Sumário:Licenças urbanísticas inválidas e a presunção de legitimidade dos atos administrativos / Luis Manuel Fonseca Pires -- A influência do estudo de impacto de vizinhança na expedição da licença urbanística para construção de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente urbano / Mariana Mencio -- Licenças urbanísticas na lei de parcelamento do solo urbano / Antonio Carlos Ortolá Jorge -- Da competência para o licenciamento ambiental e da possibilidade de atuação concomitante dos entes federativos. Livre iniciativa e proteção ambiental / Maximiliano Rosso -- Impossibilidade jurídica do pedido de usucapião de parte certa e determinada de falso condomínio / Leandro Balowski.