 145–156, 1998.
» Salário Mínimo Inconstitucional / Antônio Souza Prudente.
   n. 21, p. 157–160, 1998.
» As Audiências Públicas e o Processo Administrativo Brasileiro / Gustavo Henrique Justino de Oliveira.
   n. 21, p. 161–172, 1998.
» Alguns aspectos da qualificação registrária no registro de parcelamento do solo urbano e o Código de defesa do consumidor / Kioitsi Chicuta.
   n. 21, p. 173–204, 1998.
» A Reforma do Poder Judiciário / Geraldo Brindeiro.
   n. 21, p. 205–211, 1998.
» Constituição, soberania e Mercosul / Cármen Lúcia Antunes Rocha.
   n. 21, p. 12–37, 1998.
» Procuradores de Estado: sua remuneração e a emenda constitucional n. 19 / Valmir Pontes Filho.
   n. 21, p. 38–45, 1998.
» Concretização da Constituição, função legislativa, função administrativa e função jurisdicional / Sergio Fernando Moro.
   n. 21, p. 46–57, 1998.
» O objeto da ação civil púlica, quando se constituir em cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, não e autônomo / Toshio Mukai.
   n. 21, p. 58–64, 1998.
» Regulamento e Ato Administrativo / Daniele Coutinho Talamini.
   n. 21, p. 65–88, 1998.
1997» Competência constitucional de reforma: processo de elaboração de emenda constitucional ; interpretação do art. 60, par. 5 da CF / Cármen Lúcia Antunes Rocha, Fábio Konder Comparato.
   n. 20, p. 88–103, 1997.
» Réquiem para uma Constituição / Fábio Konder Comparato.
   n. 20, p. 5–11, 1997.
» Constitucionalidade de Lei municipal que concede o uso de bens públicos de uso comum do povo à associação de moradores / Toshio Mukai.
   n. 20, p. 104–114, 1997.
» Dispensa de licitação para contratação de empresa municipal criada para prestar serviços a prefeitura: interpretação do art. 24, VIII, da Lei 8.666/93 / Antônio Carlos Cintra do Amaral.
   n. 20, p. 115–118, 1997.
» Licitação e Prestação de Serviços Públicos: privatização e fornecimento de gás por tarifa diferenciada / Eros Roberto Grau.
   n. 20, p. 119–124, 1997.
» Ação especial para tutela de direitos fundamentais em face de particulares / Paulo Roberto de Gouvêa Medina.
   n. 20, p. 125–134, 1997.
» Elaboração da Norma Jurídica por Interpretação: construção no Direito Constitucional / Mirtô Fraga.
   n. 20, p. 133–156, 1997.
» O controle externo e o direito da integração / Luciano Ferraz.
   n. 20, p. 157–183, 1997.
» Limites Normativos do Poder Executivo em Relação à Previdência Privada / Arnoldo Wald.
   n. 20, p. 12–20, 1997.
» Textos Vetoriais Sobre a Reforma Administrativa: emenda constitucional 19, de 4.6.98 / Carlos Pinto Coelho Motta.
   n. 20, p. 184–206, 1997.
» Delitos e infrações em matéria de meio ambiente / Geraldo Brindeiro.
   n. 20, p. 207–215, 1997.
» Serviço Público e Poder de Polícia: concessão e delegação / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   n. 20, p. 21–28, 1997.
» Dez anos da Constituição de 1988: (foi bom para você também?) / Luís Roberto Barroso.
   n. 20, p. 29–49, 1997.
» Processo administrativo tributário: princípios, amplitude, natureza e alcance das funções nele exercidas / Eduardo Domingos Bottallo.
   n. 20, p. 50–56, 1997.
» Responsabilidade Civil por Improbidade Administrativa / Antonio José de Mattos Neto.
   n. 20, p. 57–66, 1997.
» Reflexões sobre o papel do Estado frente a atividade econômica / Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti.
   n. 20, p. 67–75, 1997.
» Ato Administrativo 'Strictu Sensu' / Adriano Daleffe.
   n. 20, p. 76–87, 1997.
» O Pressuposto Lógico do Ato Administrativo / Josê Roberto Pimenta Oliveira.
   n. 19, p. 81–102, 1997.
» Contrato de Associação: descumprimento do princípio constitucional da impessoalidade da administração pública / Fábio Konder Comparato.
   n. 19, p. 103–114, 1997.
» Aspectos do processo de impeachment: renúncia e exoneração de agente político, tipicidade constitucional dos crimes de responsabilidade / Luís Roberto Barroso.
   n. 19, p. 115–125, 1997.
» Incineração de Documentos Arquivados no Arquivo Geral da Prefeitura Municipal / Helcio de Abreu Dallari Junior.
   n. 19, p. 145–148, 1997.
» Reestruturação do setor postal brasileiro / Floriano de Azevedo Marques Neto.
   n. 19, p. 149–169, 1997.
» Um Caso Paradigmático de Violação ao Direito / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   n. 19, p. 5–18, 1997.
» A Aneel e a desestatização dos serviços de energia / Marcos Juruena Villela Souto.
   n. 19, p. 170–184, 1997.
» Da Definição e da Divisão: no direito ; da classificação das competências das pessoas políticas e o meio ambiente / Heraldo Garcia Vitta.
   n. 19, p. 185–202, 1997.
» Os Tribunais de Contas e o Sancionamento Administrativo de Licitantes e Contratados / Eduardo Rocha Dias.
   n. 19, p. 203–212, 1997.
» Processo de Cassação de Mandato Eletivo e o Afastamento Provisório de Prefeito Municipal do Cargo por Decisão da Câmara de Vereadores / Fábio Medina Osório.
   n. 19, p. 213–218, 1997.
» Responsabilidade dos agentes públicos por condutas omissivas, após a vigência do Código de defesa do consumidor / Georghio Alessandro Tomelin.
   n. 19, p. 219–225, 1997.
» O poder executivo e o poder legislativo no controle de constitucionalidade / Gilmar Ferreira Mendes.
   n. 19, p. 226–256, 1997.
» Cidadania e constituição: as cores da revolução constitucional do cidadão / Cármen Lúcia Antunes Rocha.
   n. 19, p. 19–37, 1997.
» A Lei dos Partidos Políticos: lei 9.096, de 19 de setembro de 1995 / Sérgio Sérvulo da Cunha.
   n. 19, p. 38–48, 1997.
» O devido processo legal e o estado democrático de direito / Geraldo Brindeiro.
   n. 19, p. 49–52, 1997.
» A autonomia do Banco Central / Jose Simões Patricio.
   n. 19, p. 53–80, 1997.
» Modalidades de Intervenção do Estado na Ordem Econômica: regime jurídico das sociedades de economia mista ; inocorrência de abuso de poder econômico / Luís Roberto Barroso.
   n. 18, p. 88–109, 1997.
» Legalidade de Contrato de Obra Pública Firmado sem Licitação por Força de Acordo Internacional / Adilson Abreu Dallari.
   n. 18, p. 110–123, 1997.
» Desincompatibilização e inelegibilidade de chefes do executivo / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   n. 18, p. 5–14, 1997.
» Ainda o Efeito Vinculante / Sérgio Sérvulo da Cunha.
   n. 18, p. 124–164, 1997.
» Reforma administrativa e direito adquirido / Paulo Eduardo Garrido Modesto.
   n. 18, p. 165–178, 1997.
» A Administração Municipal e a Imposição Constitucional de Expedir Certidões / Ana Rita Tavares Teixeira.
   n. 18, p. 179–185, 1997.
» A constituição e a prisão penal cautela / Fernando Luiz Ximenes Rocha.
   n. 18, p. 186–202, abr./jun., 1997.
» A Emenda Constitucional n. 19/98 e o Direito do Servidor Público Estável a Disponibilidade Remunerada / Luciano Ferraz.
   n. 18, p. 203–209, 1997.
» O Ato Administrativo e seus Requisitos Procedimentais / Monica Martins Toscano.
   n. 18, p. 210–232, 1997.
» Probidade e razoabilidade como limitações a discricionariedade administrativa / Daniel Ferreira.
   n. 18, p. 233–239, 1997.
» Sobre o Estado Brasileiro e as reformas propostas / Cármen Lúcia Antunes Rocha.
   n. 18, p. 15–27, 1997.
» O Mercosul e a Importância do Direito Comunitário Emergente / Romeu Felipe Bacellar Filho.
   n. 18, p. 28–33, 1997.
» Devido processo legal e o procedimento administrativo / Dinorá Adelaide Musetti Grotti.
   n. 18, p. 34–43, 1997.
» Princípios retores da desapropriação / Edilson Pereira Nobre Júnior.
   n. 18, p. 44–60, 1997.
» Medida provisória: relevância e urgência como seus pressupostos / Carlos David Santos Aarão Reis.
   n. 18, p. 61–68, 1997.
» Licitação: licitante que é sociedade controlada por outra licitante ; personalidade jurídica e princípios da competitividade e da igualdade / Eros Roberto Grau.
   n. 18, p. 82–87, 1997.
» Declaração de inconstitucionalidade de dispositivo normativo em sede de juízo abstrato e efeitos sobre os atos singulares praticados sob sua égide: parecer / Clèmerson Merlin Clève.
   n. 17, p. 78–104, 1997.
» Decisão de Tribunal de Contas, Não Confirmada por Decreto Legislativo, Não Vincula Atuação da Administração / Eros Roberto Grau.
   n. 17, p. 105–110, 1997.
» Procedimento administrativo e interesse público: concurso para provimento de cargo de professor titular junto ao departamento de música da ECA ; recurso contra o indeferimento de inscrição ; apreciação dos requisitos do concurso e o interesse da universidade / Maria Paula Dallari Bucci.
   n. 17, p. 111–115, 1997.
» Validade e Eficácia de Legislação Municipal que Impõe Regime de Gratuidade ao Estacionamento de 'Shopping Center': proibida a cobrança de qualquer ceitil dos usuários / Calmon Teixeira.
   n. 17, p. 116–126, 1997.
» Doação de bem imóvel municipal a epresa privada / Hélcio de Abreu Dallari Júnior.
   n. 17, p. 127–132, 1997.
» A administração pública, os contratos e as obrigações de pagamento / Eurico de Andrade Azevedo.
   n. 17, p. 147–155, 1997.
» A Reforma do Estado e o Judiciário: em busca da 'eficácia social' da prestação jurisdicional ; uma reflexão sobre controle externo do judiciário e o efeito vinculante das súmulas dos Tribunais Superiores / João Roberto Egydio Piza Fontes, Roberto Armelin.
   n. 17, p. 156–178, 1997.
» Amplitude do Conceito de 'Deficiente' / Maria Lucia Jordão Ortega.
   n. 17, p. 179–181, 1997.
» Capital Financeiro e Proteção à Concorrência / Cristiane Derani.
   n. 17, p. 182–189, 1997.
» O Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa nas Licitações / Edgar Antonio Chiuratto Guimarães.
   n. 17, p. 190–205, 1997.
» Incidente de inconstitucionalidade e desvario do poder / Antônio Souza Prudente.
   n. 17, p. 206–207, 1997.
» Primeiras reflexões sobre a emenda constitucional federal n. 15: criação, incorporação, fusão e desmembramento de municipios / Hilda Regina Silveira Albandes de Souza.
   n. 17, p. 208–219, 1997.
» Princípios constitucionais do processo administrativo no direito brasileiro / Cármen Lúcia Antunes Rocha.
   n. 17, p. 5–33, 1997.
» Mandado de injunção: o que foi sem nunca ter sido : uma proposta de reformulação / Luís Roberto Barroso.
   n. 17, p. 34–38, 1997.
» Concessões de Serviço Público de Abastecimento de Água aos Municípios / Alice Maria Gonzalez Borges.
   n. 17, p. 39–48, 1997.
» Respeito aos Precedentes Judiciais Interativos Pela Administração Pública / Juarez Freitas.
   n. 17, p. 49–53, 1997.
» Garantias Ofertáveis por Concessionário Para Obtenção de Financiamento / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   n. 17, p. 54–58, 1997.
» 'Impeachment', devido processo legal e imparcialidade dos julgadores / Xavier de Albuquerque.
   n. 17, p. 59–69, 1997.
» Sobre a Medida Provisória n. 1.490-14 que Dispõe Sobre o Cadin, Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, em Face da Constituição / Paulo Brossard.
   n. 17, p. 70–77, 1997.
1996» A razoabilidade das leis / Caio Tácito.
   v. 92, n. 333, p. 227–232, jan./mar., 1996.
» A razoabilidade das leis / Caio Tácito.
   v. 92, n. 333, p. 3–232, jan./mar., 1996.
» A razoabilidade das leis / Caio Tácito. --
   v. 92, n. 333, p. 227–232, jan./mar., 1996.
» A razoabilidade das leis / Caio Tácito. --
   v. 92, n. 333, p. 3–232, jan./mar., 1996.
» A razoabilidade das leis / Caio Tácito.
   v. 92, n. 333, p. 227–7, jan./mar., 1996.
» A razoabilidade das leis / Caio Tácito.
   v. 92, n. 333, p. 3–7, jan./mar., 1996.
» A razoabilidade das leis / Caio Tácito. --
   v. 92, n. 333, p. 227–7, jan./mar., 1996.
» A razoabilidade das leis / Caio Tácito. --
   v. 92, n. 333, p. 3–7, jan./mar., 1996.
» A razoabilidade das leis / Caio Tácito.
   v. 92, n. 13, p. 227–232, jan./mar., 1996.
» A razoabilidade das leis / Caio Tácito.
   v. 92, n. 13, p. 3–232, jan./mar., 1996.
» A razoabilidade das leis / Caio Tácito. --
   v. 92, n. 13, p. 227–232, jan./mar., 1996.
» A razoabilidade das leis / Caio Tácito. --
   v. 92, n. 13, p. 3–232, jan./mar., 1996.
» A razoabilidade das leis / Caio Tácito.
   v. 92, n. 13, p. 227–7, jan./mar., 1996.
» A razoabilidade das leis / Caio Tácito.
   v. 92, n. 13, p. 3–7, jan./mar., 1996.
» A razoabilidade das leis / Caio Tácito. --
   v. 92, n. 13, p. 227–7, jan./mar., 1996.
» A razoabilidade das leis / Caio Tácito. --
   v. 92, n. 13, p. 3–7, jan./mar., 1996.
» A democracia e suas dificuldades contemporâneas / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   n. 15, p. 100–111, 1996.
» Conceito de serviço público / Adilson Abreu Dallari.
   n. 15, p. 112–117, 1996.
» A compensação de créditos no ICMS e no IPI: transferência de créditos do ICMS com desagio : o princípio da não-cumulatividade : reflexos no imposto de renda / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
   n. 15, p. 118–129, 1996.
» O regime constitucional dos proventos da aposentadoria do servidor público efetivo / Carlos Ayres Britto.
   n. 15, p. 130–146, 1996.
» Direito e justiça: um compromisso; breves anotações / Sérgio Ferraz.
   n. 15, p. 147–153, 1996.
» Os juizados especiais e os meios para sua agilidade / Michel Temer.
   n. 15, p. 154–162, 1996.
» Os conceitos de reajuste, revisão e correção monetária de preços nos contratos administrativos / Antônio Carlos Cintra do Amaral.
   n. 15, p. 163–166, 1996.
» Omissão de Rendimentos Presumidos / Arnaldo Malheiros Filho.
   n. 15, p. 167–179, 1996.
» Orçamento Estimativa: interpretação do par. 2, II, do art. 40 da Lei n.8.666/93 / Eros Roberto Grau.
   n. 15, p. 180–185, 1996.
» A eficácia constitucional e o ato jurídico perfeito / Valmir Pontes Filho.
   n. 15, p. 186–191, 1996.
» Isonomia: ofensa ao princípio; contribuição social sobre o lucro; instituições financeiras / J. A. Lima Gonçalves.
   n. 15, p. 192–204, 1996.
» Serviço público: intributabilidade por meio de imposto ; serviço de transporte aéreo e ICMS / Aires F. Barreto.
   n. 15, p. 205–221, 1996.
» O princípio da irretroatividade da lei tributária / Carlos Mário da Silva Velloso.
   n. 15, p. 13–23, 1996.
» Direito administrativo participativo / Caio Tácito.
   n. 15, p. 24–28, 1996.
» Significação do Princípio da Isonomia na Constituição de 1988 / José Souto Maior Borges.
   n. 15, p. 29–34, 1996.
» Estado de direito e devido processo legal / Lúcia Valle Figueiredo.
   n. 15, p. 35–44, 1996.
» Estado de direito e devido processo legal / Figueiredo, Lúcia Valle, 1935
   n. 15, p. 35–44, 1996.
» O direito à liberdade em face da prisão provisória no regime constitucional de 1988 / Sérgio de Andréa Ferreira.
   n. 15, p. 45–73, 1996.
» Contratos Entre Orgãos e Entidades Públicas / Marçal Justen Filho.
   n. 15, p. 74–84, 1996.
» Ação Afirmativa: o conteúdo democrático do princípio da igualdade jurídica / Cármen Lúcia Antunes Rocha.
   n. 15, p. 85–99, 1996.
» Exigibilidade de atestados de capacidade técnico-operacional / Toshio Mukai.
   n. 14, p. 96–101, 1996.
» Exoneração ou demissão de servidor indiciado em processo administrativo disciplina / Maria Lucia Jordão Ortega.
   n. 14, p. 102–105, 1996.
» Contribuições Previdenciárias: não-recolhimento ; art. 95, d, da lei 82.212/91 ; inconstitucionalidad / Clèmerson Merlin Clève.
   n. 14, p. 106–134, 1996.
» Programa de assentamento do Distrito Federal / Sergio Carvalho.
   n. 14, p. 135–151, 1996.
» Inconstitucionalidade da atualização do valor de precatorios judiciai / Eros Roberto Grau.
   n. 14, p. 152–159, 1996.
» Construção e operação do gasoduto para importação do gas boliviano: o exercicio do monopolio do gas pela uniã / Luiz Gastão Paes de Barros Leães.
   n. 14, p. 160–170, 1996.
» O regime constitucional da correção monetária / Carlos Ayres Britto.
   n. 14, p. 5–18, 1996.
» Licitação: consórcio, construção e exploração de usina elétrica / Adilson Abreu Dallari.
   n. 14, p. 171–181, 1996.
» O Processo do moleiro arnold e suas lições para a atualidad / Carlos David Santos Aarão Reis.
   n. 14, p. 182–189, 1996.
» A responsabilidade civil do estado pela integridade física e moral dos detentos: uma análise do episódio da rebelião do presídio do Carandiru / Paulo Magalhães da Costa Coelho.
   n. 14, p. 190–196, 1996.
» Regimes jurídicos dos servidores públicos: aplicação do regime geral dos empregados à administração pública / Maria Paula Dallari Bucci.
   n. 14, p. 197–206, 1996.
» Regime jurídico único: lei municipal que determina aplicação da CLT ; natureza do vínculo ; incompetência da Justiça do Trabalho / Cristiano Paixão Araújo Pinto.
   n. 14, p. 207–210, 1996.
» Mandado de segurança, ação popular e ação civil publica e as tendencias atuais do direito administrativ / Maria Cristina Dourado.
   n. 14, p. 211–216, 1996.
» Poder legislativo e tribunal de contas: natureza e suas relações / Hilda Regina Silveira Albandes de Souza.
   n. 14, p. 217–225, 1996.
» A Competência em Matéria Urbanística na Constituição Federal de 1988 / Ubirajara Costodio Filho.
   n. 14, p. 239–247, 1996.
» Limite de idade em concurso public / Jacintho de Arruda Câmara.
   n. 14, p. 271–277, 1996.
» Sobre a súmula vinculante / Cármen Lúcia Antunes Rocha.
   n. 14, p. 19–34, 1996.
» Medidas cautelares e medidas antecipatórias: tecnicas diferentes, função constitucional semelhante / Teori Albino Zavascki.
   n. 14, p. 35–51, 1996.
» Intervenção do estado na economia / Dinorá Adelaide Musetti Grotti.
   n. 14, p. 52–66, 1996.
» Ação civil pública, Constituição Federal e legitimidade para agir / José Sérgio Monte Alegre.
   n. 14, p. 67–77, 1996.
» Conceitos jurídicos indeterminados / Celso Luiz Moresco.
   n. 14, p. 78–95, 1996.
» Arbitragem na concessão de serviço público / Adilson Abreu Dallari.
   n. 13, p. 5–10, 1996.
» Licitação: Lei n. 8666 : dispensa de licitação por razões de segurança nacional : serviços tecnicos especializados : inexigibilidade / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   n. 13, p. 95–111, 1996.
» Monopolio do transporte de gas natura / Fábio Konder Comparato.
   n. 13, p. 112–116, 1996.
» A natureza jurídica da compensação financeira pela exploração de recursos minerais / Regina Helena Costa.
   n. 13, p. 126–129, 1996.
» A natureza jurídica dos contratos de prestação de serviço em educação / Paulo Magalhães da Costa Coelho.
   n. 13, p. 130–133, 1996.
» Políticas públicas e direito administrativo / Maria Paula Dallari Bucci.
   n. 13, p. 134–144, 1996.
» Eleições municipais de 1996, com ênfase para o quadro de São Paulo / Monica Herman Salem Caggiano.
   n. 13, p. 145–164, 1996.
» O Ministério Público brasileiro e a defesa do estado democrático de direito / Geraldo Brindeiro.
   n. 13, p. 165–167, 1996.
» O Controle externo da administração publica estadual e municipal: possibilidades e limites da fiscalização das casas parlamentares e do tribunal de contas / Hilda Regina Silveira Albandes de Souza.
   n. 13, p. 168–179, 1996.
» Pronúncia de inconstitucionalidade por omissão parcial no sistema difuso e acesso pleno a justiça / Antônio Souza Prudente.
   n. 13, p. 180–190, 1996.
» O Estado contemporaneo frente ao principio da indelegabilidade legislativ / Artur de Brito Gueiros Souza.
   n. 13, p. 193–202, 1996.
» Reeleição do presidente da república / Sérgio Sérvulo da Cunha.
   n. 13, p. 203–209, 1996.
» Direito ao uso dos serviços públicos / Adilson Abreu Dallari.
   n. 13, p. 210–215, 1996.
» A constituição e as provas ilicitamente adquiridas / José Carlos Barbosa Moreira.
   n. 13, p. 216–226, 1996.
» A razoabilidade das leis / Caio Tácito. --
   n. 13, p. 227–232, 1996.
» Concurso publico e deficientes fisicos: cf, art. 37, vii / Luiz Alberto David Araujo.
   n. 13, p. 233–242, 1996.
» A extinção da punibilidade no parcelamento de contribuições previdenciárias descontadas, por entidades beneficientes de assistência social, dos seus empregados, e não recolhidas, a previdência, no prazo legal: questões conexas / Roque Antonio Carrazza.
   n. 13, p. 11–27, 1996.
» Reflexiones sobre los principios generales de derecho en la constitucion uruguaya / Juan Pablo Cajarville Peluffo.
   n. 13, p. 33–52, 1996.
» Terceirização: serviços jurídicos; cadastramento inexigibilidade de procedimento licitatório / Diogenes Gasparini.
   n. 13, p. 53–69, 1996.
» Competência do ministério público para a defesa do consumidor de serviços bancários / Geraldo de Camargo Vidigal.
   n. 13, p. 70–73, 1996.
» Necessidade de motivação do ato de dispensa de servidor celetist / Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
   n. 13, p. 74–82, 1996.
» Conceito de empresa brasileira de capital nacional e incentivos fiscais: revogação do art.171 da constituição : interpretação da constituiçã / Eros Roberto Grau.
   n. 13, p. 83–94, 1996.
1995» A terceirização como instrumento da flexibilização do mercado de trabalho / Joselita Cardoso Leão.
   v. 12, p. 28–40, 1995.
» Mandato eletivo: impugnação / Fábio Konder Comparato.
   n. 9, p. 96–104, 1995.
» Um Texto de kelsen sobre o brasi / Ari Marcelo Solon.
   n. 9, p. 8–11, 1995.
» Saneamento básico: serviço público estadual e municipal ; contrato administrativo entre Sabesp e município ; concessão não ordinária / Geraldo Ataliba, Rosolea Miranda Folgosi.
   n. 9, p. 105–123, 1995.
» Teto de remuneração de servidores / Eros Roberto Grau.
   n. 9, p. 124–129, 1995.
» Incentivo fiscal: conflito entre estados / Paulo de Barros Carvalho.
   n. 9, p. 130–148, 1995.
» Licitação: comprovação de capacidade técnico-operacional / Adilson Abreu Dallari.
   n. 9, p. 149–153, 1995.
» Município e autarquia federal: relações ; conflitos ; impossibilidade de multas a pessoas públicas / Toshio Mukai.
   n. 9, p. 154–160, 1995.
» Secretario municipal: indiciamento por ato praticado no exercício da função, e no interesse da administração ; direito e dever, por parte desta, de promover-lhe a defesa / Sérgio Sérvulo da Cunha.
   n. 9, p. 161–166, 1995.
» Legitimidade do poder de reforma constitucional / Fábio Konder Comparato.
   n. 9, p. 167–181, 1995.
» A ação declaratoria de constitucionalidade: inovação infeliz e inconstitucional / Marcelo Santos.
   n. 9, p. 182–199, 1995.
» Depósito Compulsório da Lei n. 4.595/64: Circular N. 2.175/92 do Bacen ; natureza jurídica ; aspectos legais e constitucionai / João Dácio Rolim.
   n. 9, p. 200–211, 1995.
» Terrenos reservados nas margens dos rios navegaveis: bens publicos ouparticulares? / Martin Outeiro Pinto.
   n. 9, p. 217–236, 1995.
» Conflito de atribuições e reforma constituciona / Arnoldo Wald.
   n. 9, p. 31–39, 1995.
» O judiciário frente a divisão dos poderes: um princípio em decadência? / Tércio Sampaio Ferraz Júnior.
   n. 9, p. 40–48, 1995.
» Declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade da lei, na jurisprudência da corte constitucional alemã / Gilmar Ferreira Mendes.
   n. 9, p. 60–77, 1995.
» A competência da assembleia nacional constituinte de 1933/34: um texto de Kelsen sobre o Brasil / Hanks Kelsen.
   n. 9, p. 5–8, 1995.
» Licitação: leis de mercado e preços ; equilibrio economico-financeir / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   n. 9, p. 78–95, 1995.
» A Necessária reformulação do sistema eleitoral brasileiro / Fábio Konder Comparato.
   n. 12, p. 5–10, 1995.
» Competência para a fixação do valor das anuidades: profissões regulamentadas / Adilson Abreu Dallari.
   n. 12, p. 100–109, 1995.
» Concurso público: competência do Ministério Público para defender ; direitos individuais homogêneos ; inconstitucionalidade de requisitos estabelecidos pelo edital sem previsão legal / Valmir Pontes Filho.
   n. 12, p. 110–116, 1995.
» Criação de estados-membros na Constituição federal / Régis Fernandes de Oliveira.
   n. 12, p. 117–124, 1995.
» A privatização das empresas estatais, à luz da Constituição / Carlos Ayres Britto.
   n. 12, p. 125–133, 1995.
» A Ordem economica na constituiçã / Miguel Reale Júnior, David Teixeira de Azevedo.
   n. 12, p. 134–142, 1995.
» Planejamento, Direito Tributário e Segurança Jurídica / Lúcia Valle Figueiredo.
   n. 12, p. 11–15, 1995.
» Nota breve sobre o efeito vinculante / Sérgio Sérvulo da Cunha.
   n. 12, p. 143–155, 1995.
» Constitucionalização simbólica e descontitucionalização fática: mudança simbólica da constituição e permanência das estruturas reais de poder / Marcelo Neves.
   n. 12, p. 156–167, 1995.
» Desapropriação: o art. 7 do dec-lei n. 3.365/41 e a inviolabilidade do domicílio / José Sérgio Monte Alegre.
   n. 12, p. 16–18, 1995.
» Participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases do concurso de acesso a magistratura / Paulo Bonavides.
   n. 12, p. 41–51, 1995.
» Consórcio para geração de energia elétrica / Eros Roberto Grau.
   n. 12, p. 52–66, 1995.
» Legitimidade da realização de concessão de serviços publicos precedida ou não de obras em virtude de ato do governador do estad / Arnoldo Wald.
   n. 12, p. 67–73, 1995.
» Contribuições para o PASEP / Geraldo Ataliba.
   n. 12, p. 74–85, 1995.
» Acumulação de aposentadoria com vencimento / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   n. 12, p. 86–99, 1995.
» Funcionário: estabilidade ; concurso público / Aderbal Torres de Amorim.
   n. 11, p. 99–104, 1995.
» Contrato administrativo: pagamento antecipad / Floriano de Azevedo Marques Neto, Marcos Augusto Perez.
   n. 11, p. 105–112, 1995.
» Regime constitucional da remuneração dos vereadores e prefeitos municipais: retardamento do repasse de duodécimo à Câmara municipal ; princípio da quantificação das verbas orçamentárias / Paulo Eduardo Garrido Modesto.
   n. 11, p. 113–121, 1995.
» Area de proteção ambiental / José Rubens Costa.
   n. 11, p. 122–138, 1995.
» Desenvolvimento urbano / Clóvis Beznos.
   n. 11, p. 139–158, 1995.
» Recurso especial e conceito de causas decididas / Derly Barreto e Silva Filho.
   n. 11, p. 159–161, 1995.
» Medida provisória: a miséria da lei / Marcelo Cerqueira.
   n. 11, p. 162–169, 1995.
» Contrato administrativo: plano real e correção monetaria por atraso no pagament / Benedicto Pereira Porto Neto.
   n. 11, p. 170–177, 1995.
» Dignidade humana, soberania popular e pena de morte / Eduardo Talamini.
   n. 11, p. 178–195, 1995.
» O devido processo legal e a responsabilidade do Estado por dano decorrente do planejamento / Lúcia Valle Figueiredo.
   n. 11, p. 5–20, 1995.
» Efetividade da prestação jurisdicional / José Néri da Silveira.
   n. 11, p. 207–222, 1995.
» Segurança pública no âmbito municipal / José Afonso da Silva.
   n. 11, p. 223–228, 1995.
» A Constituição e o conflito de normas no tempo: direito constitucional intertemporal / Luís Roberto Barroso.
   n. 11, p. 21–43, 1995.
» O princípio da moralidade pública e o direito tributário / Marçal Justen Filho.
   n. 11, p. 43–58, 1995.
» Controles do poder politic / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   n. 11, p. 59–67, 1995.
» Lei estadual de concessões e legislação federal superveniente / Adilson Abreu Dallari.
   n. 11, p. 68–74, 1995.
» Participação da iniciativa privada no transporte de gas natural: monopolio / Caio Tácito.
   n. 11, p. 75–81, 1995.
» Principio federal: bens estaduais não podem ser desapropriados ; caso banespa / Fábio Konder Comparato.
   n. 11, p. 82–86, 1995.
» Permissão de uso de bem público / Diogenes Gasparini.
   n. 11, p. 87–98, 1995.
» Licitação sem objeto: lei 8.666/93 e Estados e Municipios ; principio da proporcionalidad / Eros Roberto Grau.
   n. 10, p. 89–102, 1995.
» Pasep, pis e concessionaria de serviço public / Torquato Lorena Jardim.
   n. 10, p. 103–114, 1995.
» Monopólio estatal do gás: participação de empresas privadas na sua execução / Nelson Laks Eizirik.
   n. 10, p. 115–133, 1995.
» Monopolio & ga / Carlos Eduardo Bulhões Pedreira.
   n. 10, p. 134–157, 1995.
» Objeção de consciência e serviço policial militar / Diógenes Gasparini.
   n. 10, p. 158–165, 1995.
» O negro, a suprema corte e a emenda constitucional 13 / Adhemar Ferreira Maciel.
   n. 10, p. 166–168, 1995.
» As medidas econômicas de fevereiro/95 e a Constituição / Monica Herman Salem Caggiano.
   n. 10, p. 169–173, 1995.
» Os precedentes no direito brasileiro / Edgard Silveira Bueno Filho.
   n. 10, p. 174–177, 1995.
» Responsabilidade civil do Estado e denunciação da lide / Edilson Pereira Nobre Júnior.
   n. 10, p. 196–202, 1995.
» Direito de propriedade no direito constitucional francês / Pierre Bon.
   n. 10, p. 7–21, 1995.
» Ações sobre o sistema financeiro da habitação: competência e litisconsorci / João Pedro Gebran Neto.
   n. 10, p. 212–217, 1995.
» Emenda constitucional n. 3/93: Altera a Redação do Art. 150, Para Acrescentar-lhe um (par) 7 / Lena Barcessat.
   n. 10, p. 218–222, 1995.
» As omissões inconstitucionais e suas implicações no regime federativo brasileiro / Derly Barreto E. Silva Filho.
   n. 10, p. 222–243, 1995.
» Controle externo do poder judiciário e controle de qualidade do Judiciário e da magistratura: uma proposta / Carlos Mário da Silva Velloso.
   n. 10, p. 244–255, 1995.
» As limitações constitucionais a remuneração do servidor público / Marçal Justen Filho.
   n. 10, p. 22–31, 1995.
» Apelo ao legislador na corte constitucional federal alemã / Gilmar Ferreira Mendes.
   n. 10, p. 33–51, 1995.
» Cumulação de proventos e vencimentos / Caio Tácito.
   n. 10, p. 52–57, 1995.
» Comissão parlamentar de inquérito / Fábio Konder Comparato.
   n. 10, p. 58–66, 1995.
» Licitação: consórcio, construção e exploração de usina elétrica / Adilson Abreu Dallari.
   n. 10, p. 67–77, 1995.
» Interpretação e linguagem: concessão e delegação de serviço público / Paulo de Barros Carvalho.
   n. 10, p. 78–88, 1995.
1994» Normas gerais e competência concorrente: uma exegese do art. 24 da Constituição federal / Tércio Sampaio Ferraz Júnior.
   v. 7, p. 16–20, 1994.
» O mandado de segurança coletivo e os partidos políticos / Ivan Lira de Carvalho. --
   v. 6, p. 200–220, 1994.
» O mandado de segurança coletivo e os partidos políticos / Ivan Lira de Carvalho. --
   v. 6, p. 29–220, 1994.
» O mandado de segurança coletivo e os partidos políticos / Ivan Lira de Carvalho.
   v. 6, p. 200–220, 1994.
» O mandado de segurança coletivo e os partidos políticos / Ivan Lira de Carvalho.
   v. 6, p. 29–220, 1994.
» O mandado de segurança coletivo e os partidos políticos / Ivan Lira de Carvalho.
   v. 6, p. 200–220, 1994.
» O mandado de segurança coletivo e os partidos políticos / Ivan Lira de Carvalho. --
   v. 6, p. 200–43, 1994.
» O mandado de segurança coletivo e os partidos políticos / Ivan Lira de Carvalho. --
   v. 6, p. 29–43, 1994.
» O mandado de segurança coletivo e os partidos políticos / Ivan Lira de Carvalho.
   v. 6, p. 200–43, 1994.
» O mandado de segurança coletivo e os partidos políticos / Ivan Lira de Carvalho.
   v. 6, p. 29–43, 1994.
» Emendas de tratados internacionais / Vicente Marotta Rangel.
   n. 8, p. 5–11, 1994.
» Medida provisória: controle jurisdicional de seus pressupostos / Carlos David Santos Aarão Reis.
   n. 8, p. 114–122, 1994.
» Controle jurisdicional dos atos políticos do poder executivo / Derly Barreto e Silva Filho.
   n. 8, p. 123–134, 1994.
» Servidores públicos municipais: regime jurídico e FGTS / Sandra Krieger Gonçalves Silva.
   n. 8, p. 135–145, 1994.
» Função administrativa no Estado brasileiro / Yara Martinez de Carvalho e Silva Stroppa.
   n. 8, p. 146–174, 1994.
» O Ministério Público e a tutela dos interesses difusos / Luiz Fabião Guasque.
   n. 8, p. 175–190, 1994.
» Divida externa e ética nas relações internacionais / José Carlos de Magalhães.
   n. 8, p. 199–205, 1994.
» Inovações da jurisprudência em matéria ambiental / Álvaro Luiz Valery Mirra.
   n. 8, p. 206–219, 1994.
» A organização constitucional da função planejadora / Fábio Konder Comparato.
   n. 8, p. 12–23, 1994.
» Competencias administrativas dos estados e municipios: licitaçõe / Lúcia Valle Figueiredo.
   n. 8, p. 24–39, 1994.
» Contrariedade a constituição e recurso extraordinário: aspectos inexplorados
   n. 8, p. 40–46, 1994.
» Lei de zoneamento urbano: competência exclusiva do legislativo municipal ; delegação de poderes ao executiv / Arnoldo Wald.
   n. 8, p. 47–60, 1994.
» Regulamento: limites ; proibição de fumar em restaurantes / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   n. 8, p. 61–69, 1994.
» Inconstitucionalidade de preceito de constituição estadual: parágrafo único do art. 293 da Constituição do Estado de São Paulo / Geraldo Ataliba.
   n. 8, p. 70–85, 1994.
» Execução contra estatais prestadoras de serviço público / Eros Roberto Grau.
   n. 7, p. 97–103, 1994.
» Plebiscito: EC 2/92 / Gilmar F. Mendes.
   n. 7, p. 104–120, 1994.
» Legalidade, legitimidade e corrupção em campanhas eleitorais / Monica Herman Salem Caggiano.
   n. 7, p. 131–141, 1994.
» O poder judiciário em suas relações externas / Roberto A.O. Santos.
   n. 7, p. 142–147, 1994.
» Reversão dos bens na concessão / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   n. 7, p. 7–15, 1994.
» Adin: o direito de propositura das confederações sindicais e das entidades de classe de ambito nacional / Gilmar Ferreira Mendes.
   n. 7, p. 161–169, 1994.
» Fundamentos do direito ambiental no Brasil / Álvaro Luiz Valery Mirra.
   n. 7, p. 170–197, 1994.
» Medida liminar em ação de indenização por desapropriação indireta / Maria Cristina Cereser Pezzella, Anelise Becker.
   n. 7, p. 198–210, 1994.
» Obra intelectual no direito / Eduardo S Pimenta, Rui Caldas Pimenta.
   n. 7, p. 211–218, 1994.
» Meio ambiente e judiciário / Sydney Sanches.
   n. 7, p. 220–231, 1994.
» Patrimônio administrativo: empresas estatais delegadas de serviço público ; regime de seus bens ; execução de suas dívidas / Geraldo Ataliba.
   n. 7, p. 21–40, 1994.
» Gás: monopolio ; concessã / Caio Tácito.
   n. 7, p. 51–57, 1994.
» Crime de responsabilidade: renúncia do agente ; efeitos processuais / Fábio Konder Comparato.
   n. 7, p. 82–96, 1994.
» Licitação: reserva de mercado ; impossibilidade / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   n. 6, p. 93–104, 1994.
» Contrato de obrigações: falsa "reserva de mercado" ; livre iniciativa, livre concorrência e soberania nacional ; o princípio da igualdade / Eros Roberto Grau.
   n. 6, p. 105–126, 1994.
» Los fundamentos constitucionales del control interno de la actividad financeira del Estado / Alvaro Rodriguez Bereijo.
   n. 6, p. 5–15, 1994.
» Declaração de desnecessidade de cargos públicos / Carlos Ari Sundfeld.
   n. 6, p. 127–150, 1994.
» Ação declaratoria de constitucionalidade / Moacir Antonio Machado da Silva.
   n. 6, p. 151–157, 1994.
» Revisão constitucional: norma de eficácia esvaida / Carlos Ayres Britto.
   n. 6, p. 158–168, 1994.
» Servidor público: contratação temporária ; regime jurídico previsto no art. 37, ix, da Cf / Telmo Candiota. --
   n. 6, p. 169–174, 1994.
» Servidor público: contratação temporária ; regime jurídico previsto no art. 37, ix, da Cf / Telmo Candiota.
   n. 6, p. 169–174, 1994.
» Municípios brasileiros e alemães na proteção do meio ambiente / Andreas Joachim Krell.
   n. 6, p. 175–191, 1994.
» Uma teoria do quórum / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 6, p. 192–199, 1994.
» Efeitos da declaração de inconstitucionalidade / Hugo de Brito Machado.
   n. 6, p. 221–225, 1994.
» Servidor público estadual em atividade junto aos municípios / Sebastião Botto de Barros Tojal.
   n. 6, p. 226–233, 1994.
» Anotações a respeito dos planos econômicos: alteração da política salarial, reajuste de salários pela lei antiga, direito adquirido, mera expectativa de direito e normas de ordem pública ; resenha doutrinaria e jurisprudencial / Marcelo Santos, Maria Alice Deucher Brollo.
   n. 6, p. 234–248, 1994.
» Meio ambiente: deveres da concessionária ; responsabilidade da pessoa jurídica e do administrador / Luiz Fernando Gama Pellegrini.
   n. 6, p. 249–251, 1994.
» Senado e reforma constitucional / Josaphat Marinho.
   n. 6, p. 252–257, 1994.
» Entidades administrativas e noção de lucro / Carlos Ari Sundfeld.
   n. 6, p. 263–268, 1994.
» Limites do poder econômico / Arnoldo Wald.
   n. 6, p. 27–31, 1994.
» Concurso público: requisitos de inscrição / Carlos Ayres Britto.
   n. 6, p. 64–73, 1994.
» Licitação: fator k / Fábio Konder Comparato.
   n. 6, p. 85–92, 1994.
» Terreno de marinha: aforamento ; do cabimento do caucionamento do direito real de uso, especialmente quando vinculado à promessa de cessão de aforamento de terreno de marinha / Arnoldo Wald.
   n. 5, p. 98–108, 1994.
» Entidades fechadas de previdência privada no contexto da assistência social / Mozart Victor Russomano.
   n. 5, p. 109–123, 1994.
» Banco central: autarquia ; regime dos servidores / Moacir Antonio Machado da Silva.
   n. 5, p. 124–142, 1994.
» Controle do poder judiciário / Josaphat Marinho.
   n. 5, p. 5–16, 1994.
» Princípio da impessoalidade e abuso do poder de legislar / Carlos Ari Sundfeld.
   n. 5, p. 152–178, 1994.
» Contratos internacionais: cartas de intenção no processo formativo da contratação internacional ; graus de eficácia dos contratos ; responsabilidade pré-negocial / Judith Martins-Costa.
   n. 5, p. 207–224, 1994.
» Certidão negativa: prazo / Geraldo Ataliba, Rosolea Miranda Folgosi.
   n. 5, p. 17–23, 1994.
» Responsabilidade administrativa e impeachment / Sérgio Sérvulo da Cunha.
   n. 5, p. 225–233, 1994.
» Etica democratica: a constituição de 1988 / Eduardo Silva Costa.
   n. 5, p. 234–241, 1994.
» Revisão constitucional: questão politica ou questão juridica? / Carlos Eduardo Caputo Bastos.
   n. 5, p. 242–244, 1994.
» Honorários advocaticios em mandado de segurança: cabimento ; comentario a decisão do STJ / Marcelo Santos.
   n. 5, p. 245–246, 1994.
» Politicidade do direito e o problema do direito natural / Nelson Saldanha.
   n. 5, p. 24–32, 1994.
» Administração pública no estado de direito / Adilson Abreu Dallari.
   n. 5, p. 33–41, 1994.
» Qualificação técnica da empresa na nova Lei de licitações e contratos administrativos: Lei 8.666/93 / Antônio Carlos Cintra do Amaral.
   n. 5, p. 42–48, 1994.
» Comissões parlamentares de inquérito: limites / Fábio Konder Comparato.
   n. 5, p. 66–74, 1994.
» Concessão de direito real de uso: concessão, permissão e autorização de serviço público e empresas estatais prestadoras de serviço público / Eros Roberto Grau.
   n. 5, p. 75–97, 1994.
1993» Aposentadoria: reajuste ; índices / Amauri Mascaro Nascimento.
   n. 4, p. 97–103, 1993.
» Princípio da livre concorrência: função regulamentar e função normativa / Eros Roberto Grau.
   n. 4, p. 104–129, 1993.
» Perecimento do Estad / Ataliba Nogueira.
   n. 4, p. 5–14, 1993.
» Legitimidade da 'operação patricia' e o modo de sua liquidação / Luciano Benévolo de Andrade.
   n. 4, p. 130–148, 1993.
» Portaria como ato administrativo / João Luiz Teixeira Neto.
   n. 4, p. 149–155, 1993.
» Comissão parlamentar de inquerito: indicação de integrantes / Josaphat Marinho.
   n. 4, p. 156–160, 1993.
» Organização policial integrada / Dalmo de Abreu Dallari.
   n. 4, p. 161–171, 1993.
» Emenda 3/93 à constituição de 1988 / Geraldo Ataliba.
   n. 4, p. 172–175, 1993.
» A dimensão da revisão constitucional / Diógenes Gasparini.
   n. 4, p. 176–178, 1993.
» A avocação de causas pelo Supremo Tribunal Federal / Carlos David Santos Aarão Reis.
   n. 4, p. 190–194, 1993.
» Mandado de segurança e decadência: inconstitucionalidade do art. 18 da lei 1.533/51 / Francisco Barros Dias.
   n. 4, p. 195–198, 1993.
» A independência do poder judiciário e dos magistrados / José Néri da Silveira.
   n. 4, p. 199–214, 1993.
» O Controle da administração publica na constituição de 1988 / Sérgio Ferraz.
   n. 4, p. 239–246, 1993.
» Processo legislativo: natureza jurídica e objeto ; a lei injusta e sua inconstitucionalidade substancial, no estado democratico de direito / Antônio Souza Prudente.
   n. 4, p. 247–257, 1993.
» A constituição e as leis à ela anteriores / Paulo Brossard.
   n. 4, p. 15–30, 1993.
» Empresas estatais e regime administrativo: serviço público ; inexistência de concessão ; delegação ; proteção ao interesse público / Geraldo Ataliba.
   n. 4, p. 55–70, 1993.
» Poder regulamentar ante o princípio da legalidade / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   n. 4, p. 71–78, 1993.
» Condicionamentos e sacrifícios de direitos: distinções / Carlos Ari Sundfeld.
   n. 4, p. 79–83, 1993.
» Desapropriação: imissão provisória ; depósito / Caio Tácito.
   n. 4, p. 84–90, 1993.
» Demonstrações financeiras: correção monetária de balanços : Lei 8.200 / Fábio Konder Comparato.
   n. 4, p. 91–96, 1993.
» Liminares: limites constitucionais à discricionariedade judicial / José Ignacio Botelho de Mesquita.
   n. 3, p. 97–105, 1993.
» Juizo liminar: poder-dever de exercício de poder cautelar nessa matéria / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   n. 3, p. 106–116, 1993.
» Proteção cautelar: tutela preventiva contra-cautela / Eduardo Ribeiro.
   n. 3, p. 117–134, 1993.
» Mandado de segurança coletivo e seus principais problemas / Sebastião de Oliveira Lima.
   n. 3, p. 135–144, 1993.
» Mandado de segurança coletivo / Lúcia Valle Figueiredo.
   n. 3, p. 145–160, 1993.
» Ação civil pública / José Carlos Barbosa Moreira.
   n. 3, p. 187–203, 1993.
» Obra pública a custo zero: instrumentos jurídicos para realização de obras públicas a custo financeiro zero / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   n. 3, p. 32–41, 1993.
» Limites a revisão constitucional de 1993 / Geraldo Ataliba.
   n. 3, p. 42–61, 1993.
» Licenças e autorizações no direito administrativo / Carlos Ari Sundfeld.
   n. 3, p. 66–72, 1993.
» Ação popular: direito político? / José Sérgio Monte Alegre.
   n. 3, p. 73–84, 1993.
» Igualdade das partes / José Manoel Arruda Alvim Netto.
   n. 3, p. 87–96, 1993.
» Instalação de filiais de banco estrangeiro / Vicente Marotta Rangel.
   n. 2, p. 100–106, 1993.
» Bancos: plano collor ; recolhimento forçado ; expropriação e requisição / Fábio Konder Comparato.
   n. 2, p. 107–116, 1993.
» Requisição do Ministério Público a juiz: relações entre orgãos constitucionais autônomos / Geraldo Ataliba.
   n. 2, p. 117–129, 1993.
» Despesa pública: conflito entre princípios e eficácia das regras jurídicas ; o princípio da sujeição da administração as decisões do poder judiciário e o princípio da legalidade da despesa pública / Eros Roberto Grau.
   n. 2, p. 130–148, 1993.
» Contratos administrativos: acréscimo de obras e serviços ; alteração / Carlos Ari Sundfeld.
   n. 2, p. 149–163, 1993.
» Processo legislativo: lei orgânica municipal / João Diogo Urias dos Santos.
   n. 2, p. 164–176, 1993.
» Permissão na constituição de 1988: ato unilateral e precário / Benedicto Pereira Porto Neto.
   n. 2, p. 177–180, 1993.
» Os servidores públicos e a justiça do trabalho / Orlando Teixeira da Costa.
   n. 2, p. 181–190, 1993.
» Avocatóri / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
   n. 2, p. 191–193, 1993.
» Repartição de competências na Constituição Federal de 1988 / Raul Machado Horta.
   n. 2, p. 5–20, 1993.
» Notas sobre uma reforma institucional / Nelson Jobim.
   n. 2, p. 194–204, 1993.
» Razoabilidade e moralidade na Constituição de 1988 / Weida Zancaner.
   n. 2, p. 205–210, 1993.
» Função administrativa / Paulo Eduardo Garrido Modesto.
   n. 2, p. 211–224, 1993.
» Projeto de lei reguladora das concessões de serviço publico federal / Themístocles Brandão Cavalcanti.
   n. 2, p. 225–244, 1993.
» A inafastabilidade do controle jurisdicional e a ameaça ao direito / Edgard Silveira Bueno Filho.
   n. 2, p. 245–255, 1993.
» Aspectos da declaração de inconstitucionalidade dos atos normativos / Gilmar Ferreira Mendes.
   n. 2, p. 266–276, 1993.
» A nova lei de recursos: Lei 8.038/90 / José Ignacio Botelho de Mesquita, Nelson Nery Júnior.
   n. 2, p. 293–312, 1993.
» Seguridade social: problemas financeiros e soluções na Constituição de 1988 / Misabel de Abreu Machado Derzi.
   n. 2, p. 21–42, 1993.
» Negociação coletiva com o Estado: condições jurídicas e sociais / Roberto A.O. Santos.
   n. 2, p. 43–57, 1993.
» A proteção do meio ambiente na constituição brasileira / Luís Roberto Barroso.
   n. 2, p. 58–81, 1993.
» A proteção do meio ambiente na constituição brasileira
   n. 2, p. 58–81, 1993.
» Distinção entre controle social do poder e participação popular / Carlos Ayres Britto.
   n. 2, p. 82–88, 1993.
» Reajustamento de benefícios previdenciários / Xavier de Albuquerque.
   n. 2, p. 89–99, 1993.
» Poder de policia: função administrativa e principio da legalidade ; o chamado direito alternativo / Eros Roberto Grau.
   n. 1, p. 88–103, 1993.
» Administração pública e ato administrativo / Fernando Andrade de Oliveira.
   n. 1, p. 104–117, 1993.
» Principios constitucionais do processo / Lúcia Valle Figueiredo.
   n. 1, p. 118–126, 1993.
» Participação popular na administração pública / Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
   n. 1, p. 127–139, 1993.
» Pró-dogmática: por uma hierarquização dos princípios constitucionais / José Souto Maior Borges.
   n. 1, p. 140–146, 1993.
» Sentido da constituição e de sua reforma / Miguel Reale.
   n. 1, p. 9–15, 1993.
» Decadência e Mandado de Segurança: inconstitucionalidade do preceito do art. 18 da lei 1.533/51 / Geraldo Ataliba.
   n. 1, p. 147–152, 1993.
» Medida provisória: natureza jurídica / Sérgio de Andréa Ferreira.
   n. 1, p. 153–167, 1993.
» Principios constitucionais brasileiros / Luís Roberto Barroso.
   n. 1, p. 168–185, 1993.
» Dispensa de licitação por emergência / Antônio Carlos Cintra do Amaral.
   n. 1, p. 186–191, 1993.
» Grupos de pressão na sociedade / Josaphat Marinho.
   n. 1, p. 16–20, 1993.
» Nossa primeira constituição republicana à luz do direito comparado / Adhemar Ferreira Maciel.
   n. 1, p. 192–207, 1993.
» O princípio da moralidade administrativa e a Constituição Federal de 1988 / José Augusto Delgado.
   n. 1, p. 208–223, 1993.
» A concessão de obra pública no sistema constitucional / Torquarto Jardim.
   n. 1, p. 224–232, 1993.
» Conceito de urgência no direito público brasileiro / Cármen Lúcia Antunes Rocha.
   n. 1, p. 233–254, 1993.
» Questões fundamentais de técnica legislativa / Gilmar Ferreira Mendes.
   n. 1, p. 255–271, 1993.
» Sistema constitucional das competências / Carlos Ari Sundfeld.
   n. 1, p. 272–281, 1993.
» A reforma constitucional e o plebiscito / Paulo Bonavides.
   n. 1, p. 21–30, 1993.
» Autonomia das universidades públicas / Adilson Abreu Dallari.
   n. 1, p. 282–302, 1993.
» Regulamento e seus pretextos / José Alexandre Tavares Guerreiro.
   n. 1, p. 303–308, 1993.
» Lei municipal: controle de constitucionalidade / Roberto Rosas.
   n. 1, p. 309–312, 1993.
» Da responsabilidade do estado por atos de juiz: em face da Constituição de 1988 / A. B. Cotrim Neto.
   n. 1, p. 31–49, 1993.
» Constituição e direito adquirido / Raul Machado Horta.
   n. 1, p. 50–61, 1993.
» Desvio de poder legislativo / Caio Tácito.
   n. 1, p. 62–68, 1993.
» Igualdade, desigualdades / Fábio Konder Comparato.
   n. 1, p. 69–78, 1993.
» Seabra Fagundes, homem de pensamento e de ação / Carlos Mário da Silva Velloso.
   n. 1, p. 6–8, 1993.
» Princípio da isonomia: desequiparações proibidas e desequiparações permitidas / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   n. 1, p. 79–83, 1993.
» Processo administrativo e Constituição de 1988 / Sérgio Ferraz.
   n. 1, p. 84–87, 1993.

2020-10-03T04:38:26.000Z [ 8622110 ]