Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de Outubro de 1941
 

Data
03/10/1941
 

Apelido
Lei das Contravenções Penais
 

Apelido
LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
 

Ementa
Leis das Contravenções Penais.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-3688-3-outubro-1941-413573-norma-pe.html ]
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=99821 ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
1941-10-13
Diário Oficial da União. Seção 1. 13/10/1941. p. 19696

Publicação Original
1941-12-31
Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1941. p. 26


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=3.688&ementa=2&data=19411003 ]

Publicação Original
1941-12-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=99821&tipoDocumento=DEL&tipoTexto=PUB ]

Publicação Original
1941-10-13
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-3688-3-outubro-1941-413573-publicacaooriginal-1-pe.html ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2015 Santos, Alexandre Silva dosA tutela inibitória ambiental como instrumento para a prevenção da poluição sonora urbanaAlexandre Silva dos Santos. --341.347Artigo de revista
2015, 2014, ..., 2008, 2007 Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43 Livro
2014, 2004, 2002, 2001 Carneiro, Waldir de Arruda MirandaPerturbações sonoras nas edificações urbanas: ruído em edifícios, direito de vizinhança, responsabilidade do construtor, indenizações : doutrina, jurisprudência e legislaçãoWaldir de Arruda Miranda Carneiro. --342.1241 Livro
2013 Cappellari, Álisson dos SantosControle penal das movimentações financeiras: dever de informar versus direito à privacidadeÁlisson dos Santos Cappellari. --341.2738art66Livro
2013, 2012, ..., 2009, 2005 Prado, Luiz Regis, 1953Direito penal do ambiente: meio ambiente, patrimônio cultural, ordenação do território, biossegurança (com a análise da Lei 11.105/2005)Luiz Regis Prado. --341.3474 art31Livro
2013 Boiteux, LucianaLiberdades individuais, direitos humanos e a internação forçada em massa de usuários de drogasLuciana Boiteux. --341.5555art60Artigo de revista
2013 Boiteux, LucianaLiberdades individuais, direitos humanos e a internação forçada em massa de usuários de drogasLuciana Boiteux. --341.5555art59Artigo de revista
2013, 2011, ..., 2005, 2003 Mira Y Lopez, Emilio, 1896Manual de psicologia jurídicaE. Mira y Lopez ; tradução e notas de Ricardo Rodrigues Gama. --341.595 340.73 Livro
2013 Almeida, Leonardo WanderleiO exercício ilegal da profissão de advogado nos processos administrativo-previdenciários no INSSLeonardo Wanderlei Almeida. --341.56art47Artigo de revista
2012 Pessoa, Adriano MonteA atividade de inteligência da Receita Federal no combate aos crimes contra a ordem tributáriaAdriano Monte Pessoa. --341.3951art6Artigo de revista
2012 Kujawski, Fabio FerreiraA legalidade de jogos on-line: um panorama legal e jurisprudencialFabio Ferreira Kujawski, Fernanda Falesi Bezerra. --341.5554Artigo de revista
2012 Cordeiro, Maria de Fátima Rodrigues TravassosA necessidade de alterações no Código Penal Brasileiro: os jogos de azar, o terrorismo e a delação premiadaMaria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro. --341.511Artigo de revista
2012 Oliveira, Aparecido Sebastião deA possibilidade de reflexos penais da nova interpretação da OJ SDI-1 199: jogo do bichoAparecido Sebastião de Oliveira. --342.65art58Artigo de revista
2012 Silva, LívioCrime e contravenção penal: diferenças e semelhançasLívio Silva. --341.55Artigo de revista
2012 Lima, Alberto Jorge Correia de BarrosDireito penal constitucional: a imposição dos princípios constitucionais penaisAlberto Jorge Correia de Barros Lima ; prefácio de Andreas J. Krell. --341.5Livro
2012 Knopfholz, AlexandreVadiagem: a (in)constitucionalidade do delito diante do direito ao não trabalho e do princípio da igualdade = Vagrancy : the (un)constitutionality of the crime before the right to not work and the constitutional principle of equalityAlexandre Knopfholz. --341.55145art59Artigo de revista
2011 Farias, TaldenAnotações sobre a poluição eleitoral sonoraTalden Farias ; Maria Cecília Diniz Nunes Farias ; Admar Cássio Ferreira Neto. --341.28492art42Artigo de revista
2010, 2009 Gomes, Luiz FlávioComentários à reforma criminal de 2009 e à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados: sequestro relâmpago (Lei 11.923-2009), celular (Lei 12.012-2009), crimes contra a dignidade sexual (Lei 12.015-2009), mandado de segurança (Lei 12.016-2009), mendicância (Lei 11.983-2009)Luiz Flávio Gomes, Rogério Sanches Cunha, Valério de Oliveira Mazzuoli. --341.5 art60Livro
2010 Merlo, Ana Karina FrançaConsiderações práticas à Lei nº 12.015/09 no título VI do Código PenalAna Karina França Merlo. --341.555Artigo de revista
2010 Araújo, Ingrid Piedade dePoluição sonora de veículo automotorIngrid Piedade de Araújo. --341.3474Artigo de revista
2010, 2008, 2006, 2004 Prado, Leandro CadenasResumo de direito penal: parte geralLeandro Cadenas Prado. --341.5 Livro
2010 Barreto, João de Deus MennaSubsídios para a resolução da problemática sociocriminalJoão de Deus Menna Barreto. --341.58art63Artigo de revista
2009 Andrade, Fábio Martins deA (i)legalidade do pôquer no BrasilFábio Martins de Andrade, Marcelo Goyanes.341.5554 art50_par3Artigo de revista
2009 Andrade, Fábio Martins deA (i)legalidade do pôquer no BrasilFábio Martins de Andrade, Marcelo Goyanes.341.5554 art50_par4Artigo de revista
2009 Gallindo, Lidia PereiraAssédio moral nas instituições de ensinoLidia Pereira Gallindo.--341.55234art61Artigo de revista
2009 Gallindo, Lidia PereiraAssédio moral nas instituições de ensinoLidia Pereira Gallindo.--341.55234art65Artigo de revista
2009, 2006, 2005 Bechara, Fábio RamazziniLegislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária)Fábio Ramazzini Bechara. --341.51 341.5 Livro
2009 Policarpo, RobertoQue mão alguma mendigue por cidadaniapor Roberto Policarpo.341.2art60Artigo de revista
2008 Pareja, Evelyn Freire de Carvalho LangaroMinistério Público de Contas: da oportunidade de comunicação ao Ministério Público Estadual de ilícitos penais e de improbidade administrativa constatados no âmbito de sua competênciaEvelyn Freire de Carvalho Langaro Pareja.341.413 art66_cpt_inc1Artigo de revista
2007 Farias, TaldenAnálise jurídica da poluição sonoraTalden Farias.341.347art42Artigo de revista
2007 Farias, TaldenAnálise jurídica da poluição sonoraTalden Farias.341.347art54Artigo de revista
2007 Almeida, Eduardo Sérgio deJogo do bicho e relação de empregoEduardo Sérgio de Almeida. --341.5554art58Artigo de revista
2007 Rodrigues, Décio Luiz JoséLeis penais especiais comentadas: atualizada e com jurisprudênciaDécio Luiz José Rodrigues. --341.5Livro
2007 Santos, Venâncio Josiel dosPederastia: importunação ofensiva ao pudor; preconceito; opção sexual; sodomia; homossexualismo; projeto de lei complementar 122; tirania gayVenâncio Josiel dos Santos. --342.1156art61Artigo de revista
2006 Ladeira, Fernando de Oliveira DominguesAnálise à luz das garantias individuais do artigo 19 da lei de contravenções penais (decreto-lei nº 3.688/41)Fernando de Oliveira Domingues Ladeira.341.5art19Artigo de revista
2006 Gomes, Simone MaiatoA necessidade integração dos municípios no processo de solução dos problemas de segurança públicaSimone Maiato Gomes ; Paulo Augusto Souza Teixeira. --341.316art42Artigo de revista
2006, 2005, 2004 Oliveira, Jadiel João Baptista deCódigo penal comentado: jurisprudência selecionada e atualizada, legislação complementar anotado com as principais remissõesJadiel João Baptista de Oliveira. --341.5 Livro
2006, 2004 Souza, Neri Tadeu CamaraErro médico e sigilo profissional342.1 Artigo de revista
2006, 2004 Lopes, Carla Patrícia Frade NogueiraJurisdição constitucional e hermenêutica jurídica: a dimensão objetiva dos Direitos Fundamentais e o Direito Penal : uma prática nos Juízados EspeciaisCarla Patrícia Frade Nogueira Lopes. --341.418 341.2563 art21Artigo de revista
2006, 2004 Lopes, Carla Patrícia Frade NogueiraJurisdição constitucional e hermenêutica jurídica: a dimensão objetiva dos Direitos Fundamentais e o Direito Penal : uma prática nos Juízados EspeciaisCarla Patrícia Frade Nogueira Lopes. --341.418 341.2563 art17Artigo de revista
2006 Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais: comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43Livro
2006 Lima, Arnaldo Siqueira deO direito do silêncio durante o interrogatório não autoriza o acusado a não se indentificar à autoridade341.43 art6Artigo de revista
2006 Lima, Arnaldo Siqueira deO direito do silêncio durante o interrogatório não autoriza o acusado a não se indentificar à autoridade341.43 art68Artigo de revista
2005 Berti, Silma MendesA condição jurídica do animal342.12Artigo de revista
2005, 2004 Gonçalves, Victor Eduardo RiosContravenções penaisVictor E. Rios Gonçalves. --341.56 Livro
2005 Barros, José Otávio de AlmeidaResponsabilidade civil pela guarda de animais342.14Artigo de revista
2004 Honorato, Cássio MatosA banalização dos "crimes-obstáculo": um problema científico e de segurança no trânsito341.5 art34Artigo de revista
2004 Honorato, Cássio MatosA banalização dos "crimes-obstáculo": um problema científico e de segurança no trânsito341.5 art32Artigo de revista
2004 Honorato, Cássio MatosA banalização dos "crimes-obstáculo": um problema científico e de segurança no trânsito341.5 art62Artigo de revista
2004 Silva, Liliana Buff de Souza eBreve histórico sobre legislação de armas de fogo no Brasil, o Estatuto do Desarmamento e a ordem constitucional. --Capítulo de Livro
2004 Barbuto, José Mário B. MCasa de bingo - Atividade ilicíta - Contravenção penal - Crime contra a ordem Econômica - Negativa de licença para a atividade341.56Artigo de revista
2004 Inellas, Gabriel Cesar Zaccaria deComo advogar no crime: guia de atuação do advogado criminalista : orientações básicas introdutórias, orientação doutrinária, jurisprudência, modelos, legislação especial (código penal, código de processo penal, lei de execução penal, lei das contravenções penais, estatuto da advocacia e a OAB, lei de tóxicos, lei dos crimes hediondos, porte de arma.), glossário, bibliografia básicaGabriel Cesar Zaccaria de Inellas. --341.59Livro
2004 Koury, Suzy CavalcanteDireito do trabalho e responsabilidade civil: aplicação aos casos de nulidade da contradição e "jogo do bicho"342.6art58Artigo de revista
2004, 2001 Callegari, André LuísImputação objetiva: lavagem de dinheiro e outros temas de direito penalAndré Luís Callegari. --341.5 341.522 art34Livro
2004 Campos Neto, Antonio Augusto Machado deO direito dos animais340Artigo de revista
2004 Aguiar, Leonardo Augusto de AlmeidaPerdão judicialLeonardo Augusto de Almeida Aguiar. --341.5462Livro
2004 Oliva, TamarSobre os disparates na consideração jurídica da embriaguezTamar Oliva.341.5253art62Artigo de revista
2003 Bechara, ErikaA proteção da fauna sob a ótica constitucionalErika Bechara. --341.3476Livro
2003 Barbosa, João Batista MachadoBriga de galo: maus tratos a animais : lei estadual que autoriza tais competições : inconstitucionalidade341.5556Artigo de revista
2002 Rocco, Bruno Aurélio GiacominiAlgumas Considerações sobre o Convívio entre o Homem e os Animais341.5Artigo de revista
2002 Pupin, Aloisio A. C. BarrosArmas: aspectos jurídicos e técnicosAloisio A.C. Barros Pupin, José Carlos Gobbis Pagliuca. --341.55144Livro
2002 Heerdt, Fábio VieiraArtigos 309 e 310 do Código de Trânsito Brasileiro: perigo e responsabilidade penal objetiva341.376art3Artigo de revista
2002 Nogueira, Rômulo FilizolaDa interpretação do art. 27-E da Lei n. 10.303/2001341.5art47Artigo de revista
2002 Daniel, Sydnei AlvesOs atos infracionais e a competência da justiça federal341.53Artigo de revista
2001 Orsomarzo Neto, JoséArma de fogo: da contravenção ao crime341.56art18Artigo de revista
2001 Orsomarzo Neto, JoséArma de fogo: da contravenção ao crime341.56art19Artigo de revista
2001 Orsomarzo Neto, JoséArma de fogo: da contravenção ao crime341.56art28Artigo de revista
2001 Custódio, Helita BarreiraCrimes ambientais e incompatibilidades dos vetos a dispositivos do Projeto de lei nº 1.164/91 transformado na Lei nº 9.605/98341.5art42Artigo de revista
2001 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Direção inabilitada de embarcaçãoDamásio E. de Jesus. --341.5346 Artigo de revista
2001 Lucena, MiguelProcesso e preconceito social341.56art60Artigo de revista
2001 Lucena, MiguelProcesso e preconceito social341.56art59Artigo de revista
2001 Silva Júnior, Edison Miguel daServir bebida alcoólica a menor de 18 anos: crime ou contravenção?341.5 art63_cpt_inc1Artigo de revista
2001 Alonso, Sidney JuarezServir bebida alcoólica a menor de 18 anos é contravenção penal341.5art63_cpt_inc1Artigo de revista
2001 Guimarães, Isaac SabbáTolerância: elemento de intercorrência na redefinição do direito penal340.1Artigo de revista
2001 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Vias de fato e ação penalDamásio E. de Jesus. --341.4323art17Artigo de revista
2000 Ferreira, Olavo Augusto Vianna AlvesA derrogação do artigo 32 da LCP e a sua aplicação na execução fiscal341.56art32Artigo de revista
2000, 1998 Barbiero, Louri GeraldoArt. 32 da LCP: ocorreu a 'abolitio criminis'?Louri Geraldo Barbiero. --341.56 Artigo de revista
2000, 1997 Mirabete, Júlio Fabbrini, 1935A utilização de arma simulada para a prática de crimes: reflexões sobre a Lei n. 9.437/97341.56 Artigo de revista
2000 Lara, Glayson NevesDisciplinamento jurídico na direção inabilitada de veículo automotor em vias públicas341.5346Artigo de revista
2000 Silva, Eduardo Araújo daIntervenção mínima e falta de habilitação341.58art32Artigo de revista
2000 Migliari Júnior, ArthurLei das contravenções penais e leis especiais correlatas: porte de armas, bingo e Código de TrânsitoArthur Migliari Júnior. --341.56Livro
2000 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Máquinas de diversão eletrônica para adultos em face da legislação criminal341.5554art50Artigo de revista
2000 Lucena Filho, MiguelProcesso e preconceito social341.55145art60Artigo de revista
2000 Lucena Filho, MiguelProcesso e preconceito social341.55145art59Artigo de revista
2000 Prado, Alessandra Rapassi MascarenhasProteção penal do meio ambiente: fundamentosAlessandra Rapassi Mascarenhas Prado. --341.5577art38Livro
2000 Prado, Alessandra Rapassi MascarenhasProteção penal do meio ambiente: fundamentosAlessandra Rapassi Mascarenhas Prado. --341.5577art42Livro
2000 Prado, Alessandra Rapassi MascarenhasProteção penal do meio ambiente: fundamentosAlessandra Rapassi Mascarenhas Prado. --341.5577art64Livro
2000 Marques, José RobertoTutela penal em face da poluição do ar341.418Artigo de revista
1999 Brasil. Leis etcColetânea da legislação criminal brasileira: suplementoLuiz Flávio Borges D'Urso organizador. --Livro
1999 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Leis das contravenções penais anotadaDamásio E. de Jesus. --Livro
1999, 1998 Pontes Filho, ValmirLoterias: sua exploração por particulares341.5554 Artigo de revista
1999 Faria, Antonio Celso Campos de OliveiraOs crimes relacionados ao jogo de bingo e a máquina caça-níqueis como jogo de azar341.5554Artigo de revista
1999 Pacheco, José da Silva, 1924Os Critérios, Índices e Periodicidade dos Reajustes de Aluguel Sujeitam-se as Normas Instituidoras ou Complementares do Plano Real342.1453Artigo de revista
1999 Mazzilli, Hugo Nigro, 1950Questões criminais controvertidasHugo Nigro Mazzilli. --341.5Livro
1999 Barros, Geuza LeitãoVaquejadas e sua Proibição341.5Artigo de revista
1998 Barbiero, Louri GeraldoArtigo 309 do CTB: exigência do perigo concretoArtigo de revista
1998 Muller, Walter MartinsComentários ao novo Código de trânsito brasileiro341.5561Artigo de revista
1998 Callegari, André LuísDelitos de perigo concreto e delitos de perigo abstrato: algumas considerações sobre a contravenção prevista no artigo 34. --341.5346 Artigo de revista
1998, 1997 Oliveira, José Ernesto Furtado deDireção inabilitada341.5346 art32Artigo de revista
1998 Constantino, Carlos ErnaniDireção não habilitada de veiculo: o artigo 309 do ctb revogou o artigo 32 da lcp?341.556159Artigo de revista
1998 Pedroso, Fernando de Almeida, 1952Direção não habilitada de veículo: o crime e a contravenção341.5346 Artigo de revista
1998 Levai, Laerte Fernando, 1960Direito dos animais: o direito deles e o nosso direito sobre elesLaerte Fernando Levai. --341.346Livro
1998 Rodrigues, Decio Luiz JoséDireito penal comentadoDecio Luiz Jose Rodrigues. --341.5Livro
1998 Salles Júnior, Romeu de Almeida, 1939Lei das contravenções penais interpretadaRomeu de Almeida Salles Junior341.5791Livro
1998 Constantino, Carlos ErnaniO Artigo 32 da LCP e o novo Código de Trânsito341.5346 art32Artigo de revista
1998 Nogueira, Fernando Célio de BritoO novo Código de trânsito revogou ou não as contravenções dos artigos 32 e 34 da LCP?341.376 Artigo de revista
1998 Nogueira, Fernando Célio de BritoO Novo codigo de transito revogou ou não as contravenções dos arts. 32 e 34 do lcp?341.5346Artigo de revista
1998 Ferreira, Ivette SenisePoluição e tutela penal ambiental340Artigo de revista
1998 Oliveira, Abel Costa dePoluição sonora: crime ou contravenção?341.5Artigo de revista
1998 Pagliuca, José Carlos GobbisVias de fato e a Lei 9.099/95341.56 art21Artigo de revista
1998 Pagliuca, José Carlos GobbisVias de fato e a Lei 9.099/95341.56 art17Artigo de revista
1997 Teixeira, Francisco DiasCompetência para julgar os crimes relacionados à arma de fogo341.418 Artigo de revista
1997 Amico, Carla CamposPorte ilegal de arma de fogo: confisco ou restituição?Carla Campos Amico. --341.55144Artigo de revista
1997 Santana, Selma Pereira deResponsabilidade penal dos prefeitos341.55173Artigo de revista
1996 Arruda, João Alberto deObrigatoriedade da Escrituração MercantilJoão Alberto de Arruda, Nilson Dauzacker. --342.219Livro
1995 Pilau Júnior, Leo RomiDireção perigosa em virtude da embriaguez341.556159 Artigo de revista
1994 Oliveira Neto, Olavo deComentários à Lei das contravenções penaisOlavo de Oliveira Neto. --341.5791Livro
1990, 1982 Silva, Ivan de HugoAcidentes de transito e sua indenizaçãoIvan de Hugo Silva342.151 Livro
1987 Linhares, Marcello Jardim, 1911Lei das contravenções penais interpretada pelos tribunais: Decreto-lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941Marcello Jardim Linhares. --341.56Livro
1980 Linhares, Marcello Jardim, 1911Contravenções Penais: comentários ao Decreto-Lei n. 3.688, de 3-10-1941, e às contravenções previstas em leis especiaisMarcello Jardim Linhares. --341.5791Livro
1980 Medici, Sergio de Oliveira 1945Contravenções penais: teoria, pratica, jurisprudencia, legislaçãoSergio de Oliveira MediciLivro
1976 Leite, Manoel Carlos da CostaLei das contravenções penaisManoel Carlos da Costa Leite341.5791Livro
1974 Fida, OrlandoComentários à Lei das Contravenções Penais: jurisprudência, teoria e legislaçãoOrlando Fida, Carlos A.M. Guimarães, Ângelo Biasoli. --341.5791Livro
1942 Gusmão, Sady Cardoso deDas Contravenções Penais: breve comentário a Lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941Sady Cardoso de Gusmão.--341.56Livro
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2016-09-16T10:16:04.000Z [ 693920 ]