Altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e os arts. 5º e 6º da referida Lei e dá outras providências.
Diário Oficial da União. Seção 1. 18/06/2004. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=18/06/2004 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.884&ementa=2&data=20040617 ]
Publicação Original
2004-06-18
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2004/lei-10884-17-junho-2004-532663-publicacaooriginal-14985-pl.html ]
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2004-06-18
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/552760/publicacao/15809298 ]