Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de Outubro de 1941
 

Data
03/10/1941
 

Ementa
Leis das Contravenções Penais.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-3688-3-outubro-1941-413573-norma-pe.html ]
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=99821 ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
1941-10-13
Diário Oficial da União. Seção 1. 13/10/1941. p. 19696

Publicação Original
1941-12-31
Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1941. p. 26


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=3.688&ementa=2&data=19411003 ]

Publicação Original
1941-12-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=99821&tipoDocumento=DEL&tipoTexto=PUB ]

Publicação Original
1941-10-13
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-3688-3-outubro-1941-413573-publicacaooriginal-1-pe.html ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2013 Cappellari, Álisson dos SantosControle penal das movimentações financeiras: dever de informar versus direito à privacidadeÁlisson dos Santos Cappellari. --341.2738art66Livro
2013, 2012, ..., 2009, 2005 Prado, Luiz Regis, 1953Direito penal do ambiente: meio ambiente, patrimônio cultural, ordenação do território, biossegurança (com a análise da Lei 11.105/2005)Luiz Regis Prado. --341.3474 art31Livro
2013 Boiteux, LucianaLiberdades individuais, direitos humanos e a internação forçada em massa de usuários de drogasLuciana Boiteux. --341.5555art60Artigo de revista
2013 Boiteux, LucianaLiberdades individuais, direitos humanos e a internação forçada em massa de usuários de drogasLuciana Boiteux. --341.5555art59Artigo de revista
2013, 2011, ..., 2005, 2003 Mira Y Lopez, Emilio, 1896Manual de psicologia jurídicaE. Mira y Lopez ; tradução e notas de Ricardo Rodrigues Gama. --341.595 340.73 Livro
2013 Almeida, Leonardo WanderleiO exercício ilegal da profissão de advogado nos processos administrativo-previdenciários no INSSLeonardo Wanderlei Almeida. --341.56art47Artigo de revista
2012 Pessoa, Adriano MonteA atividade de inteligência da Receita Federal no combate aos crimes contra a ordem tributáriaAdriano Monte Pessoa. --341.3951art6Artigo de revista
2012 Kujawski, Fabio FerreiraA legalidade de jogos on-line: um panorama legal e jurisprudencialFabio Ferreira Kujawski, Fernanda Falesi Bezerra. --341.5554Artigo de revista
2012 Cordeiro, Maria de Fátima Rodrigues TravassosA necessidade de alterações no Código Penal Brasileiro: os jogos de azar, o terrorismo e a delação premiadaMaria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro. --341.511Artigo de revista
2012 Oliveira, Aparecido Sebastião deA possibilidade de reflexos penais da nova interpretação da OJ SDI-1 199: jogo do bichoAparecido Sebastião de Oliveira. --341.65art58Artigo de revista
2012 Lima, Alberto Jorge Correia de BarrosDireito penal constitucional: a imposição dos princípios constitucionais penaisAlberto Jorge Correia de Barros Lima ; prefácio de Andreas J. Krell. --341.5Livro
2012 Knopfholz, AlexandreVadiagem: a (in)constitucionalidade do delito diante do direito ao não trabalho e do princípio da igualdade = Vagrancy : the (un)constitutionality of the crime before the right to not work and the constitutional principle of equalityAlexandre Knopfholz. --341.55145art59Artigo de revista
2011 Farias, TaldenAnotações sobre a poluição eleitoral sonoraTalden Farias ; Maria Cecília Diniz Nunes Farias ; Admar Cássio Ferreira Neto. --341.28492art42Artigo de revista
2010, 2009 Gomes, Luiz FlávioComentários à reforma criminal de 2009 e à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados: sequestro relâmpago (Lei 11.923-2009), celular (Lei 12.012-2009), crimes contra a dignidade sexual (Lei 12.015-2009), mandado de segurança (Lei 12.016-2009), mendicância (Lei 11.983-2009)Luiz Flávio Gomes, Rogério Sanches Cunha, Valério de Oliveira Mazzuoli. --341.5 art60Livro
2010 Merlo, Ana Karina FrançaConsiderações práticas à Lei nº 12.015/09 no título VI do Código PenalAna Karina França Merlo. --341.555Artigo de revista
2010 Araújo, Ingrid Piedade dePoluição sonora de veículo automotorIngrid Piedade de Araújo. --341.3474Artigo de revista
2010, 2008, 2006, 2004 Prado, Leandro CadenasResumo de direito penal: parte geralLeandro Cadenas Prado. --341.5 Livro
2009 Andrade, Fábio Martins deA (i)legalidade do pôquer no BrasilFábio Martins de Andrade, Marcelo Goyanes.341.5554 art50_par3Artigo de revista
2009 Andrade, Fábio Martins deA (i)legalidade do pôquer no BrasilFábio Martins de Andrade, Marcelo Goyanes.341.5554 art50_par4Artigo de revista
2009 Gallindo, Lidia PereiraAssédio moral nas instituições de ensinoLidia Pereira Gallindo.--341.55234art61Artigo de revista
2009 Gallindo, Lidia PereiraAssédio moral nas instituições de ensinoLidia Pereira Gallindo.--341.55234art65Artigo de revista
2009, 2006, 2005 Bechara, Fábio RamazziniLegislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária)Fábio Ramazzini Bechara. --341.51 341.5 Livro
2008 Pareja, Evelyn Freire de Carvalho LangaroMinistério Público de Contas: da oportunidade de comunicação ao Ministério Público Estadual de ilícitos penais e de improbidade administrativa constatados no âmbito de sua competênciaEvelyn Freire de Carvalho Langaro Pareja.341.413 art66_cpt_inc1Artigo de revista
2007 Almeida, Eduardo Sérgio deJogo do bicho e relação de empregoEduardo Sérgio de Almeida. --341.5554art58Artigo de revista
2007 Santos, Venâncio Josiel dosPederastia: importunação ofensiva ao pudor; preconceito; opção sexual; sodomia; homossexualismo; projeto de lei complementar 122; tirania gayVenâncio Josiel dos Santos. --342.1156art61Artigo de revista
2006 Ladeira, Fernando de Oliveira DominguesAnálise à luz das garantias individuais do artigo 19 da lei de contravenções penais (decreto-lei nº 3.688/41)Fernando de Oliveira Domingues Ladeira.341.5art19Artigo de revista
2006, 2005, 2004 Oliveira, Jadiel João Baptista deCódigo penal comentado: jurisprudência selecionada e atualizada, legislação complementar anotado com as principais remissõesJadiel João Baptista de Oliveira. --341.5 Livro
2006 Lima, Arnaldo Siqueira deO direito do silêncio durante o interrogatório não autoriza o acusado a não se indentificar à autoridade341.43 art6Artigo de revista
2006 Lima, Arnaldo Siqueira deO direito do silêncio durante o interrogatório não autoriza o acusado a não se indentificar à autoridade341.43 art68Artigo de revista
2005 Berti, Silma MendesA condição jurídica do animal342.12Artigo de revista
2005, 2004 Gonçalves, Victor Eduardo RiosContravenções penaisVictor E. Rios Gonçalves. --341.56 Livro
2005 Barros, José Otávio de AlmeidaResponsabilidade civil pela guarda de animais342.14Artigo de revista
2004 Silva, Liliana Buff de Souza eBreve histórico sobre legislação de armas de fogo no Brasil, o Estatuto do Desarmamento e a ordem constitucional. --Capítulo de Livro
2004 Barbuto, José Mário B. MCasa de bingo - Atividade ilicíta - Contravenção penal - Crime contra a ordem Econômica - Negativa de licença para a atividade341.56Artigo de revista
2004 Inellas, Gabriel Cesar Zaccaria deComo advogar no crime: guia de atuação do advogado criminalista : orientações básicas introdutórias, orientação doutrinária, jurisprudência, modelos, legislação especial (código penal, código de processo penal, lei de execução penal, lei das contravenções penais, estatuto da advocacia e a OAB, lei de tóxicos, lei dos crimes hediondos, porte de arma.), glossário, bibliografia básicaGabriel Cesar Zaccaria de Inellas. --341.59Livro
2004, 2001 Callegari, André LuísImputação objetiva: lavagem de dinheiro e outros temas de direito penalAndré Luís Callegari. --341.5 341.522 art34Livro
2004 Campos Neto, Antonio Augusto Machado deO direito dos animais340Artigo de revista
2004 Aguiar, Leonardo Augusto de AlmeidaPerdão judicialLeonardo Augusto de Almeida Aguiar. --341.5462Livro
2004, 2002, 2001 Carneiro, Waldir de Arruda MirandaPerturbações sonoras nas edificações urbanas: ruído em edifícios, direito de vizinhança, responsabilidade do construtor, indenizações : doutrina, jurisprudência e legislaçãoWaldir de Arruda Miranda Carneiro. --342.1241 Livro
2004 Oliva, TamarSobre os disparates na consideração jurídica da embriaguezTamar Oliva.341.5253art62Artigo de revista
2003 Bechara, ErikaA proteção da fauna sob a ótica constitucionalErika Bechara. --341.3476Livro
2002 Pupin, Aloisio A. C. BarrosArmas: aspectos jurídicos e técnicosAloisio A.C. Barros Pupin, José Carlos Gobbis Pagliuca. --341.55144Livro
2001 Lucena, MiguelProcesso e preconceito social341.56art60Artigo de revista
2001 Lucena, MiguelProcesso e preconceito social341.56art59Artigo de revista
2001 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Vias de fato e ação penalDamásio E. de Jesus. --341.4323art17Artigo de revista
2000 Migliari Júnior, ArthurLei das contravenções penais e leis especiais correlatas: porte de armas, bingo e Código de TrânsitoArthur Migliari Júnior. --341.56Livro
2000 Prado, Alessandra Rapassi MascarenhasProteção penal do meio ambiente: fundamentosAlessandra Rapassi Mascarenhas Prado. --341.5577art38Livro
2000 Prado, Alessandra Rapassi MascarenhasProteção penal do meio ambiente: fundamentosAlessandra Rapassi Mascarenhas Prado. --341.5577art42Livro
2000 Prado, Alessandra Rapassi MascarenhasProteção penal do meio ambiente: fundamentosAlessandra Rapassi Mascarenhas Prado. --341.5577art64Livro
1999, 1997 Brasil. Leis etcColetânea da legislação criminal brasileiraLuiz Flávio Borges D'UrsoLivro
1999 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Leis das contravenções penais anotadaDamásio E. de Jesus. --Livro
1999 Mazzilli, Hugo Nigro, 1950Questões criminais controvertidasHugo Nigro Mazzilli. --341.5Livro
1998 Barbiero, Louri GeraldoArt. 32 da LCP: ocorreu a 'abolitio criminis'?Louri Geraldo Barbiero. --341.56Artigo de revista
1998 Muller, Walter MartinsComentários ao novo Código de trânsito brasileiro341.5561Artigo de revista
1998 Levai, Laerte Fernando, 1960Direito dos animais: o direito deles e o nosso direito sobre elesLaerte Fernando Levai. --341.346Livro
1998 Rodrigues, Decio Luiz JoséDireito penal comentadoDecio Luiz Jose Rodrigues. --341.5Livro
1998 Ferreira, Ivette SenisePoluição e tutela penal ambiental340Artigo de revista
1996 Arruda, João Alberto deObrigatoriedade da Escrituração MercantilJoão Alberto de Arruda, Nilson Dauzacker. --342.219Livro
1994 Oliveira Neto, Olavo deComentários à Lei das contravenções penaisOlavo de Oliveira Neto. --341.5791Livro
1990, 1982 Silva, Ivan de HugoAcidentes de transito e sua indenizaçãoIvan de Hugo Silva342.151 Livro
1980 Linhares, Marcello Jardim, 1911Contravenções Penais: comentários ao Decreto-Lei n. 3.688, de 3-10-1941, e às contravenções previstas em leis especiaisMarcello Jardim Linhares. --341.5791Livro
1980 Medici, Sergio de Oliveira 1945Contravenções penais: teoria, pratica, jurisprudencia, legislaçãoSergio de Oliveira MediciLivro
1976 Leite, Manoel Carlos da CostaLei das contravenções penaisManoel Carlos da Costa Leite341.5791Livro
1974 Fida, OrlandoComentários à Lei das Contravenções Penais: jurisprudência, teoria e legislaçãoOrlando Fida, Carlos A.M. Guimarães, Ângelo Biasoli. --341.5791Livro
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2015-02-24T18:21:31.000Z [ 668706 ]