Sumário:Funções das normas jurídicas -- Sistemática da lei -- Requisitos essenciais que devem ser observados na formulação de disposições legais ou regulamentares: a clareza e determinação das normas; o princípio da reserva legal; reserva legal qualificada; princípio da legalidade e da anterioridade no âmbito penal e tributário; a reserva legal e o princípio da proporcionalidade; densidade da norma; a lei e o respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada -- Desenvolvimento de uma lei.