Tipo
Artigo de revista
Título
Terrenos reservados nas margens dos rios navegaveis
Data
1995
Ementa

Resumo:Estudo referente aos terrenos reservados situados nas margens dos rios navegaveis e a sua dominialidade, trata de bens particulares e por isso passiveis de indenização quando desapropriados pelo estado; outros preconizam que são do dominio publico, insusceptiveis de expropriação excluidos de indenização.

Classificação (CDDir)
342.1234
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Direitos reais. Coisas ou bens [ 342.12 ]
»»» Propriedade [ 342.123 ]
»»»» Limitações do direito de propriedade [ 342.1234 ]

Publicação: Texto - Português

 
1995
Revista trimestral de direito público / Instituto Internacional de Direito Público ; Instituto de Direito Administrativo Paulista.
   Imprenta: São Paulo, Malheiros Editores, 1993.
   Referência: n. 9, p. 217–236, 1995.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Decreta o Codigo de Aguas.
 
 
Assegura aos Estados o dominio dos terrenos marginais e acrescidos dos rios navegaveis, que corrrem em seus territorios, das ilhas formadas nêsses rios e das lagôas navegaveis, em todas as zonas não alcançadas pela confluência das marés
 
 
Orça a Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio da 1919
 
 
REGULA A CONCESSÃO DOS TERRENOS DE MARINHA, DOS RESERVADOS NAS MARGENS DOS RIOS E DOS ACRESCIDOS NATURAL OU ARTIFICIALMENTE.
 
 
FIXA A DESPEZA E ORÇA A RECEITA GERAL DO IMPERIO PARA OS EXERCICIOS DE 1867 - 1868 E 1868 - 1869, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
 
 
DISPÕEM SOBRE AS TERRAS DEVOLUTAS NO IMPÉRIO, E ACERCA DAS QUE SÃO POSSUÍDAS POR TÍTULO DE SESMARIA SEM PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS, BEM COMO POR SIMPLES TÍTULO DE POSSE MANSA E PACÍFICA; E DETERMINA QUE, MEDIDAS E DEMARCADAS AS PRIMEIRAS, SEJAM ELAS CEDIDAS A TÍTULO ONEROSO, ASSIM PARA EMPRESAS PARTICULARES, COMO PARA O ESTABELECIMENTO DE COLONIAS DE NACIONAIS, E DE ESTRANGEIROS, AUTORIZADO O GOVERNO A PROMOVER A COLONIZAÇÃO ESTRANGEIRA NA FORMA QUE SE DECLARA.

2020-10-03T05:07:45.000Z [ 8784403 ]