Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de Outubro de 1941
 

Data
03/10/1941
 

Ementa
Leis das Contravenções Penais.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-3688-3-outubro-1941-413573-norma-pe.html ]
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=99821 ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
1941-10-13
Diário Oficial da União. Seção 1. 13/10/1941. p. 19696

Publicação Original
1941-12-31
Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1941. p. 26


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=3.688&ementa=2&data=19411003 ]

Publicação Original
1941-12-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=99821&tipoDocumento=DEL&tipoTexto=PUB ]

Publicação Original
1941-10-13
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-3688-3-outubro-1941-413573-publicacaooriginal-1-pe.html ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
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2012 Pessoa, Adriano MonteA atividade de inteligência da Receita Federal no combate aos crimes contra a ordem tributáriaAdriano Monte Pessoa. --341.3951art6Artigo de revista
2012 Kujawski, Fabio FerreiraA legalidade de jogos on-line: um panorama legal e jurisprudencialFabio Ferreira Kujawski, Fernanda Falesi Bezerra. --341.5554Artigo de revista
2012 Cordeiro, Maria de Fátima Rodrigues TravassosA necessidade de alterações no Código Penal Brasileiro: os jogos de azar, o terrorismo e a delação premiadaMaria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro. --341.511Artigo de revista
2012 Oliveira, Aparecido Sebastião deA possibilidade de reflexos penais da nova interpretação da OJ SDI-1 199: jogo do bichoAparecido Sebastião de Oliveira. --341.65art58Artigo de revista
2012 Lima, Alberto Jorge Correia de BarrosDireito penal constitucional: a imposição dos princípios constitucionais penaisAlberto Jorge Correia de Barros Lima ; prefácio de Andreas J. Krell. --341.5Livro
2012 Knopfholz, AlexandreVadiagem: a (in)constitucionalidade do delito diante do direito ao não trabalho e do princípio da igualdade = Vagrancy : the (un)constitutionality of the crime before the right to not work and the constitutional principle of equalityAlexandre Knopfholz. --341.55145art59Artigo de revista
2011 Farias, TaldenAnotações sobre a poluição eleitoral sonoraTalden Farias ; Maria Cecília Diniz Nunes Farias ; Admar Cássio Ferreira Neto. --341.28492art42Artigo de revista
2010, 2009 Gomes, Luiz FlávioComentários à reforma criminal de 2009 e à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados: sequestro relâmpago (Lei 11.923-2009), celular (Lei 12.012-2009), crimes contra a dignidade sexual (Lei 12.015-2009), mandado de segurança (Lei 12.016-2009), mendicância (Lei 11.983-2009)Luiz Flávio Gomes, Rogério Sanches Cunha, Valério de Oliveira Mazzuoli. --341.5 art60Livro
2010 Merlo, Ana Karina FrançaConsiderações práticas à Lei nº 12.015/09 no título VI do Código PenalAna Karina França Merlo. --341.555Artigo de revista
2010 Araújo, Ingrid Piedade dePoluição sonora de veículo automotorIngrid Piedade de Araújo. --341.3474Artigo de revista
2009 Gallindo, Lidia PereiraAssédio moral nas instituições de ensinoLidia Pereira Gallindo.--341.55234art61Artigo de revista
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2009, 2006, 2005 Bechara, Fábio RamazziniLegislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária)Fábio Ramazzini Bechara. --341.51 341.5 Livro
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2007 Almeida, Eduardo Sérgio deJogo do bicho e relação de empregoEduardo Sérgio de Almeida. --341.5554art58Artigo de revista
2007 Santos, Venâncio Josiel dosPederastia: importunação ofensiva ao pudor; preconceito; opção sexual; sodomia; homossexualismo; projeto de lei complementar 122; tirania gayVenâncio Josiel dos Santos. --342.1156art61Artigo de revista
2006 Ladeira, Fernando de Oliveira DominguesAnálise à luz das garantias individuais do artigo 19 da lei de contravenções penais (decreto-lei nº 3.688/41)Fernando de Oliveira Domingues Ladeira.341.5art19Artigo de revista
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2005 Barros, José Otávio de AlmeidaResponsabilidade civil pela guarda de animais342.14Artigo de revista
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1998 Muller, Walter MartinsComentários ao novo Código de trânsito brasileiro341.5561Artigo de revista
1998 Ferreira, Ivette SenisePoluição e tutela penal ambiental340Artigo de revista
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2014-03-11T04:50:25.000Z [ 627664 ]