Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 6.766, de 19 de Dezembro de 1979
 

Data
19/12/1979
 

Apelido
LEI DO PARCELAMENTO URBANO - LEI LEHMANN
 

Ementa
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=125757 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6766-19-dezembro-1979-366130-norma-pl.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
1979-12-20
Diário Oficial da União. Seção 1. 20/12/1979. p. 19457


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.766&ementa=2&data=19791219 ]

Publicação Original
1979-12-20
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6766-19-dezembro-1979-366130-publicacaooriginal-1-pl.html ]

Publicação Original
1979-12-20
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=125757&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2013 Ranaldo Filho, AntonioAs certidões de ações e o dever anexo de registroAntonio Ranaldo Filho. --342.1136Artigo de revista
2013 Azevedo Júnior, José OsórioCompromisso de compra e vendaJosé Osório de Azevedo Jr. --342.1451Livro
2013, 2009 Chalhub, Melhim NamemCondomínio de lotes de terreno urbanoMelhim Namem Chalhub. --342.1235 Artigo de revista
2013 Milaré, Édis, 1942Direito penal ambientalÉdis Milaré, Paulo José da Costa Jr., Fernando José da Costa ; prefácio José Renato Nalini. --341.347Livro
2013, 2012, 2009 Cardoso, Fernanda LousadaDireito urbanístico: Leis nº 6.766/1979 e 10.257/2001 e MP nº 2.200/2001 : dicas para realização de provas de concursos artigo por artigoFernanda Lousada Cardoso. --Livro
2013, 2010, 2009 Rezende, Afonso Celso Furtado deIncorporação imobiliária, instituição de condomínios e loteamentos urbanos: prática nos processosAfonso Celso F. Rezende, Luiz Geraldo Moretti. --342.12 342.1238 Livro
2013, 2009, ..., 2000, 1997 Silva, Edson Jacinto daManual do assessor jurídico municipal: teoria, legislação, jurisprudência, práticaEdson Jacinto da Silva. --341.316 341.416 Livro
2013, 2011, ..., 1983, 1980 Rizzardo, Arnaldo, 1942Promessa de compra e venda e parcelamento do solo urbano: lei n. 6.766/79Arnaldo Rizzardo. --342.1451 342.1235 Livro
2012, 2001 Balbino Filho, Nicolau, 1935Direito imobiliário registralNicolau Balbino Filho. --342.12142 Livro
2012 Lopes, Rénan KfuriLoteamento e as possibilidades de captação de recursos pelo empreendedor =: Allotment and the possibilities of raising of funds by entrepreneurRenan Kfuri Lopes. --342.12Artigo de revista
2012 Melo, Marcelo Augusto Santana deRegistro TorrensMarcelo Augusto Santana de Melo. --342.11361Artigo de revista
2012 Farias, VilsonSacrifício de animais em cultos religiosos =: The sacrifice of animals in religious cultsVilson Farias, Thiago Seidel. --341.2Artigo de revista
2011 Gaetti, Wanderli AcilloCondomínio de lotes: viabilidde, benefícios e restriçõesWanderli Acillo Gaetti. --342.1238Artigo de revista
2011, 2010 Silveira, Paulo FernandoCondomínio fechado, associação de moradores e lei municipalPaulo Fernando Silveira. --342.1238 Artigo de revista
2011 Lomeu, LeandroCondomínios e loteamentos: uma verdadeira torre de babelpor Leandro Lomeu e Gustavo Lomeu. --342.12 Artigo de revista
2011, 2007 Alochio, Luiz Henrique AntunesDireito do saneamento: introdução à lei de diretrizes nacionais de saneamento básico (lei federal n. 11.445/07)Luiz Henrique Antunes Alochio. --341.373 art2_par5Livro
2011, 2005, 1997 Maluf, Carlos Alberto Dabus, 1947Limitações ao Direito de Propriedade: constitucionais, no espaço aereo, no subsolo, urbanas, por tombamento, no meio ambienteCarlos Alberto Dabus Maluf. --342.1238 342.123 Livro
2011 Souza, Eduardo Pacheco Ribeiro deNoções fundamentais de direito notarial e registralEduardo Pacheco Ribeiro de Souza; coordenação Sérgio Jacomino. --341.411Livro
2011 Luna, Danusa Emile Ulla SilvaPrivatização do espaço público: a cidade entre muros: o conjunto habitacional Luis Eduardo Magalhães e a vila olímpica - Feira de Santana/BADanusa Emile Ulla Silva de Luna. --342.1235Artigo de revista
2011 Augusto, Eduardo Agostinho ArrudaUsucapião extrajudicial: o instrumento eficaz da regularização fundiáriaEduardo Agostinho Arruda Augusto. --342.1235Artigo de revista
2010 Brega, José Fernando FerreiraAspectos da aquisição e perda da propriedade imobiliária pelo municípioJosé Fernando Ferreira Brega. --342.12Artigo de revista
2010 Lomeu, Leandro SoaresAtualidades do condomínio de fatoLeandro Soares Lomeu. --342.12Artigo de revista
2010 Gusmão, AlexanderDano moral contra o meio ambiente no direito brasileiroAlexander Gusmão. --342.1513art3Artigo de revista
2010 Fernandes, EdésioDesafios da regularização fundiária de assentamentos informais consolidados em áreas urbanasEdésio Fernandes. --341.374 Artigo de revista
2010 Fernandes, EdésioLegalização das favelas: qual é o problema de Belo HorizonteEdésio Fernandes ; Helena Dolabela Pereira. --342.1235 341.374 Artigo de revista
2010 Vieira, Vinícius MarçalO papel do município na implementação do direito à cidade sustentável: um ligeiro esboçoVinícius Marçal Vieira. --342.1235Artigo de revista
2010 Amadei, Vicente CParcelamento do solo urbano (loteamento e desmembramento): como gerenciar o empreendimento em todas as suas fasesVicente C. Amadei. --342.1235Livro
2010 Lotti, Leonardo BedêRegularização fundiária: instrumentos legais de regularização fundiária no contexto das favelas de Belo Horizonte : gênese e experiênciaLeonardo Bedê Lotti. --342.1235Artigo de revista
2009 Mukai, Toshio, 1938A autorização para supressão de vegetação de área de preservação permanente no meio urbano cabe ao municípioToshio Mukai. --341.3477Artigo de revista
2009 Machado, Rosiane FerreiraÁreas verdesRosiane Ferreira Machado. --341.347Artigo de revista
2009 Merlo, Sílvia Lúcia Vieira CabreraEcologia e favela: instrumentos de tutela do meio ambiente artificial em face das favelas na cidade de Jundiaí - SPSílvia Lúcia Vieira Cabrera Merlo.341.2Artigo de revista
2009 Harada, Kiyoshi, 1941Loteamento (--) situado no município de (--) ; deterioração da infra-estrutura do leteamento pela omissão do poder público local a inviabilizar o aproveitamento dos lotes remanecescentes ; seu reflexo no lançamento do IPTU ; restrições ambientais: medidas judiciais cabíveisKiyoshi Harada.342.12Artigo de revista
2009 Bacelete, Paulo Márcio GuerraLoteamento e desmembramento urbanosPaulo Márcio Guerra Bacelete. --342.12Artigo de revista
2009 Lobo Junior, HelioO parcelamento do solo urbano e o meio ambienteHélio Lobo Júnior.341.347art18Artigo de revista
2009 Lobo Junior, HelioO parcelamento do solo urbano e o meio ambienteHélio Lobo Júnior.341.347art4_cpt_inc3Artigo de revista
2009 Lobo Junior, HelioO parcelamento do solo urbano e o meio ambienteHélio Lobo Júnior.341.347art38Artigo de revista
2009 Lobo Junior, HelioO parcelamento do solo urbano e o meio ambienteHélio Lobo Júnior.341.347art3_cpt_inc5Artigo de revista
2009 Lobo Junior, HelioO parcelamento do solo urbano e o meio ambienteHélio Lobo Júnior.341.347art9Artigo de revista
2009 Lobo Junior, HelioO parcelamento do solo urbano e o meio ambienteHélio Lobo Júnior.341.347art12Artigo de revista
2009 Lobo Junior, HelioO parcelamento do solo urbano e o meio ambienteHélio Lobo Júnior.341.347art13Artigo de revista
2009 Lobo Junior, HelioO parcelamento do solo urbano e o meio ambienteHélio Lobo Júnior.341.347art14_cpt_inc1Artigo de revista
2009 Lobo Junior, HelioO parcelamento do solo urbano e o meio ambienteHélio Lobo Júnior.341.347art22Artigo de revista
2009 Lobo Junior, HelioO parcelamento do solo urbano e o meio ambienteHélio Lobo Júnior.341.347art23Artigo de revista
2009 Lobo Junior, HelioO parcelamento do solo urbano e o meio ambienteHélio Lobo Júnior.341.347art28Artigo de revista
2009 Lobo Junior, HelioO parcelamento do solo urbano e o meio ambienteHélio Lobo Júnior.341.347art46Artigo de revista
2009 Lobo Junior, HelioO parcelamento do solo urbano e o meio ambienteHélio Lobo Júnior.341.347art53Artigo de revista
2009 Gomes, Ana Paula de OliveiraParcelamento, edificação e utilização compulsórios e a efetivação da função social da propriedade urbanaAna Paula de Oliveira Gomes. --341.2art2Artigo de revista
2009 Toledo, José Augusto RibeiroPolítica de habitação com regularização fundiária: um estudo de caso no município de Juiz de Fora/MGJosé Augusto Ribeiro Toledo, Gustavo Francis Abdalla.341.316Artigo de revista
2009, 2008 Harada, Kiyoshi, 1941Topo de morro. Âmbito de aplicação das resoluções do Conama e do Código FlorestalHarada Kiyoski.341.347 art3Artigo de revista
2008 Costa, Valestan Milhomem daA juridicidade dos loteamentos fechados com a publicidade no registro de imóveisValestan Milhomem da Costa. --342.1235Artigo de revista
2008 Waisberg, TatianaCaducidade de desmembramento de gleba por falta de registroTatiana Waisberg. --342.1235art18Artigo de revista
2008 Waisberg, TatianaCaducidade de desmembramento de gleba por falta de registroTatiana Waisberg. --342.1235art19Artigo de revista
2008 Scheid, Cintia MariaConcessão especial de uso para fins de moradia: a interface entre o direito à moradia e o direito ao meio ambiente sustentável em áreas de preservação permanenteCintia Maria Scheid. --341.2Artigo de revista
2008 Gazola, Patrícia MarquesConcretização do direito à moradia digna: teoria e práticaPatrícia Marques Gazola ; prefácio: Toshio Mukai. --341.272Livro
2008 Kojranski, NelsonConsiderações sobre o Projeto de lei 20/07: "Lei da responsabilidade territorial urbana"Nelson Kojranski. --342.1235Artigo de revista
2008, 2007 Sarmento Filho, Eduardo Sócrates CastanheiraLoteamento fechado ou condomínio de fatoEduardo Sócrates Castanheira Sarmento Filho. --342.1238 342.123 Livro
2008 Alves, Sônia Marilda PéresLoteamentos fechados nas grandes cidades: a produção da ilegalidade por atores revestidos de poder social, econômico e políticoSonia Marilda Péres Alves. --342.1235Artigo de revista
2008 Maricato, ErmíniaO nó da terraErmínia Maricato. --342.1243Artigo de revista
2008 Barbosa, Maria Elisa BrazO nome da rosa e o nome da lei: barreiras e pontes no espaço urbanoMaria Elisa Braz Barbosa. --341.374Capítulo de Livro
2008 Becker, BrunoO processo de loteamento como mecanismo de regularização fundiáriaBruno Becker.342.1235art4_par3Artigo de revista
2008 Becker, BrunoO processo de loteamento como mecanismo de regularização fundiáriaBruno Becker.342.1235art37Artigo de revista
2008 Becker, BrunoO processo de loteamento como mecanismo de regularização fundiáriaBruno Becker.342.1235art39Artigo de revista
2008 Silva, Carlos Henrique Dantas daPlano diretor: teoria e práticaCarlos Henrique Dantas da Silva. --Livro
2008 Costa, Heloísa Soares de MouraRevisão da lei federal de parcelamento do solo: um debate sobre o substitutivo ao PL 3.057/2000Heloísa Soares de Moura Costa, Élisson Cesar Prieto.341.374Artigo de revista
2008 Pantaleão, MoacirTratado prático dos registros públicos: atividades notariais, judiciárias e registrárias : legislação, jurisprudência e práticaMoacir Pantaleão. --Livro
2007 Azevedo Júnior, José Osório deA dispensa de escritura na venda de imóvel loteado. Crítica da orientação do Conselho Superior da Magistratura de São PauloJosé Osório de Azevedo Júnior. --342.1235Artigo de revista
2007 Kojranski, NelsonA Falta de previsão legal do "loteamento fechado" e suas conseqüênciasNelson Kojranski.342.1235Artigo de revista
2007 Luchezi, RobertoA insegurança jurídica da súmula nº 84 do STJRoberto Luchezi-342.11Artigo de revista
2007 Zanchet, RovenaÁreas de Preservação Permanente: um desabafo quanto à sua abrangência, sua resistência junto ao meio urbano e um estudo de caso envolvendo o parcelamento do solo para instalação de loteamentoRovena Zanchet.341.347 art4_cpt_inc3Artigo de revista
2007 Lobo Junior, HelioAs Restrições urbanísticas no parcelamento do solo urbano e o registro de imóveisHelio Lobo Junior.342.1136art45Artigo de revista
2007 Lobo Junior, HelioAs Restrições urbanísticas no parcelamento do solo urbano e o registro de imóveisHelio Lobo Junior.342.1136art934Artigo de revista
2007 Nacij, Beatriz de Araujo LeiteA tutela jurídica das áreas de preservação permanenteBeatriz de Araujo Leite Nacij.341.418Artigo de revista
2007 Beznos, ClóvisBens imóveis de Administração PúblicaClóvis Beznos.--341.3 Artigo de revista
2007 Sufert, Ronaldo GerdCompetência normativa urbanística e a lei de parcelamento do soloRonaldo Gerd Sufert.342.1235Artigo de revista
2007 Macruz, José CarlosLoteamento, inocorrência de registro, inexistência de áreas públicas, doação ou permuta, inadmissibilidade, hipótese jetação e, consequentemente, alienaçãoJosé Carlos Macruz.--342.14Artigo de revista
2007 Afonso, Maria do Carmo de ToledoParcelamento do solo urbano: loteamento e desmembramentoMaria do Carmo de Toledo Afonso. --342.1235Livro
2007 Silva, José Marcelo TossiRegistro de parcelamento regularizado (no Estado de São Paulo)José Marcelo Tossi Silva.342.1235 art18Artigo de revista
2007 Silva, José Marcelo TossiRegistro de parcelamento regularizado (no Estado de São Paulo)José Marcelo Tossi Silva.342.1235 art19Artigo de revista
2007 Silva, José Marcelo TossiRegistro de parcelamento regularizado (no Estado de São Paulo)José Marcelo Tossi Silva.342.1235 art40Artigo de revista
2007 Silva, José Marcelo TossiRegistro de parcelamento regularizado (no Estado de São Paulo)José Marcelo Tossi Silva.342.1235 art38Artigo de revista
2006 Damis, Roberta Casali BahiaA inaplicabilidade do código florestal em área urbanaRoberta Casali Bahia Damis e Taís de Souza Andrade.341.347Artigo de revista
2006, 1998 Azevedo Júnior, José Osório deCompromisso de compra e vendaJosé Osório de Azevedo Jr. --342.2 Livro
2006 Santa Helena, Eber ZoehlerCondomínio urbanístico: de lege lata, de lege ferendaEber Zoehler Santa Helena.342.12Artigo de revista
2006 Bueno, Paulo Amador Thomaz Alves da CunhaCrimes na lei do parcelamento do solo urbano: Lei n.º 6.766 de 19 de dezembro de 1979Paulo Amador Thomaz Alvez da Cunha Bueno. --342.1235Livro
2006 Pires, Luis Manuel FonsecaEstudos de direito urbanístico, I: licenças urbanísticas e questões polêmicas sobre as exigências da lei de parcelamento do soloLuis Manuel Fonseca Pires... [et.al.]. --341.3Livro
2006 Pires, Luis Manuel FonsecaLoteamentos urbanos: natureza jurídicaLuis Manuel Fonseca Pires. --341.3Livro
2006 Gomes, Marcos CorreiaO direito social à moradia e os municípios brasileiros341.2Artigo de revista
2006, 2005 Mukai, Toshio, 1938Os loteamentos fechados não podem ser proibidos por lei federal: inconstitucionalidade do projeto de lei nº 3.057 de 2000342.1235 Artigo de revista
2006 Diehl, Francelise PantojaProteção jurídica dos manguezais e estuários: uma abordagem a partir do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e da Convenção de RamsarFrancelise Pantoja Diehl, Grazielle Xavier, Nivia Daiane Régis Brancher.341.347Artigo de revista
2006 Veríssimo, Antônio AugustoRegularização de loteamentos: notas sobre a experiência cariocaAntônio Augusto Veríssimo ; Ângela Regina Lima de Jesus.341.316Artigo de revista
2005 Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958Direito adquirido e ato jurídico perfeito no âmbito do meio ambiente artificial / meio ambiente natural: interpretação jurídica em face de um caso concreto341.347Artigo de revista
2005 Nascimento, Thelma Suely Bordado doGerenciamento de cemitérios341.31Artigo de revista
2005 Novaes, Ane CarolinaLei n° 6.766/79: parcelamento do solo urbano no registro imobiliário342.1235Artigo de revista
2005 Freitas, José Carlos deLoteamentos clandestinos: uma proposta de prevenção e repressão342.1235Artigo de revista
2005 Silva, José Marcelo TossiRegularização fundiária: decisões e normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça de São PauloJosé Marcelo Tossi Silva.342.1235art3Artigo de revista
2005 Silva, José Marcelo TossiRegularização fundiária: decisões e normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça de São PauloJosé Marcelo Tossi Silva.342.1235art18Artigo de revista
2005 Silva, José Marcelo TossiRegularização fundiária: decisões e normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça de São PauloJosé Marcelo Tossi Silva.342.1235art19Artigo de revista
2005 Silva, José Marcelo TossiRegularização fundiária: decisões e normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça de São PauloJosé Marcelo Tossi Silva.342.1235art26_par6Artigo de revista
2005 Silva, José Marcelo TossiRegularização fundiária: decisões e normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça de São PauloJosé Marcelo Tossi Silva.342.1235art40Artigo de revista
2005 Silva, José Marcelo TossiRegularização fundiária: decisões e normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça de São PauloJosé Marcelo Tossi Silva.342.1235art41Artigo de revista
2004 Gasparini, Diogenes, 1934Alienação de bens da administração públicaDiogenes Gasparini.341.316 Artigo de revista
2004, 1997 Sundfeld, Carlos Ari, 1960Concessão de direito real de uso de utilidade pública342.1258 Artigo de revista
2004, 2002, 2001 Moraes, Luís Carlos Silva deCurso de direito ambientalLuís Carlos Silva de Moraes. --341.347 Livro
2004 Costa, José Marcelo FerreiraLicenças urbanísticasJosé Marcelo Ferreira Costa. --341.374Livro
2004 Braga, Rodrigo BernardesParcelamento do solo urbano: doutrina, legislação e jurisprudência de acordo com o novo código civilRodrigo Bernardes Braga. --342.1235Livro
2004 Rezende, Afonso Celso Furtado dePrática nos processos: incorporação imobiliária, instituição de condomínios e loteamentos urbanosAfonso Celso F. Rezende, Luiz Geraldo Moretti. --342.1238Livro
2003, 1999 Freitas, José Carlos deBens Públicos de Loteamentos e sua Proteção LegalArtigo de revista
2003 Pacheco, Angela Maria da MottaLoteamento - momento legítimo para lançamento do IPTU do lote341.39622Artigo de revista
2003, 1997 Santos, J. A. Penalva (Joaquim Antonio de Vizeu Penalva)Obrigações e contratos na falênciaJ.A. Penalva Santos. --342.14 342.236 Livro
2003 Figueiredo, Guilherme José Purvin deOcupação humana em áreas de mananciais e saneamento ambientalGuilherme José Purvin de Figueiredo. --341.347Artigo de revista
2002 Costa Júnior, Paulo José daDireito penal ambiental: comentários à Lei 9.605/98Paulo José da Costa Júnior, Édis Milaré. --341.3474Livro
2002, 1999, 1998 Rebello Filho, WanderleyGuia prático de direito ambientalWanderley Rebello Filho, Christianne Bernardo. --341.347 Livro
2002 Monteiro, Flávio MeloO compromisso de compra e venda e o aspecto temporal da hipótese de incidência do ITBIFlávio Melo Monteiro. --341.1232Artigo de revista
2001, 1997 Aragão, Severiano Ignacio deRegime Jurídico do Condomínio Fechado: condomínios atípicos, conjuntos residenciais fechados e abertos, clubes, associações de moradores e balneários, exigibilidade de cotas de rateio, regime juridico desses complexos, doutrina, jurisprudência, casos polêmicos, legislaçãoSeveriano Ignacio de Aragão. --342.1238 Livro
2000 Viana, Juvêncio VasconcelosA consignação em pagamento na reforma do C.P.CJuvêncio Vasconcelos Viana.342.14597Artigo de revista
2000, 1999, 1997 Costa, Dilvanir José da, 1932A execução das obrigações de dar, fazer e não fazer no direito brasileiro e no direito comparado342.1412 Artigo de revista
2000 Moraes, Maria Eugênia BruckAnálise da efetividade da legislação ambiental no processo de ocupação urbana de uma estância hidromineral paulista341.347Artigo de revista
2000 Costa, Dilvanir José daAs obrigações de dar, fazer e não fazer e as formas de sua execuçãoDilvanir José da Costa.342.1412Artigo de revista
2000 Guimarães, Acelino PDa formação, da suspensão e da extinção do processoAcelino P. Guimarães. --341.46Livro
2000 Gama, Guilherme Calmon Nogueira daDesapropriação urbanística: um instrumento jurídico de desenvolvimento urbano342.123Artigo de revista
2000 Loureiro, Francisco EduardoLoteamentos clandestinos: prevenção e repressão342.1235Artigo de revista
2000 Freitas, José Carlos deLoteamentos clandestinos e suas modalidades fraudulentas: atuação preventiva dos agentes públicos342.1235Artigo de revista
1999 Lucchese, Maria CeciliaA Alteração da Lei 6.766/79 Pela Lei-9.785/99 e sua Repercussão no Município de MauáArtigo de revista
1999 Lobo Junior, HelioAlgumas considerações sobre as modificações na Lei 6.766/79Artigo de revista
1999 Gasparini, Diogenes, 1934Alterações da lei do parcelamento do solo urbanoArtigo de revista
1999 Galhardo, João BaptistaAspectos Registrários da Aplicação da Lei Federal 9.785, de 29.01.1999Artigo de revista
1999 Samburgo, Beatriz Augusta PinheiroComentários a Lei 9.785, de 29.01.1999, sobre as alterações introduzidas na Lei 6.766/79Artigo de revista
1999 Castelo, Dora BussabCooperativas Habitacionais e Algumas Considerações Sobre AssociaçõesArtigo de revista
1999, 1997 Kojranski, NelsonLoteamento fechado342.1235 Artigo de revista
1999 Lobo Junior, HelioLoteamentos: considerações sobre a alteração do plano342.1235Artigo de revista
1999, 1997 Torres, Luís Cláudio AlvesManual de Direito Imobiliário: doutrina, jurisprudência, legislação e prática com modelosLuis Claudio Alves Torres. --342.1235 Livro
1999 Fernandes, EdésioNovas diretrizes para o parcelamento do solo342.1235Artigo de revista
1999 Chalhub, Melhim Namem, 1944O compromisso de compra e venda como título de propriedade342.1235Artigo de revista
1999 Jacomino, SérgioParcelamento do solo urbano, o consumidor e o registro imobiliário342.1136Artigo de revista
1999 Daud, Pedro VictórioPlano Diretor de Desenvolvimento Urbano dos Instrumentos da Gestão Urbana341.374Artigo de revista
1999 Chalhub, Melhim Namem, 1944Posse: nova garantia imobiliáriaArtigo de revista
1999 Vianna, Guaraci de CamposPromessa e Compromisso de Compra e Venda Imobiliária342.1451Artigo de revista
1999 Amadei, Vicente de AbreuRegistro do Parcelamento do Solo Urbano: noções elementares342.1235Artigo de revista
1999 Rolnik, RaquelRegulação Urbanística e Exclusão Social no Estado de São Paulo: mitos e verdadesArtigo de revista
1999 Cury, Adauri de MeloSinopse Comentada da Lei 9.785, de 29.01.1999Artigo de revista
1998, 1997, 1996 Chicuta, KioitsiAlguns aspectos da qualificação registrária no registro de parcelamento do solo urbano e o Código de defesa do consumidor342.1136 Artigo de revista
1998 Manzo, Airosa ForestieDivisão, demarcação e tapumes: teoria, legislação, jurisprudência e práticaAirosa Forestie ManzoLivro
1998 Lima, Frederico Henrique Viegas deO Parcelamento Urbanistico do Solo no Brasil: uma forma de urbanificaçãoArtigo de revista
1998 Bucci, Mario CesarParcelamento do solo: loteamentoMario Cesar Bucci342.1235Livro
1998 Martinelli, Jaqueline Mara LorenzettiParcelamento do solo para fins urbanos em zona rural342.1235Artigo de revista
1998 Campello, Francisco de Assis de Araujo BarretoResponsabilidade Solidária de Pessoas Físicas e Jurídicas Integrantes de Grupos Econômicos e Financeiros e os Negócios ImobiliáriosArtigo de revista
1997 Enjoji, Helena SayokoA Lei do consumidor e registro de imóveisArtigo de revista
1997 Ferracini, Luiz AlbertoDo parcelamento do solo urbano anotadoLuiz Alberto Ferracini. --342.1235Livro
1997 Campello, Francisco de Assis de Araujo BarretoO parcelamento do solo e a proteção do consumidorArtigo de revista
1997 Amadei, Vicente de AbreuO Registro imobiliario e a regularização de parcelamento do solo urbanoArtigo de revista
1997, 1982 Carvalho, Afranio de, 1899Registro de imoveis: comentarios ao sistema de registro em face da lei n. 6.015, de 1973, com as alterações da lei n. 6.216, de 1975Afranio de Carvalho342.1136 Livro
1996 Fioranti, ClaudioA Pratica nos instrumentos particulares acessiveis ao cartorio de registro de imoveisClaudio Fioravanti, Afonso Celso F. RezendeLivro
1996 Galliez, Paulo Cesar RibeiroA Transferencia da propriedade originada de promessa de cessão342.1232Artigo de revista
1996 Costa, Jose RubensConcessão De Obra Pública: implantação e exploração de terminal de cargas rodoviarias e abastecimento urbano ; sistema viario interno ; inaplicabilidade da lei 6.766/79 ; parcelamento do solo urbanoArtigo de revista
1996 Maciel Júnior, Vicente de PaulaConvenção coletiva de consumo: (estudo dos interesses difusos, coletivos e de casos práticos, aspectos comparativos entre a experiência do direito do trabalho e do direito do consumidor na formação da legislação material e processual)Vicente de Paula Maciel Júnior. --342.5Livro
1996 Fernandes, WalterOs Infracionais ambientais341.347Artigo de revista
1996 Carvalho, Erasto Villa-verde deParcelamento do solo: condomínios regulares e irregulares, urbanizaçãoErasto Villa-verde de Carvalho. --342.1238Livro
1996 Meireles, Jane Maria Avelina NovatoParcelamentos ilegais: regularização urbanistica342.1235Artigo de revista
1996 Costa, Jose RubensSolo urbano: controle do uso ; parcelamento ou desmembramento ; desdobro ; competenciaArtigo de revista
1996 Fink, Daniel RobertoVegetação de preservação permanente e meio ambiente urbano341.347Artigo de revista
1995 Prestes, Vanesca BuzelatoA Lei Federal n. 6766 e a Repartição de Competências nas Constituições Brasileiras341.316Artigo de revista
1995 Felipe, Arley CesarReflexões sobre o conteudo juridico do direito de propriedade342.123Artigo de revista
1994 Martins Júnior, Wallace PaivaPraças e praias públicas342.12182Artigo de revista
1993 Grisard Filho, WaldyrContrato preliminar e compromisso de compra e venda: doutrina, pratica e jurisprudenciaWaldyr Grisard Filho342.1451Livro
1991 Silva, Waldomiro AzevedoCurso pratico de direito imobiliario: loteamento, condominio e locaçõesWaldomiro Azevedo Silva342.123Livro
1991 Viana, Marco Aurelio S. (Marco Aurelio da Silva), 1947Loteamento Fechado e Loteamento HorizontalMarco Aurelio S. Viana. --342.1235Livro
1989, 1983 Silva, Agathe E. Schmidt da (Agathe Elsa Schmidt da)Compromisso de compra e venda no direito brasileiroAgathe Elsa Schmidt da Silva. --342.1451 Livro
1988 Leite, Iolanda MoreiraDa divisão da terra: loteamentos e desmembramentosIolanda Moreira Leite ; orientador: prof. Dr. Yussef Said Cahali.Livro
1988 Galliez, Paulo Cesar RibeiroO parcelamento do solo urbano e a atuação da defensoria pública no núcleo de regularização de loteamentos342.1235Artigo de revista
1985 Viana, Rui Geraldo Camargo, 1938O Parcelamento do Solo UrbanoRui Geraldo Camargo Viana. --342.1235Livro
1985, 1983, 1981 Rizzardo, Arnaldo, 1942O Uso da terra no direito agrario: loteamentos, desmembramentos, acesso às terras ruraisArnaldo Rizzardo. --342.1243 342.12 Livro
1984 Paiva, João Pedro LamanaA sistemática do registro de imóveisJoão Pedro Lamana Paiva. --342.1136Livro
1984, 1980 Viana, Marco Aurelio S. (Marco Aurelio da Silva), 1947Comentários à Lei sobre Parcelamento do Solo UrbanoMarco Aurelio da Silva Viana. --342.1235 Livro
1984 Opitz, Oswaldo, 1914Mora no negocio juridico: doutrina e jurisprudenciaOswaldo Opitz, Silvia Opitz342.1422Livro
1984 Athaydes, Olmiro GayerTeoria e pratica do parcelamento do soloOlmiro Gayer Athaydes, Lisete a. Dantas Gayer Athaydes342.1235Livro
1981 Silva, Jorge Medeiros daDireito penal especialJorge Medeiros da Silva. --341.5Livro
1980 Couto, Sérgio A. Frazão doPalestras sobre parcelamentos urbanosSérgio A. Frazão do Couto. --Livro
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2014-03-11T04:43:47.000Z [ 579008 ]