Tipo
Artigo de revista
Título
Princípios da livre iniciativa e da legalidade
Data
1998
Ementa

Resumo:Análise sobre o dever do comerciante colocar o preço à vista, advindo de um Despacho do Diretor do Departamento Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor, em confronto com os princípios constitucionais recepcionados e como a autoridade administrativa está violando o princípio da livre iniciativa.

Classificação (CDDir)
341.2
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Português

 
1998
Revista trimestral de direito público / Instituto Internacional de Direito Público ; Instituto de Direito Administrativo Paulista.
   Imprenta: São Paulo, Malheiros Editores, 1993.
   Referência: n. 24, p. 92–101, 1998.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TST

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