Sumário:Lei 9.503/97: Crimes de trânsito -- Lei 9.605/98: Crimes ambientais -- Lei 9.437/97: Crimes de arma de fogo -- Lei 8.072/90: Crimes hediondos -- Decreto-lei 7.661/45: Dos crimes falimentares -- Lei 9.455/97: Lei de Tortura -- Lei 6.368/76: Lei Antitóxicos -- Lei 8.078/90: Crimes contra o consumidor -- Lei 9.034/95: Crime organizado -- Lei 1.521/51: Crimes contra a economia popular -- Lei 8.137/90, Lei 9.249/95, Lei 9.430/96: Crimes de sonegação fiscal -- Lei 9.613/98: Lavagem de dinheiro -- Lei 7.716/89: Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor -- Lei 9.296/96: Interceptação telefônica -- Decreto-lei 201/67: Responsabilidade de prefeitos -- Lei 5.250/67: Lei de imprensa -- Lei 4.898/65: Abuso de autoridade -- Aplicação da Lei 9.099/95.