Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de Junho de 1945
Data
21/06/1945
Apelido
Lei de Falências (1945)
Apelido
DEL-7661-1945-06-21 , Lei de Falências
Ementa
Lei de falências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1945-07-31
Diário Oficial da União. Seção 1. Suplemento. 31/07/1945. p. 15
Republicação
1974-03-15
Diário Oficial da União. Seção 1. Suplemento. 15/03/1974. p. 1

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=7.661&ementa=2&data=19450621 ]
Publicação Original
1945-07-31
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-7661-21-junho-1945-449981-publicacaooriginal-36829-pe.html ]
Publicação Original
1945-07-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/532711/publicacao/15774127 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2014, 2010, ..., 2008, 2005 Negrão, RicardoAspectos objetivos da Lei de Recuperação de Empresas e de Falências: Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005Ricardo Negrão. --342.238 342.236 Livro
2012, 2009, 2005 Gaino, ItamarResponsabilidade dos sócios na sociedade limitadaItamar Gaino. --342.2 342.224 Livro
2011, 2010, ..., 1996, 1995 Coelho, Fábio Ulhoa, 1959Código comercial e legislação complementar anotadosFabio Ulhoa Coelho.342.2 Livro
2011, 2006 Perin Junior, EcioCurso de direito falimentar e recuperação de empresasEcio Perin Junior. --342.2 342.236 Livro
2011, 1997 Maluf, Carlos Alberto Dabus, 1947Limitações ao Direito de Propriedade: constitucionais, no espaço aereo, no subsolo, urbanas, por tombamento, no meio ambienteCarlos Alberto Dabus Maluf.342.1238 342.123 Livro
2007 Gusmão, MonicaLei de recuperação e falênciasMonica Gusmão. --342.236Livro
2007 Gomes, DanielManual de direito empresarialDaniel Gomes. --342.2Livro
2007 Prates, Marcelo MadureiraRecuperação e liquidação de instituições financeiras em crise: problemas atuais e (possíveis) soluções futurasMarcelo Madureira Prates.341.378Artigo de revista
2006 Luchezi, RobertoA nova lei de falências e a súmula nº 307 do STJ342.2Art. 102Artigo de revista
2006 Mandel, Júlio KahanA nova recuperação judicial da empresaJúlio Kahan Mandel.342.2Artigo de revista
2006, 2005 Koury, Suzy CavalcantiAs repercussões da nova lei de falências no direito do trabalhoSuzy Cavalcanty Koury.--342.65 Artigo de revista
2006, 2005 Féres, Marcelo AndradeDa constitucionalidade dos condicionamentos impostos pela nova lei de falências ao privilégio dos créditos trabalhistasMarcelo Andrade Féres. --342.236 Artigo de revista
2006 Kirschbaum, DeborahFunções da repressão penal em matéria falimentar: reflexões e análises sobre a nova lei de falências341.5545Art. 186Artigo de revista
2006 Alves, Marcelo Antônio de OliveiraOs efeitos da falência nas relações materiais e processuais de trabalhoMarcelo Antônio de Oliveira Alves. --342.236Artigo de revista
2006 Ochoa, Roberto OzelameRecuperação empresarial: nova lei de falências e novo direito penal falimentarRoberto Ozelame Ochoa, Amadeu de Almeida Weinmann. --342.236Livro
2005 Sousa, Cláudio CaloA atribuição e competência criminais na nova Lei de Falência: lei nº 11.101/2005 - breves reflexõesCláudio Calo Sousa. --342.2386Artigo de revista
2005 Altemani, Renato LisboaAção incidental de habilitação retardatária de crédito na lei de falências e recuperação judicial341.4Art. 17Artigo de revista
2005 Andreucci, RicardoA eficácia da lei penal no tempo e os crimes falimentares tipificados pela lei 11.101/2005342.236Artigo de revista
2005 Campos Filho, Moacyr Lobato deA falência: inovações introduzidas pela Lei n. 11.101/2005342.236Artigo de revista
2005 Costa, Luiz Antonio SilvaA Lei de recuperação de empresas: Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 anotada e confrontada com o DL nº 7.661, de 21 de junho de 1945Luiz Antonio Silva Costa. --342.2Livro
2005 Machado, Schubert de FariasA não-incidência do ICMS nos leilões dos bens de massa falida341.39632Artigo de revista
2005 Oliveira, Vicente Kleber de MeloA nova lei de falência: lei nº 11.101, de 09.02.05342.2Artigo de revista
2005 Baruffi, HelderA recuperação da empresa em dificuldades econômico-financeira e a nova Lei de falênciasHelder Baruffi. --342.2386Artigo de revista
2005 Santos, Paulo PenalvaBreve notícia sobre a recuperação extrajudicialPaulo Penalva Santos. --342.236Artigo de revista
2005 Pacheco, José da Silva, 1924Da atuação do Ministério Público no processo de falência e recuperação judicialJosé da Silva Pacheco. --342.236Artigo de revista
2005 Campos Filho, Moacyr Lobato deDa caracterização do estado falimentar segundo a nova lei de falência e recuperação judicial e extrajudicialMoacyr Lobato de Campos Filho. --342.236Artigo de revista
2005 Pacheco, José da Silva, 1924De importantes aspectos sobre a recuperação judicial342.236Art. 23 inciso IIIArtigo de revista
2005 Pacheco, José da Silva, 1924De importantes aspectos sobre a recuperação judicial342.236Art. 23 inciso IArtigo de revista
2005 Pacheco, José da Silva, 1924De importantes aspectos sobre a recuperação judicial342.236Art. 23 inciso IIArtigo de revista
2005 Pacheco, José da Silva, 1924Do contrato unilateral em face da nova lei de falência342.236 Art. 45Artigo de revista
2005 Pacheco, José da Silva, 1924Do contrato unilateral em face da nova lei de falência342.236 Art. 25 § 3°Artigo de revista
2005 Pacheco, José da Silva, 1924Do pedido de restituição e dos embargos de terceiro no processo de falência consoante a nova lei342.236Art. 76Artigo de revista
2005 Pacheco, José da Silva, 1924Do pedido de restituição e dos embargos de terceiro no processo de falência consoante a nova lei342.236Art. 79Artigo de revista
2005 Pacheco, José da Silva, 1924Dos contratos bilaterais em face da falência do devedorJosé da Silva Pacheco.342.236 Art. 76 § 2°Artigo de revista
2005 Pacheco, José da Silva, 1924Dos contratos bilaterais em face da falência do devedorJosé da Silva Pacheco.342.236 Art. 44 inciso VIArtigo de revista
2005, 2000, 1997 Tzirulnik, LuizIntervenção e liquidação extrajudicial das instituições financeirasLuiz Tzirulnik.342.239 342.2 Livro
2005 Beneti, Sidnei Agostinho, 1944Jurisdição especializada de falências e recuperações342.236Artigo de revista
2005 Maciel Neto, Pedro BeneditoManual do direito comercialPedro Benedito Maciel Neto ; atualizado por Daniel Santos. --342.2Livro
2005 Silva, Luiz Antônio Guerra daNova lei de falência: recuperação judicial e extrajudicial342.2Artigo de revista
2005 BrasilNova Lei de falências: estudo comparativo com o Dec.-Lei 7.661/1945 e legislação correlata : Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, Lei complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005obra coletiva de autoria da Revista dos Tribunais. --341.236Livro
2005 Almeida, Marcus Elidius Michelli deNova lei de falências e recuperação de empresas: confrontada e breves anotaçõesMarcus Elidius Michelli de Almeida. --342.236Livro
2005 Migliari Júnior, ArthurOs Crimes falenciais no direito intertemporal342.236Artigo de revista
2005 Ramidoff, Mário LuizProcessos e procedimentos especiais de recuperação e de falênciaMário Luiz Ramidoff.342.236Artigo de revista
2005 Oliveira, Eloete CamilliSociedades simples e empresárias342.22Artigo de revista
2005 Pitombo, Antônio Sérgio Altieri de MoraesVelhos fantasmasAntônio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo. --341.5545Art. 106Artigo de revista
2005 Pitombo, Antônio Sérgio Altieri de MoraesVelhos fantasmasAntônio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo. --341.5545Art. 199Artigo de revista
2004 Rezende, Leandro FrancoA Propositura da ação falimentar pelo credor de alimentos à luz do novo código civil342.236Artigo de revista
2004 Lobo, Carlos Augusto da SilveiraA reforma da legislação falimentar: um panorama dos institutos da recuperação judicial e extrajudicial342.2Artigo de revista
2004 Sartori, Hotans PedroBreves comentários sobre direito penal falimentar. --Capítulo de Livro
2004 Lima, Renata AlbuquerqueContribuições importantes advindas com a futura regulamentação sobre falência e recuperação judicial342.236Artigo de revista
2004 Pacheco, José da Silva, 1924Da ação revocatória ou pauliana, em face do novo código civil, do decreto-lei nº 7.661/45, e do projeto de recuperação e falência recém-aprovado no Senado FederalJosé da Silva Pacheco.341.4622Art. 52Artigo de revista
2004 Pacheco, José da Silva, 1924Da ação revocatória ou pauliana, em face do novo código civil, do decreto-lei nº 7.661/45, e do projeto de recuperação e falência recém-aprovado no Senado FederalJosé da Silva Pacheco.341.4622Art. 56 § 1°Artigo de revista
2004 Pacheco, José da Silva, 1924Da ação revocatória ou pauliana, em face do novo código civil, do decreto-lei nº 7.661/45, e do projeto de recuperação e falência recém-aprovado no Senado FederalJosé da Silva Pacheco.341.4622Art. 39Artigo de revista
2004 Pacheco, José da Silva, 1924Da ação revocatória ou pauliana, em face do novo código civil, do decreto-lei nº 7.661/45, e do projeto de recuperação e falência recém-aprovado no Senado FederalJosé da Silva Pacheco.341.4622Art. 114Artigo de revista
2004 Pacheco, José da Silva, 1924Da fraude contra credores em face do novo código civilJosé da Silva Pacheco.342.1141Art. 52Artigo de revista
2004 Pacheco, José da Silva, 1924Da fraude contra credores em face do novo código civilJosé da Silva Pacheco.342.1141Art. 53Artigo de revista
2004 Pacheco, José da Silva, 1924Da fraude contra credores em face do novo código civilJosé da Silva Pacheco.342.1141Art. 56 § 1°Artigo de revista
2004 Pacheco, José da Silva, 1924Da fraude contra credores em face do novo código civilJosé da Silva Pacheco.342.1141Art. 75Artigo de revista
2004 Bezerra Filho, Manoel JustinoExame crítico do projeto da lei de falências: "recuperação de empresa" ou "recuperação do crédito bancário"341.378Artigo de revista
2004 Leite, Antônio CarlosO Direito empresarial no novo código civil342.22Artigo de revista
2004 Rola, José AlbertoO MP na reforma falimentarJosé Alberto Rola.342.236Artigo de revista
2004 Machado, Rubens ApprobatoRecuperação da empresa: considerações sobre o projeto de lei 71/2003342.2Artigo de revista
2004 Alves, Rui Fernando RamosRecuperação de empresas, falências e concordatas no Brasil: a realidade da recuperação de créditos342.2341Artigo de revista
2004 Barroso, Luís Roberto, 1958Sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica: instituição financeira em regime de liquidação ; alienação do controle acionário ; contratação direta ; admissibilidadeLuís Roberto Barroso. --341.4652Artigo de revista
2003 Vigil Neto, Luiz InacioAspectos controversos da repressão penal falimentar341.5545Artigo de revista
2003, 1997 Santos, J. A. Penalva (Joaquim Antonio de Vizeu Penalva)Obrigações e contratos na falênciaJ.A. Penalva Santos.342.14 342.236 Livro
2001, 2000, 1991 Campinho, AmauryManual de Falência e Concordata: doutrina e legislaçãoAmaury Campinh.342.236 Livro
2000, 1999, 1948 Valverde, Trajano de Miranda, 1892Comentários à Lei de falências: Decreto-lei n. 7.661 de 21 de junho de 1945Trajano de Miranda Valverde.342.236 Livro
2000 Valle, Anco MárcioO encerramento da falência: causas e consequênciasAnco Márcio Valle. --342.2Livro
1999 Géia, André Luis CarrenhoA Exclusão das multas fiscais na concordataAndré Luis Carrenho Géia, Patrícia Helena de Ávila Jacyntho. --342.236Art. 23 inciso IIIArtigo de revista
1999 Lomônaco, José AntônioA Lei de Falências no direito brasileiro e a conveniência de sua modificação: sugestão legislativa342.236 Artigo de revista
1999 Pinheiro, Camilo Lélis RomualdoBreves comentários sobre o projeto da nova lei de falências342.236Artigo de revista
1999, 1996, 1991 Batalha, Wilson de Souza Campos, 1917Falências e Concordatas: comentários à lei de falências : doutrina, legislação, jurisprudênciaWilson de Souza Campos Batalha, Silvia Marina Labate Batalha.342.236 Livro
1998 Arnoldi, Paulo Roberto Colombo, 1949A Declaração da falencia e seus efeitos juridicos no ambito do mercosul341.1146 Artigo de revista
1998 Santos, Ozeias JA Reparação nos acidentes do trabalho: teoria, pratica, legislação e jurisprudenciaOzeias J. Santo.342.61Livro
1998 Borges, Paulo César CorrêaO Ministério Público e a ação penal falimentar341.4323Artigo de revista
1998, 1996 Almeida, Amador Paes de, 1930Os direitos trabalhistas na falência e concordata do empregador: doutrina, legislação específica comentada e jurisprudênciaAmador Paes de Almeida.342.236 342.6 Livro
1998 Valle, Anco MárcioProcesso falimentar: fase pre-falencialAnco Marcio Vall.342.236Livro
1998, 1996, ..., 1984, 1982 Führer, Maximilianus Cláudio Américo, 1929Roteiro das falencias e concordatasMaximilianus Claudio Americo Fuhrer.342.236 Livro
1998 Souza, Marco Antônio deUm Pensamento sobre a impossibilidade de responsabilizar penalmente o sócio de empresa falida, autuada no curso da falência requerida por terceiro, por crime contra a ordem tributáriaMarco Antônio de Souza. --341.3951Art. 102Artigo de revista
1997 Simionato, FredericoA reforma da lei de falencias frente a reorganização economica da empresaFrederico Simionato. --342.236 Artigo de revista
1997, 1988, 1960 Andrade, Darcy Bessone de Oliveira, 1910Da Compra e venda: promessa e reserva de dominioDarcy Bessone de Oliveira Andrade.342.1451 Livro
1997 Schmidt, Andrei ZenknerDa prescrição penal: doutrina, prática, jurisprudência de acordo com as leis ns. 9.268-96 e 9.271-96Andrei Zenkner Schmidt.341.5461Livro
1997 Arnoldi, Paulo Roberto Colombo, 1949Duplicata e facturas de credito: confronto e comparações342.2455 Artigo de revista
1997 Pacheco, José da Silva, 1924Processo de falencia e concordata: comentarios a lei de falencias : doutrina, pratica, jurisprudenciaJose da Silva Pacheco.342.236Livro
1996 Frigini, RonaldoDeposito elisivo: levantamento ; decretação da falencia superveniente em outro processo342.236 Artigo de revista
1996 Oliveira, Frederico Abrahão de, 1949Direito penal econômico brasileiro: doutrina, legislação, jurisprudênciaFrederico Abrahão de Oliveira.341.554Livro
1996 Arruda, João Alberto deObrigatoriedade da Escrituração MercantilJoão Alberto de Arruda, Nilson Dauzacker.342.219Livro
1996 Scheer, Eunice Fumagalli Martins eO Credito tributario devido por massa falida a luz do atual sistema constitucional tributario341.394 Artigo de revista
1995 Alvim, Arruda, 1936Do pedido de restituição da Lei de falências: art. 76 c/c art. 166, do Dec-lei 7.661/45340Capítulo de Livro
1977 Schwenck, Paulo de MelloManual prático de crédito e cobrançaPaulo de Mello Schwenck.342.235Livro
1976 Miranda Junior, Darcy Arruda, 1926Repertorio de jurisprudencia falimentarDarcy Arruda Miranda Júnior, Alfredo Luiz Kugelmas.342.236Livro
1975, 1973 Almeida, Amador Paes de, 1930Falência e concordata: teoria, prática, jurisprudência e legislaçãoAmador Paes de Almeida.342.236 Livro
1974 Badaró, RamagemA ação penal na falência: doutrina e jurisprudência e adaptado ao c. processo civil de 1973Ramagem Badaró.341.55452Livro
1966 Opitz, Oswaldo, 1914Mora no negócio jurídico: inteligência e aplicação dos Códigos civil e comercial, art. 14 da Lei n. 58, de 1937, Lei n. 649, de 1949, arts. 20 e 28 da Lei n. 2.044, de 31 de dezembro de 1908, art. 11, inciso 1 e parágrafo 1 da Lei n. 4.494, de 30 de novembro de 1964, arts. 344 e 361 do Código de processo civilOswaldo Opitz.342.1422Livro
1960 Renault, Leo CaldasRoteiro no processo falimentar: definições, jurisprudencia, legislaçãoLeo Caldas Renault.342.236Livro
1954 Franceschini, José Luiz Vicente de Azevedo, 1917Repertorio de jurisprudencia da Lei de falenciasJose Luiz V. de A. Franceschini.342.236Livro

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