Resumo:Trata de saber se conselho regional está ou não legalmente habilitado a fixar as anuidades e taxas para os profissionais sujeitos a sua jurisdição.
DIREITO PRIVADO [ 342 ] » DIREITO DO TRABALHO [ 342.6 ] »» Associações profissionais [ 342.64 ] »»» Associações profissionais. Órgão de fiscalização profissional [ 342.642 ]
Publicação: Texto - Português
1995
Revista trimestral de direito público / Instituto Internacional de Direito Público ; Instituto de Direito Administrativo Paulista. Imprenta: São Paulo, Malheiros Editores, 1993.