Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 9.249, de 26 de Dezembro de 1995
 

Data
26/12/1995
 

Apelido
Legislação Tributária Federal
 

Ementa
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9249
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1995/lei-9249-26-dezembro-1995-349062-norma-pl.html ]
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=142774 ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
1995-09-07
Diário do Congresso Nacional. Seção 1. 07/09/1995. p. 21485

Publicação Original
1995-12-27
Diário Oficial da União. Seção 1. 27/12/1995. p. 22301
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=27/12/1995 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.249&ementa=2&data=19951226 ]

Publicação Original
1995-12-27
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=142774&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]

Publicação Original
1995-09-07
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1995/lei-9249-26-dezembro-1995-349062-publicacaooriginal-149781-pl.html ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2016, 2004 Camolese, NelsonGanho de capital na alienação de imóvel rural por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real ou presumido: mesma forma de apuração342.12143 Artigo de revista
2016 Janesch, Ricardo de HolandaPAT: dedução em dobro com as despesas de alimentação do trabalhadorRicardo de Holanda Janesch. --341.39104art3_par4Artigo de revista
2016 Rodrigues, FaniaPeixe grandepor Fania Rodrigues. --341.3951Artigo de revista
2016 Andrade, Adriano Barreira dePlanejamento tributário aplicado às empresas de construção civilAdriano Barreira de Andrade, Janio Elias Teixeira, Janaína Borges de Almeida. --341.392art15Artigo de revista
2015 Vieira, Denise ChagasAlteração nas regras de incidência do imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos pagos e creditados a título de capital próprio e sobre os rendimentos de títulos públicos adquiridos por investidores estrangeirosDenise Chagas Vieira. --341.39621Artigo de revista
2015, 2014, ..., 1998, 1997 Carvalhosa, Modesto, 1932Comentários à lei de sociedades anônimas: Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com as modificações da Lei n. 9.457, de 5 de maio de 1997Modesto Carvalhosa. --342.225 Livro
2015, 2013, ..., 2005, 1996 Harada, Kiyoshi, 1941Crimes tributários: extinção da punibilidade341.39 341.3951 Artigo de revista
2015 Ávila, Márcio LadeiraO microssistema das normas antielisivas do direito tributário internacionalMárcio Ladeira Ávila. --341.392Artigo de revista
2015 Pereira, Roberto Codorniz LeiteO novo regime de tributação em bases universais das pessoas jurídicas previsto na Lei n° 12.973/2014: as velhas questões foram resolvidas?Roberto Codorniz Leite Pereira. --341.396217art25Artigo de revista
2015 Pereira, Roberto Codorniz LeiteO novo regime de tributação em bases universais das pessoas jurídicas previsto na Lei n° 12.973/2014: as velhas questões foram resolvidas?Roberto Codorniz Leite Pereira. --341.396217art26Artigo de revista
2015 Fernandes, Edison CarlosPossibilidade de compensação do imposto a la renta de los no residentes - IRNR Uruguaio com o imposto sobre a renda brasileiroEdison Carlos Fernandes. --341.39103Artigo de revista
2014 Santos, Ramon TomazelaA isenção outorgada aos dividendos e integração da tributação das pessoas jurídicas e da pessoas físicas: o pagamento de dividendos à conta de reserva de capital e a influência da recente edição da lei nº 12.973-2014Ramon Tomazela Santos. --341.39453art10Artigo de revista
2014 Masagão, Fernando MarizA presunção de renúncia tácita pelo pagamento de JCP acumulados: análise da hipótese à luz do Código civilFernando Mariz Masagão. --341.399Artigo de revista
2014 Santos, Ramon TomazelaAs regras tributárias de subcapitalização: entre a antielisão e o estímulo à capitalização societária. A influência das teorias econômicas ("trade-off" e "pecking-order") na estrutura de capital das pessoas jurídicasRamon Tomazela Santos. --341.39Artigo de revista
2014 Toffanello, Rafael DiasDedutibilidade do IRPJ e CSLL dos juros ao capital pagos por Sociedade Cooperativa aos seus AssociadosRafael Dias Toffanello. --341.39217Artigo de revista
2014 Dias, Edna CardozoIncentivos fiscais e meio ambienteEdna Cardozo Dias, Heliane de Guadalupe Alves. --341.347Artigo de revista
2014 Laurelli, LaercioIniciação e formação do advogado criminalistaLaercio Laurelli. --341.43Livro
2014 Charneski, HeronO regime de diferenças temporárias na tributação da renda das pessoas jurídicas e a questão da isenção dos lucros ou dividendos distribuídosHeron Charneski. --341.396217art10Artigo de revista
2014 Pereira, Roberto Codorniz LeiteSubcapitalização no direito tributário brasileiro: repensando os seus desafios no direito interno e internacionalRoberto Codorniz Leite Pereira. --341.39art7Artigo de revista
2014 Rocha, Sergio AndréTributação de lucros auferidos no exterior (Lei nº 12.973/14)Sergio André Rocha. --341.3961Livro
2014 Valero, Luiz MartinsVigência e fim do Regime Tributário de Transição. Efeitos e regras de transição. Análise da IN RFB 1.397/2013, após as recentes alterações. A questão da incidência de imposto de renda na distribuição de lucros apurados no ano de 2014Luiz Martins Valero. --341.396217art9Artigo de revista
2013 Santos, Ramon TomazelaA compensação entre os prejuízos e os lucros apurados por controladas e coligadas no exterior e o registro do imposto de renda diferido: a mensuração do prejuízo do exteriorRamon Tomazela Santos. --341.39621Artigo de revista
2013 Lavez, Raphael AssefA regra brasileira de transferência fiscal sob a perspectiva da indução econômicaRaphael Assef Lavez. --341.392Artigo de revista
2013 Santos, Ramon TomazelaAspectos controvertidos atuais dos juros sobre o capital próprio (JCP): o impacto das mutações no patrimônio líquido, o pagamento acumulado e a sua qualificação nos acordos internacionais de bitributaçãoRamon Tomazela Santos. --341.39Artigo de revista
2013 Santos, João Victor GuedesAspectos polêmicos da apuração do ganho de capital de não residentesJoão Victor Guedes Santos. --341.39621Artigo de revista
2013 Silveira, Rodrigo Maito daDistribuição desproporcional de juros sobre o capital próprioRodrigo Maito da Silveira, João Victor Guedes Santos. --341.39Artigo de revista
2013 Schoueri, Luís EduardoLucros no exterior e acordos de bitributação: reflexões sobre a solução de consulta interna nº 18/2013Luís Eduardo Schoueri. --341.39103Artigo de revista
2013 Pereira, Roberto Codorniz LeiteO regime brasileiro de tributação de lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior e a ordem econômica constitucionalRoberto Codorniz Leite Pereira. --341.39621art25Artigo de revista
2013 Pereira, Roberto Codorniz LeiteO regime brasileiro de tributação de lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior e a ordem econômica constitucionalRoberto Codorniz Leite Pereira. --341.39621art27Artigo de revista
2013, 2012 Silveira, Rodrigo Maito daTributação de lucros de controladas e coligadas no exterior diante da existência de tratado contra a bitributação: análise crítica a partir do Acórdão nº 1101-00.365/2010 julgado pelo CARFRodrigo Maito da Silveira, Leonardo Freitas de Moraes e Castro. --341.3903 Artigo de revista
2012 Xavier, Alberto, 1942A diferença de tratamento tributário de receitas financeiras e ganhos de capital na aquisição de créditos por terceiroAlberto Xavier. --342.1415art17Artigo de revista
2012 Gregorio, Ricardo MarozziA disponibilidade da renda em face da dupla tributação decorrente do conflito entre as regras brasileiras de preços de transferência e de rendimentos auferidos no exteriorRicardo Marozzi Gregorio. --341.39art25Artigo de revista
2012 Machado, Hugo de BritoA extinção da punibilidade pelo pagamento nos crimes tributários e a Lei nº 12.382/2011Hugo de Brito Machado. --341.3951Artigo de revista
2012 Wald, Arnoldo, 1932A tributação dos lucros auferidos por empresas controladas e coligadas sediadas no exteriorpor Arnoldo Wald e Alexandre Naoki Nishioka. --341.39Artigo de revista
2012 Ruiz Filho, AntonioConsiderações sobre os crimes tributários: aspectos atinentes à defesaAntonio Ruiz Filho, Carlos Kauffmann. --341.3951art134Artigo de revista
2012 Teixeira, Alexandre AlkmimEntre o Direito tributário e a Contabilidade: análise dos efeitos contábeis do questionamento judicial do tributoAlexandre Alkmin Teixeira. --341.39Artigo de revista
2012 Brito Junior, Jorge Luiz deEstudo de caso - conflito entre a legislação brasileira de tributação de lucros auferidos no exterior e os tratados internacionais para evitar dupla tributaçãoJorge Luiz de Brito Junior. --341.39103Artigo de revista
2012 Oliveira, Ricardo Mariz deJuros sobre o capital próprio: momento de dedução da despesaRicardo Mariz de Oliveira. --341.39art9Artigo de revista
2012 Rocha, Sergio AndréModelos de regulação jurídica, preços de transferência e os novos métodos PCI e PecexSergio André Rocha. --341.39art20Artigo de revista
2012 Machado, Hugo de BritoO descaminho como crime contra a ordem tributáriaHugo de Brito Machado. --341.3951Artigo de revista
2012 Newton, RaquelTributação dos lucros auferidos no exteriorRaquel Newton. --341.39art25Artigo de revista
2012 Dexheimer, Vanessa GrazziotinTributação dos lucros não distribuídos auferidos por controladas e coligadas no exteriorVanessa Grazziotin Dexheimer. --341.39art25Artigo de revista
2011 Lessa, Patrícia de SeixasA tributação de lucros auferidos no exterior por controladoras e coligadas: a constitucionalidade do artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001Patrícia de Seixas Lessa. --341.39Artigo de revista
2011 Fernandes, Edison CarlosA tributação sobre o lucro no exterior segundo o superior tribunal de justiça: equívoco na forma e no conteúdoEdison Carlos Fernandes. --341.39art25Artigo de revista
2011 Fernandes, Edison CarlosA tributação sobre o lucro no exterior segundo o superior tribunal de justiça: equívoco na forma e no conteúdoEdison Carlos Fernandes. --341.39art26Artigo de revista
2011, 2010, ..., 2002, 2001 Silva, José Geraldo daLeis penais especiais anotadasJosé Geraldo da Silva, Fabiano Genofre, Wilson Lavorenti. --341.51 341.5 Livro
2011 Galbinski, DiegoPercentual de apuração do lucro presumido sobre as receitas de encargos de financiamento auferidas por administradoras de cartão de créditoDiego Galbinski. --341.3991Artigo de revista
2011 Pandolfo, RafaelTributação do lucro auferido por controladas e coligadas no exterior: análise e atualização do temaRafael Pandolfo. --341.39Artigo de revista
2011 Oliveira, Ricardo Mariz deTributação internacional de "goodwill" e intangíveisRicardo Mariz de Oliveira. --341.39Artigo de revista
2010 Cavalcanti, FláviaA integração da tributação das pessoas jurídicas e das pessoas físicas: uma análise calcada na neutralidade, equidade e eficiênciaFlávia Cavalcanti. --341.39Artigo de revista
2010 Harada, Kiyoshi, 1941Consultório médico, clínica médica e hospital. ConceitosHarada Kyioshi. --341.39Artigo de revista
2010, 2003 Gomes, Gabriel de MoraesCrime contra a ordem tributária e necessidade de conclusão do processo administrativo de impugnação do lançamentoGabriel de Moraes Gomes. --341.3951 art34Artigo de revista
2010 Xavier, Alberto, 1942SubcapitalizaçãoAlberto Xavier, Renata Emery. --341.39art10Artigo de revista
2010 Isfer, EdsonTerceiro setor e direito concorrencialEdson Isfer, Gustavo Osna. --342.1471art13Artigo de revista
2010 Gregorio, Ricardo MarozziUm regime para a tributação internacionalRicardo Marozzi Gregorio. --341.39Artigo de revista
2009 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935A figura dos juros sobre capital próprio e as contribuições sociais do PIS e da CofinsIves Gandra da Silva Martins, Fátima Fernandes Rodrigues de Souza. --341.396217 Artigo de revista
2009 Carvalho, Bernardo MarinoA quebra da isonomia nos crimes de sonegação fiscalBernardo Marino Carvalho.--341.3951art34Artigo de revista
2009 Santos, Liziane dosCognição penal acerca da tributação de atividades ilícitasLiziane dos Santos. --341.39art34Artigo de revista
2009 Pinto, Tabajara NovazziDireito penal econômico: erros técnicos na legislação vigenteTabajara Novazzi Pinto. --341.5Livro
2009, 2006, 2005 Carrazza, Roque Antonio, 1949Imposto sobre a renda: (perfil constitucional e temas específicos)Roque Antonio Carrazza ; [prefácio Eduardo Domingos Botallo]. --341.39621 Livro
2009, 2006, 2005 Bechara, Fábio RamazziniLegislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária)Fábio Ramazzini Bechara. --341.51 341.5 art34Livro
2009 Bortowski, Leandro BarretoO preço da liberdade: a extinção da punibilidade nos delitos econômicos à luz do princípio da proporcionalidadeLeandro Barreto Bortowski. --Livro
2009 Harada, Kiyoshi, 1941Parcelamento e crimes contra a ordem tributáriaKiyoshi Harada.341.39art34Artigo de revista
2008 Cezaroti, GuilhermeA cobrança de imposto de renda sobre o ganho de capital auferido em processo de "Desmutualização" de bolsaGuilherme Cezaroti.341.39Artigo de revista
2008 Harada, Kiyoshi, 1941ADI nº 19/07 da RFB: conceito de serviços hospitalaresKiyoshi Harada.341.39 Artigo de revista
2008 Musa, Simone DiasA tributação de ganhos auferidos por não-residentes na alienação de bens localizados no Brasil: análise do artigo 26 da Lei nº 10.833/03Simones Dias Musa, Marcos Vinicius Passarelli Prado.341.39art18Artigo de revista
2008 Vitória, Flávia Cecília de Souza OliveiraDa tributação pelo imposto de renda dos lucros auferidos por coligadas e controladas no exterior: do art. 74 da MedProv [medida provisória] 2.158-35/2001Flávia Cecília de Souza Oliveira Vitória. --341.39Artigo de revista
2008 Bomfim, Diego MarcelDedutibilidade dos juros sobre capital próprio da base de cálculo da CSLL no ano de 1996: proposta interpretativa da expressão "efeitos financeiros" e análise da jurisprudência do Conselho de ContribuintesDiego Marcel Bomfim.341.39Artigo de revista
2008 Carvalho, Ivo César Barreto deElisão tributária no ordenamento jurídico brasileiroIvo César Barreto de Carvalho. --341.392Livro
2008 Nunes, RenatoGanho de capital em investimentos estrangeiros: incidência, apuração e sujeitos passivos do imposto sobre a rendaRenato Nunes. --341.39art18Artigo de revista
2008 Melo, Suzana SoaresJuros sobre capital próprio e a (não) incidência do PIS e da CofinsSuzana Soares Melo. --341.396art9Artigo de revista
2008 Santos, Jurandir dosLei de sociedades anônimas anotada: Lei n. 6.404, de 15.12.1976, alterada pelo decreto-lei n.2.287 de 23.7.1986 e pelas leis ns. 7.730, de 31.1.1989, 8.021 de 12.4.1990, 9.249. de 26.12.1995, 9.457, de 5.5.1997, 10.194, de 14.2.2001, 10.303, de 31.10.2001 e 11.638, de 28.12.2007Jurandir dos Santos. --Livro
2008 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Reestruturação societária com objetivos gerenciais sem ônus tributárioIves Gandra da Silva Martins, Rogério Gandra da Silva Martins e José Ruben Marone.341.39Artigo de revista
2007 Vilardi, Celso SanchezA extinção da punibilidade nos crimes tributáriosCelso Sanchez Vilardi.341.3951art34Artigo de revista
2007 Bernardes, Flávio CoutoApuração do imposto de renda pelas instituições financeiras e a sistemática da provisão para créditos de liquidação duvidosaFlávio Couto Bernardes. --341.39621Artigo de revista
2007 Calvo, Adriano ZampieriA reparação do dano no delito de estelionato como causa de extinção da punibilidade: estudo crítico a partir da anáise da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo nos delitos contra a ordem tributária (Lei n. 8.137/90)Adriano Zampieri Calvo.341.5572Artigo de revista
2007 Cezarotti, GuilhermeA tributação do rendimento obtido em mercado de balcão por instituição financeira espanhola não-residente - um caso de interpretação equivocada da receita federal do BrasilGuilherme Cezarotti.341.39Artigo de revista
2007 Harada, Kiyoshi, 1941Extinção da punibilidade do crime tributário com a inclusão do débito no RefisKiyoshi Harada.341.3951art34Artigo de revista
2007 Machado, Hugo de Brito, 1940Extinção do crédito e extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributáriaHugo de Brito Machado.341.3951art34Artigo de revista
2007 Pereira, Fábio Ferreira LanzanaJuros sobre o capital próprio: natureza jurídicaFábio Ferreira Lanzana Pereira. --342.22art9_par2Artigo de revista
2007 Pereira, Fábio Ferreira LanzanaJuros sobre o capital próprio: natureza jurídicaFábio Ferreira Lanzana Pereira. --342.22art9_par5Artigo de revista
2007 Pereira, Fábio Ferreira LanzanaJuros sobre o capital próprio: natureza jurídicaFábio Ferreira Lanzana Pereira. --342.22art9_par6Artigo de revista
2007 Rodrigues, Décio Luiz JoséLeis penais especiais comentadas: atualizada e com jurisprudênciaDécio Luiz José Rodrigues. --341.5Livro
2007 Santos, João Victor GuedesLucros no exterior, direito comparado e o princípio da proporcionalidadeJoão Victor Guedes Santos.341.35Artigo de revista
2007 Bozza, Fábio PiovesanSociedade em conta de participação: natureza, regime jurídico e tributação pelo imposto de rendaFábio Piovesan Bozza.341.39Artigo de revista
2007 Schoueri, Luís EduardoTransparência fiscal internacional, proporcionalidade e disponibildade: considerações acerca do art. 74 da medida provisória nº 2.158-35Luís Eduardo Schoueri.341.39Artigo de revista
2006 Cardoso, Daniel GatschniggA "CFC legislation" brasileira e os impactos na competitividade internacional341.39art25Artigo de revista
2006 Teixeira, Alexandre AlkmimCofins e tributação no Plano Mundial341.39Artigo de revista
2006, 2005 Streck, Lenio LuizConstituição e bem jurídico: a ação penal nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor - o sentido hermenêutico - constitucional do art. 225 do Código PenalLenio Luiz Streck.341.4323 Artigo de revista
2006 Smanio, Gianpaolo PoggioCrimes de sonegação fiscal341.3951 341.39 art34Artigo de revista
2006 Delmanto, Fábio Machado de AlmeidaEfeitos penais do refis III (MP nº 303/06)Fábio Machado de Almeida Delmanto, Gauthama Fornaciari de Paula, João Daniel Rassi.341.39Artigo de revista
2006 Giannetti, Leonardo VarellaImposto de renda. Pessoa física. Incidência sobre a verba paga aos empregados a título de participação sobre os lucros. Regime especial desta verba quando paga aos administradores da companhia: aplicação do art. 10 da Lei nº 9.249/95 e do art. 152 da Lei nº 6.404/76341.39Artigo de revista
2006 Araújo, Justino MagnoInexecução do contrato de leasing em razão de cláusulas abusivas: Justino Magno Araújo. --342.14Livro
2006 Brasil, Bruno MenezesJuros sobre o capital próprio: Aspectos societarios e tributários341.39art9Artigo de revista
2006, 2003 Faria Júnior, César deO Processo administrativo fiscal e as condições da ação penal nos crimes tributáriosCésar de Faria Júnior. --341.3951 art34Livro
2006, 2003 Faria Júnior, César deO Processo administrativo fiscal e as condições da ação penal nos crimes tributáriosCésar de Faria Júnior. --341.3951 art35Livro
2006 Andrade Filho, Edmar OliveiraPerfil jurídico do juro sobre o capital próprio: IRPJ, CSLL, PIS, Cofins : aspectos societáriosEdmar Oliveira Andrade Filho. --342.1456art9Livro
2006 Cordeiro, André Felipe de BarrosPlanejamento tributário e os crimes de apropriação indébita previdenciária341.39art34Artigo de revista
2006 Amaral, Antonio Carlos Rodrigues doTributação de lucros no exterior: disponibilidade de renda e tratados internacionaisAntonio Carlos Rodrigues do Amaral, Douglas Yamashita. --341.39Artigo de revista
2005 Ávila, MárcioA ADIN 2.588/DF e a tributação dos lucros oriundos do exteriorMárcio Ávila. --341.39Artigo de revista
2005 Matos, Ana Elisa A. D. deA extinção da punibilidade mediante pagamento nos crimes contra a ordem tributária341.39art34Artigo de revista
2005 Rosenthal, SérgioA Punibilidade e sua extinção pela reparação do dano: Sérgio Rosenthal. --341.546Livro
2005 Milaré, Édis, 1942A responsabilidade penal ambiental em face dos compromissos de ajustamento de condutaÉdis Milaré. --Capítulo de Livro
2005 Favacho, Welton José da SilvaContribuição previdenciária: pagamento e extinção da punibilidade341.39861 art34Artigo de revista
2005 Weh, Karin AlmeidaCrimes tributários e exaurimento do processo administrativo fiscal como condição para a propositura da ação penal341.39art34Artigo de revista
2005 Branco, ViniciusDa não-incidência das contribuições para o PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de juros sobre o capital próprio341.39art9Artigo de revista
2005 Fiorentino, Marcelo Fróes DelDividendos versus juros sobre o capital próprio e a problemática correlata referente ao disposto no artigo 17 da Lei nº 11.051/04341.39Artigo de revista
2005 Alves, Eliana Calmon, 1944Elisão, simulação e crimes contra a ordem tributáriaCapítulo de Livro
2005, 2004 Meneses, Maria da Penha Gomes FonteneleExtinção da punibilidade conforme as novas regras da lei 10.684341.5 art34Artigo de revista
2005 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesIncidência do imposto sobre operações de crédito ou relativas a títulos ou valores mobiliários de empresas de faturização341.39633 Artigo de revista
2005 Ferreira, Paulo Enver G FaleiroO instituto das controlled foreing corporations, CFC e o ordenamento jurídico brasileiro341.39Artigo de revista
2005 Souza, André Ricardo Passos deO PIS/Cofins e os juros sobre o capital próprio341.39861art10Artigo de revista
2005 Tôrres, Heleno TaveiraPrincípio da não-discriminação tributária no direito brasileiroHeleno Taveira Tôrres.341.3933art10Artigo de revista
2004 Alonso, LeonardoA aplicabilidade da regra de extinção da punibilidade pelo pagamento do chamado Refis II para os crimes de apropriação indébita previdenciária: art. 168-A do CP341.55722art34Artigo de revista
2004 Francisco, José CarlosA equivalência patrimonial e a IN SRF nº 213, de 07.10.02341.39art25Artigo de revista
2004 Silva, Evandro Lins e, 1912Aplicação retroativa da lei penal no caso de justaposição de normas ( homenagem ao Ministro Francisco de Assis Toledo, penalista exímio , com excertos de arrazoado em caso concreto)Capítulo de Livro
2004 Boiteux, Fernando Netto, 1955As sociedades coligadas, controladoras, controladas, e a tributação dos lucros obtidos no exterior341.396Artigo de revista
2004 Rios, C.EduardoDa natureza das operações de factoring e da não cobrança de jurosC. Eduardo Rios.342.24art15_par1_inc1Artigo de revista
2004 Rios, C.EduardoDa natureza das operações de factoring e da não cobrança de jurosC. Eduardo Rios.342.24art15_par1_inc2Artigo de revista
2004 Rios, C.EduardoDa natureza das operações de factoring e da não cobrança de jurosC. Eduardo Rios.342.24art15_par1_inc3Artigo de revista
2004 Oliveira, Ricardo Mariz deLucros de coligadas e controladas no exterior e aspectos de elisão e evasão fiscal no direito brasileiro e no internacionalRicardo Mariz de Oliveira.341.3953Artigo de revista
2004 Salles, RobertoNão-incidência das contribuições sociais do PIS e da Cofins sobre valores recebidos a título de juros sobre o capital próprio341.39Artigo de revista
2004 Streck, Lenio LuizO imaginário dos juristas e a violência contra a mulher: da necessidade urgente de uma crítica da razão cínica em Terrae BrasilisLenio Luiz Streck.341.555Artigo de revista
2004 Baretta, Gilciane AllenOs crimes fiscais e previdenciários: a extinção de punibilidadeGilciane Allen Baretta. --341.5517Livro
2004 Silva, Rodrigo Cavalcanti AlvesRedução da carga tributária das clínicas médicas de 32% para 8%341.39Artigo de revista
2004 Nogueira, Kleina ChavesRepresentação penal nos crimes contra a ordem tributária341.3951art34Artigo de revista
2004 Nogueira, Kleina ChavesRepresentação penal nos crimes contra a ordem tributária341.3951art83Artigo de revista
2003 Souza Júnior, Alberto PintoA disponibilidade de lucros oriundos do exterior341.39Artigo de revista
2003 Barreto, Luiz CláudioA extinção da UFIR e o limite da competência legislativa dos estados sobre matéria financeira341.39art30Artigo de revista
2003 Pastorello, Dirceu AntonioAjustes por perdas inflacionárias e cambiais e seu tratamento perante o imposto sobre a rendaDirceu Antonio Pastorello. --341.39621Artigo de revista
2003, 2002 Castro, Élcio Pinheiro deAnotações sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento do débito nos crimes previdenciários341.5517 Artigo de revista
2003 Silva, Amário CardosoArrecadação x sonegação fiscal: arrecadação, um problema de gestão fiscal340Artigo de revista
2003 Melo, Augusto Carlos CavalcanteCoisa julgada em mandado de segurança sobre matéria tributária em declaração de constitucionalidade em ação direta de inconstitucionalidade: considerações sobre um caso concretoAugusto Carlos Cavalcante Melo. --341.392Artigo de revista
2003 Prade, Péricles, 1942Competência tributária privativa do município para instituir o ISSQN as operações lesing: aspectos revisitados e novos341.393Artigo de revista
2003 Gonçalves, Luiz Carlos dos SantosCrimes contra a ordem tributária e a nova lei do Refis341.3951art34Artigo de revista
2003 Gonçalves, José MaurícioDa inconstitucionalidade do art. 9º, § 1º e § 2º, da lei 10.684, de 30 de maio de 2003341.39445art34Artigo de revista
2003 Silva, Eivany Antonio daDireito tributário internacional e globalização: dupla tributação : elementos de conexão341.396Capítulo de Livro
2003 Schmidt, Andrei ZenknerExclusão da punibilidade em crimes de sonegação fiscalAndrei Zenkner Schmidt. --341.3951Livro
2003 Greco, Marco Aurélio, 1947Globalização e tributação da renda mundial341.39621Artigo de revista
2003 Anan Júnior, PedroInconstitucionalidade da tributação dos lucros auferidos no exterior - Medida provisória nº 2.158 - 35/01 e Instrução normativa SRF nº 213/02341.39art25Artigo de revista
2003 Nunes, Ricardo PieriInterpretando o art. 15 da lei 9.964/2000341.3951art34Artigo de revista
2003 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Investimento externo e norma anti-elisão341.396Capítulo de Livro
2003 Cezaroti, GuilhermeLucros auferidos no exterior : a tributação do resultado da equivalência patrimonial pela IN SRF nº 213/02341.39Artigo de revista
2003 Moraes, Suzane de Farias MachadoPrévio esgotamento de via administrativa como condição para a ação penal nos crimes contra a ordem tributária341.395art34Artigo de revista
2003 Castro, Élcio Pinheiro deSuspensão do processo e da prescrição no âmbito penal diante do parcelamento de débitos tributários e contribuições sociais341.5461 art34Artigo de revista
2002 Janczeski, Célio ArmandoA extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária341.3951art34Artigo de revista
2002 Tavares, GeorgeAnotações sobre direito penal tributário, previdenciário e financeiroGeorge Tavares, Kátia Tavares, Alexandre Lopes de Oliveira. --341.559Livro
2002 Nepomuceno, FCompensação de prejuízos fiscais inconstitucionalidade341.396217art31Artigo de revista
2002 Provedel, LetíciaConsiderações à incorporação de bens intangíveis ao capital social das empresas342.121Artigo de revista
2002 Monteiro, Ruy Carlos de BarrosCrime de "desvio de dinheiro" e inquérito policial com duração arbitrária: caso concreto no STJ341.5517art34Artigo de revista
2002 Monteiro, Ruy Carlos de BarrosCrime de "desvio de dinheiro" e inquérito policial com duração arbitrária: caso concreto no STJ341.5517art20Artigo de revista
2002, 1996 Ferreira, Roberto dos SantosCrimes contra a ordem tributária: comentários aos arts. 1 a 3, 11, 12, 15 e 16 da lei n. 8.137, de 27.12.1990, e 34 da lei n. 9.249, de 26.12.1995Roberto dos Santos Ferreira. --341.3951 Livro
2002 Vergueiro, José Carlos MotaCrimes contra a ordem tributária: extinção da punibilidade341.3951art34Artigo de revista
2002 Rocha, João Luiz Coelho daImposto de renda, base de cálculo e as perdas e prejuízos compensáveis341.39621Artigo de revista
2002, 2001 Gonçalves, José Artur LimaImposto sobre a renda: resultados auferidos no exterior por filiais, sucursais, controladas e coligadas341.39621 Artigo de revista
2002 Barros, Klauss CoutinhoProcedimento investigatório fiscal concomitante ao procedimento administrativo fiscal341.4331art34Artigo de revista
2001 Salomão, Heloísa Estellita"Novos crimes previdenciários": Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000 : primeiras impressões341.5517Artigo de revista
2001 Salomão, Heloísa EstellitaA extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária e nos "crimes previdenciários"341.3951art34Artigo de revista
2001 Regueira, RicardoContribuições previdenciárias: INSS - quitação de débito -- extinção da punibilidadeRicardo Regueira. --341.39861art34Artigo de revista
2001 Podval, RobertoCrimes de apropriação indébita e de sonegação de contribuição previdenciária: comentários críticos à Lei 9.983, de 14/07/00341.55722art34Artigo de revista
2001 Andrade Filho, Edmar OliveiraO imposto de renda na Lei complementar nº 104/2001341.39621art18Artigo de revista
2001 Paludo, Cesar ArleiO sequestro de bens no âmbito penal tributárioCesar Arlei Paludo.341.46527art34Artigo de revista
2001 Leonardos, Gabriel Francisco, 1965Tributação da transferência de tecnologia: o regime jurídico dos royalties e outros pagamentos por tecnologia : direito tributário internacional e os acordos contra a bitributação : a regulamentação da transferência de tecnologia pelo INPI : o Mercosul : a nova Lei de marcas e patentesGabriel Francisco Leonardos. --342.27Livro
2001 Andrade Filho, Edmar OliveiraTributação dos lucros auferidos por sociedades coligadas ou controladas no exterior: exame da validade constitucional do art. 74 da medida provisória nº 2158-34/2001341.396Artigo de revista
2000 Soares, Antonio Carlos Simões MartinsA extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária no Direito brasileiroAntonio Carlos Simões Martins Soares. --341.395Livro
2000 Monteiro Neto, Nelsondelito em matéria tributária e pagamento da dívida em parcelas sem repressão penal341.395art34Artigo de revista
2000 Figueiredo, Lúcia Valle, 1935Denúncia espontânea e parcelamento de débitos341.3945Artigo de revista
2000 Yamashita, DouglasImposto de renda das pessoas jurídicas e 'sites' da internet341.39621Artigo de revista
2000 Sanchotene, Salise MonteiroJulgamento antecipado da ação penal: ilegitimidade de parte341.432Artigo de revista
2000 Castro, Wellington Cláudio Pinho deLei 9.983/2000: crimes em detrimento da seguridade social341.5517art34Artigo de revista
2000 Arena Filho, Paulo RicardoObservações sobre o perdão judicial no crime de apropriação indébita previdenciária: art. 168-A, par. 3, incs. I e II, CP341.5462art34Artigo de revista
2000 Pinho, ThemistoclesO novo registro público de empresas mercantisThemistocles Pinho, Álvaro Peixoto. --342.22Livro
2000 Delmanto, Fabio Machado de AlmeidaO REFIS instituído pela Lei nº 9.964/00 e os crimes tributários341.394 art34Artigo de revista
2000 Gomes, Luiz FlávioReforma tributária e prévio exaurimento da via administrativa nos crimes tributários341.3951 Artigo de revista
1999 Lemos, RubinAção Penal por Crimes Contra a Ordem Tributária: condição de procedibilidade341.3951Artigo de revista
1999 Tognolo, OsmarA Extinção da Punibilidade: algumas hipóteses341.545Artigo de revista
1999 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935A improcedibidade penal no projeto de reforma tributária341.39art34Artigo de revista
1999, 1996 Feijo, Lucia Helena Rosas de AvilaConsiderações sobre a aplicabilidade do art. 34 da lei n. 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aos crimes praticados em detrimento da seguridade social341.5 Artigo de revista
1999 Buzaglo, Samuel AudayConsiderações Sobre a Criminalidade Econômica341.3951Artigo de revista
1999 Streck, Lenio LuizCrise (s) do direito e da dogmática juridica: dos conflitos interindividuais aos conflitos transindividuais; a encruzilhada do direito penal e as possibilidades de sua relegitimaçãoLenio Luiz Streck. --340.1Artigo de revista
1999 Streck, Lenio LuizCrise(s) Paradigmática(s) no Direito e na Dogmática Jurídica dos Conflitos Iterindividuais aos Conflitos Transindividuais: a encruzilhada do direito penal e as possibilidades da justiça consensual340.1Artigo de revista
1999, 1998 Vidigal, Edson CarvalhoFluxos de cadeia ou de caixa: o exaurimento da instância administrativo-fiscal como condição de procedibilidade para a ação penal341.3951 Artigo de revista
1999, 1998 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Função privativa da autoridade fiscal de constituir o crédito tributário e declarar a respectiva obrigação: não há sonegação fiscal sem crédito tributário constituído; procedibilidade penal e prejudiciabilidade; parecer341.362 Artigo de revista
1999 Xavier, Alberto, 1942Inexistência Jurídica e Inconstitucionalidade da Denúncia do Tratado Contra a Dupla Tributação Entre o Brasil e Portugal341.39103Artigo de revista
1999 Leonardos, Gabriel FO Imposto de Renda de Fonte Sobre os Pagamentos ao Exterior por Serviços Técnicos: análise de um caso de renúncia fiscal do Brasil341.396218Artigo de revista
1999 Gomes, Suzana de CamargoO Pagamento Como Causa de Extinção da Punibilidade nos Crimes Contra a Seguridade Social341.5517Artigo de revista
1999 Oliveira, Ricardo Mariz de, 1940Planejamento e Exigências Tributárias: dedutibilidade da contribuição social sobre o lucro da base de cálculo do imposto de renda341.39 Artigo de revista
1999 Dotti, René Ariel, 1934Teoria Geral da Punibilidade341.54Artigo de revista
1999 Silva, Genison Augusto CoutoTributação no Brasil de Lucro Apurado por Empresas Controladas ou Coligadas com Sede no Exterior341.39621Artigo de revista
1998 Karam, Maria LuciaA Ação Penal Condenatória nos Crimes Contra a Ordem Tributária341.3951Artigo de revista
1998 Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes deApropriação indébita tributária?341.67Capítulo de Livro
1998 Salomão, Heloísa EstellitaArrependimento nos crimes contra a ordem tributaria341.3951Artigo de revista
1998 Silva, Eivany A. (Eivany Antonio)Crime de sonegação fiscal e extinção da punibilidade: evolução temporal341.3908Capítulo de Livro
1998 Mendes, Carlos Alberto PiresCrimes econômicos, tributàrios e previdenciários: jurisprudência classificadaCarlos Alberto Pires Mendes. --341.3951Artigo de revista
1998 Campos, Dejalma deCriminalização das Infrações Tributárias341.3951Artigo de revista
1998 Rodrigues, Decio Luiz JoséDireito penal comentadoDecio Luiz Jose Rodrigues. --341.5Livro
1998 Silva, Eivany Antonio daImposto sobre a renda: teoria e prática : despesas de juros sobre o capital próprio tributação de lucros e dividendos auferidos no exteriorEivany Antonio da Silva. --341.39Capítulo de Livro
1998 Martins, NatanaelImposto sobre a renda teoria e prática análise de decisões do Conselho de contribuintes341.39Capítulo de Livro
1998 Oliveira, Ricardo Mariz deInflação e direito: realidade e norma jurídica341.3908Capítulo de Livro
1998 Laurelli, LaércioIniciação e Formação do Advogado CriminalistaLaercio Laurelli. --341.43Livro
1998 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesIOF: incidência sobre operações de 'factoring'341.39633Artigo de revista
1998 Oliveira, Ricardo Mariz de, 1940Juros de remuneração do capital proprio341.39Artigo de revista
1998 Guerra, João Dodsworth CordeiroO imposto de renda e as operações de hedge efetuadas no exterior por empresas brasileiras341.3908Capítulo de Livro
1998 Conrado, Paulo CésarO Pagamento Como Causa da Extinção da Punibilidade nos Crimes Contra a Ordem Tributaria (Inconstitucionalidade do Limitador Temporal, Posto Pelo Artido 34 da Lei n. 9.249/95)341.545Artigo de revista
1998 Amaral, Antonio Carlos Rodrigues doO Preço da transferencia (transfer pricing) no mercosul: ii jornada tributaria do mercosul341.3991Artigo de revista
1998 Carvalho, Paulo de BarrosO princípio da territorialidade no regime de tributação da renda mundial: universalidade341.39Capítulo de Livro
1998 Xavier, Alberto, 1942Os métodos de tributação da renda externa das pessoas jurídicas no direito comparado e o artigo 25 da Lei 9.249-95341.3908Capítulo de Livro
1998 Delmanto, Fábio Machado de AlmeidaO Término do processo administrativo-fiscal como condição da ação penal nos crimes contra a ordem tributáriaFábio Machado de Almeida Delmanto. --341.3951Artigo de revista
1998 Longo, Jose HenriquePlanejamento tributário gerenciamento de impostos341.39Capítulo de Livro
1998 Franca Filho, Marcílio Toscano, 1971Princípio da tributação internacional sobre a renda341.39621Artigo de revista
1998 Cernicchiaro, Luiz Vicente, 1929Questões penaisLuiz Vicente Cernicchiaro. --341.5Livro
1998 Santos, Ozeias JSonegação fiscal: teoria, jurisprudência e legislaçãoOzeias J. Santos. --341.5359Livro
1998 Souza, Marco Antônio deUm Pensamento sobre a impossibilidade de responsabilizar penalmente o sócio de empresa falida, autuada no curso da falência requerida por terceiro, por crime contra a ordem tributária341.3951art34Artigo de revista
1997 Mattos, Aroldo Gomes deA Compensação de Prejuizos Fiscais341.39621Artigo de revista
1997 Nepomuceno, FA compensação de prejuízos fiscais na conjuntura atual e o desenvolvimento econômico induzido341.39621Artigo de revista
1997, 1996 Souza, Fabio Pietro deA Extinção da Punibilidade Pelo Perdimento das Mercadorias no Descaminho341.3954 Artigo de revista
1997, 1996 Rolim, João DácioA Revogação da Correção Monetaria de Balanço pela Lei n. 9.249/95341.38 Artigo de revista
1997 Holanda, Aristofanes Fontoura deArrecadação Tributária: uma proposta de análise do efeito-legislação341.3991Artigo de revista
1997 Rolim, João DácioA Tributação dos Bens e Direitos das Pessoas Físicas e Jurídicas sem Atualização Monetária341.39Artigo de revista
1997 Souza, Nelson Bernardes deCrimes contra a ordem tibutaria e processo administrativo341.3951 Artigo de revista
1997 Denari, Zelmo, 1935Crimes Contra a Ordem Tributária: extinção da punibilidade; aspectos temporais341.545Artigo de revista
1997 Teixeira, Francisco DiasExtinção da punibilidade dos crimes tributários mediante pagamentoFrancisco Dias Teixeira. --341.3951Artigo de revista
1997 Nabarrete Neto, AndreExtinção da Punibilidade nos Crimes Contra a Ordem Tributária341.545 Artigo de revista
1997 Ávila, René BergmannIRPJ 1997: imposto de renda pessoa jurídica : Lei n. 9.430-96 comentada e anotadaRene Bergmann Avila. --341.396217Livro
1997 Silva, SeverinoJuros Sobre o Capital Próprio (Art. 9û da Lei n. 9.249/95): aspectos tributários e questões societárias341.39Artigo de revista
1997, 1996 Souza, James J. Marins de (James José Marins de)Lei 9.249/95: imposto sobre inflação341.39 Artigo de revista
1997 Xavier, Alberto, 1942Natureza Jurídico-tributária dos Juros Sobre Capital Próprio Face a Lei Interna e as Tratado Internacionais341.39Artigo de revista
1997 Bonsaglia, Mário LuizO Ministério Público e os Crimes Fiscais Segundo o STF341.3951Artigo de revista
1997 Gazoto, Luis WanderleyOs crimes tributáriosArtigo de revista
1997 Gazoto, Luis WanderleyO Sistema punitivo brasileiro e os anseios popularesArtigo de revista
1997 Fischer, DouglasOs Reflexos do Art. 83, Lei 9.430/96 Sobre o Procedimento Processual Penal341.3951 Artigo de revista
1997, 1996 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Retroatividade Ao Art. 34 Da Lei 9.249/95 A Todas As Hipoteses De Crimes Contra a Ordem Tributaria: Identidade das Hipoteses de Ilicitude Penal do Art. 2., Inc. Ii, da Lei 8.137/90 e do Art. 95, Letra D, da Lei 8.212/91, tambem Abrangida pelos Efeitos do Art. 34341.3951 Artigo de revista
1997 Leonardos, Gabriel FTributação da Transferência de TecnologiaGabriel Francisco Leonardos. --342.27Livro
1996 Seminário sobre Crimes Contra a Ordem Tributária (2. : 19962. Seminário sobre crimes contra a ordem tributáriacoord. Fugimi Yamashita. --341.395Livro
1996 Piraíno, AdrianaA Extinção da punibilidade e os principios da retroatividade da lei mais benefica e da isonomia341.545Artigo de revista
1996 Carrazza, Roque Antônio, 1949A extinção da punibilidade no parcelamento de contribuições previdenciárias descontadas, por entidades beneficientes de assistência social, dos seus empregados, e não recolhidas, a previdência, no prazo legal: questões conexas341.39861 Artigo de revista
1996 Silveira, Eustáquio Nunes, 1946A falta de recolhimento de tributos como crime340.08Capítulo de Livro
1996 Pizolio Junior, ReinaldoA Lei federal 9.249, de 27.12.1995, e os crimes contra a ordem tributaria341.3951Artigo de revista
1996 Moreira, Rogerio de Meneses FialhoAplicação a Previdência da Lei n. 9.249/95341.3951Artigo de revista
1996 Rolim, João DácioA Remuneração do Capital Proprio das Pessoas Juridicas e a Revogação da Correção Monetaria de Balanço Pela Lei n. 9249/95341.39Artigo de revista
1996 Nour, Ricardo AbdulArtigo em respostas relacionadas a lei 9.249/95: Efeitos dos Vetos Presidenciais ao Art. 34341.545Artigo de revista
1996 Andrade Júnior, Attila de Souza Leão, 1947Comentários sobre a nova lei do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas: lei n. 9.249, de 26.12.95Attila de Souza Leão Andrade Junior. --341.396217Livro
1996 Stuber, Walter DouglasComentários Sobre As Principais Alterações Da Legislação Do Imposto De Renda Das Empresas Para 1996 (lei n. 9.249/95)Artigo de revista
1996 Oliveira, Iolete Maria Fialho deCrimes contra a ordem tributaria341.3951 Artigo de revista
1996 Lovato, Antonio CarlosCrimes Contra A Ordem Tributaria: retroatividade benigna da extinção da punibilidade prevista no art. 34 da lei 9.249/95341.3951Artigo de revista
1996 Rosa, Fábio Bittencourt daCrimes e seguridade socialFábio Bittencourt da Rosa. --341.5517Artigo de revista
1996 Schoueri, Luis EduardoDistribuição disfarçada de lucrosLuis Eduardo Schoueri. --341.39Livro
1996 Ferrari, RenatoEm busca da paz tributária: fundamentos e projeto de reforma do sistema tributário nacionalRenato Ferrari. --341.39Livro
1996 Oliveira, Ricardo Mariz deExtinção da correção monetaria das demonstrações financeiras e a tributação da renda sem dedução da inflação341.39Artigo de revista
1996 Machado, Hugo de Brito, 1940Extinção da punibilidade, isonomia e retroatividadeArtigo de revista
1996 Cunha, Arlindo Felipe daExtinção da punibilidade: principios da isonomia e da retroatividade341.545Artigo de revista
1996 Franco, AdonilsonExtinção Da Punibilidade Dos Crimes Tributarios A Partir De 27.12.1995 Lei 9.249/95, Art. 34341.545Artigo de revista
1996 Holanda, Aristofanes Fontoura deImposto de renda e contribuições: novo tratamento da omissão de receita341.396217Artigo de revista
1996 Machado, Luiz Tadeu MatosinhoIRPJ: lei 9.249/95 ; uma hipotese de elisão341.39621Artigo de revista
1996 Marahashi, MitsuoIr sobre pagamento de royalties ao exterior341.39621Artigo de revista
1996 Narahashi, MitsuoIR sobre pagamento de royalties ao exteriorMitsuo Narahashi. --341.396218Artigo de revista
1996 Gonçalves, J. A. Lima (José Arthur Lima)Isonomia: ofensa ao princípio; contribuição social sobre o lucro; instituições financeiras341.3986Artigo de revista
1996 Penido, Flavia Valeria ReginaO Art. 34 Da Lei 9.249/95341.3951Artigo de revista
1996 Campanile, Vinicius TadeuO art. 34 da Lei 9.249/95 e o princípio da benigna amplianda341.545Artigo de revista
1996 Aguiló y Capera, Edith Muntowyler deO artigo 34 da Lei 9.249/95341.545Artigo de revista
1996 Mattos, Aroldo Gomes deO Dever de contabilizar os efeitos da correção monetaria das demonstrações financeiras341.39Artigo de revista
1996 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935O Espectro Do Artigo 34 Da Lei 9.294/95341.39861 Artigo de revista
1996 Mosquera, Roberto QuirogaO Regime juridico tributario das aplicações financeiras realizadas no mercado financeiro e de capitais brasileiro342.23Artigo de revista
1996 Rodrigues, Marilene Talarico MartinsOs Crimes Contra A Ordem Tributaria E O Alcance Do Art. 34 Da Lei 9.249/95341.3951Artigo de revista
1996 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Os Crimes Tributarios e o Artigo 34 da lei 9.249/95341.3951Artigo de revista
1996 Correa, AntônioPrejudicial da Lide Penal Tributária341.395Artigo de revista
1996 Manzano, AgenorReflexões sobre as leis ns. 9.249 e 9.250, de 26.12.95341.39621Artigo de revista
1996 Nepomuceno, FRestituição do imposto de renda de pessoa física341.39621Artigo de revista
1996 Rivera, Reinaldo ChavesSociedades civis de prestação de serviços profissionais: tributação parecer341.39Artigo de revista
1996 Nobre, Lionel PimentelTributação das atividades no exterior: artigo 25, lei n. 9.249/95 ; algumas considerações sobre a regulamentação pela instrução normativa n. 38/96Lionel Pimentel Nobre. --341.39Artigo de revista
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2016-09-16T10:07:58.000Z [ 631930 ]