Tipo
Livro
 

Autor
 

Título
Leis penais especiais anotadas
 

Data
2011, 2010, ..., 2002, 2001
 

Ementa

Sumário:Lei 9.503/97: Crimes de trânsito -- Lei 9.605/98: Crimes ambientais -- Lei 9.437/97: Crimes de arma de fogo -- Lei 8.072/90: Crimes hediondos -- Decreto-lei 7.661/45: Dos crimes falimentares -- Lei 9.455/97: Lei de Tortura -- Lei 6.368/76: Lei Antitóxicos -- Lei 8.078/90: Crimes contra o consumidor -- Lei 9.034/95: Crime organizado -- Lei 1.521/51: Crimes contra a economia popular -- Lei 8.137/90, Lei 9.249/95, Lei 9.430/96: Crimes de sonegação fiscal -- Lei 9.613/98: Lavagem de dinheiro -- Lei 7.716/89: Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor -- Lei 9.296/96: Interceptação telefônica -- Decreto-lei 201/67: Responsabilidade de prefeitos -- Lei 5.250/67: Lei de imprensa -- Lei 4.898/65: Abuso de autoridade -- Aplicação da Lei 9.099/95.

 

Classificação (CDDir)
341.51
 

 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Lei penal em geral, sua aplicação e sua eficácia no tempo e no espaço [ 341.51 ]
 
 
Classificação (CDDir)
341.5
 

 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
 
 
Publicação: Texto - Português
12. ed. ampl. e atual. --.   
2011
Leis penais especiais anotadas / José Geraldo da Silva, Paulo Rogério Bonini ; Wilson Lavorenti (coordenador). --
   Imprenta: Campinas, Millennium, 2011.
   Descrição Física: xxiv, 917 p.
   ISBN: 9788576252306
   Referência: 2011.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CLD,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD


11. ed., atual. --.   
2010
Leis penais especiais anotadas / José Geraldo da Silva, Paulo Rogério Bonini ; Wilson Lavorent (coordenador). --
   Imprenta: Campinas, Millennium, 2010.
   Descrição Física: xxii, 810 p.
   ISBN: 9788576251736
   Referência: 2010.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STJ,  TJD


10. ed., rev., atual. e ampl. --.   
2008
Leis penais especiais anotadas / José Geraldo da Silva, Wilson Lavorenti, Fabiano Genofre. --
   Imprenta: Campinas, Millennium, 2008.
   Descrição Física: xxv, 662 p.
   ISBN: 9788576251446
   Referência: 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD,  TST
   Normas Referenciadas:
      Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006
      Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006
      Lei nº 11.101, de 9 de Fevereiro de 2005
      Decreto nº 5.123, de 1º de Julho de 2004
      Lei nº 10.884, de 17 de Junho de 2004
      Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003
      Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003
      Lei nº 9.613, de 3 de Março de 1998
      Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998
      Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997
      Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997
      Lei nº 9.434, de 4 de Fevereiro de 1997
      Lei nº 9.430, de 27 de Dezembro de 1996
      Lei nº 9.296, de 24 de Julho de 1996
      Lei nº 9.279, de 14 de Maio de 1996
      Lei nº 9.249, de 26 de Dezembro de 1995
      Lei nº 9.034, de 3 de Maio de 1995
      Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993
      Lei nº 8.176, de 8 de Fevereiro de 1991
      Lei nº 8.137, de 27 de Dezembro de 1990
      Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990
      Lei nº 8.072, de 25 de Julho de 1990
      Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990
      Lei nº 7.716, de 5 de Janeiro de 1989
      Decreto-Lei nº 201, de 27 de Fevereiro de 1967
      Lei nº 5.250, de 9 de Fevereiro de 1967
      Lei nº 4.898, de 9 de Dezembro de 1965
      Lei nº 2.252, de 1º de Julho de 1954
      Lei nº 1.521, de 26 de Dezembro de 1951
      Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de Outubro de 1941


9. ed., atual. e ampl. --.   
2007
Leis penais especiais anotadas / José Geraldo da Silva , Wilson Lavorenti , Fabiano Genofre. --
   Imprenta: Campinas, SP, Millennium, 2007.
   Descrição Física: xxiv, 616 p.
   ISBN: 8576250934
   Referência: 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD,  TST
   Normas Referenciadas:
      Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006
      Lei nº 11.101, de 9 de Fevereiro de 2005
      Decreto nº 5.123, de 1º de Julho de 2004
      Lei nº 10.884, de 17 de Junho de 2004
      Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003
      Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003
      Lei nº 9.613, de 3 de Março de 1998
      Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998
      Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997
      Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997
      Lei nº 9.434, de 4 de Fevereiro de 1997
      Lei nº 9.430, de 27 de Dezembro de 1996
      Lei nº 9.296, de 24 de Julho de 1996
      Lei nº 9.279, de 14 de Maio de 1996
      Lei nº 9.249, de 26 de Dezembro de 1995
      Lei nº 9.034, de 3 de Maio de 1995
      Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993
      Lei nº 8.176, de 8 de Fevereiro de 1991
      Lei nº 8.137, de 27 de Dezembro de 1990
      Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990
      Lei nº 8.072, de 25 de Julho de 1990
      Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990
      Lei nº 7.716, de 5 de Janeiro de 1989
      Decreto-Lei nº 201, de 27 de Fevereiro de 1967
      Lei nº 5.250, de 9 de Fevereiro de 1967
      Lei nº 4.898, de 9 de Dezembro de 1965
      Lei nº 2.252, de 1º de Julho de 1954
      Lei nº 1.521, de 26 de Dezembro de 1951
      Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de Outubro de 1941


8. ed., 2. tiragem, rev., atual. e ampl. --.   
2006
Leis penais especiais anotadas / José Geraldo da Silva, Wilson Lavorenti, Fabiano Genofre. --
   Imprenta: Campinas, SP, Millennium, 2006.
   Descrição Física: 583 p.
   ISBN: 8576250594
   Referência: 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  TJD,  TST
   Normas Referenciadas:
      Lei nº 11.101, de 9 de Fevereiro de 2005
      Lei nº 10.932, de 3 de Agosto de 2004
      Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003
      Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003
      Lei nº 9.613, de 3 de Março de 1998
      Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998
      Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997
      Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997
      Lei nº 9.434, de 4 de Fevereiro de 1997
      Lei nº 9.296, de 24 de Julho de 1996
      Lei nº 9.279, de 14 de Maio de 1996
      Lei nº 9.034, de 3 de Maio de 1995
      Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993
      Lei nº 8.137, de 27 de Dezembro de 1990
      Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990
      Lei nº 8.072, de 25 de Julho de 1990
      Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990
      Lei nº 7.716, de 5 de Janeiro de 1989
      Lei nº 6.766, de 19 de Dezembro de 1979
      Lei nº 6.368, de 21 de Outubro de 1976
      Decreto-Lei nº 201, de 27 de Fevereiro de 1967
      Lei nº 5.250, de 9 de Fevereiro de 1967
      Lei nº 4.898, de 9 de Dezembro de 1965
      Lei nº 2.252, de 1º de Julho de 1954
      Lei nº 1.521, de 26 de Dezembro de 1951
      Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de Outubro de 1941


7. ed. rev. e atual. --.   
2005
Leis penais especiais anotadas / José Geraldo da Silva, Wilson Lavorenti, Fabiano Genofre. --
   Imprenta: Campinas, SP, Millennium, 2005.
   Descrição Física: 575 p.
   ISBN: 857625042x
   Referência: 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STF,  STJ,  TJD
   Normas Referenciadas:
      Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003
      Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003
      Lei nº 9.613, de 3 de Março de 1998
      Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998
      Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997
      Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997
      Lei nº 9.434, de 4 de Fevereiro de 1997
      Lei nº 9.296, de 24 de Julho de 1996
      Lei nº 9.034, de 3 de Maio de 1995
      Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993
      Lei nº 8.137, de 27 de Dezembro de 1990
      Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990
      Lei nº 8.072, de 25 de Julho de 1990
      Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990
      Lei nº 7.716, de 5 de Janeiro de 1989
      Lei nº 6.368, de 21 de Outubro de 1976
      Decreto-Lei nº 201, de 27 de Fevereiro de 1967
      Lei nº 5.250, de 9 de Fevereiro de 1967
      Lei nº 4.898, de 9 de Dezembro de 1965
      Lei nº 1.521, de 26 de Dezembro de 1951
      Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de Junho de 1945
      Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de Outubro de 1941


8. ed., rev. e atual. --.   
2005
Leis penais especiais anotadas / José Geraldo da Silva, Wilson Lavorenti, Fabiano Genofre. --
   Imprenta: Campinas, SP, Millennium, 2005.
   Descrição Física: 583 p.
   ISBN: 8576250594
   Referência: 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  PGR,  SEN,  STJ
   Normas Referenciadas:
      Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003
      Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003
      Lei nº 9.613, de 3 de Março de 1998
      Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998
      Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997
      Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997
      Lei nº 9.434, de 4 de Fevereiro de 1997
      Lei nº 9.296, de 24 de Julho de 1996
      Lei nº 9.034, de 3 de Maio de 1995
      Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993
      Lei nº 8.137, de 27 de Dezembro de 1990
      Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990
      Lei nº 8.072, de 25 de Julho de 1990
      Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990
      Lei nº 7.716, de 5 de Janeiro de 1989
      Lei nº 6.368, de 21 de Outubro de 1976
      Decreto-Lei nº 201, de 27 de Fevereiro de 1967
      Lei nº 5.250, de 9 de Fevereiro de 1967
      Lei nº 4.898, de 9 de Dezembro de 1965
      Lei nº 1.521, de 26 de Dezembro de 1951
      Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de Junho de 1945
      Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de Outubro de 1941


5. ed. rev., atual. e ampl. --.   
2004


6. ed. rev., atual. e ampl. --.   
2004


4. ed. rev., atual. e ampl. --.   
2003


3. ed. rev., atual. e ampl. --.   
2002


 
2001
Leis penais especiais anotadas / José Geraldo da Silva, Fabiano Genofre, Wilson Lavorenti. --
   Imprenta: Campinas, Millennium, 2001.
   Descrição Física: 361 p.
   ISBN: 8586833290
   Referência: 2001.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  STF


2. ed. rev., atual. e amp. --.   
2001



Normas Referenciadas
 
 

 
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
 


 
 

 
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
 


 
 

 
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
 


 
 

 
Altera o art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências".
 


 
 

 
Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
 


 
 

 
Altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e os arts. 5º e 6º da referida Lei e dá outras providências.
 


 
 

 
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
 


 
 

 
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
 


 
 

 
Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências
 


 
 

 
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
 


 
 

 
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
 


 
 

 
Define os crimes de tortura e dá outras providências.
 


 
 

 
Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.
 


 
 

 
Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.
 


 
 

 
Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
 


 
 

 
Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
 


 
 

 
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
 


 
 

 
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
 


 
 

 
Dispõe sobre os Juizados Especiais Civis e Criminais e dá outras providências.
 


 
 

 
Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
 


 
 

 
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
 


 
 

 
Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.
 


 
 

 
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo, e dá outras providências.
 


 
 

 
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
 


 
 

 
Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
 


 
 

 
Dispõe sobre o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, e dá outras providências.
 


 
 

 
Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
 


 
 

 
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
 


 
 

 
Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
 


 
 

 
Dispõe sôbre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, e dá outras providências.
 


 
 

 
Regula a liberdade de manifestação de pensamento e de informação.
 


 
 

 
Regula o Direito de Representação e o Processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
 


 
 

 
Dispõe sobre a corrupção de menores.
 


 
 

 
Altera dispositivos da legislação vigente sôbre crimes contra a economia popular.
 


 
 

 
Lei de falências.
 


 
 

 
Leis das Contravenções Penais.
 



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