Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 8.137, de 27 de Dezembro de 1990
 

Data
27/12/1990
 

Ementa
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo, e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=134552 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1990/lei-8137-27-dezembro-1990-367271-norma-pl.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
1990-12-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/12/1990. p. 25534
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=28/12/1990 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
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Publicação Original
1990-12-28
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1990/lei-8137-27-dezembro-1990-367271-publicacaooriginal-1-pl.html ]

Publicação Original
1990-12-28
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=134552&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2014, 2006 Delmanto, RobertoLeis penais especiais comentadasRoberto Delmanto, Roberto Delmanto Junior, Fabio Machado de Almeida Delmanto. --341.51 Livro
2013 Mendroni, Marcelo BatlouniAlterações penais da nova lei do sistema brasileiro de defesa da concorrênciaMarcelo Batlouni Mendroni, Fernanda Mercier Querido Farina. --342.2art4Artigo de revista
2013 Rodrigues, Savio GuimarãesBem jurídico-penal tributário: a legitimidade do sistema punitivo em matéria fiscalSavio Guimarães Rodrigues. --341.395Livro
2013 Parolin, Marcos Cesar PavaniCurso de direito tributárioMarcos Cesar Pavani Parolin. --341.39Livro
2013 Buonicore, Bruno TadeuDelitos tributários e criminologia: um estudo da extinção punitiva pelo pagamento da dívida fiscalBruno Tadeu Buonicore. --341.545Artigo de revista
2013 Machado, Hugo de Brito, 1940Início do prazo de prescrição no crime de supressão ou redução de tributoHugo de Brito Machado. --341.3951Artigo de revista
2013, 2011, ..., 2006, 2005 Andreucci, Ricardo AntonioLegislação penal especialRicardo Antonio Andreucci. --341.5 Livro
2013, 2012, ..., 2008, 2007 Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43 Livro
2013 Basilio, Ana TerezaRegistro especial de fabricante de cigarros: constitucionalidade e jurisprudência dos tribunaisAna Tereza Basilio, Marcelo Ludolf. --341.41Artigo de revista
2013 Oliveira, Ricardo RachidRelevância penal da inadimplência tributáriaRicardo Rachid de Oliveira. --341.395art2_cpt_inc2Livro
2013 Vitorino, MarceloSonegação fiscal: Lei n. 8.137/90 : crimes contra a ordem tributáriaMarcelo Vitorino. --341.39Artigo de revista
2012 Soares, Rafael JuniorA abolitio criminis nos crimes contra a ordem econômica da Lei 8.137/1990Rafael Junior Soares. --341.554art4Artigo de revista
2012 Soares, Rafael JuniorA abolitio criminis nos crimes contra a ordem econômica da Lei 8.137/1990Rafael Junior Soares. --341.554art5Artigo de revista
2012 Soares, Rafael JuniorA abolitio criminis nos crimes contra a ordem econômica da Lei 8.137/1990Rafael Junior Soares. --341.554art6Artigo de revista
2012 Souza, André Boccuzzi deA cobrança de período pelos estacionamentos privados: breve análise sobre a ilicitude de tal condutaAndré Boccuzzi de Souza. --342.2341Artigo de revista
2012 Machado, Hugo de BritoA extinção da punibilidade pelo pagamento nos crimes tributários e a Lei nº 12.382/2011Hugo de Brito Machado. --341.3951Artigo de revista
2012 Derzi, Misabel de Abreu MachadoA súmula vinculante no Direito Penal Tributário: uma nota crítica à decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 108.037/ESMisabel Abreu Machado Derzi, Thomas da Rosa de Bustamante. --341.55178Artigo de revista
2012, 2009, 2008 Carlin, Everson Luiz BredaAuditoria, planejamento e gestão tributária: uma abordagem simples e práticaEverson Luiz Breda Carlin. --341.39 Livro
2012 Filomeno, José Geraldo BritoConsumidor e o novo Código PenalJosé Geraldo Brito Filomeno. --342.51Artigo de revista
2012 Harada, Kiyoshi, 1941Crimes contra a ordem tributáriaKiyoshi Harada, Leonardo Musumecci Filho. --341.3951Livro
2012 Takano, Caio AugustoCrimes contra a ordem tributária: constituição do crédito tributário, consumação e persecução penal à luz da atual jurisprudência do Supremo Tribunal FederalCaio Augusto Takano. --341.3951art1Artigo de revista
2012, 2011 Baltazar Júnior, José PauloCrimes federais: abuso de autoridade, crimes contra a administração pública, licitações, ordem tributária, previdência social, sistema financeiro nacional, telecomunicações, Estatuto do estrangeiro, Estatuto do índio, estelionato, genocídio, interceptação telefônica, invasão de terras da União, lavagem de dinheiro, moeda falsa, organizações criminosas, quadrilha ou bando, tortura, tráfico transnacional de armas, drogas, crianças e pessoasJosé Paulo Baltazar Júnior. --341.5517 Livro
2012 Harada, Kiyoshi, 1941Crimes tributários. Prejudicialidade da ação penalKiyoshi Harada. --341.3951art1Artigo de revista
2012 Buonicore, Bruno TadeuCrimes tributários e criminologia: uma análise da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributoBruno Tadeu Buonicore, Giovani Agostini Saavedra. --341.39Artigo de revista
2012 Breda, Felippe Alexandre RamosCrimes tributários e questões pontuais: o processo fiscal como condição de procedibilidade à ação penal-tributária, o princípio da absorção e a extinção da punibilidade pelo pagamentoFelippe Alexandre Ramos Breda. --341.3951Artigo de revista
2012 Masi, Carlo VelhoCriminalidade econômica e repatriação de capitais: um estudo à luz da política criminal brasileiraCarlo Velho Masi. --341.559Livro
2012, 2009 Branco, Emerson CasteloLegislação penal especial para concurso: polícia federalEmerson Castelo Branco. --Livro
2012, 2011 Habib, GabrielLeis penais especiaisGabriel Habib. --Livro
2012 Portocarrero, Cláudia BarrosLeis penais especiais comentadas para concursos: teoria, jurisprudência e mais de 200 questões comentadasCláudia Barros Portocarrero. --Livro
2012 Taufick, Roberto DomingosNova Lei antitruste brasileira: a Lei 12.529/2011 comentada e a análise prévia no direito da concorrência : avaliação crítica, jurisprudência, doutrina, estudo comparadoRoberto Domingos Taufick. --341.559Livro
2012, 2011, 2008 Oliveira Junior, Gonçalo Farias deOrdem econômica e direito penal antitrusteGonçalo Farias de Oliveira Junior ; [Luiz Regis Prado, Adel El Tasse, coordenadores]. --341.554 art4Livro
2012, 2011, 2008 Oliveira Junior, Gonçalo Farias deOrdem econômica e direito penal antitrusteGonçalo Farias de Oliveira Junior ; [Luiz Regis Prado, Adel El Tasse, coordenadores]. --341.554 art5Livro
2012, 2011, 2008 Oliveira Junior, Gonçalo Farias deOrdem econômica e direito penal antitrusteGonçalo Farias de Oliveira Junior ; [Luiz Regis Prado, Adel El Tasse, coordenadores]. --341.554 art6Livro
2012, 2011, 2008 Oliveira Junior, Gonçalo Farias deOrdem econômica e direito penal antitrusteGonçalo Farias de Oliveira Junior ; [Luiz Regis Prado, Adel El Tasse, coordenadores]. --341.554 art12Livro
2012 Cruz, Flavio Antônio daQuanto aos crimes do art. 1º da Lei 8.137, a deflagração do processo administrativo fiscal é causa de mera suspensão da prescrição penal: o cômputo da prescrição não pode ser reiniciado do zero com o seu términoFlavio Antônio da Cruz. --341.3951art1Artigo de revista
2012 Souza, Luciano Anderson deRegulaçao econômica e direito penalLuciano Anderson de Souza. --341.5Artigo de revista
2011 Filomeno, José Geraldo Brito, 1947Alterações do Código de Defesa do Consumidor. Comissão Especial do Senado FederalJosé Geraldo Brito Filomeno. --342.51Artigo de revista
2011, 2009 Lima, Luatom Bezerra Adelino deDa atipicidade da conduta imputada a contribuinte do IRPF por crime de sonegação fiscal quando da apresentação por terceiros de declaração anual de ajusteLuatom Bezerra Adelino de Lima. --341.3951 art1_cpt_inc1Artigo de revista
2011 Branco, Emerson CasteloDireito penal: questões comentadas -CESPE- : parte geral : parte especial : legislação especialEmerson Castelo Branco. --Livro
2011 Silva, Ivan Luiz daDireito penal econômico e teoria da adequação econômica da condutaIvan Luiz da Silva. --341.5art4Livro
2011 Silva, Ivan Luiz daDireito penal econômico e teoria da adequação econômica da condutaIvan Luiz da Silva. --341.5art5Livro
2011 Silva, Ivan Luiz daDireito penal econômico e teoria da adequação econômica da condutaIvan Luiz da Silva. --341.5art6Livro
2011, 2008 Simionato, Mônica ChiarellaLegislação penal especialMônica Chiarella Simionato, Patrícia Dias Lichtenthal. --Livro
2011, 2010, ..., 2002, 2001 Silva, José Geraldo daLeis penais especiais anotadasJosé Geraldo da Silva, Fabiano Genofre, Wilson Lavorenti. --341.51 341.5 Livro
2011 Santos, Paulo Ernani Bergamo dosOs indícios de crime contra a ordem tributária e o prazo para homologação do lançamento pelo fiscoPaulo Ernani Begamo dos Santos. --341.3951Artigo de revista
2011 Dall'Agnol, Filipe de MattosSobre a problemática da insignificância em direito penal econômico: breve análise em face dos ilícitos típicos de sonegação fiscal (artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990) e evasão de divisas (artigo 22, parágrafo único, parte final, da Lei nº 7.492/1986)Filipe de Mattos Dall'Agnol. --341.5art1_cpt_inc1Artigo de revista
2011 Vecchietti, Gustavo Nascimento FiuzaUltima ratio do direito penal: comportamento frente aos crimes contra a ordem tributária e previdenciáriaGustavo Nascimento Fiuza Vecchietti. --341.55178Artigo de revista
2010 Bem, Leonardo Schmitt deA conduta da sonegação fiscalLeonardo Schmitt de Bem Rodrigo de Mattos Takayassu. --341.39Artigo de revista
2010 Monteiro, Bruno FabianiAlgumas considerações sobre o decreto-lei nº 3.240/41Bruno Fabiani Monteiro. --341.43Artigo de revista
2010 Ecard, Eduardo GomesAspectos tributários da súmula vinculante n°24Eduardo Gomes Ecard.--341.3951art1Artigo de revista
2010 Ecard, Eduardo GomesAspectos tributários da súmula vinculante n°24Eduardo Gomes Ecard.--341.3951art2Artigo de revista
2010, 2009, 2008 Lazarini, PedroCódigo penal comentado e leis penais especiais comentadasPedro Lazarini ; [prefácio Maria Helena Diniz ; apresentação Hermínio Alberto Marques Porto]. --341.5 Livro
2010 Föppel, GamilCrimes tributários: legislação penal especial em homenagem a Raul ChavesGamil Föppel, Rafael de Sá Santana. --341.395Livro
2010 Moretti, DanielDireito tributário IIDaniel Moretti. --Livro
2010 Araújo, Reginaldo AlvesDos crimes virtuaisReginaldo Alves Araújo.. --Folheto
2010 Portocarrero, Cláudia BarrosLeis penais especiais para concursosCláudia Barros Portocarrero. --Livro
2010, 2007, ..., 1999, 1991 Filomeno, José Geraldo Brito, 1947Manual de direitos do consumidorJosé Geraldo Brito Filomeno. --342.5 341.37 Livro
2010 Cezaroti, GuilhermeO crime de sonegação fiscal previsto no art. 2º da Lei nº 8.137/90 e a denúncia espontânea do débito tributárioGuilherme Cezaroti. --341.39art2Artigo de revista
2010 Pompermaier, Cleide Regina FurlaniO ISS nos serviços notariais e de registros públicos: teoria e práticaCleide Regina Furlani Pompermaier. --341.39635Livro
2009, 2006 Velloso, Andrei PittenA pregiudiziale tributaria: análise da jurisprudência brasileira à luz das experiências italiana e espanholaAndrei Pitten Velloso. --341.3951 art1Artigo de revista
2009 Carvalho, Bernardo MarinoA quebra da isonomia nos crimes de sonegação fiscalBernardo Marino Carvalho.--341.3951art1Artigo de revista
2009 Carvalho, Bernardo MarinoA quebra da isonomia nos crimes de sonegação fiscalBernardo Marino Carvalho.--341.3951art2Artigo de revista
2009 Carvalho, Bernardo MarinoA quebra da isonomia nos crimes de sonegação fiscalBernardo Marino Carvalho.--341.3951art3Artigo de revista
2009 Carvalho, Bernardo MarinoA quebra da isonomia nos crimes de sonegação fiscalBernardo Marino Carvalho.--341.3951art14Artigo de revista
2009 Lima, Camile Eltz deDelação premiada e confissão: filtros constitucionais e adequação sistemáticaCamile Eltz de Lima, Salo de Carvalho. --341.523art16Artigo de revista
2009 Cavalcanti, Eduardo Muniz MachadoDever de colaboração dos contribuintes versus direito ao silêncio no âmbito tributário sancionadorEduardo Muniz Machado Cavalcanti. --341.39621Livro
2009 Pessoa, Leonardo RibeiroDiferença entre sonegação fiscal e inadimplência ou falta de pagamentoLeonardo Ribeiro Pessoa. --341.39Artigo de revista
2009 Ragazzi, José LuizDireito do consumidor IIJosé Luiz Ragazzi, Raquel Honesko. --342.5Livro
2009 Pinto, Tabajara NovazziDireito penal econômico: erros técnicos na legislação vigenteTabajara Novazzi Pinto. --341.5Livro
2009 Bernardes Neto, HoracioDra. Esther de Figueiredo Ferraz e a responsabilidade criminal no âmbito empresarialHoracio Bernardes Neto.342.119Artigo de revista
2009, 2006, 2005 Bechara, Fábio RamazziniLegislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária)Fábio Ramazzini Bechara. --341.51 341.5 art1Livro
2009, 2006, 2005 Bechara, Fábio RamazziniLegislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária)Fábio Ramazzini Bechara. --341.51 341.5 art2Livro
2009, 2006, 2005 Bechara, Fábio RamazziniLegislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária)Fábio Ramazzini Bechara. --341.51 341.5 art3Livro
2009 Habib, GabrielLeis penaisGabriel Habib. --Livro
2009 Magalhães Luiz Felipe Mallmann deO novo programa de parcelamento dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais e seus reflexos na esfera criminalpor Luiz Felipe Mallmann de Magalhães.341.39art1Artigo de revista
2009 Magalhães Luiz Felipe Mallmann deO novo programa de parcelamento dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais e seus reflexos na esfera criminalpor Luiz Felipe Mallmann de Magalhães.341.39art2Artigo de revista
2009 Afonso, Sylvio CésarO planejamento tributário e o crime contra a ordem tributária na atividade do contabilistaSylvio César Afonso. --341.39Artigo de revista
2009 Harada, Kiyoshi, 1941Parcelamento e crimes contra a ordem tributáriaKiyoshi Harada.341.39art14Artigo de revista
2009 Sica, LeonardoPrisão preventiva para garantia da ordem econômicaLeonardo Sica. --341.554Artigo de revista
2009 Farina, Elizabeth M. M. QQuatro anos à frente do CADEElizabeth M. M. Q. Farina. --341.378Artigo de revista
2009, 2008, 2007, 2006 Zapatero, José AlexandreTeoria e prática de direito tributário e execução fiscal: doutrina, jurisprudência, legislação, práticaJosé Alexandre Zapatero. --341.39 Livro
2008 Tavares, Alexandre MacedoA decadência como Causa Impeditiva de pretensão punitiva estatal pela prática de um ilícito penal tributárioAlexandre Macedo Tavares.341.395Artigo de revista
2008 Fonseca, Pedro Henrique Carneiro daA delação premiadaPedro Henrique Carneiro da Fonseca.341.523Artigo de revista
2008 Machado, Hugo de Brito, 1940A extinção da punibilidade pelo pagamento no crime de inadimplemento fraudulento de obrigação tributária acessóriaHugo de Brito Machado.341.3951Artigo de revista
2008 Laufer, DanielArtigo 25 da Lei n. 7.492/86: problemas de autoria no âmbito jurídico-penalDaniel Laufer. --341.522Livro
2008 Alves, Alexandre HenryAs medidas assecuratórias penais nos crimes de natureza fiscalAlexandre Henry Alves. --341.395art1Artigo de revista
2008 Alves, Alexandre HenryAs medidas assecuratórias penais nos crimes de natureza fiscalAlexandre Henry Alves. --341.395art2Artigo de revista
2008 Alves, Alexandre HenryAs medidas assecuratórias penais nos crimes de natureza fiscalAlexandre Henry Alves. --341.395art3Artigo de revista
2008 Araújo, Rodrigo da Silva PerezCrime contra a ordem tributáriapor Rodrigo da Silva Perez Araújo. --341.3951 art1_cpt_inc5Artigo de revista
2008 Araújo, Rodrigo da Silva PerezCrime contra a ordem tributáriapor Rodrigo da Silva Perez Araújo. --341.3951 art2_cpt_inc1Artigo de revista
2008 Machado, Hugo de Brito, 1940Crime de supressão ou redução de tributo e imunidade tributáriaHugo de Brito Machado.341.39452Artigo de revista
2008, 2007 Botelho, Nadja MachadoCrimes contra a ordem tributária: da constituição definitiva do crédito tributário à inexigibilidade de conduta diversaNadja Machado Botelho.341.3951 art1Artigo de revista
2008, 2000 Lovatto, Alecio AdãoCrimes tributários: aspectos criminais e processuaisAlecio Adão Lovatto. --341.395 Livro
2008 Kasai, Jorge EijiDo procedimento administrativo e os crimes contra a ordem tributária e contra a previdência socialJorge Eiji Kasai. --341.5517Livro
2008, 2007, ..., 1999, 1998 Moraes, Alexandre deLegislação Penal EspecialAlexandre de Moraes, Gianpaolo Poggio Smanio. --341.5 341.51 Livro
2008, 2007 Jorge, Társis Nametala SarloManual do ICMS: direito tributário material, processual e direito tributárioTársis Nametala Sarlo Jorge. --Livro
2008 Almeida, Gabriel Bertin deO cabimento da suspensão condicional do processo nos casos em que a pena de multa é alternativa à privação de liberdadeGabriel Bertin de Almeida. --341.43Artigo de revista
2008 Esturilio, Regiane BinharaO depósito integral do montante exigido e a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributáriaRegiane Binhara Esturilio. --341.39 Artigo de revista
2008 Lovatto, Alecio AdãoO princípio da igualdade e o erro penal tributárioAlecio Adão Lovatto. --341.395Livro
2008 Costa, Domingos Barroso daO rasgo na rede de proteção - uma análise das respostas do estado brasileiro aos fenômenos da violência e da criminalidade na sociedade de consumoDomingos Barroso da Costa. --341.5Artigo de revista
2008 Maia, Rodolfo TigreTutela penal da ordem econômica: o crime de formação de cartelRodolfo Tigre Maia. --341.559art4_cpt_inc1Livro
2007 Ferrari, Eduardo Reale[A transação é um intituto que nasce no direito privado...]por Eduardo Reale Ferrari. --341.378Artigo de revista
2007 Carvalho, Salo deA Co-responsabilidade do estado nos crimes econômicos: fundamentos doutrinários e aplicabilidade judicialSalo de Carvalho.342.151Artigo de revista
2007 Vilardi, Celso SanchezA extinção da punibilidade nos crimes tributáriosCelso Sanchez Vilardi.341.3951art2Artigo de revista
2007 Vilardi, Celso SanchezA extinção da punibilidade nos crimes tributáriosCelso Sanchez Vilardi.341.3951art1_cpt_inc1Artigo de revista
2007 Vilardi, Celso SanchezA extinção da punibilidade nos crimes tributáriosCelso Sanchez Vilardi.341.3951art1_cpt_inc2Artigo de revista
2007 Vilardi, Celso SanchezA extinção da punibilidade nos crimes tributáriosCelso Sanchez Vilardi.341.3951art14Artigo de revista
2007, 2000, 1998, 1997 Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes daApropriação indébita tributária?341.55722 Artigo de revista
2007 Calvo, Adriano ZampieriA reparação do dano no delito de estelionato como causa de extinção da punibilidade: estudo crítico a partir da anáise da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo nos delitos contra a ordem tributária (Lei n. 8.137/90)Adriano Zampieri Calvo.341.5572Artigo de revista
2007 Lopes, Carlos Côrtes VieiraAspectos gerais acerca do crime de sonegação fiscalCarlos Côrtes Vieira Lopes.341.3951 Artigo de revista
2007 Tavares, Alexandre MacedoAs vias de repressão dos contribuintes (Procedimento administrativo e processo penal) sob o prisma da garantia do Non Bis in idemAlexandre Macedo Tavares.341.3958art1Artigo de revista
2007 Tavares, Alexandre MacedoAs vias de repressão dos contribuintes (Procedimento administrativo e processo penal) sob o prisma da garantia do Non Bis in idemAlexandre Macedo Tavares.341.3958art2Artigo de revista
2007 Rodas, João GrandinoConcorrência: buscas e apreensõesJoão Grandino Rodas. --341.4347Artigo de revista
2007 Eisele, AndreasConseqüências da classificação do lançamento tributário como condição objetiva de punibilidade nos crimes contra a ordem tributáriaAndreas Eisele.341.39Artigo de revista
2007 Malan, DiogoConsiderações sobre os crimes contra a ordem tributáriaDiogo Malan. --341.5517Artigo de revista
2007 Alves, José OsmarCrimes contra a ordem tributária: alguns aspectos relevantesJosé Osmar Alves.341.3951Artigo de revista
2007 Botelho, Nadia MachadoCrimes contra a ordem tributária: da constituição definitiva do crédito tributário à inexigibilidade de conduta diversaNadia Machado Botelho.341.39Artigo de revista
2007 Andrade, Pedro IvoCrimes contra as relações de consumo: art. 7º da Lei 8.137/90Pedro Ivo Andrade. --341.544art7Livro
2007, 2006 Lana, Cícero Marcos LimaCrimes de sonegação fiscal: e o princípio da intervenção mínimaCícero Marcos Lima Lana. --341.3951 Livro
2007 Jorge, Wiliam W. (Wiliam Wanderley Jorge)Curso de direito penal tributárioWiliam W. Jorge . --341.395art2_cpt_inc2Livro
2007 Jorge, Wiliam W. (Wiliam Wanderley Jorge)Curso de direito penal tributárioWiliam W. Jorge . --341.395art1_cpt_inc1Livro
2007 Jorge, Wiliam W. (Wiliam Wanderley Jorge)Curso de direito penal tributárioWiliam W. Jorge . --341.395art1_cpt_inc2Livro
2007 Jorge, Wiliam W. (Wiliam Wanderley Jorge)Curso de direito penal tributárioWiliam W. Jorge . --341.395art1_cpt_inc3Livro
2007 Jorge, Wiliam W. (Wiliam Wanderley Jorge)Curso de direito penal tributárioWiliam W. Jorge . --341.395art1_cpt_inc4Livro
2007 Jorge, Wiliam W. (Wiliam Wanderley Jorge)Curso de direito penal tributárioWiliam W. Jorge . --341.395art1_cpt_inc5Livro
2007 Jorge, Wiliam W. (Wiliam Wanderley Jorge)Curso de direito penal tributárioWiliam W. Jorge . --341.395art2_cpt_inc1Livro
2007 Jorge, Wiliam W. (Wiliam Wanderley Jorge)Curso de direito penal tributárioWiliam W. Jorge . --341.395art2_cpt_inc3Livro
2007 Jorge, Wiliam W. (Wiliam Wanderley Jorge)Curso de direito penal tributárioWiliam W. Jorge . --341.395art2_cpt_inc4Livro
2007 Jorge, Wiliam W. (Wiliam Wanderley Jorge)Curso de direito penal tributárioWiliam W. Jorge . --341.395art2_cpt_inc5Livro
2007 Jorge, Wiliam W. (Wiliam Wanderley Jorge)Curso de direito penal tributárioWiliam W. Jorge . --341.395art3_cpt_inc1Livro
2007 Jorge, Wiliam W. (Wiliam Wanderley Jorge)Curso de direito penal tributárioWiliam W. Jorge . --341.395art3_cpt_inc2Livro
2007 Jorge, Wiliam W. (Wiliam Wanderley Jorge)Curso de direito penal tributárioWiliam W. Jorge . --341.395art3_cpt_inc3Livro
2007 Ticianelli, Marcos Daniel VeltriniDelitos publicitários: no código de defesa do consumidor e na lei 8.137/90Marcos Daniel Veltrini Ticianelli. --342.54art67Livro
2007 Ticianelli, Marcos Daniel VeltriniDelitos publicitários: no código de defesa do consumidor e na lei 8.137/90Marcos Daniel Veltrini Ticianelli. --342.54art68Livro
2007 Ticianelli, Marcos Daniel VeltriniDelitos publicitários: no código de defesa do consumidor e na lei 8.137/90Marcos Daniel Veltrini Ticianelli. --342.54art69Livro
2007 Ticianelli, Marcos Daniel VeltriniDelitos publicitários: no código de defesa do consumidor e na lei 8.137/90Marcos Daniel Veltrini Ticianelli. --342.54art75Livro
2007 Ticianelli, Marcos Daniel VeltriniDelitos publicitários: no código de defesa do consumidor e na lei 8.137/90Marcos Daniel Veltrini Ticianelli. --342.54art76Livro
2007 Bonomo, CarlaDireito tributárioCarla Bonomo ; coordenador: José Cretella Neto. --art1Livro
2007 Bonomo, CarlaDireito tributárioCarla Bonomo ; coordenador: José Cretella Neto. --art2Livro
2007 Bonomo, CarlaDireito tributárioCarla Bonomo ; coordenador: José Cretella Neto. --art3Livro
2007 Harada, Kiyoshi, 1941Extinção da punibilidade do crime tributário com a inclusão do débito no RefisKiyoshi Harada.341.3951art14_par1Artigo de revista
2007 Machado, Hugo de Brito, 1940Extinção do crédito e extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributáriaHugo de Brito Machado.341.3951art1Artigo de revista
2007 Machado, Hugo de Brito, 1940Extinção do crédito e extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributáriaHugo de Brito Machado.341.3951art3Artigo de revista
2007 Santi, Eurico Marcos Diniz deImposto sobre a renda: análise da possibilidade da opção do lucro arbitrado por iniciativa do contribuinte e reflexos penaisEurico Marcos Diniz de Santi. --341.396217art1Artigo de revista
2007 Santi, Eurico Marcos Diniz deImposto sobre a renda: análise da possibilidade da opção do lucro arbitrado por iniciativa do contribuinte e reflexos penaisEurico Marcos Diniz de Santi. --341.396217art2Artigo de revista
2007 Rodrigues, Décio Luiz JoséLeis penais especiais comentadas: atualizada e com jurisprudênciaDécio Luiz José Rodrigues. --341.5Livro
2007, 2006 Ramos, Guillermo FedericoNotas acerca da ação cautelar fiscal prevista na Lei nº 8.397/92341.46 Artigo de revista
2007 Pessoa, Leonardo RibeiroO "Refis III" e a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária e a apropriação indébita previdenciáriaLeonardo Ribeiro Pessoa.341.3951art1Artigo de revista
2007 Pessoa, Leonardo RibeiroO "Refis III" e a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária e a apropriação indébita previdenciáriaLeonardo Ribeiro Pessoa.341.3951art2Artigo de revista
2007 Pessoa, Leonardo RibeiroO "Refis III" e a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária e a apropriação indébita previdenciáriaLeonardo Ribeiro Pessoa.341.3951art14Artigo de revista
2007 Avila, Fábio Roberto d'O ilícito penal nos crimes ambientais: algumas reflexões sobre a ofensa a bens jurídicos e os crimes de perigo abstrato no âmbito do direito penal ambientalFabio Roberto d'Avila. --341.5Artigo de revista
2007 Machado, Pedro Antonio de OliveiraO inquérito policial ou a investigação criminal nos crimes contra a ordem tributáriaPedro Antonio de Oliveira Machado, Douglas Fischer. --341.5Artigo de revista
2007 Filomeno, José Geraldo Brito, 1947Publicidade no código de defesa do consumidorJosé Geraldo Brito Filomeno. --342.5art7_cpt_inc7Artigo de revista
2007 Collossal, Jane de AraújoResponsabilidade civil no código de defesa do consumidorJane de Araújo Collossal. --342.151Livro
2006 Cristofaro, Pedro Paulo SallesA venda abaixo de custo em face das leis brasileiras de proteção à concorrência342.2Artigo de revista
2006 Raimundo, Samira FuadCâmara Municipal: retenção de valores afetos ao ISS, IRRF e INSS na fonte341.3Artigo de revista
2006 Menezes, Bruno Seligman deCausa supralegal de excludente de culpabilidade nos delitos de sonegação fiscal341.3951Artigo de revista
2006, 2005 Marques, JaderCompensação de tributos com créditos de natureza não-tributária: ilícito penal?341.39 art2_cpt_inc1Artigo de revista
2006 Kalache, MaurícioCrimes tributários: uma análise da estrutura do tipo penal nos artigos 1º e 2º da lei 8.137, de 27.12.1990Maurício Kalache. --art1Livro
2006 Kalache, MaurícioCrimes tributários: uma análise da estrutura do tipo penal nos artigos 1º e 2º da lei 8.137, de 27.12.1990Maurício Kalache. --art2Livro
2006 Guedes, Fernando GrassDireito do consumidorFernando Grass Guedes ; coordenação Valdemar P. da Luz. --342.5Livro
2006, 2005 Corrêa Júnior, Luiz Carlos BivarDireito penalLuiz Carlos Bivar Corrêa Júnior, Zélio Maia da Rocha. --341.5 Livro
2006 Silveira, Renato de Mello JorgeDireito penal econômico como direito penal de perigoRenato de Mello Jorge Silveira. --341.559Livro
2006 Madeira, Anderson SDireito tributárioAnderson S. Madeira. --341.39Livro
2006 Delmanto, Fábio Machado de AlmeidaEfeitos penais do refis III (MP nº 303/06)Fábio Machado de Almeida Delmanto, Gauthama Fornaciari de Paula, João Daniel Rassi.341.39Artigo de revista
2006 Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais: comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43Livro
2006 Machado, Ivan Carlos NovaesManual prático de combate aos crimes contra a ordem tributáriaIvan Carlos Novaes Machado, Matheus Brito Meira. --341.5art1Livro
2006 Machado, Ivan Carlos NovaesManual prático de combate aos crimes contra a ordem tributáriaIvan Carlos Novaes Machado, Matheus Brito Meira. --341.5art2Livro
2006 Machado, Ivan Carlos NovaesManual prático de combate aos crimes contra a ordem tributáriaIvan Carlos Novaes Machado, Matheus Brito Meira. --341.5art3Livro
2006 Schmidt, Andrei ZenknerManutenção de depósitos no exterior e necessidade de sua declaração: considerações acerca do art. 22, parágrafo único, in fine, da lei nº 7.492/86341.39621art1Artigo de revista
2006 Schmidt, Andrei ZenknerManutenção de depósitos no exterior e necessidade de sua declaração: considerações acerca do art. 22, parágrafo único, in fine, da lei nº 7.492/86341.39621art2Artigo de revista
2006 Schmidt, Andrei ZenkerO delito de evasão de divisas 20 anos depois: sua redefinição típica em face das modificações da política cambial brasileiraAndrés Zenker Andrei, Luciano Feldens. --341.5Artigo de revista
2006 Machado, Hugo de Brito, 1940Responsabilidade penal das pessoas jurídicas341.522Artigo de revista
2005 Rocha Júnior, Francisco de Assis do Rego MonteiroA expansão do direito penal colhendo seus frutos: uma análise da delação premiada no sistema jurídico brasileiroFrancisco de Assis do Rego Rocha Júnior. --341.523Artigo de revista
2005 Föppel, Gamil, 1978Crimes tributáriosGamil Foppel, Rafael de Sá Santana. --341.395Livro
2005 Reis, Henrique Marcello dosDireito do consumidorHenrique Marcello dos Reis, Claudia Nunes Pascon dos Reis ; coordenação acadêmica Alexandre Jean Daoun. --art7Livro
2005 Gonçalves, Renato AfonsoDireito do consumidorRenato Afonso Gonçalves ; coordenadores Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior, Allessandra Helena Neves. --342.5Livro
2005 Niaradi, GeorgeDireito empresarial para administradoresGeorge Niaradi. --342.2Livro
2005 Ferreira, Pedro Luciano EvangelistaEvolução histórica da legislação antitruste no BrasilPedro Luciano Evangelista Ferreira.341.55173Artigo de revista
2005, 2004 Meneses, Maria da Penha Gomes FonteneleExtinção da punibilidade conforme as novas regras da lei 10.684341.5 art1Artigo de revista
2005, 2004 Meneses, Maria da Penha Gomes FonteneleExtinção da punibilidade conforme as novas regras da lei 10.684341.5 art2Artigo de revista
2005 Baldan, Édson LuísFundamentos do direito penal econômicoÉdson Luís Baldan. --341.5Livro
2005 Valles, Jacqueline do PradoLeis penais especiaisJacqueline do Prado Valles ; coordenação acadêmica Alexandre Jean Daoun. --341.5Livro
2005 Fernandes, Luiz GustavoO fim da representação fiscal ao MP, conforme alterações do Codecon: Lei complementar nº 939/03341.3951art1Artigo de revista
2005 Pessoa, Leonardo RibeiroO princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributária e apropriação indébita previdenciária341.5art1Artigo de revista
2005 Pessoa, Leonardo RibeiroO princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributária e apropriação indébita previdenciária341.5art2Artigo de revista
2005 Arend, Márcia AguiarO Supremo Tribunal Federal e os novos cenários de mitigação do poder jurisdicional no Brasil: o direito penal tributário aplicado pela administração tributária341.3951Artigo de revista
2005 Buerguer, Luciane CristinaPráticas comerciais e a sociedade de consumo342.51Artigo de revista
2004 Silva, Evandro Lins eAplicação retroativa da lei penal no caso de justaposição de normas ( homenagem ao Ministro Francisco de Assis Toledo, penalista exímio , com excertos de arrazoado em caso concreto)Capítulo de Livro
2004 Arend, Márcia AguiarA responsabilidade penal dos desenvolvedores de software aplicativo para uso em equipamento emissor de cupom fiscal341.5art2_cpt_inc5Artigo de revista
2004 Fonteles, Cláudio LemosAs garantias do sigilo fiscal e bancário e o combate aos crimes contra a ordem tributária e a outras práticas criminosas341.39art1Artigo de revista
2004, 2002 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Inteligência do artigo 54, inciso II, letra 'a' da Constituição Federal implicações jurídicas342.225 Artigo de revista
2004 Baretta, Gilciane AllenOs crimes fiscais e previdenciários: a extinção de punibilidadeGilciane Allen Baretta. --341.5517Livro
2004 Vasconcelos, André Prado deSonegação fiscal: aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada341.3951Artigo de revista
2003, 2000 Baltazar Júnior, José PauloBreves considerações sobre o "caixa dois" na lei dos crimes contra o sistema financeiro nacional: Lei n. 7.492/86, art. 11341.554 Artigo de revista
2003 Lovatto, Alécio AdãoCrimes tributários: aspectos criminais e processuaisAlécio Adão Lovatto. --341.395Livro
2003 Sanctis, Fausto Martin dePunibilidade no sistema financeiro nacional: tipos penais que tutelam o sistema financeiro nacional, incluindo o mercado de capitaisFausto Martin De Sanctis. --341.5517Livro
2002 Perez, Fernando Augusto MonteiroCréditos de ICMS e a idoneidade do contribuinte emissor da nota fiscal341.394Artigo de revista
2002, 1998 Eisele, AndreasCrimes contra a ordem tributáriaAndreas Ensele (i.e. Eisele)341.3951 Livro
2002, 1996 Ferreira, Roberto dos SantosCrimes contra a ordem tributária: comentários aos arts. 1 a 3, 11, 12, 15 e 16 da lei n. 8.137, de 27.12.1990, e 34 da lei n. 9.249, de 26.12.1995Roberto dos Santos Ferreira. --341.3951 Livro
2002 Moraes, Alexandre deLegislação penal especialAlexandre de Moraes, Gianpaolo Poggio Smanio. --Livro
2001 Salomão, Heloísa Estellita"Novos crimes previdenciários": Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000 : primeiras impressões341.5517Artigo de revista
2001, 1999, 1998 Machado, Hugo de Brito, 1940A fraude como elemento essêncial do tipo no crime de supressão ou redução de tributo341.3951 Artigo de revista
2001 Capraro, OsvaldoAlgumas considerações sobre os crimes de ordem tributária341.3951Artigo de revista
2001 Salomão, Heloísa EstellitaA tutela penal e as obrigações tributárias na Constituição Federal: Heloísa Estellita Salomão. --341.3922art1Livro
2001 Salomão, Heloísa EstellitaA tutela penal e as obrigações tributárias na Constituição Federal: Heloísa Estellita Salomão. --341.3922art2_cpt_inc2Livro
2001, 2000 Teixeira, Francisco DiasCrime contra a previdência social em face da Lei n. 9.983/00Francisco Dias Teixeira. --341.5517 Artigo de revista
2001 Machado, Marlon WanderCrimes nas relações de consumo: comentários e análise jurisprudencial dos crimes contra o consumidor, contra a economia popular e tipos específicos do Código PenalMarlon Wander Machado. --341.5541 342.5 Livro
2001 Ferreira Sobrinho, José WilsonDireito tributário: temas pontuaisJosé Wilson Ferreira Sobrinho. --341.3908Livro
2001, 2000 Guimarães, Isaac SabbáDogmática penal e poder punitivo: novos rumos e redefinições : em busca de um direito penal eficazIsaac Sabbá Guimarães. --341.5 Livro
2001 Diniz, Paulo de Matos Ferreira, 1935Lei de responsabilidade fiscal: instrumentos de gestão fiscalPaulo de Matos Ferreira Diniz ; prefácio: Roberto Bocaccio Piscitelli. --341.387Livro
2001 Filomeno, José Geraldo Brito, 1947O Ministério Público e a defesa do consumidorJosé Geraldo Brito Filomeno.341.41308art7_cpt_inc7Capítulo de Livro
2001, 1998 Albuquerque, J. B. Torres de. (João Batista Torres de)Prática e jurisprudência da execução fiscal e do crime de sonegação fiscal: teoria, formulários, pareceres, jurisprudência e legislaçãoJ. B. Torres de Albuquerque, Orlando Fida. --341.465 Livro
2000, 1999 Machado, Hugo de Brito, 1940A ação penal nos crimes contra a ordem tributária341.4323 Artigo de revista
2000 Prates, Renato MartinsA acusação genérica nos crimes societários341.554Artigo de revista
2000 Meireles, Ramiro de CamposA administração pública e o servidor público na constituição federalRamiro de Campos Meireles. --341.31Livro
2000 Scholz, Leônidas RibeiroA criminalidade contra a ordem tributária no universo do direito econômico341.3951Artigo de revista
2000 Salomão, Heloísa EstellitaA empresa e o direito penal econômico341.5Artigo de revista
2000 Soares, Antonio Carlos Simões MartinsA extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária no Direito brasileiroAntonio Carlos Simões Martins Soares. --341.395Livro
2000 Souto, Marcos Juruena VillelaAspectos jurídicos do planejamento econômicoMarcos Juruena Villela Souto. --341.3781Livro
2000, 1999, 1997 Soares, Paulo Brasil DillCódigo do consumidor comentado: formulários e jurisprudênciaPaulo Brasil Dill Soares. --342.231 342.5 Livro
2000, 1999 Constantino, Carlos ErnaniComentários sobre a Lei n. 9.714/98341.544 Artigo de revista
2000 Souza, Paulo Olimpio Gomes deCrime contra a ordem tributária - crimes fiscais: duas divergências a serem superadas341.3951Artigo de revista
2000 Bertoluci, Marcelo MachadoCrime contra a ordem tributária - o crime de omissão de recolhimento de tributos e contribuições: aspectos críticos341.3951Artigo de revista
2000 Ferracini, Luiz AlbertoCrime de sonegação fiscal: teoria, prática, legislação e jurisprudênciaLuiz Alberto Ferracini. --341.3951Livro
2000 Monteiro Neto, Nelsondelito em matéria tributária e pagamento da dívida em parcelas sem repressão penal341.395Artigo de revista
2000 Figueiredo, Lúcia ValleDenúncia espontânea e parcelamento de débitos341.3945Artigo de revista
2000 Correa, AntônioEficácia da sentença civil em crimes tributários341.3956Artigo de revista
2000 Boquimpani, EduardoExcesso de exação341.55171Artigo de revista
2000, 1998 Costa Júnior, Paulo José da, 1925Infrações Tributárias e Delitos FiscaisPaulo José da Costa Jr., Zelmo Denari341.395 Livro
2000 Janczeski, Célio ArmandoLimitações à obrigatoriedade de prestar informações ao fisco342.1131Artigo de revista
2000 Baltazar Júnior, José PauloO crime de omissão no recolhimento de contribuições sociais arrecadadas: lei n. 8.212/91, art. 95, dJosé Paulo Baltazar Júnior. --341.39Livro
2000 Oliveira, Kézia Milka Lyra deO exaurimento da instância fiscal como condição de procedibilidad da ação penalKézia Milka Lyra de Oliveira.341.3951Artigo de revista
2000 Eisele, AndreasRefis: reflexos penais da Lei 9.964, de 10 de abril de 2000Andreas Eisele.341.394art1Artigo de revista
2000 Eisele, AndreasRefis: reflexos penais da Lei 9.964, de 10 de abril de 2000Andreas Eisele.341.394art2Artigo de revista
2000 Mujalli, Walter BrasilRelações de consumo: direito do consumidorWalter Brasil Mujalli. --342.231Livro
1999 Pereira, Maria João CA "Justa Competição" na Nova Organização dos Serviços de Telecomunicações341.378Artigo de revista
1999, 1998 Gomes, Suzana de CamargoA Anistia Prevista Pela Lei n. 9.639/98341.5462 Artigo de revista
1999, 1998 Conceição, Mario AntonioA atuação do MP diante do notarial e de registro: cartórios341.411 Artigo de revista
1999 Paccagnella, Luis HenriqueAbuso do Poder Econômico e as Empresas de Plano e Seguro de Saúde341.378Artigo de revista
1999 Lemos, RubinAção Penal por Crimes Contra a Ordem Tributária: condição de procedibilidade341.3951Artigo de revista
1999, 1998 Oliveira, Eugênio Pacelli de, 1959A demora na mora342.12 Artigo de revista
1999 Tognolo, OsmarA Extinção da Punibilidade: algumas hipóteses341.545Artigo de revista
1999 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935A improcedibidade penal no projeto de reforma tributária341.39Artigo de revista
1999 Soares, Antonio Carlos MartinsA natureza jurídica dos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 2., II, Lei 8.137/90, e 95, 'c' e 'd' da Lei 8.212/91Artigo de revista
1999 Eisele, AndreasA representação fiscal e os crimes contra a ordem tributária341.4323Artigo de revista
1999 Almeida, João Batista deA tutela penal das relações de consumo341.37Artigo de revista
1999, 1997 Baptista, Joaquim de AlmeidaCódigo do consumidor interpretado: com as alterações das leis 8.656/93, 8.703/93, 8.884/94, 9.008/95, 9.298/96 e MP 1.477-26/96, Lei 8.137/90Joaquim de Almeida Baptista. --342.5981 Livro
1999, 1996 Feijo, Lucia Helena Rosas de AvilaConsiderações sobre a aplicabilidade do art. 34 da lei n. 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aos crimes praticados em detrimento da seguridade social341.5 Artigo de revista
1999 Rosa, Fábio Bittencourt daCrime de sonegação fiscal341.3951 Artigo de revista
1999 Klautau, Paulo de Tarso DiasCrimes Contra a Administração Pública341.5517Artigo de revista
1999 Toron, Alberto Zacharias, 1959Crimes de colarinho branco: os novos perseguidos341.5517Artigo de revista
1999 Amaral, Leonardo Coelho doCrimes Fiscais e Continuidade Delitiva341.3951 Artigo de revista
1999 Machado, Hugo de Brito, 1940Duplicata simulada e crime contra a ordem tributáriaArtigo de revista
1999 Correa, Carlos Vaz GomesÉtica e Direito Tributário341.415Artigo de revista
1999, 1998 Machado, Hugo de Brito, 1940Excesso de exação341.55171 Artigo de revista
1999, 1998 Vidigal, Edson CarvalhoFluxos de cadeia ou de caixa: o exaurimento da instância administrativo-fiscal como condição de procedibilidade para a ação penal341.3951 Artigo de revista
1999, 1998 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Função privativa da autoridade fiscal de constituir o crédito tributário e declarar a respectiva obrigação: não há sonegação fiscal sem crédito tributário constituído; procedibilidade penal e prejudiciabilidade; parecer341.362 Artigo de revista
1999, 1998 Dobrowolski, SilvioNovas Considerações Sobre o Crime de Omissão no Recolhimento de Tributos e Contribuições341.39 Artigo de revista
1999 Fonteles, Cláudio LemosO artigo 83 da Lei n. 9430/96: sua compreensão341.3951Artigo de revista
1999 Paschoal, Janaína CO delito de duplicata simulada admite a suspensão condicional do processoJanaína C. Paschoal.341.5572Artigo de revista
1999 Salomão, Heloísa EstellitaO direito humano de não cooperar na própria incriminação, a proteção ao domicílio e a fiscalização tributária341.2721Artigo de revista
1999 Gomes, Suzana de CamargoO Pagamento Como Causa de Extinção da Punibilidade nos Crimes Contra a Seguridade Social341.5517Artigo de revista
1999, 1998 Figueiredo, Alex Nunes deOs Crimes Materiais Contra a Ordem Tributária e a Ação Penal Respectiva341.3951 Artigo de revista
1999 Machado, Hugo de Brito, 1940O STF e a prisão por dívida tributária341.39Artigo de revista
1999 Maia, Ary FaustoO sujeito ativo do crime de sonegação fiscal341.3951Artigo de revista
1999 Brito, Luiz Marcellos Costa deProcesso administrativo fiscal: ação penal341.3958Artigo de revista
1999 Toledo, Francisco de Assis, 1928Reforma do Código penal341.511Artigo de revista
1999 Silva, Jackson Urquiza da Costa eResponsabilidade Civil dos Servidores Públicos341.33 Artigo de revista
1999 Silva, Ivan Firmino Santiago daResponsabilidade penal da pessoa jurídica e um esboço de sistematização do direito punitivo342.119Artigo de revista
1999 Dotti, René Ariel, 1934Teoria Geral da Punibilidade341.54Artigo de revista
1998 Karam, Maria LúciaA Ação Penal Condenatória nos Crimes Contra a Ordem Tributária341.3951Artigo de revista
1998 Leão, Antonio Carlos AmaralA Acusação penal precipitada, os nítidos processos de elisão legal e a Resolução n. 1 da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de 24-4-97Antonio Carlos Amaral Leão. --341.4323Artigo de revista
1998 Santin, Valter FoletoA Indenização dos Danos Morais por Ferimento ao Princípio Constitucional da Moralidade Administrativa342.1513Artigo de revista
1998 Conrado, Paulo CésarAlgumas Considerações Sobre os Tipos Penais Contidos nos Artigos 1, Inciso IV e 2, Inciso II, da Lei n. 8.137/90341.3951Artigo de revista
1998 Machado, Hugo de Brito, 1940Algumas questões relativas aos crimes contra a ordem tributaria341.3951Artigo de revista
1998 D'Urso, Luiz Flávio BorgesA prisão nos crimes fiscaisLuiz Flávio Borges D'Urso. --Artigo de revista
1998 Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes deApropriação indébita tributária?341.67Capítulo de Livro
1998 Salomão, Heloísa EstellitaArrependimento nos crimes contra a ordem tributaria341.3951Artigo de revista
1998 Martins Júnior, Wallace PaivaAspectos penais da improbidade administrativa: uma forma de crime organizadoArtigo de revista
1998 Tucci, Rogério Lauria, 1929Breve estudo sobre a ação penal relativa a crimes contra a ordem tributaria341.3951Artigo de revista
1998 Sica, LeonardoCarater Simbólico da Intervenção Penal na Ordem Econômica341.5Artigo de revista
1998 Gallo, Antonio Felippe A., 1936Código Tributário Nacional e legislação complementar: incluindo o processo administrativo fiscal, execução fiscal e crimes contra a ordem tributária : anotações e jurisprudência predominante, inclusive administrativaAntonio Felippe A. Gallo. --341.39Livro
1998 Lima, Flávio Augusto Fontes deComposição dos danos civis nas infrações penais de menor potencial ofensivo: civilização no direito penal?342.1513Artigo de revista
1998 Martins, Plínio Lacerda, 1959Condicionar abertura de conta-corrente a aquisição de seguro: crime; Código de defesa do consumidor341.554Artigo de revista
1998, 1995 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Crimes contra a ordem tributária341.3951 Artigo de revista
1998 Borges, José Cassiano, 1945Crimes contra a ordem tributária: pareceresJosé Cassiano Borges, Maria Lúcia Américo dos Reis. --341.3951Livro
1998, 1996 Nery Junior, NelsonCrimes contra as relações de consumo341.554 Artigo de revista
1998 Mendes, Carlos Alberto PiresCrimes econômicos, tributàrios e previdenciários: jurisprudência classificadaCarlos Alberto Pires Mendes. --341.3951Artigo de revista
1998 Campos, Dejalma deCriminalização das Infrações Tributárias341.3951Artigo de revista
1998 Rodrigues, Decio Luiz JoséDireito penal comentadoDecio Luiz Jose Rodrigues. --341.5Livro
1998 Silva, Juary C., 1936Elementos de direito penal tributárioJuary C. Silva. --341.395Livro
1998 Teixeira Filho, MiguelO Alcance da Anistia, Aos Crimes de Omissão no Recolhimento de Contribuições, Introduzida Pela Lei n. 9.639/98341.39455Artigo de revista
1998 Dias, José Carlos Vaz eObrigação tributária: ilícito administrativo e ilícito penal ; a questão da autonomia das instâncias administrativa e penal nos crimes contra a ordem tributáriaArtigo de revista
1998 Dobrowolski, SilvioO Crime de Omissão de Recolhimento de Tributos e Contribuições341.39 Artigo de revista
1998 Sánchez Rios, RodrigoO crime fiscal: reflexões sobre o crime fiscal no direito brasileiro, Lei 8.137 de 27 de dezembro de 1990 e no direito estrangeiroRodrigo Sánchez Rios341.3951Livro
1998 Conrado, Paulo CésarO Pagamento Como Causa da Extinção da Punibilidade nos Crimes Contra a Ordem Tributaria (Inconstitucionalidade do Limitador Temporal, Posto Pelo Artido 34 da Lei n. 9.249/95)341.545Artigo de revista
1998 Campos Neto, Alcides Silva deOs Crimes contra a ordem tributaria e a denuncia do ministerio publico341.3951Artigo de revista
1998 Delmanto, Fábio Machado de AlmeidaO Término do processo administrativo-fiscal como condição da ação penal nos crimes contra a ordem tributáriaFábio Machado de Almeida Delmanto. --341.3951Artigo de revista
1998 Machado, Hugo de Brito, 1940Planejamento tributário e crimeArtigo de revista
1998 Machado, Hugo de Brito, 1940Prisão por dívida tributáriaArtigo de revista
1998, 1997 Alencar, Fontes deSonegação Fiscal: aspectos controvertidos341.3951 Artigo de revista
1998 Santos, Ozeias JSonegação fiscal: teoria, jurisprudência e legislaçãoOzeias J. Santos. --341.5359Livro
1998 Machado, Hugo de Brito, 1940Supressão ou redução de vários tributos mediante conduta unica e a questão do concurso de crimes341.3951Artigo de revista
1997 Piraíno, AdrianaA Ação penal nos crimes contra a ordem tributaria e o art. 83 da lei 9.430/96341.3951Artigo de revista
1997 Tavares, JuarezA Crescente Legislação Penal e os Discursos de Emergência341.58Artigo de revista
1997 Mujjali, Walter BrasilAdministração pública, servidor público, serviço público: comentários e noções geraisWalter Brasil Mujalli. --341.3Livro
1997, 1996 Pellegrini, Luiz Fernando Gama, 1940A Extinção da Punibilidade do Crime de Sonegação Fiscal Pelo Pagamento do Tributo ou Contribuição Antes da Denúncia341.3951 Artigo de revista
1997 Mélega, Luiz, 1913Algumas anotações sobre os crimes contra a ordem tributária e a extinção da punibilidade: condição de procedibilidade da ação penal por delito tributário; exclusão de hipóteses de inadimplência da relação dos crimes contra a ordem tributária, projeto de lei federal n 1.055/1995341.3951Artigo de revista
1997 Lecey, EládioAutoria singular e coletiva nas infrações contra o ambiente e as relações de consumo: a problemática da criminalidade pela pessoa jurídica341.522Artigo de revista
1997 Cleve, Clemerson MerlinCompensação de icms decorrente do principio constitucional da não-cumulatividadeArtigo de revista
1997 Conrado, Paulo CésarCrime de Falta de Recolhimento de Contribuição Previdênciaria: o artigo 2, inciso II, da lei n. 8.137/90 versus o artigo 95, alinea D, da lei n. 8.212/91341.39861Artigo de revista
1997 Dobrowolski, SilvioCrime de omissão de recolhimento de impostos e de contribuições: aspectos constitucionais341.3951 Artigo de revista
1997 Souza, Nelson Bernardes deCrimes contra a ordem tibutaria e processo administrativo341.3951 Artigo de revista
1997 Nunes, Vidal Serrano, 1966Crimes contra a ordem tributaria341.3951Artigo de revista
1997 Silva, Marcelo Borghi Moreira daDa Abrangencia e da questão de representação do art. 83 da lei 9.430/96341.3951Artigo de revista
1997 Mattos, Mauro Roberto Gomes deLei resgata dignidade do contribuinteMauro Roberto Gomes de Mattos. --341.396216Artigo de revista
1997 Carvalho, Sylvio Vicente deO direito do consumidor: Código de proteção e defesa do consumidor, comentários, notas, índices, legislação complementarSylvio Vicente de Carvalho. --342.5981Livro
1997, 1996, 1995, 1994 Carrazza, Roque Antônio, 1949O ICMS e o delito capitulado no art. 2, II, da Lei 8.137/90: problemas conexos341.39632 Artigo de revista
1997 Pizolio Junior, ReinaldoOs Crimes Contra a Ordem Tributária e a Questão da Condição de Procedibilidade341.3951Artigo de revista
1997 Gazoto, Luis WanderleyOs crimes tributáriosArtigo de revista
1997 Derzi, Misabel de Abreu MachadoO sigilo bancário e os crimes contra a ordem tributária341.39Capítulo de Livro
1997 Fischer, DouglasOs Reflexos do Art. 83, Lei 9.430/96 Sobre o Procedimento Processual Penal341.3951 Artigo de revista
1997 Tavares, KátiaProcedimento Fiscal e Denúncia nos Crimes Contra a Ordem Tributária341.3951Artigo de revista
1997, 1996 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Retroatividade Ao Art. 34 Da Lei 9.249/95 A Todas As Hipoteses De Crimes Contra a Ordem Tributaria: Identidade das Hipoteses de Ilicitude Penal do Art. 2., Inc. Ii, da Lei 8.137/90 e do Art. 95, Letra D, da Lei 8.212/91, tambem Abrangida pelos Efeitos do Art. 34341.3951 Artigo de revista
1997 Pacheco, Angela Maria da MottaSanções tributarias e sanções penais tributariasAngela Maria da Motta Pacheco ; prefacio de paulo de barros carvalho. --341.3956Livro
1997 Menezes, João CarlosSonegação fiscal: legislação e jurisprudenciaJoão Carlos MenezesLivro
1996 Silveira, Eustáquio Nunes, 1946A falta de recolhimento de tributos como crime340.08Capítulo de Livro
1996 Massoud, Roland RaadAs Inconstitucionalidades da pena de prisão no direito tributario341.3951Artigo de revista
1996 Coelho, Fábio Ulhoa, 1959Breves notas sobre o crime de duplicata simulada341.2455Artigo de revista
1996 Cretella Júnior, José, 1920Comentários a Lei antitruste: Lei n. 8.884, de 11.06.1994J. Cretella Junior. --342.233Livro
1996 Machado, Hugo de Brito, 1940Crime continuado e lei nova mais severa na sonegação fiscal341.3951 Artigo de revista
1996 Oliveira, Iolete Maria Fialho deCrimes contra a ordem tributaria341.3951 Artigo de revista
1996 Seixas Filho, Aurélio PitangaCrimes contra a ordem tributaria: observaçõesArtigo de revista
1996 Ferreira Sobrinho, Jose WilsonCrimes contra a ordem tributaria (analise do artigo 2, inciso ii da lei n. 8.137/90)Artigo de revista
1996 Motta, Marismar CirinoCrimes contra a ordem tributaria no âmbito do ICMS: comentarios aos arts. 1. e 2. da lei 8.137/90341.3951 Artigo de revista
1996 Castilho, Ela Wiecko Volkmer deCrimes contra a previdência social341.5517Artigo de revista
1996 Albuquerque, Xavier deCrime tributario: extinção da punibilidade e arrependimento eficazArtigo de revista
1996 Varoto, Renato Luiz MelloDa Responsabilidade penal dos sociosArtigo de revista
1996 Oliveira, Frederico Abrahão de, 1949Direito penal econômico brasileiro: doutrina, legislação, jurisprudênciaFrederico Abrahão de Oliveira. --341.554Livro
1996 Ferracini, Luiz AlbertoDo Crime de sonegação fiscal: teoria e prática, legislação e jurisprudênciaLuiz Alberto Ferracini. --341.3951Livro
1996 Paula, Didimo Inocencio deDos Crimes contra a ordem tributaria341.3951 Artigo de revista
1996 Correa, AntônioDos crimes contra a ordem tributária: comentários a Lei n. 8.137, de 27.12.1990Antonio Correa. --341.395Livro
1996 Ferrari, RenatoEm busca da paz tributária: fundamentos e projeto de reforma do sistema tributário nacionalRenato Ferrari. --341.39Livro
1996 Souza, Nelson Bernardes deIlicitos previdenciarios: crimes sem pena?341.5517 Artigo de revista
1996, 1995 Costa Júnior, Paulo José da, 1925Infrações tributarias e delitos fiscaisPaulo José da Costa Jr., Zelmo Denari. --341.395 Livro
1996 Cernicchiaro, Luiz Vicente, 1929Novos crimes341.5517Artigo de revista
1996 Salomão, Heloísa EstellitaO Crime de não-recolhimento de contribuições previdenciarias341.39861Artigo de revista
1996 Teixeira, Francisco DiasO Crime tributário na legislação brasileiraFrancisco Dias Teixeira. --341.3951Artigo de revista
1996 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935O Espectro Do Artigo 34 Da Lei 9.294/95341.39861 Artigo de revista
1996 Malheiros Filho, ArnaldoOmissão de Rendimentos Presumidos341.3951 Artigo de revista
1996 Cernicchiaro, Luiz Vicente, 1929Omitir informaçõesArtigo de revista
1996 Albuquerque Filho, Celso deO pagamento do débito fiscal na vigência da Lei 8.383/91 não extingue a punibilidade do crime contra a ordem tributária341.3951Artigo de revista
1996 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Os Crimes Tributarios e o Artigo 34 da lei 9.249/95341.3951Artigo de revista
1996 Correa, AntônioPrejudicial da Lide Penal Tributária341.395Artigo de revista
1996 Machado, Hugo de Brito, 1940Questão prejudicial nos crimes contra a ordem tributária341.3951Artigo de revista
1996 Machado, Hugo de Brito, 1940Responsabilidade penal nos crimes contra a ordem tributária341.3951Artigo de revista
1996, 1994 Scholz, Leonidas RibeiroSonegação fiscal e crimes contra a ordem tributaria: algumas considerações sobre as leis 4.729/65, 8.137/90 e 8.383/91Artigo de revista
1996 Salomão, Heloísa EstellitaVinculação entre o direito penal e o direito tributario nos crimes contra a ordem tributaria341.3951Artigo de revista
1995 Jung, Andre Luiz MedeirosAlguns aspectos sobre os crimes contra a ordem tributária praticados por particulares341.3951Artigo de revista
1995 Leão, Antonio Carlos AmaralAspectos legais e penais da elisão legal e evasão legal e a não-ocorrência de violação de crime contra a ordem tributária341.395Artigo de revista
1995, 1991 Toron, Alberto Zacharias, 1959Aspectos penais da proteção ao consumidor340.08 341.37 Artigo de revista
1995 Machado, Hugo de Brito, 1940Crimes contra a ordem tributária e autonomia das instânciasArtigo de revista
1995 Balera, WagnerCrimes contra a ordem tributaria e efeitos do pagamento do tributo ou contribuição socialArtigo de revista
1995 Abrão, Carlos Henrique, 1959Da ação cautelar fiscal e o depositário infielCarlos Henrique Abrão. --341.4622Livro
1995, 1994 Machado, Hugo de Brito, 1940Ilícito tributário341.395 Artigo de revista
1995 Harada, Kiyoshi, 1941Infração fiscal e crimes tributários341.395Capítulo de Livro
1995 Campos, Dejalma deO Crime de sonegação fiscal: evolução legislativa; análise do tipo na lei vigente (lei n. 8.137/90; sonegação e simples inadimplemento (cf art. 5., lXVII)341.395Capítulo de Livro
1995 Salomão, Heloísa EstellitaO dever de informar e os crimes contra a ordem tributária341.395Artigo de revista
1995 Carrazza, Roque Antônio, 1949O ICMS e o délito capitulado no art. 2., II, da Lei n. 8.137/90 : problemas conexos341.39Capítulo de Livro
1995 Stoco, RuiSonegação fiscal: temas controvertidosArtigo de revista
1994 Rothmann, Gerd WA extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária341.39Capítulo de Livro
1994 Mélega, Luiz, 1913A extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária341.3951Artigo de revista
1994 Corrêa, AntonioDos crimes contra a ordem tributária: comentários à Lei n. 8.137, de 27.12.1990Antonio Corrêa. --341.395Livro
1994 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Justiça e criminalidade341.5Artigo de revista
1994 Greco, Marco Aurélio, 1947Notas a legislação sobre crimes fiscais341.39Capítulo de Livro
1994 Fonseca, Delson LyraO Pagamento como causa de extinção da punibilidade nos crimes tributarios continuados, e o direito penal intertemporal: uma reflexãoDelson Lyra Fonseca. --341.545Artigo de revista
1993 Silva, Josê Luiz Borges Germano daAnotações sobre crimes tributários e atuação do físco341.395Artigo de revista
1992 Lobo, Jussara Maria SalgadoPráticas abusivas do fornecedor341.37Artigo de revista
1985 Decomain, Pedro RobertoCrimes contra a ordem tributaria: alguns aspectos da lei 8.137, de 27.12.90341.3951 Artigo de revista
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2014-03-11T04:44:00.000Z [ 580221 ]