Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de Outubro de 1941
 

Data
03/10/1941
 

Ementa
Leis das Contravenções Penais.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-3688-3-outubro-1941-413573-norma-pe.html ]
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=99821 ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
1941-10-13
Diário Oficial da União. Seção 1. 13/10/1941. p. 19696

Publicação Original
1941-12-31
Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1941. p. 26


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=3.688&ementa=2&data=19411003 ]

Publicação Original
1941-12-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=99821&tipoDocumento=DEL&tipoTexto=PUB ]

Publicação Original
1941-10-13
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-3688-3-outubro-1941-413573-publicacaooriginal-1-pe.html ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2014, 2013, ..., 2008, 2007 Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43 Livro
2014, 2004, 2002, 2001 Carneiro, Waldir de Arruda MirandaPerturbações sonoras nas edificações urbanas: ruído em edifícios, direito de vizinhança, responsabilidade do construtor, indenizações : doutrina, jurisprudência e legislaçãoWaldir de Arruda Miranda Carneiro. --342.1241 Livro
2013 Cappellari, Álisson dos SantosControle penal das movimentações financeiras: dever de informar versus direito à privacidadeÁlisson dos Santos Cappellari. --341.2738art66Livro
2013, 2012, ..., 2009, 2005 Prado, Luiz Regis, 1953Direito penal do ambiente: meio ambiente, patrimônio cultural, ordenação do território, biossegurança (com a análise da Lei 11.105/2005)Luiz Regis Prado. --341.3474 art31Livro
2013 Boiteux, LucianaLiberdades individuais, direitos humanos e a internação forçada em massa de usuários de drogasLuciana Boiteux. --341.5555art60Artigo de revista
2013 Boiteux, LucianaLiberdades individuais, direitos humanos e a internação forçada em massa de usuários de drogasLuciana Boiteux. --341.5555art59Artigo de revista
2013, 2011, ..., 2005, 2003 Mira Y Lopez, Emilio, 1896Manual de psicologia jurídicaE. Mira y Lopez ; tradução e notas de Ricardo Rodrigues Gama. --341.595 340.73 Livro
2013 Almeida, Leonardo WanderleiO exercício ilegal da profissão de advogado nos processos administrativo-previdenciários no INSSLeonardo Wanderlei Almeida. --341.56art47Artigo de revista
2012 Pessoa, Adriano MonteA atividade de inteligência da Receita Federal no combate aos crimes contra a ordem tributáriaAdriano Monte Pessoa. --341.3951art6Artigo de revista
2012 Kujawski, Fabio FerreiraA legalidade de jogos on-line: um panorama legal e jurisprudencialFabio Ferreira Kujawski, Fernanda Falesi Bezerra. --341.5554Artigo de revista
2012 Cordeiro, Maria de Fátima Rodrigues TravassosA necessidade de alterações no Código Penal Brasileiro: os jogos de azar, o terrorismo e a delação premiadaMaria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro. --341.511Artigo de revista
2012 Oliveira, Aparecido Sebastião deA possibilidade de reflexos penais da nova interpretação da OJ SDI-1 199: jogo do bichoAparecido Sebastião de Oliveira. --341.65art58Artigo de revista
2012 Silva, LívioCrime e contravenção penal: diferenças e semelhançasLívio Silva. --341.55Artigo de revista
2012 Lima, Alberto Jorge Correia de BarrosDireito penal constitucional: a imposição dos princípios constitucionais penaisAlberto Jorge Correia de Barros Lima ; prefácio de Andreas J. Krell. --341.5Livro
2012 Knopfholz, AlexandreVadiagem: a (in)constitucionalidade do delito diante do direito ao não trabalho e do princípio da igualdade = Vagrancy : the (un)constitutionality of the crime before the right to not work and the constitutional principle of equalityAlexandre Knopfholz. --341.55145art59Artigo de revista
2011 Farias, TaldenAnotações sobre a poluição eleitoral sonoraTalden Farias ; Maria Cecília Diniz Nunes Farias ; Admar Cássio Ferreira Neto. --341.28492art42Artigo de revista
2010, 2009 Gomes, Luiz FlávioComentários à reforma criminal de 2009 e à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados: sequestro relâmpago (Lei 11.923-2009), celular (Lei 12.012-2009), crimes contra a dignidade sexual (Lei 12.015-2009), mandado de segurança (Lei 12.016-2009), mendicância (Lei 11.983-2009)Luiz Flávio Gomes, Rogério Sanches Cunha, Valério de Oliveira Mazzuoli. --341.5 art60Livro
2010 Merlo, Ana Karina FrançaConsiderações práticas à Lei nº 12.015/09 no título VI do Código PenalAna Karina França Merlo. --341.555Artigo de revista
2010 Araújo, Ingrid Piedade dePoluição sonora de veículo automotorIngrid Piedade de Araújo. --341.3474Artigo de revista
2010, 2008, 2006, 2004 Prado, Leandro CadenasResumo de direito penal: parte geralLeandro Cadenas Prado. --341.5 Livro
2010 Barreto, João de Deus MennaSubsídios para a resolução da problemática sociocriminalJoão de Deus Menna Barreto. --341.58art63Artigo de revista
2009 Andrade, Fábio Martins deA (i)legalidade do pôquer no BrasilFábio Martins de Andrade, Marcelo Goyanes.341.5554 art50_par3Artigo de revista
2009 Andrade, Fábio Martins deA (i)legalidade do pôquer no BrasilFábio Martins de Andrade, Marcelo Goyanes.341.5554 art50_par4Artigo de revista
2009 Gallindo, Lidia PereiraAssédio moral nas instituições de ensinoLidia Pereira Gallindo.--341.55234art61Artigo de revista
2009 Gallindo, Lidia PereiraAssédio moral nas instituições de ensinoLidia Pereira Gallindo.--341.55234art65Artigo de revista
2009, 2006, 2005 Bechara, Fábio RamazziniLegislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária)Fábio Ramazzini Bechara. --341.51 341.5 Livro
2009 Policarpo, RobertoQue mão alguma mendigue por cidadaniapor Roberto Policarpo.341.2art60Artigo de revista
2008 Pareja, Evelyn Freire de Carvalho LangaroMinistério Público de Contas: da oportunidade de comunicação ao Ministério Público Estadual de ilícitos penais e de improbidade administrativa constatados no âmbito de sua competênciaEvelyn Freire de Carvalho Langaro Pareja.341.413 art66_cpt_inc1Artigo de revista
2007 Farias, TaldenAnálise jurídica da poluição sonoraTalden Farias.341.347art42Artigo de revista
2007 Farias, TaldenAnálise jurídica da poluição sonoraTalden Farias.341.347art54Artigo de revista
2007 Almeida, Eduardo Sérgio deJogo do bicho e relação de empregoEduardo Sérgio de Almeida. --341.5554art58Artigo de revista
2007 Rodrigues, Décio Luiz JoséLeis penais especiais comentadas: atualizada e com jurisprudênciaDécio Luiz José Rodrigues. --341.5Livro
2007 Santos, Venâncio Josiel dosPederastia: importunação ofensiva ao pudor; preconceito; opção sexual; sodomia; homossexualismo; projeto de lei complementar 122; tirania gayVenâncio Josiel dos Santos. --342.1156art61Artigo de revista
2006 Ladeira, Fernando de Oliveira DominguesAnálise à luz das garantias individuais do artigo 19 da lei de contravenções penais (decreto-lei nº 3.688/41)Fernando de Oliveira Domingues Ladeira.341.5art19Artigo de revista
2006 Gomes, Simone MaiatoA necessidade integração dos municípios no processo de solução dos problemas de segurança públicaSimone Maiato Gomes ; Paulo Augusto Souza Teixeira. --341.316art42Artigo de revista
2006, 2005, 2004 Oliveira, Jadiel João Baptista deCódigo penal comentado: jurisprudência selecionada e atualizada, legislação complementar anotado com as principais remissõesJadiel João Baptista de Oliveira. --341.5 Livro
2006, 2004 Souza, Neri Tadeu CamaraErro médico e sigilo profissional342.1 Artigo de revista
2006, 2004 Lopes, Carla Patrícia Frade NogueiraJurisdição constitucional e hermenêutica jurídica: a dimensão objetiva dos Direitos Fundamentais e o Direito Penal : uma prática nos Juízados EspeciaisCarla Patrícia Frade Nogueira Lopes. --341.418 341.2563 art21Artigo de revista
2006, 2004 Lopes, Carla Patrícia Frade NogueiraJurisdição constitucional e hermenêutica jurídica: a dimensão objetiva dos Direitos Fundamentais e o Direito Penal : uma prática nos Juízados EspeciaisCarla Patrícia Frade Nogueira Lopes. --341.418 341.2563 art17Artigo de revista
2006 Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais: comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43Livro
2006 Lima, Arnaldo Siqueira deO direito do silêncio durante o interrogatório não autoriza o acusado a não se indentificar à autoridade341.43 art6Artigo de revista
2006 Lima, Arnaldo Siqueira deO direito do silêncio durante o interrogatório não autoriza o acusado a não se indentificar à autoridade341.43 art68Artigo de revista
2005 Berti, Silma MendesA condição jurídica do animal342.12Artigo de revista
2005, 2004 Gonçalves, Victor Eduardo RiosContravenções penaisVictor E. Rios Gonçalves. --341.56 Livro
2005 Barros, José Otávio de AlmeidaResponsabilidade civil pela guarda de animais342.14Artigo de revista
2004 Honorato, Cássio MatosA banalização dos "crimes-obstáculo": um problema científico e de segurança no trânsito341.5 art34Artigo de revista
2004 Honorato, Cássio MatosA banalização dos "crimes-obstáculo": um problema científico e de segurança no trânsito341.5 art32Artigo de revista
2004 Honorato, Cássio MatosA banalização dos "crimes-obstáculo": um problema científico e de segurança no trânsito341.5 art62Artigo de revista
2004 Silva, Liliana Buff de Souza eBreve histórico sobre legislação de armas de fogo no Brasil, o Estatuto do Desarmamento e a ordem constitucional. --Capítulo de Livro
2004 Barbuto, José Mário B. MCasa de bingo - Atividade ilicíta - Contravenção penal - Crime contra a ordem Econômica - Negativa de licença para a atividade341.56Artigo de revista
2004 Inellas, Gabriel Cesar Zaccaria deComo advogar no crime: guia de atuação do advogado criminalista : orientações básicas introdutórias, orientação doutrinária, jurisprudência, modelos, legislação especial (código penal, código de processo penal, lei de execução penal, lei das contravenções penais, estatuto da advocacia e a OAB, lei de tóxicos, lei dos crimes hediondos, porte de arma.), glossário, bibliografia básicaGabriel Cesar Zaccaria de Inellas. --341.59Livro
2004 Koury, Suzy CavalcanteDireito do trabalho e responsabilidade civil: aplicação aos casos de nulidade da contradição e "jogo do bicho"341.6art58Artigo de revista
2004, 2001 Callegari, André LuísImputação objetiva: lavagem de dinheiro e outros temas de direito penalAndré Luís Callegari. --341.5 341.522 art34Livro
2004 Campos Neto, Antonio Augusto Machado deO direito dos animais340Artigo de revista
2004 Aguiar, Leonardo Augusto de AlmeidaPerdão judicialLeonardo Augusto de Almeida Aguiar. --341.5462Livro
2004 Oliva, TamarSobre os disparates na consideração jurídica da embriaguezTamar Oliva.341.5253art62Artigo de revista
2003 Bechara, ErikaA proteção da fauna sob a ótica constitucionalErika Bechara. --341.3476Livro
2003 Barbosa, João Batista MachadoBriga de galo: maus tratos a animais : lei estadual que autoriza tais competições : inconstitucionalidade341.5556Artigo de revista
2002 Rocco, Bruno Aurélio GiacominiAlgumas Considerações sobre o Convívio entre o Homem e os Animais341.5Artigo de revista
2002 Pupin, Aloisio A. C. BarrosArmas: aspectos jurídicos e técnicosAloisio A.C. Barros Pupin, José Carlos Gobbis Pagliuca. --341.55144Livro
2002 Heerdt, Fábio VieiraArtigos 309 e 310 do Código de Trânsito Brasileiro: perigo e responsabilidade penal objetiva341.376art3Artigo de revista
2002 Nogueira, Rômulo FilizolaDa interpretação do art. 27-E da Lei n. 10.303/2001341.5art47Artigo de revista
2002 Daniel, Sydnei AlvesOs atos infracionais e a competência da justiça federal341.53Artigo de revista
2001 Orsomarzo Neto, JoséArma de fogo: da contravenção ao crime341.56art18Artigo de revista
2001 Orsomarzo Neto, JoséArma de fogo: da contravenção ao crime341.56art19Artigo de revista
2001 Orsomarzo Neto, JoséArma de fogo: da contravenção ao crime341.56art28Artigo de revista
2001 Custódio, Helita BarreiraCrimes ambientais e incompatibilidades dos vetos a dispositivos do Projeto de lei nº 1.164/91 transformado na Lei nº 9.605/98341.5art42Artigo de revista
2001 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Direção inabilitada de embarcação341.5346 Artigo de revista
2001 Lucena, MiguelProcesso e preconceito social341.56art60Artigo de revista
2001 Lucena, MiguelProcesso e preconceito social341.56art59Artigo de revista
2001 Silva Júnior, Edison Miguel daServir bebida alcoólica a menor de 18 anos: crime ou contravenção?341.5 art63_cpt_inc1Artigo de revista
2001 Alonso, Sidney JuarezServir bebida alcoólica a menor de 18 anos é contravenção penal341.5art63_cpt_inc1Artigo de revista
2001 Guimarães, Isaac SabbáTolerância: elemento de intercorrência na redefinição do direito penal340.1Artigo de revista
2001 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Vias de fato e ação penalDamásio E. de Jesus. --341.4323art17Artigo de revista
2000 Ferreira, Olavo Augusto Vianna AlvesA derrogação do artigo 32 da LCP e a sua aplicação na execução fiscal341.56art32Artigo de revista
2000, 1997 Mirabete, Júlio Fabbrini, 1935A utilização de arma simulada para a prática de crimes: reflexões sobre a Lei n. 9.437/97341.56 Artigo de revista
2000 Lara, Glayson NevesDisciplinamento jurídico na direção inabilitada de veículo automotor em vias públicas341.5346Artigo de revista
2000 Silva, Eduardo Araújo daIntervenção mínima e falta de habilitação341.58art32Artigo de revista
2000 Migliari Júnior, ArthurLei das contravenções penais e leis especiais correlatas: porte de armas, bingo e Código de TrânsitoArthur Migliari Júnior. --341.56Livro
2000 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Máquinas de diversão eletrônica para adultos em face da legislação criminal341.5554art50Artigo de revista
2000 Lucena Filho, MiguelProcesso e preconceito social341.55145art60Artigo de revista
2000 Lucena Filho, MiguelProcesso e preconceito social341.55145art59Artigo de revista
2000 Prado, Alessandra Rapassi MascarenhasProteção penal do meio ambiente: fundamentosAlessandra Rapassi Mascarenhas Prado. --341.5577art38Livro
2000 Prado, Alessandra Rapassi MascarenhasProteção penal do meio ambiente: fundamentosAlessandra Rapassi Mascarenhas Prado. --341.5577art42Livro
2000 Prado, Alessandra Rapassi MascarenhasProteção penal do meio ambiente: fundamentosAlessandra Rapassi Mascarenhas Prado. --341.5577art64Livro
2000 Marques, José RobertoTutela penal em face da poluição do ar341.418Artigo de revista
1999, 1997 Brasil. Leis etcColetânea da legislação criminal brasileiraLuiz Flávio Borges D'UrsoLivro
1999 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Leis das contravenções penais anotadaDamásio E. de Jesus. --Livro
1999, 1998 Pontes Filho, ValmirLoterias: sua exploração por particulares341.5554 Artigo de revista
1999 Faria, Antonio Celso Campos de OliveiraOs crimes relacionados ao jogo de bingo e a máquina caça-níqueis como jogo de azar341.5554Artigo de revista
1999 Pacheco, José da Silva, 1924Os Critérios, Índices e Periodicidade dos Reajustes de Aluguel Sujeitam-se as Normas Instituidoras ou Complementares do Plano Real342.1453Artigo de revista
1999 Mazzilli, Hugo Nigro, 1950Questões criminais controvertidasHugo Nigro Mazzilli. --341.5Livro
1999 Barros, Geuza LeitãoVaquejadas e sua Proibição341.5Artigo de revista
1998 Barbiero, Louri GeraldoArt. 32 da LCP: ocorreu a 'abolitio criminis'?Louri Geraldo Barbiero. --341.56Artigo de revista
1998 Barbiero, Louri GeraldoArtigo 309 do CTB: exigência do perigo concretoArtigo de revista
1998 Muller, Walter MartinsComentários ao novo Código de trânsito brasileiro341.5561Artigo de revista
1998 Callegari, André LuísDelitos de perigo concreto e delitos de perigo abstrato: algumas considerações sobre a contravenção prevista no artigo 34. --341.5346 Artigo de revista
1998, 1997 Oliveira, José Ernesto Furtado deDireção inabilitada341.5346 art32Artigo de revista
1998 Constantino, Carlos ErnaniDireção não habilitada de veiculo: o artigo 309 do ctb revogou o artigo 32 da lcp?341.556159Artigo de revista
1998 Pedroso, Fernando de Almeida, 1952Direção não habilitada de veículo: o crime e a contravenção341.5346 Artigo de revista
1998 Levai, Laerte Fernando, 1960Direito dos animais: o direito deles e o nosso direito sobre elesLaerte Fernando Levai. --341.346Livro
1998 Rodrigues, Decio Luiz JoséDireito penal comentadoDecio Luiz Jose Rodrigues. --341.5Livro
1998 Salles Júnior, Romeu de Almeida, 1939Lei das contravenções penais interpretadaRomeu de Almeida Salles Junior341.5791Livro
1998 Constantino, Carlos ErnaniO Artigo 32 da LCP e o novo Código de Trânsito341.5346 art32Artigo de revista
1998 Nogueira, Fernando Célio de BritoO novo Código de trânsito revogou ou não as contravenções dos artigos 32 e 34 da LCP?341.376 Artigo de revista
1998 Nogueira, Fernando Célio de BritoO Novo codigo de transito revogou ou não as contravenções dos arts. 32 e 34 do lcp?341.5346Artigo de revista
1998 Ferreira, Ivette SenisePoluição e tutela penal ambiental340Artigo de revista
1998 Oliveira, Abel Costa dePoluição sonora: crime ou contravenção?341.5Artigo de revista
1998 Pagliuca, José Carlos GobbisVias de fato e a Lei 9.099/95341.56 art21Artigo de revista
1998 Pagliuca, José Carlos GobbisVias de fato e a Lei 9.099/95341.56 art17Artigo de revista
1997 Teixeira, Francisco DiasCompetência para julgar os crimes relacionados à arma de fogo341.418 Artigo de revista
1997 Amico, Carla CamposPorte ilegal de arma de fogo: confisco ou restituição?Carla Campos Amico. --341.55144Artigo de revista
1997 Santana, Selma Pereira deResponsabilidade penal dos prefeitos341.55173Artigo de revista
1996 Arruda, João Alberto deObrigatoriedade da Escrituração MercantilJoão Alberto de Arruda, Nilson Dauzacker. --342.219Livro
1995 Pilau Júnior, Leo RomiDireção perigosa em virtude da embriaguez341.556159 Artigo de revista
1994 Oliveira Neto, Olavo deComentários à Lei das contravenções penaisOlavo de Oliveira Neto. --341.5791Livro
1990, 1982 Silva, Ivan de HugoAcidentes de transito e sua indenizaçãoIvan de Hugo Silva342.151 Livro
1987 Linhares, Marcello Jardim, 1911Lei das contravenções penais interpretada pelos tribunais: Decreto-lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941Marcello Jardim Linhares. --341.56Livro
1980 Linhares, Marcello Jardim, 1911Contravenções Penais: comentários ao Decreto-Lei n. 3.688, de 3-10-1941, e às contravenções previstas em leis especiaisMarcello Jardim Linhares. --341.5791Livro
1980 Medici, Sergio de Oliveira 1945Contravenções penais: teoria, pratica, jurisprudencia, legislaçãoSergio de Oliveira MediciLivro
1976 Leite, Manoel Carlos da CostaLei das contravenções penaisManoel Carlos da Costa Leite341.5791Livro
1974 Fida, OrlandoComentários à Lei das Contravenções Penais: jurisprudência, teoria e legislaçãoOrlando Fida, Carlos A.M. Guimarães, Ângelo Biasoli. --341.5791Livro
1942 Gusmão, Sady Cardoso deDas Contravenções Penais: breve comentário a Lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941Sady Cardoso de Gusmão.--341.56Livro
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2016-05-11T21:24:50.000Z [ 668516 ]