Tipo
Artigo de revista
Título
A medida provisória nº 229/04 e o estatuto do desarmamento
Data
2005
Classificação (CDDir)
341.5514
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ]
»»» Infrações contra o Estado e contra a administração [ 341.551 ]
»»»» Infrações contra a ordem e a segurança pública [ 341.5514 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005
Boletim IBCCrim
   Imprenta: São Paulo, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 1993.
   Referência: v. 12, n. 147, p. 9–10, fev., 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  STF,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e os arts. 5º e 6º da referida Lei e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

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