Sumário:Normas: Princípios e regras: O caso concreto: uma colisão de direitos fundamentais (a segurança pública e a liberdade de locomoção) -- Do parcelamento do solo urbano (Lei 6.766/79) -- Bens públicos -- Do uso privativo de bens públicos -- Dos loteamentos fechados, bolsões e vilas com acesso restrito aos moradores -- O princípio da razoabilidade como critério balizador do conflito de direitos fundamentais no fechamento de loteamentos e ruas: Jurisprudência. Legislação.