Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006
 

Data
23/08/2006
 

Apelido
LEI ANTIDROGAS
 

Ementa
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=254672 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2006/lei-11343-23-agosto-2006-545399-norma-pl.html ]
 


Publicação Oficial
Publicação Original
2006-08-24
Diário Oficial da União. Seção 1. 24/08/2006. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=24/08/2006 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.343&ementa=2&data=20060823 ]

Publicação Original
2006-08-24
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2006/lei-11343-23-agosto-2006-545399-publicacaooriginal-57861-pl.html ]

Publicação Original
2006-08-24
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=254672&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivo
2011Leite, Rodrigo Costa RodriguesAnálise das divergências jurisprudenciais no STF e STJRodrigo Costa Rodrigues Leite, Miguel Josino Neto. --
2011Conserino, Cassio RobertoCrime organizado e institutos correlatosCassio Roberto Conserino ; Clever Rodolfo Carvalho Vasconcelos, Levy Emanuel Magno, organizadores. --341.55712
2011Godoy, Luiz Roberto Ungaretti deCrime organizado e seu tratamento jurídico penalLuiz Roberto Ungaretti de Godoy. --
2011Silva, Ângelo Roberto Ilha daDa inimputabilidade penal: em face do atual desenvolvimento da psicopatologia e da antropologiaÂngelo Roberto Ilha da Silva. --341.522
2011Roxin, ClausDoping e direito penalClaus Roxin, Luís Greco, Alaor Leite. --341.55553
2011Mossin, Heráclito AntônioExecução penal: aspectos processuais : atualizado conforme a Lei nº. 12.258 de 15 de junho de 2010Heráclito Antônio Mossin, Júlio César O.G. Mossin. --
2011, 2008Simionato, Mônica ChiarellaLegislação penal especialMônica Chiarella Simionato, Patrícia Dias Lichtenthal. --
2011Silva, César Dario Mariano daLei de drogas comentadaCésar Dario Mariano da Silva. --
2011Nicolitt, André LuizLei n. 12.403/2011: o novo processo penal cautelar : a prisão e as demais medidas cautelaresAndré Nicolitt. --341.4326
2011, 2010, 2009Silva, Luiz CláudioManual de processo e prática penalLuiz Cláudio Silva, Franklyn Roger Alves Silva. --341.43
2011Leite, LarissaMedidas patrimoniais de urgência no processo penal: implicações teóricas e práticasLarissa Leite. --341.43
2011, 2010, ..., 2007, 2006Guimarães, Isaac SabbáNova lei antidrogas comentada: : crimes e regime processual penal : lei 11.343, de 23.08.2006Isaac Sabbá Guimarães. --341.5 341.5555
2010, 2009, 2008Lazarini, PedroCódigo penal comentado e leis penais especiais comentadasPedro Lazarini ; [prefácio Maria Helena Diniz ; apresentação Hermínio Alberto Marques Porto]. --341.5
2010Caldeira, FelipeComentários à jurisprudência do STF e do STJ noticiadas nos informativos jurisprudenciais: atualizado até os informativos 562 do STF e 410 do STJFelipe Caldeira. --341.43 341.5
2010Souza, Sérgio Ricardo deComentários à Lei antidrogas (11.343/06): pós-reformas do CPP : doutrina e jurisprudência pós-reformas de 2008Sérgio Ricardo de Souza. --341.5555
2010Bizzotto, AlexandreComentários críticos à Lei de drogasAlexandre Bizzotto, Andreia de Brito Rodrigues, Paulo Queiroz. --341.5555
2010Leal, João JoséControle penal das drogas: estudo dos crimes descritos na Lei 11.343/06João José Leal, Rodrigo José Leal. --341.5555art33_par1
2010Leal, João JoséControle penal das drogas: estudo dos crimes descritos na Lei 11.343/06João José Leal, Rodrigo José Leal. --341.5555art34
2010Leal, João JoséControle penal das drogas: estudo dos crimes descritos na Lei 11.343/06João José Leal, Rodrigo José Leal. --341.5555art35
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2010Leal, João JoséControle penal das drogas: estudo dos crimes descritos na Lei 11.343/06João José Leal, Rodrigo José Leal. --341.5555art44
2010Barroso, Daniel Viegas SCriminologia: do estado de polícia ao estado de direitoDaniel Viegas S. Barroso. --
2010Maximiano, Vitore André ZilioDireito penal: parte geralVitore André Zilio Maximiano. --
2010, 2009Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Lei antidrogas anotada: comentários à lei n. 11.343/2006Damásio de Jesus. --341.5555
2010, 2009, 2008, 2007Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43
2010Portocarrero, Cláudia BarrosLeis penais especiais para concursosCláudia Barros Portocarrero. --
2010, 2008, 2007Thums, GilbertoNova lei de drogas: crimes, investigação e processoGilberto Thums, Vilmar Pacheco. --341.5555
2010Weigert, Mariana de Assis Brasil eUso de drogas e sistema penal: entre o proibicionismo e a redução de danosMariana de Assis Brasil e Weigert. --341.5555art18
2010Weigert, Mariana de Assis Brasil eUso de drogas e sistema penal: entre o proibicionismo e a redução de danosMariana de Assis Brasil e Weigert. --341.5555art19
2010Weigert, Mariana de Assis Brasil eUso de drogas e sistema penal: entre o proibicionismo e a redução de danosMariana de Assis Brasil e Weigert. --341.5555art20
2010Weigert, Mariana de Assis Brasil eUso de drogas e sistema penal: entre o proibicionismo e a redução de danosMariana de Assis Brasil e Weigert. --341.5555art28
2010Weigert, Mariana de Assis Brasil eUso de drogas e sistema penal: entre o proibicionismo e a redução de danosMariana de Assis Brasil e Weigert. --341.5555art30
2009Pereira, Rosicleide AlvesA nova lei de drogas e o tratamento dispensado ao usuário militarRosicleide Alves Pereira. --
2009, 2008, 2007Pacheco, RafaelCrime organizado: medidas de controle e infiltração policialRafael Pacheco. --341.55712
2009Giacomolli, Nereu JoséJuizados especiais criminais Lei 9.099/95: abordagem crítica : acordo civil, transação penal e suspensão condicional do processo, rito sumaríissimoNereu José Giacomolli. --341.41926
2009Branco, Emerson CasteloLegislação penal especial para concurso: polícia federalEmerson Castelo Branco. --
2009, 2008, 2007Greco Filho, Vicente, 1943Lei de drogas anotada: Lei n. 11.343/2006Vicente Greco Filho ; João Daniel Rassi. --341.5555
2009, 2006Gama, Ricardo Rodrigues, 1942Nova lei sobre drogas: lei n. 11.343/2006 comentadaRicardo Rodrigues Gama. --341.5555
2009Garcia, Ismar EstulanoProcedimento policial: inquérito e termo circunstanciadoIsmar Estulano Garcia, Breno Estulano Pimenta. --341.4363
2008Rodrigues, Décio Luiz JoséComentários à nova lei de tóxicos e lei Maria da Penha (violência doméstica)Décio Luiz José Rodrigues.
2008Feitoza, DenilsonDireito processual penal: teoria, crítica e práxisDenilson Feitoza. --
2008, 2007Mendonça, Andrey Borges deLei de drogas: lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 : comentada artigo por artigoAndrey Borges de Mendonça, Paulo Roberto Galvão de Carvalho. --341.5555
2008Silva, AmauryLei de drogas anotadaAmaury Silva. --341.5555
2008, 2007Devechi, AntonioManual básico de processo penalAntonio Devechi, Júlio César Craveiro Devechi. --341.43
2008Campos, Walfredo CunhaO novo júri brasileiroWalfredo Cunha Campos ; [prefácio: Pedro Lazarini]. --341.4391
2008Costa, Valéria Alencar Machado da SilvaO porte de drogas para uso próprio na Lei 11.343/2006Valéria Alencar Machado da Silva Costa. --
2008Essado, Tiago CintraO princípio da proporcionalidade no direito penal: de acordo com as leis nºs 11.340/2006, 11.343/2006 e 11.464/2007Tiago Cintra Essado. --341.5
2007, 2006Souza, Sérgio Ricardo deA nova lei antidrogas: (Lei nº 11.343/2006) : comentários e jurisprudênciaSérgio Ricardo de Souza. --341.5555
2007Mesquita Júnior, Sidio Rosa deComentários à Lei antidrogas: Lei nº 11.343, de 23.8.2006Sidio Rosa de Mesquita Júnior. --341.5555
2007Luchiari, Edemur ErcílioComentários à nova lei sobre drogas: lei n. 11.343/06Edemur Ercílio Luchiari, José Geraldo da Silva. --341.5555
2007Bacila, Carlos RobertoComentários penais e processuais penais à Lei de drogas: lei 11.343/2006Carlos Roberto Bacila, Paulo Rangel. --
2007Arruda, Samuel MirandaDrogas: aspectos penais e processuais penais (Lei 11.343/2006)Samuel Miranda Arruda. --341.5555
2007Moreira, Rômulo de AndradeJuizados especiais criminais: atualizado com a lei n. 11.313/06, lei n. 11.340/06 e lei n. 11.343/06Rômulo de Andrade Moreira. --341.41926
2007Rodrigues, Décio Luiz JoséLeis penais especiais comentadas: atualizada e com jurisprudênciaDécio Luiz José Rodrigues. --341.5
2007Bizzotto, AlexandreNova lei de drogas: comentários à lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006Alexandre Bizzotto, Andreia de Brito Rodrigues. --341.5555
2006Silva, Jorge VicenteComentários à nova lei antidrogas: manual práticoJorge Vicente Silva. --341.5
2006Freitas Junior, Roberto Mendes deDrogas: comentários à lei n. 11.343, de 23.8.2006Roberto Mendes de Freitas Junior. --341.5555
2006Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais: comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43
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2013-03-22T22:12:16.000Z [ 672025 ]