Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 9.249, de 26 de Dezembro de 1995
 

Data
26/12/1995
 

Ementa
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9249
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=142774 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1995/lei-9249-26-dezembro-1995-349062-norma-pl.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
1995-12-27
Diário Oficial da União. Seção 1. 27/12/1995. p. 22301
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=27/12/1995 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.249&ementa=2&data=19951226 ]

Publicação Original
1995-12-27
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1995/lei-9249-26-dezembro-1995-349062-publicacaooriginal-1-pl.html ]

Publicação Original
1995-12-27
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=142774&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2013 Santos, Ramon TomazelaA compensação entre os prejuízos e os lucros apurados por controladas e coligadas no exterior e o registro do imposto de renda diferido: a mensuração do prejuízo do exteriorRamon Tomazela Santos. --341.39621Artigo de revista
2013 Lavez, Raphael AssefA regra brasileira de transferência fiscal sob a perspectiva da indução econômicaRaphael Assef Lavez. --341.392Artigo de revista
2013 Santos, João Victor GuedesAspectos polêmicos da apuração do ganho de capital de não residentesJoão Victor Guedes Santos. --341.39621Artigo de revista
2013 Silveira, Rodrigo Maito daDistribuição desproporcional de juros sobre o capital próprioRodrigo Maito da Silveira, João Victor Guedes Santos. --341.39Artigo de revista
2013 Pereira, Roberto Codorniz LeiteO regime brasileiro de tributação de lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior e a ordem econômica constitucionalRoberto Codorniz Leite Pereira. --341.39621art25Artigo de revista
2013 Pereira, Roberto Codorniz LeiteO regime brasileiro de tributação de lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior e a ordem econômica constitucionalRoberto Codorniz Leite Pereira. --341.39621art27Artigo de revista
2013, 2012 Silveira, Rodrigo Maito daTributação de lucros de controladas e coligadas no exterior diante da existência de tratado contra a bitributação: análise crítica a partir do Acórdão nº 1101-00.365/2010 julgado pelo CARFRodrigo Maito da Silveira, Leonardo Freitas de Moraes e Castro. --341.3903 Artigo de revista
2012 Xavier, AlbertoA diferença de tratamento tributário de receitas financeiras e ganhos de capital na aquisição de créditos por terceiroAlberto Xavier. --342.1415art17Artigo de revista
2012 Gregorio, Ricardo MarozziA disponibilidade da renda em face da dupla tributação decorrente do conflito entre as regras brasileiras de preços de transferência e de rendimentos auferidos no exteriorRicardo Marozzi Gregorio. --341.39art25Artigo de revista
2012 Machado, Hugo de BritoA extinção da punibilidade pelo pagamento nos crimes tributários e a Lei nº 12.382/2011Hugo de Brito Machado. --341.3951Artigo de revista
2012 Wald, Arnoldo, 1932A tributação dos lucros auferidos por empresas controladas e coligadas sediadas no exteriorpor Arnoldo Wald e Alexandre Naoki Nishioka. --341.39Artigo de revista
2012 Ruiz Filho, AntonioConsiderações sobre os crimes tributários: aspectos atinentes à defesaAntonio Ruiz Filho, Carlos Kauffmann. --341.3951art134Artigo de revista
2012 Teixeira, Alexandre AlkminEntre o Direito tributário e a Contabilidade: análise dos efeitos contábeis do questionamento judicial do tributoAlexandre Alkmin Teixeira. --341.39Artigo de revista
2012 Brito Junior, Jorge Luiz deEstudo de caso - conflito entre a legislação brasileira de tributação de lucros auferidos no exterior e os tratados internacionais para evitar dupla tributaçãoJorge Luiz de Brito Junior. --341.39103Artigo de revista
2012 Oliveira, Ricardo Mariz deJuros sobre o capital próprio: momento de dedução da despesaRicardo Mariz de Oliveira. --341.39art9Artigo de revista
2012 Rocha, Sergio AndréModelos de regulação jurídica, preços de transferência e os novos métodos PCI e PecexSergio André Rocha. --341.39art20Artigo de revista
2012 Machado, Hugo de BritoO descaminho como crime contra a ordem tributáriaHugo de Brito Machado. --341.3951Artigo de revista
2012 Newton, RaquelTributação dos lucros auferidos no exteriorRaquel Newton. --341.39art25Artigo de revista
2012 Dexheimer, Vanessa GrazziotinTributação dos lucros não distribuídos auferidos por controladas e coligadas no exteriorVanessa Grazziotin Dexheimer. --341.39art25Artigo de revista
2011 Lessa, Patrícia de SeixasA tributação de lucros auferidos no exterior por controladoras e coligadas: a constitucionalidade do artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001Patrícia de Seixas Lessa. --341.39Artigo de revista
2011 Galbinski, DiegoPercentual de apuração do lucro presumido sobre as receitas de encargos de financiamento auferidas por administradoras de cartão de créditoDiego Galbinski. --341.3991Artigo de revista
2011 Pandolfo, RafaelTributação do lucro auferido por controladas e coligadas no exterior: análise e atualização do temaRafael Pandolfo. --341.39Artigo de revista
2011 Oliveira, Ricardo Mariz deTributação internacional de "goodwill" e intangíveisRicardo Mariz de Oliveira. --341.39Artigo de revista
2010 Harada, Kiyoshi, 1941Consultório médico, clínica médica e hospital. ConceitosHarada Kyioshi. --341.39Artigo de revista
2010 Xavier, AlbertoSubcapitalizaçãoAlberto Xavier, Renata Emery. --341.39art10Artigo de revista
2010 Isfer, EdsonTerceiro setor e direito concorrencialEdson Isfer, Gustavo Osna. --342.1471art13Artigo de revista
2010 Gregorio, Ricardo MarozziUm regime para a tributação internacionalRicardo Marozzi Gregorio. --341.39Artigo de revista
2009 Carvalho, Bernardo MarinoA quebra da isonomia nos crimes de sonegação fiscalBernardo Marino Carvalho.--341.3951art34Artigo de revista
2009 Santos, Liziane dosCognição penal acerca da tributação de atividades ilícitasLiziane dos Santos. --341.39art34Artigo de revista
2009 Pinto, Tabajara NovazziDireito penal econômico: erros técnicos na legislação vigenteTabajara Novazzi Pinto. --341.5Livro
2009, 2006, 2005 Bechara, Fábio RamazziniLegislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária)Fábio Ramazzini Bechara. --341.51 341.5 art34Livro
2009 Harada, Kiyoshi, 1941Parcelamento e crimes contra a ordem tributáriaKiyoshi Harada.341.39art34Artigo de revista
2008 Cezaroti, GuilhermeA cobrança de imposto de renda sobre o ganho de capital auferido em processo de "Desmutualização" de bolsaGuilherme Cezaroti.341.39Artigo de revista
2008 Harada, Kiyoshi, 1941ADI nº 19/07 da RFB: conceito de serviços hospitalaresKiyoshi Harada.341.39 Artigo de revista
2008 Musa, Simone DiasA tributação de ganhos auferidos por não-residentes na alienação de bens localizados no Brasil: análise do artigo 26 da Lei nº 10.833/03Simones Dias Musa, Marcos Vinicius Passarelli Prado.341.39art18Artigo de revista
2008 Bomfim, Diego MarcelDedutibilidade dos juros sobre capital próprio da base de cálculo da CSLL no ano de 1996: proposta interpretativa da expressão "efeitos financeiros" e análise da jurisprudência do Conselho de ContribuintesDiego Marcel Bomfim.341.39Artigo de revista
2008 Carvalho, Ivo César Barreto deElisão tributária no ordenamento jurídico brasileiroIvo César Barreto de Carvalho. --341.392Livro
2008 Nunes, RenatoGanho de capital em investimentos estrangeiros: incidência, apuração e sujeitos passivos do imposto sobre a rendaRenato Nunes. --341.39art18Artigo de revista
2008 Melo, Suzana SoaresJuros sobre capital próprio e a (não) incidência do PIS e da CofinsSuzana Soares Melo.341.396art9Artigo de revista
2008 Santos, Jurandir dosLei de sociedades anônimas anotada: Lei n. 6.404, de 15.12.1976, alterada pelo decreto-lei n.2.287 de 23.7.1986 e pelas leis ns. 7.730, de 31.1.1989, 8.021 de 12.4.1990, 9.249. de 26.12.1995, 9.457, de 5.5.1997, 10.194, de 14.2.2001, 10.303, de 31.10.2001 e 11.638, de 28.12.2007Jurandir dos Santos. --Livro
2008 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Reestruturação societária com objetivos gerenciais sem ônus tributárioIves Gandra da Silva Martins, Rogério Gandra da Silva Martins e José Ruben Marone.341.39Artigo de revista
2007 Vilardi, Celso SanchezA extinção da punibilidade nos crimes tributáriosCelso Sanchez Vilardi.341.3951art34Artigo de revista
2007 Bernardes, Flávio CoutoApuração do imposto de renda pelas instituições financeiras e a sistemática da provisão para créditos de liquidação duvidosaFlávio Couto Bernardes. --341.39621Artigo de revista
2007 Calvo, Adriano ZampieriA reparação do dano no delito de estelionato como causa de extinção da punibilidade: estudo crítico a partir da anáise da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo nos delitos contra a ordem tributária (Lei n. 8.137/90)Adriano Zampieri Calvo.341.5572Artigo de revista
2007 Cezarotti, GuilhermeA tributação do rendimento obtido em mercado de balcão por instituição financeira espanhola não-residente - um caso de interpretação equivocada da receita federal do BrasilGuilherme Cezarotti.341.39Artigo de revista
2007 Harada, Kiyoshi, 1941Extinção da punibilidade do crime tributário com a inclusão do débito no RefisKiyoshi Harada.341.3951art34Artigo de revista
2007 Machado, Hugo de Brito, 1940Extinção do crédito e extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributáriaHugo de Brito Machado.341.3951art34Artigo de revista
2007 Pereira, Fábio Ferreira LanzanaJuros sobre o capital próprio: natureza jurídicaFábio Ferreira Lanzana Pereira. --342.22art9_par2Artigo de revista
2007 Pereira, Fábio Ferreira LanzanaJuros sobre o capital próprio: natureza jurídicaFábio Ferreira Lanzana Pereira. --342.22art9_par5Artigo de revista
2007 Pereira, Fábio Ferreira LanzanaJuros sobre o capital próprio: natureza jurídicaFábio Ferreira Lanzana Pereira. --342.22art9_par6Artigo de revista
2007 Rodrigues, Décio Luiz JoséLeis penais especiais comentadas: atualizada e com jurisprudênciaDécio Luiz José Rodrigues. --341.5Livro
2006 Cardoso, Daniel GatschniggA "CFC legislation" brasileira e os impactos na competitividade internacional341.39art25Artigo de revista
2006 Teixeira, Alexandre AlkminCofins e tributação no Plano Mundial341.39Artigo de revista
2006 Delmanto, Fábio Machado de AlmeidaEfeitos penais do refis III (MP nº 303/06)Fábio Machado de Almeida Delmanto, Gauthama Fornaciari de Paula, João Daniel Rassi.341.39Artigo de revista
2006 Giannetti, Leonardo VarellaImposto de renda. Pessoa física. Incidência sobre a verba paga aos empregados a título de participação sobre os lucros. Regime especial desta verba quando paga aos administradores da companhia: aplicação do art. 10 da Lei nº 9.249/95 e do art. 152 da Lei nº 6.404/76341.39Artigo de revista
2006 Araújo, Justino MagnoInexecução do contrato de leasing em razão de cláusulas abusivas: Justino Magno Araújo. --342.14Livro
2006, 2003 Faria Júnior, César deO Processo administrativo fiscal e as condições da ação penal nos crimes tributáriosCésar de Faria Júnior. --341.3951 art34Livro
2006, 2003 Faria Júnior, César deO Processo administrativo fiscal e as condições da ação penal nos crimes tributáriosCésar de Faria Júnior. --341.3951 art35Livro
2006 Andrade Filho, Edmar OliveiraPerfil jurídico do juro sobre o capital próprio: IRPJ, CSLL, PIS, Cofins : aspectos societáriosEdmar Oliveira Andrade Filho. --342.1456art9Livro
2005 Ávila, MárcioA ADIN 2.588/DF e a tributação dos lucros oriundos do exteriorMárcio Ávila. --341.39Artigo de revista
2005 Branco, ViniciusDa não-incidência das contribuições para o PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de juros sobre o capital próprio341.39art9Artigo de revista
2005 Del Fiorentino, Marcelos FróesDividendos versus juros sobre o capital próprio e a problemática correlata referente ao disposto no artigo 17 da Lei nº 11.051/04341.39Artigo de revista
2005, 2004 Meneses, Maria da Penha Gomes FonteneleExtinção da punibilidade conforme as novas regras da lei 10.684341.5 art34Artigo de revista
2005 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesIncidência do imposto sobre operações de crédito ou relativas a títulos ou valores mobiliários de empresas de faturização341.39633 Artigo de revista
2005 Ferreira, Paulo Enver G FaleiroO instituto das controlled foreing corporations, CFC e o ordenamento jurídico brasileiro341.39Artigo de revista
2005 Souza, André Ricardo Passos deO PIS/Cofins e os juros sobre o capital próprio341.39861art10Artigo de revista
2005 Tôrres, Heleno TaveiraPrincípio da não-discriminação tributária no direito brasileiroHeleno Taveira Tôrres.341.3933art10Artigo de revista
2004 Rios, C.EduardoDa natureza das operações de factoring e da não cobrança de jurosC. Eduardo Rios.342.24art15_par1_inc1Artigo de revista
2004 Rios, C.EduardoDa natureza das operações de factoring e da não cobrança de jurosC. Eduardo Rios.342.24art15_par1_inc2Artigo de revista
2004 Rios, C.EduardoDa natureza das operações de factoring e da não cobrança de jurosC. Eduardo Rios.342.24art15_par1_inc3Artigo de revista
2004 Oliveira, Ricardo Mariz deLucros de coligadas e controladas no exterior e aspectos de elisão e evasão fiscal no direito brasileiro e no internacionalRicardo Mariz de Oliveira.341.3953Artigo de revista
2004 Salles, RobertoNão-incidência das contribuições sociais do PIS e da Cofins sobre valores recebidos a título de juros sobre o capital próprio341.39Artigo de revista
2004 Baretta, Gilciane AllenOs crimes fiscais e previdenciários: a extinção de punibilidadeGilciane Allen Baretta. --341.5517Livro
2003 Pastorello, Dirceu AntonioAjustes por perdas inflacionárias e cambiais e seu tratamento perante o imposto sobre a rendaDirceu Antonio Pastorello. --341.39621Artigo de revista
2003 Silva, Eivany Antonio daDireito tributário internacional e globalização: dupla tributação : elementos de conexão341.396Capítulo de Livro
2003 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Investimento externo e norma anti-elisão341.396Capítulo de Livro
2002 Monteiro, Ruy Carlos de BarrosCrime de "desvio de dinheiro" e inquérito policial com duração arbitrária: caso concreto no STJ341.5517art34Artigo de revista
2002 Monteiro, Ruy Carlos de BarrosCrime de "desvio de dinheiro" e inquérito policial com duração arbitrária: caso concreto no STJ341.5517art20Artigo de revista
2001 Paludo, Cesar ArleiO sequestro de bens no âmbito penal tributárioCesar Arlei Paludo.341.46527art34Artigo de revista
2000 Soares, Antonio Carlos Simões MartinsA extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária no Direito brasileiroAntonio Carlos Simões Martins Soares. --341.395Livro
2000 Monteiro Neto, Nelsondelito em matéria tributária e pagamento da dívida em parcelas sem repressão penal341.395art34Artigo de revista
1999, 1998 Vidigal, Edson CarvalhoFluxos de cadeia ou de caixa: o exaurimento da instância administrativo-fiscal como condição de procedibilidade para a ação penal341.3951 Artigo de revista
1996 Nobre, Lionel PimentelTributação das atividades no exterior: artigo 25, lei n. 9.249/95 ; algumas considerações sobre a regulamentação pela instrução normativa n. 38/96Lionel Pimentel Nobre. --341.39Artigo de revista
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2014-03-11T04:40:46.000Z [ 565716 ]