Tipo
Artigo de revista
Título
Aspectos jurídicos da interrupção de obras públicas por inadimplência da administração
Data
1999
Ementa

Sumário:Os contratos administrativos como ajustes bilaterais -- A exceção do contrato não cumprido -- A "exceptio" na lei 8.666, de 1993 -- A legalidade da interrupção no caso em tela : a plena aplicabilidade do art. 78, XV, da lei 8.666, de 1993 -- Ainda a legalidade da interrupção : o art. 78, V -- A violação do dever de boa-fé por parte do contratante -- A inaplicabilidade do princípio da continuidade do serviço público -- A caracterização de desvio de finalidade -- A imprestabilidade da tese da questão parcial -- Da imprestabilidade da suposta compensação de multas -- A irrelevância do suposto esgotamento do prazo contratual -- Alguns aspectos juridicos da rescisão.

Classificação (CDDir)
341.352
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Contratos administrativos [ 341.352 ]

Publicação: Texto - Português

 
1999
Revista trimestral de direito público / Instituto Internacional de Direito Público ; Instituto de Direito Administrativo Paulista.
   Imprenta: São Paulo, Malheiros Editores, 1993.
   Referência: n. 27, p. 108–122, 1999.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD,  TST

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