Resumo:Consulta sobre a constitucionalidade da proposta de Emenda constitucional n. 033-a, de 1995, que foi rejeitada e retornou ao plenário com um novo relatório para ser apreciada.
Revista trimestral de direito público / Instituto Internacional de Direito Público ; Instituto de Direito Administrativo Paulista. Imprenta: São Paulo, Malheiros Editores, 1993.