Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997
 

Data
07/04/1997
 

Apelido
LEI DOS CRIMES DE TORTURA
 

Ementa
Define os crimes de tortura e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1997-04-07;9455
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=145940 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1997/lei-9455-7-abril-1997-349431-norma-pl.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
1997-04-08
Diário Oficial da União. Seção 1. 08/04/1997. p. 6742
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=08/04/1997 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.455&ementa=2&data=19970407 ]

Publicação Original
1997-04-08
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1997/lei-9455-7-abril-1997-349431-publicacaooriginal-1-pl.html ]

Publicação Original
1997-04-08
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=145940&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2013 Carvalho, Gisele Mendes deCrime de tortura: rompimento com o direito da personalidadeGisele Mendes de Carvalho, Flávio Henrique Franco de Oliveira. --341.1514Artigo de revista
2013 Vieira, Luiz Augusto de SallesInterpretação da Lei de AnistiaLuiz Augusto de Salles Vieira. --341.2Artigo de revista
2013, 2011, ..., 2006, 2005 Andreucci, Ricardo AntonioLegislação penal especialRicardo Antonio Andreucci. --341.5 Livro
2013, 2012, ..., 2008, 2007 Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43 Livro
2012, 2009 Branco, Emerson CasteloLegislação penal especial para concurso: polícia federalEmerson Castelo Branco. --Livro
2012, 2011 Habib, GabrielLeis penais especiaisGabriel Habib. --Livro
2012 Portocarrero, Cláudia BarrosLeis penais especiais comentadas para concursos: teoria, jurisprudência e mais de 200 questões comentadasCláudia Barros Portocarrero. --Livro
2012 Siena, David Pimentel Barbosa deTortura: bases dogmáticas, excludentes de ilicitude e de culpabilidadeDavid Pimentel Barbosa de Siena. --341.1514Artigo de revista
2011 Maia Neto, Cândido FurtadoAnistia e direitos humanos: Brasil pátria amada. Salve, salve -- : tortura e terrorismo de Estado : crimes contra a humanidade e imprescritíveisCândido Furtado Maia Neto. --341.5462Artigo de revista
2011, 2008 Simionato, Mônica ChiarellaLegislação penal especialMônica Chiarella Simionato, Patrícia Dias Lichtenthal. --Livro
2010, 2009, 2008 Lazarini, PedroCódigo penal comentado e leis penais especiais comentadasPedro Lazarini ; [prefácio Maria Helena Diniz ; apresentação Hermínio Alberto Marques Porto]. --341.5 Livro
2010 Soares, Junior RafaelInconstitucionalidade da lei n. 9.455/1997: a tortura como crime próprioRafael Junior Soares.--341.5Artigo de revista
2010, 2008 Silva, Davi André CostaLeis penais e processuais penais comentadasDavi André Costa Silva, Marcos Eberhardt. --341.43 Livro
2010 Portocarrero, Cláudia BarrosLeis penais especiais para concursosCláudia Barros Portocarrero. --Livro
2010 Martinelli, João Paulo OrsiniO novo código de ética médica e seus reflexos penais: a tortura como crime próprioJoão Paulo Orsini Martinelli.--341.5 Artigo de revista
2009 Figueiredo, Anna Paula Cavalcante GA lei n° 9.455/1997 e o sistema prisional brasileiroAnna Paula Cavalcante G. Figueiredo.--341.1514art1_par2Artigo de revista
2009 Figueiredo, Anna Paula Cavalcante GA lei n° 9.455/1997 e o sistema prisional brasileiroAnna Paula Cavalcante G. Figueiredo.--341.1514art1_par3Artigo de revista
2009 Figueiredo, Anna Paula Cavalcante GA lei n° 9.455/1997 e o sistema prisional brasileiroAnna Paula Cavalcante G. Figueiredo.--341.1514art1_par4Artigo de revista
2009 Figueiredo, Anna Paula Cavalcante GA lei n° 9.455/1997 e o sistema prisional brasileiroAnna Paula Cavalcante G. Figueiredo.--341.1514art1_par5Artigo de revista
2009 Figueiredo, Anna Paula Cavalcante GA lei n° 9.455/1997 e o sistema prisional brasileiroAnna Paula Cavalcante G. Figueiredo.--341.1514art1_par6Artigo de revista
2009 Figueiredo, Anna Paula Cavalcante GA lei n° 9.455/1997 e o sistema prisional brasileiroAnna Paula Cavalcante G. Figueiredo.--341.1514art1_par7Artigo de revista
2009 Figueiredo, Anna Paula Cavalcante GA lei n° 9.455/1997 e o sistema prisional brasileiroAnna Paula Cavalcante G. Figueiredo.--341.1514art4Artigo de revista
2009 Figueiredo, Anna Paula Cavalcante GA lei n° 9.455/1997 e o sistema prisional brasileiroAnna Paula Cavalcante G. Figueiredo.--341.1514art1_cpt_inc1Artigo de revista
2009 Figueiredo, Anna Paula Cavalcante GA lei n° 9.455/1997 e o sistema prisional brasileiroAnna Paula Cavalcante G. Figueiredo.--341.1514art1_cpt_inc2Artigo de revista
2009 Figueiredo, Anna Paula Cavalcante GA lei n° 9.455/1997 e o sistema prisional brasileiroAnna Paula Cavalcante G. Figueiredo.--341.1514art1_par1Artigo de revista
2009 Franco, Cecília SilvaCultura jurídica aplicadaCecília Silva Franco, Florisvaldo Emílio das Neves, Lorena Lima Nascimento. --340.1Livro
2009, 2006, 2005 Bechara, Fábio RamazziniLegislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária)Fábio Ramazzini Bechara. --341.51 341.5 art1_par1_inc1Livro
2009, 2006, 2005 Bechara, Fábio RamazziniLegislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária)Fábio Ramazzini Bechara. --341.51 341.5 art1_par1_inc2Livro
2009, 2006, 2005 Bechara, Fábio RamazziniLegislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária)Fábio Ramazzini Bechara. --341.51 341.5 art1_par2Livro
2009, 2006, 2005 Bechara, Fábio RamazziniLegislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária)Fábio Ramazzini Bechara. --341.51 341.5 art1_par3Livro
2009, 2006, 2005 Bechara, Fábio RamazziniLegislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária)Fábio Ramazzini Bechara. --341.51 341.5 art1_par4Livro
2009, 2006, 2005 Bechara, Fábio RamazziniLegislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária)Fábio Ramazzini Bechara. --341.51 341.5 art1_par5Livro
2009, 2006, 2005 Bechara, Fábio RamazziniLegislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária)Fábio Ramazzini Bechara. --341.51 341.5 art1_par6Livro
2009, 2006, 2005 Bechara, Fábio RamazziniLegislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária)Fábio Ramazzini Bechara. --341.51 341.5 art1_par7Livro
2009, 2006, 2005 Bechara, Fábio RamazziniLegislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária)Fábio Ramazzini Bechara. --341.51 341.5 art2Livro
2009 Habib, GabrielLeis penaisGabriel Habib. --Livro
2008 Burihan, Eduardo ArantesA tortura como crime próprioEduardo Arantes Burihan. --Livro
2008 Penteado, Benedicto NestorA tortura na constituição e na leiBenedicto Nestor Penteado. --341.1514Artigo de revista
2008 Perli, Patrícia GonçalvesOs direitos humanos e a torturaPatrícia Gonçalves Perli, Tânia Mara Ahualli. --341.1514Artigo de revista
2007 Pontieri, AlexandreA jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondosAlexandre Pontieri.341.54 Artigo de revista
2007 Stasinski, Fabiani RiosAlguns aspectos sobre o crime da prática de tortura =: Some aspects on the crime of the practical one of tortureFabiani Rios Stasinski.341.1514 art4Artigo de revista
2007 Moreira, Rômulo de AndradeAs alterações na lei dos crimes hediondos: a Lei Nº 11.464/07Rômulo de Andrade Moreira.341.58 341.532 Artigo de revista
2007 Leal, João JoséCrime hediondo e progressão de regime prisional: a nova lei N°11.464/2007 à luz da política criminalJoão José Leal, Rodrigo José Leal.341.54 Artigo de revista
2007 Marcão, RenatoLei nº 11.464, de 28 de março de 2007: novas regras para a liberdade provisória, regime de cumprimento de pena e progressão de regime em crimes hediondos e assemelhadosRenato Flávio Marcão. --341.58 art7_par1Artigo de revista
2007 Ramayana, MarcosLeis penais especiais comentadasMarcos Ramayana. --341.51Livro
2007 Rodrigues, Décio Luiz JoséLeis penais especiais comentadas: atualizada e com jurisprudênciaDécio Luiz José Rodrigues. --341.5Livro
2007 Coracini, Celso Eduardo FariaPrevenção da tortura e o sistema de visitas a locais de detençãoCelso Eduardo Faria Coracini. --341.1Artigo de revista
2007 Leal, João JoséProgressão de regime prisional e crime hediondo: análise da lei N°11.464/2007 à luz da política criminalJoão José Leal, Rodrigo José Leal.341.54Artigo de revista
2006 Cabette, Eduardo Luiz SantosA definição do crime de tortura no ordenamento jurídico penal brasileiro341.5Artigo de revista
2006 Honesko, Vitor Hugo NicastroA proibição da tortura no âmbito global e seu impacto no sistema jurídico brasileiroCapítulo de Livro
2006, 2005 Sarlet, Ingo WolfgangA reforma, (de)forma, do judiciário e a assim designada federalização dos crimes contra os direitos humanos: proteção ou violação de princípios e direitos fundamentais?Ingo Wolfgang Sarlet. --341.4192 Artigo de revista
2006 Bierrenbach, SheilaComentários à lei de tortura: aspectos penais e processuais penaisSheila Bierrenbach, Walberto Fernandes Lima. --341.5Livro
2006, 2005 Corrêa Júnior, Luiz Carlos BivarDireito penalLuiz Carlos Bivar Corrêa Júnior, Zélio Maia da Rocha. --341.5 Livro
2006 Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais: comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43Livro
2006 Silva, Haroldo Caetano daReflexos penais da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a progressão prisional em crimes hediondos341.532art1_par7Artigo de revista
2006 Gomes, Luiz FlávioSTF admite progressão de regime nos crimes hediondos: I341.532 Artigo de revista
2005, 2003 Marcão, RenatoA lei e o crime de tráfico de drogas341.5555 Artigo de revista
2003, 1999 Juricic, PauloCrime de torturaPaulo Juricic. --341.1514 Livro
2001 Bastos, João José CaldeiraMaus-tratos: interpretação do código penal e confronto com o delito de tortura341.556Artigo de revista
2001 Bezerra, JarbasTortura: mecanismo arbitrário de negação da cidadaniaJarbas Bezerra. --341.1514Livro
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2014-03-11T04:40:51.000Z [ 566156 ]